PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 4 (quatro) anos e ele é primário, de bons antecedentes, com residência fixa, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva, insculpidos no art. 313, do CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo Código. 2. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 4 (quatro) anos e ele é primário, de bons antecedentes, com residência fixa, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva, insculpidos no art. 313, do CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo Código. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312, do CPP, e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos. 2. Não havendo informação nos autos de que o paciente já tenha sido condenado definitivamente por outro delito, nem de que houve descumprimento das medidas protetivas já deferidas, inviável a decretação da prisão preventiva com fundamento no artigo 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CITAÇÃO DOS FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do caput do artigo 829 do Código Civil, a fiança prestada a um débito enseja a ocorrência da solidariedade, desde que não haja a previsão do benefício da divisão. Em razão da solidariedade, para o fim de interrupção da prescrição, deve-se aplicar não o disposto no caput do artigo 204 do Código Civil, mas seu parágrafo primeiro, o qual prescreve que, uma vez interrompida a prescrição contra um devedor solidário, este fato envolve os demais devedores solidários. No caso, as pessoas naturais foram citadas dentro dos prazos do processo, de modo que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação com relação a todos os devedores solidários. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TIM CELULAR. OFERTA DE INTERNET. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DO VALOR PAGO AO CONSUMIDOR PARA O RESTABELECIMENTO DA VELOCIDADE DE CONEXÃO. 1. Para ser considerada enganosa a publicidade, além de conter informações inverídicas ou falsas, ela deve ser capaz de induzir em erro o consumidor mediano em razão da disposição, da apresentação e do contexto na qual está inserida. 2. No caso, a publicidade objeto do questionamento do Ministério Público deve ser considerada enganosa, em razão de conter informações inverídicas e, pela sua disposição e apresentação, ser capaz de induzir em erro o consumidor acerca do produto ali contido. Passo a apresentar os argumentos que justificam tal entendimento. Nas peças publicitárias constantes dos autos está destacado o produto oferecido pela apelante TIM, qual seja, serviço de internet, e uma característica desse produto, isto é, o fato de ele ser ilimitado. O vocábulo ilimitado está em destaque, com cor diversa dos outros vocábulos e com tamanho de fonte maior, de maneira que é inequívoco o realce e a importância de tal característica no contexto da publicidade. Por outro lado, não se verifica nenhum asterisco ou indicação de número que deslocasse ou que especificasse o sentido daquela característica essencial à publicidade apresentada pela apelante. Diante disso, deve-se tentar decifrar o sentido do termo ILIMITADO para o consumidor mediano, considerando o contexto e a disposição da frente da propaganda, que é a porta de entrada para o produto ofertado pela apelante. Assim, o vocábulo ILIMITADO utilizado na publicidade veiculada pela apelante significa a possibilidade de navegar na internet a qualquer momento e sem nenhum embaraço referente à quantidade e à qualidade do serviço, de maneira que dever-se-ia ser mantida a velocidade inicial da navegação. Em outras palavras, ILIMITADO significa uma qualidade de serviço e uma velocidade que satisfaça o consumidor a todo o momento. Ademais, a associação do vocábulo ILIMITADO como nome do produto ofertado LIBERTY somente reforça a percepção de que o serviço oferecido assegura ou propicia ao consumidor uma liberdade extrema e absoluta com relação à navegação, na qual não existe nenhuma barreira técnica ou contratual. Desse modo, a publicidade apresentada pela apelante TIM gera nos consumidores, efetivos ou potenciais, a crença, a convicção e a confiança de que os elementos acima apontados são as características do produto ofertado. Como se não bastasse isso tudo o que foi colocado, nas capas das peças publicitárias acima apontadas não há nenhuma referência à oferta de mais de um pacote referente à conexão com a internet, o que faz pressupor que existe apenas um e que ele é ilimitado nos termos do acima colocado. Por outro lado, mesmo que houvesse ali alguma anotação, há foi apresentado nenhum mecanismo prévio de controle do consumo para que o consumidor pudesse se guiar durante o mês. Tudo isso só reforça a confiança de que o ilimitado significa sem qualquer restrição, barreira ou limitação, o que não se verificou na espécie, configurando publicidade enganosa. 3. São direitos básicos do consumidor, considerado individualmente ou no plano difuso ou coletivo, a prevenção e a reparação dos danos patrimoniais e morais que porventura tenham experimentado em razão de uma conduta abusiva do fornecedor. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor trouxe tanto a tutela individual do consumidor como a tutela coletiva da comunidade consumidora, que também pode ser vítima de uma prática abusiva de um fornecedor, o que enseja o dever de reparar o dano coletivo experimentado. Ressalta-se que o dano moral coletivo não significa a somatória dos danos individuais suportados pelos consumidores pela violação de um direito pessoal desses, mas uma nova modalidade de dano, o qual tem por objeto a violação de um direito da coletividade considerada em si mesma na hipótese de ser vítima de uma ação danosa de um fornecedor. Não se pode esquecer que um dos valores do Estado Democrático de Direito brasileiro é a defesa do consumidor, contida tanto no rol dos direitos fundamentais do artigo 5º do texto constitucional como nos princípios da ordem econômica enunciados no artigo 170 da Carta da República, de maneira que, considerado em sua dimensão objetiva, é um direito da comunidade em si mesmo e passível de violação, uma vez desatendidos os ditames legais prescritos pelo legislador ordinário por determinação do poder constituinte, ensejando a devida compensação coletiva. Nesse diapasão, tem-se que a dimensão objetiva traz uma carga transindividual, comunitária, a qual tanto o Estado como os indivíduos devem obedecer e promover considerando a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais, sob pena de se incorrer em omissão legislativa e/ou dano coletivo. 4. Como concretização coletiva e individual de defesa do consumidor, regulamentou a publicidade sobre os produtos e serviços ofertados pelos fornecedores nos artigos 36 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, tornando ilícita e passível de reparação nos dois planos - individual e coletivo - a publicidade enganosa e abusiva. Desse modo, constata-se que a publicidade enganosa ou abusiva pode tanto afetar o consumidor individual como toda a coletividade que está exposta a essa forma de atrativo comercial, razão pela qual se pode falar em duas esferas de lesados. No caso, a publicidade apresentada pela TIM se mostrou enganosa, haja vista ser inverídica e levar os consumidores a adquirem seu produto por erro, o que enseja a reparação tanto individual como coletiva. Não se pode perder de vista que o alcance geográfico da publicidade enganosa, a qual tinha o caráter nacional, e o tipo de serviço ofertado, acesso à internet, o que atinge atualmente a toda a população nacional, de crianças a idosos, haja vista que a grande maioria da população brasileira utiliza dos serviços de internet diariamente. Assim, está evidente que a publicidade enganosa apresentada pela TIM afetou a toda a coletividade em si mesmo considerada, pois houve a violação da dimensão objetiva do direito fundamental à defesa do consumidor, concretizado na proibição de publicidade enganosa. Tal proceder ocasionou dano moral coletivo indenizável, o qual, em razão das particularidades já tratadas acima - alcance e natureza do serviço -, fixo em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 5. Aos consumidores que pagaram um complemento para que a velocidade fosse restabelecida, é dever de a TIM reembolsá-los do valor pago a maior, haja vista que ela deveria garantir a velocidade em razão da publicidade enganosa disponibilizada. 6. Recursos conhecidos, provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da TIM CELULAR S A.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria por meio de robusto acervo probatório, no qual se destacam os coerentes e harmônicos depoimentos das testemunhas policiais que realizaram a prisão em flagrante da acusada, é de ser mantida a sentença absolutória imprópria. 2. Embora se trate de conduta praticada sem violência ou grave ameaça e apenada com detenção, mostra-se adequada a medida de internação, tendo em vista que a ré, além de já ter respondido a diversos processos por crimes da mesma espécie, sofre de grave transtorno psiquiátrico, caracterizado por retardo mental de caráter irreversível associado a dependência de múltiplas substâncias psicoativas, concomitante ao abandono familiar, tudo a indicar a necessidade da separação do convívio social com o fim de melhor restabelecer sua saúde mental. 3. Aplicada à ré a internação provisória, em razão de sua periculosidade, e permanecendo inalterados os motivos que autorizaram a medida, não há por que conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. 4. Recurso desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações da vítima e dos policiais que atuaram na prisão em flagrante dos réus. 2. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 3. Tratando-se de réu reincidente e pena inferior a quatro anos, o regime prisional semiaberto é o mais adequado para o início do cumprimento da pena. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Inviável a desclassificação para o artigo 33, § 2º, da LAD, quando, de um lado, verificada a comercialização da droga e, de outro, ausente qualquer prova de induzimento, instigação ou auxílio para o uso de substância entorpecente. 3. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal não autorizam a valoração negativa da culpabilidade. 4. A natureza da droga apreendida (crack) deve ser analisada como circunstância especial do art. 42, da LAD. 5. Diante da confissão extrajudicial do réu, bem como da sua confissão judicial parcial, viável sua compensação com a agravante da reincidência. 6. Restando evidenciado que o crime foi praticado em frente a locais de trabalho coletivo, incabível o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III, da LAD. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à prática do crime de tráfico. 2. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, em especial quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando inerentes ao tipo penal, não se justificando o incremento da pena-base em razão de o tráfico de drogas ter sido efetuado em via pública e à luz do dia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENORES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA FASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correto o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, se as vítimas afirmaram, de forma coerente e segura, que os réus as ameaçaram com o artefato no momento da subtração. 2. Havendo desproporcionalidade e exacerbação na fixação da pena, dá-se parcial provimento para a devida adequação. 3. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase em razão de circunstância judicial desfavorável. 4. Na terceira fase da dosimetria, é possível a exacerbação além do mínimo, considerando o número excessivo de agentes ou de armas, como no caso concreto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à participação da apelante na associação para o tráfico. 2. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, em especial quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone. 3. Há de se afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, quando inidônea a fundamentação e inerentes ao tipo penal. 4. Inviável a aplicação do art. 33, § 4º, LAD, quando evidente que o réu se dedica a atividades criminosas. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A prova documental consistente no prontuário civil do adolescente, no qual constam sua data de nascimento e o respectivo número da carteira de identidade, é hábil a comprovar a menoridade. Precedentes. 2. Havendo prova da grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, é inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto. 3. Se o réu, mediante uma só ação, praticou dois ou mais crimes, no caso dois crimes de roubo e um de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, na forma do art. 70, primeira parte, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. REU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o art. 28, da LAD. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo típica a conduta praticada pela agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3. Presentes várias condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de algumas delas para macular os antecedentes e a personalidade da ré na primeira fase da dosimetria, e as remanescentes na segunda fase para fins de reincidência. 4. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos.para a majoração da pena-base. 5. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multireincidente. 6. O condenado à pena de detenção deve iniciar seu cumprimento em regime semiaberto ou aberto, ressalvada a necessidade de transferência para o regime fechado, o que se dará apenas na fase executória e nas hipóteses do art. 118, da LEP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. 2. Se na data da conclusão dos autos para sentença o juiz que presidiu a instrução já não estava mais em exercício na Vara, é válida a sentença proferida por seu sucessor. 3. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial o depoimento da vítima e o testemunho do vendedor que reconheceu a ré. 4. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena pela presença de circunstância agravante deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 5. Se a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, mas sendo a ré multirreincidente e com péssimos antecedentes penais, correta a fixação do regime inicial fechado, na forma do artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do CP 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento. Unânime.