PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). PROVAS. DOLO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. VALOR SONEGADO. MULTA. O conjunto probatório alicerça a condenação. Os delitos do art. 1º da Lei nº 8.137/90 são materiais, não necessitando de dolo específico, bastando o genérico. Aumento da pena-base fundamentado na análise negativa das consequências do crime, diante do valor considerável da sonegação fiscal. Os delitos contra a ordem tributária ocorreram após a vigência da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN como indexador para a pena de multa. Não cabe a pena de multa, já que impossível sua substituição por outro índice, não previsto em lei, sob pena de ferir o princípio da taxatividade da norma penal. Apelação da Defesa desprovida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). PROVAS. DOLO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. VALOR SONEGADO. MULTA. O conjunto probatório alicerça a condenação. Os delitos do art. 1º da Lei nº 8.137/90 são materiais, não necessitando de dolo específico, bastando o genérico. Aumento da pena-base fundamentado na análise negativa das consequências do crime, diante do valor considerável da sonegação fiscal. Os delitos contra a ordem tributária ocorreram após a vigência da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN como indexador para a pena de multa. Não cabe a pena de multa, já que...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que, na espécie, evidencia autoria e materialidade do crime de ameaça. É sabido que, nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Presente razoável dúvida quanto ao dolo do réu no crime de furto qualificado imputado na denúncia, imperiosa é a manutenção da absolvição. Apelação provida em parte.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que, na espécie, evidencia autoria e materialidade do crime de ameaça. É sabido que, nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições de arma de fogo. A posse ou porte ilegal de arma de fogo, mesmo que desmuniciada, de uso permitido ou restrito, ou somente a posse ou porte de munições, todos configuram crimes de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consumam-se independentemente da concretização de dano. Inviável a tese de atipicidade da conduta de posse/porte de munição para arma de fogo, pois isso significaria conceder salvo-conduto a qualquer pessoa para manter ou transportar munição livremente para qualquer lugar, o que vai de encontro ao programa estatal de combate à criminalidade e de garantia de segurança aos cidadãos. Pena bem dosada. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições de arma de fogo. A posse ou porte ilegal de arma de fogo, mesmo que desmuniciada, de uso permitido ou restrito, ou somente a posse ou porte de munições, todos configuram crimes de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consumam-se independentemente da concretização de dano. Inviável a tese de atipicidade da conduta de posse/porte de munição para arma de fogo, pois isso sign...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não há como acolher a revisional para rediscutir a continuidade delitiva, sob o argumento de crime único, quando o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário. 3. Revisão criminal improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não há como acolher a revisional para rediscutir a continuidade delitiva, sob o argumento de crime único, quando o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto...
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. EXCLUSÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Nos termos do inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções Penais e da Súmula n. 611, do Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a competência para a aplicação de nova lei mais benéfica é do Juízo da Execução. 3. Revisão criminal não conhecida.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. EXCLUSÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Nos termos do inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções Penais e da Súmula n. 611, do Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a competência para a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aausência de fundamentação não se confunde com motivação que não condiz com o interesse da parte. Enquanto aquela é matéria preliminar e implica nulidade da sentença, esta constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, acarretará a reforma da decisão recorrida. 2. Inexiste flagrante preparado se o réu não foi induzido à prática do crime por policiais. Ademais o delito de tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Quaisquer das condutas enumeradas no art. 33, da Lei 11.343/2006, isolada ou cumulativamente, configura o crime. Precedentes do STJ. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Recursos conhecido e improvidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aausência de fundamentação não se confunde com motivação que não condiz com o interesse da parte. Enquanto aquela é matéria preliminar e implica nulidade da sentença, esta constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, acarretará a reforma da decisão recorrida. 2. Inexiste flagrante preparado se o réu não foi induzido à prática do crime por policiais. Ademais o delito de tráfico de dr...
