APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS PELO EXCESSO DO QUANTUM EXEQUENDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - DESCABIMENTO DE MINORAÇÃO - IMPORTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080028-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031494-3, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE DA ARRENDADORA - TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO - PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'Em se tratando de arrendamento mercantil, o sujeito passivo do IPVA é o arrendador, na qualidade de proprietário do bem, em consonância com o previsto no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88. Assim, furtando-se a arrendadora de comprovar, de forma cabal nos autos, que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA não mais lhe pertencia quando da ocorrência do fato gerador do tributo, configurada está a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário correspondente' (AC n. 2009.008822-1, rel. Des. Luiz Cézar, j. 16.12.10)'. (Apelação Cível n. 2013.088267-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8.4.2014) - 'O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor'. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013795-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035547-5, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO COM EXPOSIÇÃO A PERIGO (CTB, ART. 309) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - PARTE DOS PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DA LEI DE ARMAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022079-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS. MULTA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO PROCON. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTE E EXECUÇÃO EXTINTA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EMBASAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "No procedimento fiscal, a observância das 'exigências' legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito à defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício não terá o condão de nulificá-lo (AgRgAI n. 81.681/MG, Min. Rafael Mayer; REsp n. 271.584/PR, Min. José Delgado; AgRgAI n. 485.548/RJ, Min. Luiz Fux)" (Apelação Cível n. 2009.015323-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 31-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090997-7, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR VINTE VEZES (ART. 312 C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CONTROLE ACIONÁRIO DA UNIÃO QUE NÃO RETIRA A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRESERVADA. PARECER PELO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. NÃO ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARTICULADAS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. AVALIAÇÃO TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DO ILÍCITO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES E CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. TESE AFASTADA. ADEMAIS, RECLAMO REALIZADO APENAS EM SEDE DE APELO, LOGO, MATÉRIA TOMADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADA NULIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE E SIGILO NÃO VIOLADOS. APRESENTAÇÃO DOS DADOS COM O OBJETIVO ÚNICO DE APURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO DESCRITO NA INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER. NÃO VIOLAÇÃO AO PRECEITO DITADO PELO ART. 1º, § 3º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA PARA FINS PENAIS, QUE DESVIAVA VALORES DAS CONTAS DE CLIENTES PARA A SUA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DE COLEGAS DE TRABALHO E DAS VÍTIMAS, ALIADO A RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA A DEMONSTRAR QUE A ACUSADA, À ÉPOCA EXERCENDO A FUNÇÃO DE CAIXA, MOVIMENTAVA ILICITAMENTE AS CONTAS DOS CORRENTISTAS PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITUOSA, EM RAZÃO DE NECESSIDADES FINANCEIRAS. ECO NA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMEL. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. DESCABIMENTO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDAMENTADA DE FORMA INIDÔNEA. SUBTRAÇÃO DE ELEVADA QUANTIA DA CONTA DE CLIENTES QUE NÃO SERVE PARA AFERIR A MEDIDA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA. MÓVEL DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL. DESFALQUE À CORRENTISTA IDOSO, AGRICULTOR E QUE CONFIAVA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NA FUNCIONÁRIA. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DO ART. 65, II, D, DO CP, RECONHECIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESERVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), DIANTE DO NÚMERO DE CRIMES, QUE SÃO VINTE, CONFIRMADOS PELOS DOCUMENTOS E PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO NOVO PATAMAR DE PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032364-0, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESDE SUA INSTITUIÇÃO, NOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO DAS DEMANDAS. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE. DEMANDAS JÁ JULGADAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO MENSAL DO BENEFÍCIO PELO ESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INCORPORAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018703-4, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ESTELIONATO CONSUMADO. LUIZ ALBERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DO POSTO DE GASOLINA EM CONSONÂNCIA COM A FALA DOS POLICIAIS MILITARES DE QUE O ACUSADO ESTEVE NO LOCAL, TODOS CONFORTADOS PELO LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUE INDICOU QUE O CHEQUE FOI ASSINADO PELO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONTEXTO DE PROVAS ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. MARINO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER PARTICIPADO DA EMPREITADA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ESTAVA NO BALCÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM SEU IRMÃO, O CODENUNCIADO, TENTANDO ABASTECER O VEÍCULO. PRODUTO DO CRIME QUE O BENEFICIARIA. AFASTAMENTO. LUIZ ALBERTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME IMPOSSÍVEL). IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA FORMA TENTADA DO CRIME, PORQUANTO O AGENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A VANTAGEM INDEVIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. MEIO EMPREGADO MANIFESTAMENTE APTO A LUDIBRIAR A VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PREVISTO PELO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028420-7, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA PARTE EMBARGANTE (EXECUTADA). PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DISTRIBUÍDO POR "PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR/SORTEIO AO RELATOR". IMPERIOSA A REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O ANTERIOR MANEJO RECURSAL QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, AINDA QUE EM SUBSTITUIÇÃO. ATO DECISÓRIO EMANADO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO §3º DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029703-6, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE MAÇÃS POR VIA MARÍTIMA. EXPORTAÇÃO PARA A ALEMANHA E REINO UNIDO. ALTERAÇÃO NA QUALIDADE DA CARGA. REFRIGERAÇÃO DOS CONTAINERS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Envolvendo a demanda em que foi proferida a sentença impugnada discussão a respeito de relações comerciais entre as litigantes referentemente a transporte marítimo de exportação de mercadorias para outros países, explícita está sua natureza estritamente mercantil, matéria esta típica de Direito Comercial, a competência para o julgamento dos recursos a ela vinculados é privativa das Câmaras de Direito Comercial, por força do que dispõe o Ato Regimental n.º 57/02, em seu art. 3.º. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087856-9, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PROVOCAÇÃO DA DEVEDORA À INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600, IV, 601 E 652, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE QUATRO TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO, LOGRANDO-SE ARRECADAR QUANTIA INSIGNIFICANTE. DEVER DO JUIZ DE ATUAR EM BUSCA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTIMAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. "[...] A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional" (STJ, REsp. n. 1.191.653, rel. Min. Humberto Martins, j. 4-11-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084099-5, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO LEVADOS A EFEITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXECUTADO. RECURSO INSTRUÍDO SEM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR DE FORMA INEQUÍVOCA A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A certidão de intimação constitui documento obrigatório do instrumento de agravo, conforme dicção do art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil. A certidão de publicação de relação, por outro lado, não se mostra hábil a comprovar a tempestividade do reclamo, pois comprova somente que a decisão agravada sobejou publicada, não atestando a ocorrência de ciência somente àquela data. Em algumas situações se afigura possível a aferição da tempestividade por outros meios, tal qual através da colação completa do caderno processual ou não transcurso do prazo de 10 (dez) dias entre a prolação da decisão e a interposição do recurso, hipótese, todavia, não ocorrente nos presentes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055732-0, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PATENTE DEVER DE PRESTAR CONTAS, NA FORMA MERCANTIL. DECLARAÇÕES EMITIDAS PELO "DIRETOR GERENTE" (ENTREGA DE DOCUMENTOS E PARTICULARIDADES ABONADORAS ACERCA DA PESSOA DO PROCURADOR) QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ISENTÁ-LO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À PESSOA INDICADA PELA RÉ. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELOS ADESIVOS DOS DEMANDADOS NÃO CONHECIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO DE UM E A INTEMPESTIVIDADE DE OUTRO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS ADERENTES NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048368-6, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DE DEMAIS DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O APELANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUE O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013) JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057599-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA O CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR DE FORMA INEQUÍVOCA A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078192-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO ENTRE PARTICULARES. CONDIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6.º, INCISO II DO ATO REGIMENTAL 41/2000. EXEGESE DOS DISPOSITIVOS SUPRACITADOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021979-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PARA O ENDEREÇO DOS PROCURADORES. INSUFICIÊNCIA. "[...] Faz, neste caso, necessária a intimação pessoal da parte (autor ou réu), sendo insuficiente a intimação do advogado, mesmo que pessoal, para a prática dos atos cabíveis. A exigência legal, deste modo, é expressa exceção à regra de que as intimações são dirigidas àquele que detém capacidade postulatória, é dizer, capacidade para atuar no processo praticando atos processuais [...]". (Curso sistematizado de direito processual civil. Vol. 2. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 363). NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020136-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE QUOTAS POR RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PERÍODO A SER APURADO EM PERICIA, INDEFERE O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, IMPUTA AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO EXCLUI DA PERÍCIA A ANÁLISE DOS BALANCETES COMERCIAIS RELATIVOS AOS ANOS DE 2004 A 2006 E VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA FIXADO A ONERAÇÃO PRO RATA. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA RAZÃO RECURSAL. EXTENSÃO TEMPORAL DO PERÍODO A SER ABRANGIDO PELA PERÍCIA. MODULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO COMPROVADO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PELO GENITOR DOS LITIGANTES. TESE ACOLHIDA PARA REDUZIR O PERÍODO PERICIADO. APROVAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS PELO SÓCIO QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM PERICIADOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ERRO, DOLO OU SIMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.078, §3º DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DUVIDOSA DO AGRAVANTE. ADEMAIS, EXTRATOS DE CONTA-CONJUNTA QUE PARTE MANTINHA COM O FILHO. DOCUMENTOS COMUNS AOS LITIGANTES PORQUE INTEGRARAM PROCESSOS FISCAIS MOVIDOS CONTRA SÓCIOS E SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOBRE PERÍODO A SER PERICIADO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.014805-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR RECHAÇADO. REBELDIA QUE OBJETIVA SANAR VÍCIOS E ALCANÇAR O EFEITO INFRINGENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092164-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO REFORMADA. A impronúncia do acusado, nesta fase processual, somente deve ocorrer de forma cristalina e extreme de dúvidas do conjunto probatório existente nos autos, caso contrário, a matéria deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, competente para tanto. PEDIDO DE INCLUSÃO APENAS DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A OFENDIDA FOI ALVEJADA POR 12 (DOZE) DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, PRESA AO CINTO DE SEGURANÇA. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO CONEXO AO CRIME CONTRA A VIDA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO, POSTO EM LIBERDADE COM A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM UMA NOVA PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP INEXISTENTES NESTA FASE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084330-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 213, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EIVA REPELIDA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, ANTE A CONSIDERAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INDICIÁRIA, ONDE NÃO VIGE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR IGUALMENTE REJEITADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DIVERSOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSENTIMENTO PARA O ATO NÃO VERIFICADO. LAUDO PERICIAL IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM TELA. CRIME QUE, NORMALMENTE, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO TRANSCENDERAM O TIPO PENAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 2. Durante o inquérito, procedimento administrativo de natureza inquisitiva, não vige os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 4. O ato sexual diverso da conjunção carnal não costuma deixar vestígios, razão pela qual a ausência de laudo pericial é dispensável para a configuração do ilícito. 5. Se as circunstâncias do crime não transcendem aquelas já exigidas para o tipo penal, deve a reprimenda ser fixada no mínimo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038802-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).