AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA POSTULAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DA PROVA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEITURA DO ART. 273, CAPUT, E INCISO I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059634-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 413/1969). AVENTADO TRANSCURSO DE LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, CANCELAMENTO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS E IMPENHORABILIDADE DE PECÚNIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. TESES RECHAÇADAS. LAPSO PRESCRICIONAL INOCORRIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PENDENTE DE ANÁLISE JUDICIAL E INFLUÊNCIA DE QUESTÕES INCIDENTES, MALGRADO A DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRECEDENTES DA CORTE. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES DEPOSITADOS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SALDO REMANESCENTE DEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA IMPENHORABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROBATÓRIO (CPC, ART. 333, I). INVIABILIDADE DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DE HIPOTECAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064802-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA NÃO RELACIONADO ENTRE OS PEDIDOS DISPOSTOS NA EXORDIAL E NÃO ENFRENTADO NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SENTENÇA QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO AO APELANTE NO PONTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA OU PARCELADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VERBA QUE, ASSIM COMO A CONTRAPRESTAÇÃO, INTEGRA A MENSALIDADE DO ARRENDAMENTO, SENDO ABRANGIDA PELO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL MANTIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTEGRALMENTE MANTIDAS - RESTITUIÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz, tratando de matéria eminentemente de direito, e entendendo estarem presentes as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, julga antecipadamente o feito. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. III - Não tendo a sentença gerado prejuízo ao apelante sobre ponto abordado no recurso, inviável se torna o conhecimento da matéria, haja vista a manifesta ausência de interesse recursal. IV - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (STJ, Súmula n. 293). Logo, por ser o VRG um encargo que, juntamente com a contraprestação mensal, compõe o valor da mensalidade do leasing, é abrangido pelo vencimento antecipado da dívida. V - Embora o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90 reconheça o direito do consumidor em ser restituído do montante pago indevidamente, sendo mantidas integralmente as cláusulas contratuais não há que se falar em indébito passível de repetição ao contratante. VI - Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (STJ, REsp 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27.02.2013). VII - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026109-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. AVENTADO AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR AUSENTES. INTELECÇÃO DO ARTIGO 855 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019293-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda em que se discute a responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos (art. 21, XI, da CF) por falha na prestação do serviço - inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da (suposta) inadimplência de serviços não contratados -, a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal (art. 3º, § 2º, do Ato Regimental n. 41/00-TJ, com redação alterada pelo Ato Regmental n. 109/10-TJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090637-2, de Maravilha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTA SUNT SERVANDA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - TESE RECHAÇADA - INVIABILIDADE PACIFICADA - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" - ILEGALIDADE, CASO INEXISTENTES INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - CABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VEDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula 297 do STJ. II - Havendo cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, é vedada a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472) (STJ, AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). III - Não existindo no contrato qualquer informação acerca da cobrança da denominada tarifa de "serviços de terceiros", mostra-se ilegal a sua exigência, uma vez que ofende os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. IV - Estabelece o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. V - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029450-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. APONTADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR UM DOS DEMANDADOS. DEFENSORA PÚBLICA QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO COM RELAÇÃO À GENITORA DO INCAPAZ ENVOLVIDO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL PARA DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. NULIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002720-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA PARTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - AGRAVO RETIDO. Para a apreciação do agravo retido faz-se necessário o requerimento expresso de seu conhecimento, preliminarmente, tanto nas razões quanto nas contrarrazões, consoante o caput e o § 1º do art. 523 do CPC. II - DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. Havendo nos autos laudo pericial que conclui pela incapacidade parcial e temporária da parte e não sendo desconstituída por qualquer outro elemento de prova, não há como reconhecer o direito da Autora à indenização por invalidez, mormente quando o contrato somente prevê a possibilidade de cobertura da invalidez total e permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041286-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCOMITANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. RECLAMO QUE DEVE SER ADMITIDO COM EFEITO SUSPENSIVO QUANTO AOS PONTOS NÃO ABRANGIDOS PELA TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030567-3, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGIMENTO DA RÉ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ESTIPULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA RETIRADA DO NOME DO LESADO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001892-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA POSSE INCONTROVERSA DOS AUTORES SOBRE O BEM LITIGIOSO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM TEMPO E MODO OPORTUNO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO OBSTANTE A FLAGRANTE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE PROCESSUAL DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028556-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE UM DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUCIONAL. PRECLUSÃO E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DA ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. PROVA PERICIAL. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ORÇADOS PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO EXAME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027258-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, III). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCARGO ATRIBUÍDO À GENITORA. COGITADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO INFANTE. IMPERTINÊNCIA. PLEITO INICIAL E COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE VERSARAM UNICAMENTE A RESPEITO DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À VERBA ALIMENTAR OU DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028093-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO EXCLUI O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA PARTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086573-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO COMPOSITIVO DA LIDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027233-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. SUPOSTO FILHO CONCEBIDO NA VIGÊNCIA DE BREVE NAMORO. EXAME GENÉTICO QUE AFASTA A FILIAÇÃO. ERRO DO GENITOR EVIDENCIADO. SOCIOAFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELO SENTIMENTAL. ADOLESCENTE QUE ADMITE TER VISTO O APONTADO PAI SOMENTE EM DUAS OPORTUNIDADES. GENITORA QUE CONSTITUIU NOVO NÚCLEO FAMILIAR. FIGURA PATERNA ATRIBUÍDA AO NOVEL COMPANHEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021351-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO APENAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANOS. PREJUÍZOS JÁ RESSARCIDOS PELA SEGURADORA À ÉPOCA DO SINISTRO. DESPESAS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. QUITAÇÃO PELO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041838-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRETENSA EXCLUSÃO DO ENCARGO. APONTADAS MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO DESCENDENTE. IMPERTINÊNCIA. FREQUÊNCIA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REMUNERAÇÃO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADES EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010079-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PUBLICADAS EM JORNAL LOCAL SÃO OFENSIVAS À HONRA. PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas se não forem utilizados os termos estritamente técnicos ou até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados, bem como a sua exata qualificação jurídica (REsp n. 1.269.841/SP, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17-10-2013, DJe 25-10-2013). II - Não configura dano moral indenizável a publicação de notas contendo críticas e insatisfação da população, dentro dos limites do direito à informação e à livre manifestação do pensamento e sem caráter abusivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028905-7, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O mero portador do título não é parte legítima para cobrar judicialmente o crédito, notadamente porque a cobrança de título nominal por terceiro estranho ao negócio originário está condicionada ao endosso, conforme determina o art. 17 da Lei n. 7.357/1985. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002056-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).