HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 3. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão, na residência do paciente, de considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (33,8g de cocaína, 13 comprimidos de ecstasy e 5 frascos de lança-perfume) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. 4. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035759-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. MÁCULA INEXISTENTE. PROCESSO CONEXO JULGADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO, ASPECTOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM A POSSIBILIDADE DO PACIENTE SER AGRACIADO COM A MINORANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO QUE DEMANDA ESTUDO APROFUNDADO DO MÉRITO, INAPROPRIADO NÃO SÓ AO MOMENTO PROCESSUAL MAS SOBRETUDO EM SEDE DE WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028261-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE MACONHA E CRACK. O fato de ser imputada ao agente a propriedade de cerca de 20g de maconha e 5g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035711-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EM TESE PRATICADOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036056-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO) COMPROVANDO A INGESTÃO DE ÁLCOOL ACIMA DE SEIS DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. EXEGESE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO 432 DO CONTRAN. NORMAS QUE AUTORIZAM A DETERMINAÇÃO DA EMBRIAGUEZ PELO APARELHO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO. RÉU ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067312-9, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, C/C ART. 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010) E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068501-4, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039615-2, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - RIFLE CALIBRE .22 - (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E ISENÇÃO DA PENA INVOCADAS PELA PRIMARIEDADE DO AGENTE. ELEMENTO INAPTO À SUA CONCESSÃO. PLEITO DENEGADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - REVÓLVER CALIBRE .38 - (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001264-7, de Modelo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU TESTE DO ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU FLAGRADO GUIANDO VEÍCULO AUTOMOTOR EM ZIGUE-ZAGUE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066237-7, de Itapiranga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LASTRADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/08. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059985-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS ENCARTADOS PELA POSTULANTE QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte frente aos documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova." (Agravo de Instrumento n. 2014.085528-8, de Criciúma, Relator: Des. Fernando Carioni, 3ª Câm. Dir. Civ., j. 17/03/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005833-7, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 7º, INC. IX, C/C PAR. ÚN., AMBOS DA LEI 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO NO ART. 18, § 6º, INCS. I E II, IN FINE, DA LEI 8.078/90. DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 3 POTES DE AZEITONAS E 3 POTES DE DOCE DE FRUTAS COM VALIDADE EXPIRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE INTIMAÇÃO DA AÇÃO FISCAL ASSINADO PELA RÉ, QUE PRESENCIOU A OPERAÇÃO. CONFISSÃO DA ACUSADA E DEPOIMENTOS EM AMBAS AS FASES DOS FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E POLICIAIS CIVIS APONTANDO A APREENSÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE SUPERADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA DE 2 DIAS-MULTA INDIVIDUALIZADOS NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APREENSÃO DE POUCOS PRODUTOS. TESTEMUNHOS QUE REVELAM TRATAR-SE DE IRREGULARIDADE ISOLADA. SANÇÃO FIXADA QUE SUPERA 1/3 DA RENDA MENSAL DA ACUSADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA O VALOR DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO DELITO PARA CADA DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUZIDO, DE OFÍCIO, O VALOR INDIVIDUAL DO DIA-MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015922-0, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA E DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA (CP, ART. 14, INC, II). INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO (CP, ART, 14, INC. I). 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (CP, ART. 28, CAPUT, C/C INC. II). 4. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC, III, "D"). ADMISSÃO DA SUBTRAÇÃO. NEGATIVA DE USO DE MEIO VIOLENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1. As declarações das vítimas, em ambas as fases procedimentais, no sentido de que os agentes, por meio do emprego de ameaças e violência física, subtraíram-lhes duas bicicletas, corroboradas pela narrativa dos policiais militares, são provas suficientes do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. A consumação do crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica e não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. 3. A embriaguez, quando voluntária, não configura causa de redução da pena. 4. Não faz jus à atenuante da confissão na aplicação da pena do crime de roubo aquele que admite ter subtraído o bem mas refuta o emprego de violência ou grave ameaça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006690-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §4º, I, E ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O PRIMEIRO DELITO E A PENA DA CONTINUIDADE DELITIVA DO SEGUNDO E TERCEIRO DELITOS (ART. 69 DO CP). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA, ALIADO AO LAUDO PERICIAL E FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA FORNECIDAS PELO ESTABELECIMENTO/VÍTIMA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO QUANTO AO TERCEIRO FATO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE O COMPROVAM. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO. CRIMES PERPETRADOS EM TEMPO, LUGAR E MODOS DIVERSOS. PRETENSÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001290-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE QUANTIDADE IGNORADA DE DROGAS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. A apreensão do agente em posse de quantidade desconhecida de entorpecentes (de modo a tornar impossível aferir se a droga tinha evidente finalidade comercial), e a inexistência de outros elementos que indiquem o intuito de alienação do tóxico que trazia consigo não constituem elementos suficientes da ocorrência de narcotraficância a ponto de justificar a prisão preventiva do agente. ORDEM CONCEDIDA; HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034256-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. INSCRIÇÃO DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). Conquanto objetiva a responsabilidade, não vai ela ao "extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho; RE n. 109.615, Min. Celso de Mello). Cumpre ao julgador atentar que: a) "para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar); b) não constituem atos ilícitos os praticados "no exercício regular de um direito reconhecido" (CC, art. 188, I); c) o dano "corresponde à lesão a um direito da vítima. Quem não fere direito alheio não tem por que indenizar (Celso Antônio Bandeira de Mello). 02. É certo que "o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Todavia: I) "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, S-2, Súmula 385); II) "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (STJ, S-2, REsp n. 1.002.985, Min. Ari Pargendler; REsp n. 1.061.134, Min. Nancy Andrighi). Portanto, ainda que ilícito o apontamento do presuntivo devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, independentemente da preexistência de "legítima inscrição" não haverá dano a patrimônio moral se comprovado que é ele contumaz descumpridor de obrigações financeiras. Não obstante ilícito o ato do credor, não se lhe pode atribuir a obrigação de compensar dano moral inexistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008445-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR ARGUIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. ATOS PROCESSUAIS QUE OCORRERAM DE ACORDO COM O RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA EMBALADA PRONTA PARA A VENDA, BEM COMO EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO E NO LOCAL ONDE ENCONTRAVA-SE NO MOMENTO DA PRISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO ALMEJADA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELO RÉU MARCELO. INEXEQUIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067011-6, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDIMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE À MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXCESSO DE ZELO QUE NÃO GERA ILEGALIDADE. EIVA AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUMENTO SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032641-2, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA NOVA. Há interesse de agir, a ponto de permitir o processamento de procedimento cautelar de justificação com o objetivo de instruir revisão criminal, se as provas que se pretende produzir, em estado de asserção, podem infirmar os alicerces do decreto condenatório. E o fato de que vítima pode, em razão de distúrbio psicológico causado por trauma sexual vivido na infância, ter fantasiado a violência que alega ter sofrido (e que justificou a condenação na ação penal rescindenda), em tese, tem o condão de derruir tal sustentáculo. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034235-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Suspensão da demanda. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Necessidade de prévia liquidação. Excesso no cálculo dos credores. Alegações rejeitadas. Prequestionamento. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020604-8, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).