APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE DIREITO IMPUGNADA PELA RÉ. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE SODALÍCIO E NO STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CC OU ART. 177, DO CC/1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC. RESP N. 1.113.403/RJ SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA CONCESSIONÁRIA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. Havendo apenas um hidrômetro, ilegal a cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada por unidade econômica autônoma existente num imóvel, eis que a cobrança deverá levar em conta o consumo real aferido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que, "ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no Resp n. 1516647/RS, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 7/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081530-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME E INCÊNDIO (CP, ART. 250, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAIS QUE BASTAM PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE INCÊNDIO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU UNÍSSONA E COERENTE COM A VERSÃO NARRADA EM AMBAS AS FASES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGENTE QUE LANÇOU LÍQUIDO INFLAMÁVEL SOBRE CRIANÇAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREVISTA NO ART. 59 DO CP QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, "A" DO CÓDIGO PENAL. TESE REJEITADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPOSSIBILITAM O PROVIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O agente que lança gasolina sobre crianças e sobre o terreno onde se localiza residência familiar, com o fim de posteriormente ateá-la fogo, comete o crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira dos apelantes, deve ser proposta no Juízo de primeiro grau, a fim de que o Magitrado a quo se manifeste especificamente sobre o deferimento ou indeferimento. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - A juntada de laudo pericial após a prolação de sentença, sem prévia manifestação das partes, implica em cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo a partir da sua juntada somente quando o conteúdo do laudo influir de forma decisiva para a condenação do acusado. - É prescindível a realização de exame de corpo de delito quando as declarações da vítima, do acusado e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, prestadas sob o pálio do contraditório, aliadas ao material fotográfico constantes nos autos, tornam certa a destruição de obstáculo. Precedentes desta Corte. - É impossível fixar o regime aberto ao réu reincidente ou aquele que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. - Quando as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao agente, não se mostra socialmente recomendável a substituição da sanção corporal por restritivas de direito, já que não preenchida a exigência prevista no inciso III do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089634-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. DEPÓSITO DE ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE E DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. - Verificada a ocorrência da conduta "ter em depósito", prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não há falar na ilegalidade do flagrante, uma vez que caracterizado a ocorrência de crime permanente. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que mantém em depósito material entorpecente destinado a venda. - A simples condição de usuário de entorpecentes não constitui argumento a autorizar a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF, sobretudo por se tratar de reincidência específica e a confissão ter pouco contribuído para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063662-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NO MOMENTO EM QUE TENTAVA INGRESSAR NO LOCAL COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK PARA REPASSAR AO COMPANHEIRO ENCARCERADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA ALIADA. AFASTAMENTO DA TESE DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA SUPOSTA INTIMIDAÇÃO SOFRIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL DA APELANTE COM UMA OU MAIS PESSOAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL PELO MONTANTE DA PENA. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DENEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016536-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PAI (CP, ART. 217-A, C/C 226, INC. II) EM CONCURSO MATERIAL COM CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (CP, ART. 148, § 1º, INCS. I, IV E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS (DUAS VÍTIMAS). 1.1. MATERIALIDADE. CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. HÍMEN COMPLACENTE. SUPRIMENTO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 1.2. AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DE IRMÃOS, MÃE, VIZINHOS E DE DIRETORES DA ESCOLA ONDE AS OFENDIDAS ESTUDAVAM. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO. 1.3. CONTINUIDADE ESPECÍFICA (CP, ART. 71, PAR. ÚN.). DUAS VÍTIMAS IRMÃS. CONCURSO MATERIAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 2. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (CP, ART. 148, § 1º, INCS. I, IV E V). 2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136). ELEMENTARES DO TIPO NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. 1.1. A prejudicialidade do laudo pericial pela constatação de que a vítima possui hímen complacente permite a comprovação da conjunção carnal por outros meios de prova, especialmente a palavra da ofendida. 1.2. As palavras das vítimas, corroboradas pelas dos irmãos, que flagraram o pai nú em cima de uma das ofendidas, da mãe, de vizinhos e da diretora da escola onde estudavam, que desconfiavam da relação de super proteção e ciúme doentio que o genitor ostentava em relação às filhas, reforçadas pelo teor do laudo psicológico e pelo estudo social promovido por técnico do Juízo, são elementos suficientes para caracterizar a autoria delitiva. 1.3. Apesar de verificada a autonomia de desígnios na prática dos crimes de estupro pelo pai contra cada uma de suas filhas, o que implicaria a aplicação do concurso material entre os delitos, a regra da continuidade específica deve ser mantida no caso concreto, por respeito ao princípio ne reformatio in pejus. 2.1. As palavras das vítimas e de todos os integrantes da família, no sentido de que o pai trancafiava reiteradamente as filhas no quarto durante a noite e nos períodos em que não estava perto delas, com o intuito de priva-las do convívio social, caracteriza suficientemente a materialidade e a autoria do crime de cárcere privado. 2.2. Ausente a descrição, na denúncia, de conduta compatível com a elementar de exposição a perigo da vida ou saúde da vítima em uma das formas previstas no caput art. 136 do Código Penal, é impossível a desclassificação da conduta compatível com o crime de cárcere privado para o delito de maus-tratos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022798-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DAS COISAS SUBTRAÍDAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA, NO ENTANTO, MAJORADA POR SE TRATAR DE ATUAÇÃO EM PROCESSO DE RITO ESPECIAL. 1. A apreensão das coisas subtraídas na posse do representado, a palavra da vítima, o depoimento do policial militar que atendeu à ocorrência e a confissão do adolescente são circunstâncias suficientes para caracterizar a autoria do ato infracional. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo se, no arbitramento dessa verba remuneratória por equidade, não foi levada em conta a natureza especial do rito de apuração de ato infracional, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091153-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE LETRAS DO TESOURO NACIONAL. RECUSA PELO CREDOR. BENS QUE SUCEDEM AO DINHEIRO NA ORDEM LEGAL DE PENHORA. CONHECIMENTO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR PARA A COBRANÇA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING EM VOGA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA NA SEDE DA ARRENDADORA, NO CASO, O MUNICÍPIO DE BARUERI/SP. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. "De acordo com posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.060.210-SC, representativo da controvérsia, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, o Município tributante é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, assim considerado o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento." (Apelação Cível n. 2006.010378-2, de Lages, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 27/08/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.008121-8, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004322-6, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, ART. 306, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RETROATIVIDADE DA LEI 12.760/12. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. TESTE DO "BAFÔMETRO" E DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES QUE ACLARAM A CIRCUNSTÂNCIA. 3. EXAME DE ETILÔMETRO INÁBIL A AFERIR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. INACOLHIMENTO. EQUIVALÊNCIA REGULAMENTADA. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6.488/08. PREVISÃO LEGAL NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEIO DE PROVA ADEQUADO. TESE AFASTADA. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO RECHAÇADO. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA PELO TIPO INCRIMINADOR. 6. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO, EX OFFICIO. 1. A redação conferida ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760/12 prevê, alternativamente, outros meios de prova do estado de embriaguez, razão pela qual não deve retroagir a fatos ocorridos sob a vigência do texto imposto pela Lei 11.705/08 por constituir novatio legis in pejus. 2. A mera alegação do Acusado, de que ingeriu bebida alcoólica no interregno entre o sinistro e a abordagem policial, não é capaz de elidir a sua responsabilidade criminal quando o acervo probatório atesta a versão descrita na peça pórtica. 3. "O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caraterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB, sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal" (STF, HC 111300, Rel. Min. Teori Zavascki - j. 3.9.13). 4. "O Chefe do Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentar, expediu norma infralegal para regular a paridade dos diversos tipos de testes de alcoolemia, conforme preceitua o art. 306, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. O ato regulamentar atacado não exorbitou o seu campo de atuação, mas se ateve dentro do âmbito permitido pela norma incriminadora, razão pela qual não há se falar em inconstitucionalidade" (STJ, RHC 31.214, Rel. Min. Vasco Della Giustina - j. 12.4.12). 5. A pena de suspensão de permissão para dirigir veículo automotor é imposição legal prevista no preceito secundário do art. 306 da Lei 9.503/97, de forma cumulada à pena privativa de liberdade e de multa, de modo que sua aplicação não é faculdade do Magistrado, defeso, portanto, substituição ou exclusão da reprimenda acessória. 6. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição sócioeconômica do agente, sendo imprescindível fundamentação concreta para o arbitramento acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017324-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA BASTANTE AO DESIDERATO PROPOSTO. REVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO DESPROVIDO. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)" (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083232-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E O ENCONTRO DE PETRECHOS PRÓPRIOS DA MERCANCIA QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. As condutas "manter em depósito" e/ou "guardar" drogas para a fins de comercialização são figuras típicas subsumidas ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e sua configuração independe de o agente ter sido ou não flagrado em ato de mercancia. 2. Eventual uso da substância não permite, por si só, desclassificar o crime de tráfico de drogas para o descrito no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, a prática forense revela que o dependente de drogas não só a consome como a comercializa para manter o vício, ou seja, pratica atos próprios de venda e depósito da substância a fim de angariar fundos para a manutenção do círculo vicioso que é a venda e o uso do narcótico. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA MINORANTE. QUANTUM DO APENAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 3. O requisito "bons antecedentes" é critério específico de aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de modo que se não estiver satisfatoriamente preenchido é vedado o reconhecimento da benesse. Buscou o Legislador minorar a pena daqueles que fizeram da atividade ilícita episódio isolado em suas vidas. RECURSO DO PARQUET. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 DA LEI 11.343/06 E 59 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. 4. Os antecedentes criminais, por expressa imposição legal, constituem simultaneamente critério de aumento da pena-base e requisito impeditivo do reconhecimento do benefício, conforme dicção dos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de modo que sua incidência conjunta não implica em ofensa ao princípio do ne bis in idem. 5. À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, merece especial censura no apenamento aquele que comercializa expressiva quantidade de entorpecentes, pois "quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação á saúde pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, v. 1. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 350), o que agrava ainda mais a perniciosidade da prática ilícita. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E DESPROVIDO; APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027276-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. 1. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. MIGRAÇÃO. BIS IN IDEM. 2. PERSONALIDADE. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. 3. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, INC. I). 3.1. CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF, ART. 5º, INC. XLVI) 3.2. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 67). COMPENSAÇÃO. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO (CP, ART. 33). 1. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora de reincidência é possível a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente os antecedentes criminais, sem que tal hipótese configure bis in idem. 2. É prescindível a confecção de laudo psicológico para que a personalidade do agente seja considerada desfavorável no cálculo da pena-base, e é possível a negativação dessa circunstância judicial com fundamento na existência de três condenações definitivas que não foram sopesadas em outro momento da aplicação da pena. 3.1. A circunstância judicial dos antecedentes criminais e a agravante da reincidência mostram-se em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e, longe de configurar bis in idem, representam institutos que possibilitam a individualização da pena, com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir, não consistindo em nova punição por delito pretérito. 3.2. É viável a compensação entre uma única reincidência e a confissão espontânea. 4. Deve ser fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena do réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos e contra o qual pesam em desfavor duas circunstâncias judiciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030589-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. FATURAS DE 11/1996 A 03/1997. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. EXEGESE DO ART. 205, DO CC/2002 OU 177, DO CC/1916. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, CONTUDO PROVENIENTES DE PACTO FIRMADO ENTRE AMBAS AS PARTES. FORMALIDADE OBSERVADA. INADIMPLEMENTO MANIFESTO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma' (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)" (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049689-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.021371-0, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE QUANTIDADE IGNORADA DE DROGAS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. A apreensão do agente em posse de quantidade desconhecida de entorpecentes (de modo a tornar impossível aferir se a droga tinha evidente finalidade comercial), e a inexistência de outros elementos que indiquem que o intuito de alienação do tóxico que trazia consigo, não constituem elementos suficientes da ocorrência de narcotraficância a ponto de justificar a prisão preventiva do agente. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034255-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGENTES VISTOS POR POLICIAIS EM CAMPANHA REALIZANDO A VENDA DE DROGAS, SENDO POSTERIORMENTE FLAGRADOS DE POSSE DE UM MIL REAIS, EM ESPÉCIE, E FLAGRADO USUÁRIO DE POSSE DE UMA PEDRA DE CRACK. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE O VÍCIO ALEGADO PELA PACIENTE. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032724-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL. NOMEAÇÃO DEFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA INDEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A classificação de candidato em concurso público, fora do número de vagas ofertadas caracteriza expectativa de direito que pode se converter em direito subjetivo à nomeação se, no prazo de validade do concurso, vagarem cargos ou forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do cargo vago. Deve-se comprovar, portanto, a existência de cargo vago. Fora disso, o candidato não tem direito à nomeação." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.072289-7, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.12.2012)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.003813-9, de Lages, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 30/04/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001211-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE À CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA. Reconhecida extinta a punibilidade, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, referente ao crime retratado na condenação pretérita que foi utilizada para reputar o acusado reincidente, o aumento de pena provocado por tal agravante é flagrantemente indevido e deve ser afastado. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036045-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). DEPOIMENTO DA VÍTIMA. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. O depoimento da vítima, no sentido de que o agente foi até sua residência e ameaçou matar o ofendido e sua família caso não "retirasse a queixa", são indícios de autoria suficientes da prática do crime de coação no curso do processo a ponto de justificar a segregação cautelar. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso, referente a delito praticado em momento posterior à imposição de medidas cautelares no feito em análise, é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032737-3, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE APREENDIDO NA OPERAÇÃO "DELIVERY". APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE, NA POSSE DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030145-8, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).