HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032112-0, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE MACONHA E CRACK. O fato de ser imputada ao agente a propriedade de cerca de 20g de maconha e 5g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035071-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DATA PRÓXIMA (STJ, SÚMULA 52). Se a instrução conta com previsão de término para data próxima (2 dias a contar do julgamento do habeas corpus), a alegação de excesso de prazo deve ser relativizada, especialmente porque fica superada com o encerramento da etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032733-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. LEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A radiografia referente ao contrato de telefonia, produzida unilateralmente pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de comprovar a cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029544-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM FINS ECONÔMICOS (CP, ART. 218-B, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONDUTA DE ATRAIR ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. OFERECIMENTO DE LOCAÇÃO DE QUARTO PARA MORADIA E COBRANÇA DE TAXA POR PROGRAMA SEXUAL. Configura o crime do art. 218-B, § 1º, do Código Penal a conduta de atrair adolescente à prática de prostituição por meio de oferecimento de locação de imóvel para moradia e utilização do espaço para atividade sexual remunerada, condicionada à cobrança adicional de valor fixo por programa realizado pela vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089724-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 2. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). MULTIRREINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REGIME FECHADO (CPP, ART. 33, §§ 2º E 3º). 1. Não se reconhece a insignificância da conduta de agente que tenta furtar R$ 727,00 e que possui quatro condenações pretéritas definitivas pelo mesmo delito e uma por tentativa de roubo. 2. Se a fixação do regime fechado dá-se em razão da multirreincidência do agente e da presença de circunstância judicial negativa, e não por conta do tempo de pena imposto, inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de abrandamento do sistema de resgate da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022827-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. AGENTE QUE ATUA NO RAMO DE REVENDAS DE AUTOMÓVEIS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025505-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. ACUSADO QUE NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR, POR MEIOS LÍCITOS, OBRIGAÇÕES SOCIAIS DE MAIOR VALIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE, DE NATUREZA INSTANTÂNEA, PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A conduta típica imputada ao réu/apelante se caracteriza como crime formal e instantâneo, não exigindo, para a persecução penal, a constituição definitiva do crédito ou o exaurimento da instância administrativa. 2. Inaplicável a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa - tese, aliás, de controversa aceitação na doutrina e na jurisprudência - quando não comprovado que o réu encontrava-se impossibilitado de suprir, por meios lícitos, obrigações sociais de maior valia. 3. Sendo a conduta tipificada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 um crime instantâneo, e estando presentes as circunstâncias previstas no art. 71, caput, do Código Penal, mostra-se correto o reconhecimento da continuidade delitiva à hipótese. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009336-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 1.1. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA LICITUDE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. 3. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E RAZÕES DE APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. 1.1. A confissão extrajudicial de um dos Acusados, somada aos demais elementos de convicção colhidos durante o inquérito policial e a instrução processual, é elemento de prova válido a fim de confirmar a autoria delitiva. 1.2. Ainda que os Acusados também fossem usuários de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seus agires para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2. A ausência de prova convincente da obtenção lícita dos bens apreendidos e a existência de circunstâncias apontando serem eles provenientes do tráfico de drogas impedem a restituição, mantendo-se a decretação da perda em favor da União. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. 4. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4.1. ALTERAÇÃO PARA O PATAMAR MEDIANO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO GRAU MÁXIMO. 4.1. Embora não se desconheça a gravidade e a nocividade dos narcóticos apreendidos (1,7 gramas de crack e 19,9 gramas de cocaína), a quantidade justifica a redução da pena em grau mediano, não se mostrando relevantes as particularidades do delito, que são normais à espécie. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO OS DOS ACUSADOS E DESPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. O agente que confessa a autoria delitiva na fase indiciária deve ser beneficiado com a atenuante da confissão espontânea quando esta situação é considerada para a definição da apuração da autoria delitiva, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA FORMA SUPERVENIENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019929-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME QUALIFICADO. UM DOS RÉUS REINCIDENTE. 2. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 2.1. RÉU REINCIDENTE (CP, ART. 44, INC. II). 2.2. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP E ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. 1. As circunstâncias do crime, praticado mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, aliado ao fato de um dos réus ser reincidente, caracterizam o maior grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 2.1. O réu reincidente em crime doloso não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 2.2. O agente primário, que não ostenta circunstâncias judiciais capazes de inviabilizar a concessão do benefício e condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, deve ter sua reprimenda substituída por duas restritivas de direitos. 3. Faz juz a honorários advocatícios fixados de modo equitativo o defensor nomeado para apresentar razões de apelo e acompanhar a tramitação do processo em segunda instância, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021577-9, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE MUDA DE ENDEREÇO E NÃO INFORMA AO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 367 DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SUSTENTAM O SEU USO, BEM COMO DA CONCORRÊNCIA DE VÁRIOS AGENTES NO COMETIMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026334-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO APELANTE. MEIO DE PROVA VÁLIDO E IDÔNEO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÁLIBI. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA POR MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADA FRAÇÃO DE 1/6. MONTANTE COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento realizado pelas vítimas, em consonância com as declarações contidas nas fases indiciária e judicial, são suficientes para manter a sentença penal condenatória em relação ao apelante. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão do produto do crime é irrelevante para a configuração da materialidade delitiva quando houver nos autos outras provas da prática do crime de roubo perpetrado pelo apelante. - Evidenciada a presença de condenação transitada em julgado, capaz de impor aumento à pena-base, não merece minoração a fixação da fração de 1/6, arbitrada em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal. - O defensor nomeado que atua desde a defesa prévia e já teve arbitrado honorários advocatícios na sentença não faz jus a nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato (item 4 das notas gerais da LC 155/1997). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023176-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (LEI 8.137/90, ART. 2, INCISO II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2, INCISO II DA LEI 8.137/90. IRRELEVÂNCIA DO VALOR FRAUDADO. REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE DENOTA A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que reiteradamente omite declaração sobre rendas, bens ou fatos para se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, comete o crime previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, ainda que o valor seja inferior àquele estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522/02, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013879-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PARTICIPOU DA INFRAÇÃO - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE NÃO CONSEGUIRAM IDENTIFICAR OS AUTORES DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035449-4, de Mondaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO ISENTAS DE SUSPEITA - CONDIÇÃO FUNCIONAL DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INTERFERE NA CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DOS POLICIAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO SUMULAR N. 511 DO STJ - RÉU PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE RES FURTIVA APREENDIDA QUE NÃO IMPEDE A APLICABILIDADE DA BENESSE - AÇÃO DELITIVA QUE ACARRETOU PREJUÍZOS ECONÔMICOS DE POUCA MONTA À VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082652-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚNICO, IV) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO PORTE - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO ISENTAS DE SUSPEITA - CONDIÇÃO FUNCIONAL DOS TESTIGOS QUE NÃO INTERFERE NA CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO NO ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES LEGAIS SATISFEITAS - PERDA DA ARMA APREENDIDA EM FAVOR DA UNIÃO (LEI N. 10.826/03, ART. 25) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061238-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070412-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL HIDRELÉTRICA JOÃO BORGES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - DIREITO DE EXTENSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A ÁREA REMANESCENTE À EXPROPRIAÇÃO NÃO SOFREU DESVALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO E DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO OU ESVAZIAMENTO DA SUA FUNÇÃO SÓCIOECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO JULGAMENTO NAS RAZÕES DO APELO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Em tema de desapropriação direta por utilidade pública, concluindo a prova pericial pela ausência de desvalorização da área remanescente do imóvel, assim como pela inexistência de prejuízo à sua função socioeconômica, tem-se por não caracterizado o direito de extensão, revelando-se descabida, pois, a respectiva pretensão de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042430-6, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECORRENTE QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDIQUE A NATUREZA DA EXAÇÃO - DOCUMENTO QUE, EMBORA FACULTATIVO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO EM 10 (DEZ) DIAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido". (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036351-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM LAJOTA SOLTA NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO CALÇAMENTO DO LOGRADOURO PÚBLICO, ASSIM COMO O ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA OS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ARTS. 37, § 6º - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077374-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).