TRIBUTÁRIO. IPVA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO OMISSA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO ALIENANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE OCORREU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO FATO GERADOR ORA COBRADO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS, A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A LIMINAR E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071171-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA". IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO AGENTE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR OS "MAUS ANTECEDENTES", A "PERSONALIDADE" VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA, BEM COMO DEMONSTRAM QUE SUA "CONDUTA SOCIAL" NÃO É EXEMPLAR PERANTE A SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS DIRETRIZES DEVIDAMENTE REALIZADA PELO MAGISTRADO. AVENTADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. APELANTE MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO, DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DESVIRTUADA E PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016534-0, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS, BEM COMO DECRETOU A PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS, COM BASE NO ART. 127 DA LEP, DEVENDO NOVO PERÍODO SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE FLAGRADO NA POSSE DE UM APARELHO CELULAR, ENCONTRADO SOBRE SUA CAMA. FALTA GRAVE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO INCISO VII DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, PLENAMENTE DEMONSTRADA. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, OS QUAIS, POR SE TRATAREM DE SERVIDORES PÚBLICOS, GOZAM DE FÉ PÚBLICA. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE CONFESSOU A POSSE DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO APLICADA, POR JÁ TER CUMPRIDO SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DE NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075548-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO E QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, QUE AINDA NÃO PODE SER AFERIDO. CUMPRIMENTO ATÉ A DATA DA DECISÃO AGRAVADA, DE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS DE PENA. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO ATUAL REGIME, PARA VERIFICAR SE O REEDUCANDO POSSUI APTIDÃO PARA O TRABALHO, RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE LABORAR EM FUNÇÃO QUE NÃO PERMITE A FISCALIZAÇÃO DIRETA E CONSTANTE PELO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020295-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME SEXUAL E QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. RESGATE DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. TODAVIA, PRETENSÃO DE LABORAR EM EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA COMARCA E DISTANTE DA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE EXIGE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA DO ESTADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PERÍODO MAIOR NO REGIME SEMIABERTO, COM O GOZO DE ALGUMAS SA͍DAS TEMPORÁRIAS, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. DEVER DE DEMONSTRAR RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029277-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRESCINDIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL - MEDIDA APROPRIADA E RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.04.2007). 2. "O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados" (Apelação Cível n. 2015.004844-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042934-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITA MUNICIPAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ART. 320 DO CÓDIGO PENAL). PREFEITA QUE DEIXOU DE TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO QUE TERIA EXIGIDO QUE A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL PROMOVESSE O PAGAMENTO DE UM ADICIONAL QUE LHE FORA REVOGADO PARA QUE ELE OPERACIONALIZASSE A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO TIPO PENAL DO ART. 320 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO, IN ABSTRACTO, DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PERFECTIBILIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MOTIVOS INVOCADOS PELA DEFESA, PARA JUSTIFICAR A INÉRCIA DA ACUSADA, QUE NECESSITAM DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 395 E 397 DO CPP NÃO VERIFICADAS DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE POSTERGADA PARA MOMENTO OPORTUNO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Inquérito n. 2013.071924-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVANTE PORTADOR DE TRAUMA RAQUIMEDULAR, TETRAPLEGIA E INSUFICIÊNCIA CRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA CONTÍNUA. DEMANDA VISANDO A CONCESSÃO DE IMPLANTE DE MARCA-PASSO DIAFRAGMÁTICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO POSTERIOR, ANTE AS PECULIARIDADES DA QUAESTIO COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO À REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. PROVA TÉCNICA REALIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087243-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DO AUTOR POR SEGURANÇAS DE SEU BAILE DE FORMATURA DO ENSINO MÉDIO, APÓS ENVOLVIMENTO DAQUELE EM TUMULTO. FORMANDO QUE VIOLOU AS REGRAS DO CLUBE EM QUE REALIZADO O EVENTO, EM REITERADAS TENTATIVAS DE SUBIR AO PALCO DURANTE A APRESENTAÇÃO DA BANDA. CONTENÇÃO DO TRANSGRESSOR E RETIRADA DESTE DO RECINTO. SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELOS SEGURANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO NA CONDUTA PERPETRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA VIOLÊNCIA OU COMPORTAMENTO ABUSIVO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PROBANDI. ART. 333, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "Aquela que se envolve em briga em casa noturna, resistindo à atuação dos seguranças do estabelecimento, vindo a sofrer hematomas e escoriações, não detém direito indenizatório, tendo sido principal responsável pelo tumulto. Ausente provas de que os seguranças tenham extrapolado sua função, ao conter briga entre duas clientes, não assiste a estas direito à indenização" (Apelação Cível n. 2004.019114-6, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). AUTOR IMPEDIDO DE ADENTRAR AO CLUBE EM DATA POSTERIOR E EVENTO DIVERSO. ALEGADA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA PELO RÉU. ENTRETANTO, INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DA CIENTIFICAÇÃO DO SÓCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ILÍCITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO RESTRITA À SOCIEDADE RECREATIVA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. "A agremiação que sumariamente aplica a pena de suspensão ao sócio sem observância do devido processo legal, cujo cumprimento foi obstado por força de liminar deferida em sede de ação cautelar, após deflagra sindicância para apurar os fatos, e apesar de facultar o contraditório, cerceia a ampla defesa, culminando por aplicar idêntica pena de suspensão, ofendendo o princípio constitucional insculpido no art. 5º, LV, da Carta Magna, deve responder civilmente pelos danos morais causados ao associado" (Apelação Cível n. 2005.021612-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031067-7, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - APELAÇÃO DESPROVIDA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017681-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESE RECHAÇADA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MEIO MENOS GRAVOSO E QUE ATENDE PLENAMENTE AOS FINS PROPOSTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa." (STJ, Recurso Especial n. 1108296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). 2. "O art. 461, § 5º, do CPC faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a 'imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável [...]" (Apelação Cível n. 2014.008912-6, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051310-8, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - TESE RECHAÇADA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - AGRAVO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NO LAPSO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - DILAÇÃO DO PRAZO - DESCABIMENTO - TERMO RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO À URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO ENFERMO - AFASTAMENTO DAS ASTREINTES - PLEITO PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MEIO MENOS GRAVOSO E QUE ATENDE PLENAMENTE AOS FINS PROPOSTOS - APELO E REMESSA DESPROVIDOS - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025797-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (FRATURA DO ÚMERO DIREITO). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. COBERTURA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009060-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS PUNHOS (25% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). REPERCUSSÃO LEVE (REDUÇÃO PARA 25%). VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019549-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INC. IX, DO CÓDIGO CIVIL. COGITADA CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PROLONGADO ENTRE AS DATAS DO SINISTRO E DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAPSO TEMPORAL CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005164-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGIMENTO DA CREDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 267, INCS. II E III, E § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077466-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. DESACOLHIMENTO DOS PRETÉRITOS INCONFORMISMOS. APONTADOS ERRO MATERIAL E OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. TESES IMPLICITAMENTE AFASTADAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.076227-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. DESACOLHIMENTO DOS PRETÉRITOS INCONFORMISMOS. APONTADOS ERRO MATERIAL E OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. TESES IMPLICITAMENTE AFASTADAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.076229-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082787-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO COMPREENSÍVEL E FUNDAMENTADA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. FACULDADE DO CORRENTISTA DE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º) OU QUINQUENAL (CDC, ART. 27). IMPERTINÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E 177 DO DIPLOMA DE 1916. TESE RECHAÇADA. LANÇAMENTOS REALIZADOS E ENCARGOS COBRADOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER AO CORRENTISTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. PLEITO LIMITADO AO DEVER DE APRESENTAR CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS COGITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067205-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).