APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. NOVA DOCUMENTAÇÃO CARREADA NO PRAZO FIXADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM CASSADO. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Indeferida a benesse da gratuidade da justiça, porém concedido prazo para a comprovação da hipossuficiência e carreada nova documentação no lapso estabelecido, não pode o Magistrado, ao considerar insuficiente os documentos para a concessão do beneplácito, cancelar a distribuição, com base no art. 257 do Código de Processo Civil, sem antes oportunizar o recolhimento das custas iniciais. II - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula n. 481), requisito essencial atendido no caso dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077006-9, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR DESACOMPANHADA DE PREPARO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Indeferida a benesse da Justiça Gratuita, ainda que de forma tácita, e concedido prazo para recolhimento das custas iniciais, poderia a parte Autora, devidamente intimada por intermédio de procurador constituído e pessoalmente, atacar o decisum por agravo de instrumento (CPC, art. 522), sob pena de preclusão consumativa (CPC, art. 473). II - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (CPC, art. 511). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076597-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. II - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. III - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Serviço de Terceiros" Ilegalidade. Tarifas não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. IV - DO SEGURO. O seguro atende aos interesses de ambos os contratantes, razão pela qual, em se verificando que a contratação atende aos ditames do CDC, tais como a boa-fé e a transparência, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cobrança do respectivo prêmio. Ausente, contudo, a apólice assinada pelo contratante, não há falar em contratação livre, consciente e informada. V - DO PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001067-1, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DESIMPORTANTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO DIREITO À MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE PERMITE O DESMEMBRAMENTO DO BEM USUCAPIENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004987-5, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, E A RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM ARCAR COM A TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ADIANTAR METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021322-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE PARA CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO NÃO AFETA AO CREDOR, ORA AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072495-2, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.018134-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. II. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. III. TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. "Custo com Registro de Contrato". Ilegalidade. Tarifa não prevista na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. IV. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. V. PREQUESTIONAMENTO - Prescindível a manifestação expressa dos dispositivos legais invocados para efeito de prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077052-6, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.131.198/RS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civl: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019115-6, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.131.198/RS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA EVENTUAL ERRO COMETIDO PELO EXEQUENTE, EXEGESE DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civl: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). II - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - Não havendo complexidade na elaboração dos cálculos, desnecessário o procedimento de liquidação. III - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Compete a parte impugnante apresentar a respectiva memória de cálculo do valor que entende como devido e argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, nos termos do § 2º do art. 475-L do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017971-0, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CAPITALIZAÇÃO - Diante da ausência de previsão contratual, correto o afastamento da capitalização em qualquer periodicidade. II - ENCARGOS DA MORA - Inexiste ilegalidade na cobrança sobre determinado valor de juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, uma vez que todos esses encargos possuem causas de incidências distintas. Sendo assim, podem ser cobrados conjuntamente a multa contratual e os juros moratórios, a partir da inadimplência, desde que não haja incidência da comissão de permanência. III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015819-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF QUE NÃO ATINGEM PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. PRESCINDIBILIDADE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO PROLATADO EM AÇÃO COLETIVA E POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO POUPADOR. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ. EFEITOS E EFICÁCIA NÃO CIRCUNSCRITOS AOS LIMITES GEOGRÁFICOS, EM RESPEITO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA DE VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO CREDITADOS NA CONTA POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077495-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004132-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005165-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO CONTEMPLADO. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PLANO. CARTA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA COM HIPOTECA EM FAVOR DO CONSÓRCIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL NO ATO DA ASSINATURA. CHEQUES NOMINAIS EMITIDOS EM NOME DO CONTEMPLADO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO BEM E REPASSADOS AOS VENDEDORES. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES PELOS CONSORCIADOS NEM PELOS VENDEDORES DO IMÓVEL. PROVAS NESTE SENTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA COM PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA PRODUZIDA NO SENTIDO DE NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO ESTRANHO (FACTORING). CHEQUE NOMINAL, CRUZADO, QUE CIRCULOU SEM ENDOSSO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012890-0, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC. SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Súmula 503 do STJ "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025453-1, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016387-9, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF.CULPA VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DAS AUTORAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACOLHIMENTO. Exigir a manutenção em depósito, dos valores relativos à pensão alimentícia, oriunda de indenização, seria o mesmo que afastar a sua livre disposição justamente para o fim a que se destina, qual seja, a manutenção diária do favorecido. MAJORAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE EXTENÇÃO DA DATA LIMITE DO VALOR DA PENSÃO. INACOLHIMENTO. TERMO FINAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA, DE FORMA ADEQUADA. RECURSO DA LOCADORA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF. INVIABILIDADE. Ainda que o veículo esteja sendo conduzido, no momento do acidente, por terceiro, autorizado pelo locatário, mantém-se a responsabilidade da locadora, não só pela aplicação da Súmula 492 do STF, como também pela incidência do § único, do artigo 927 do CCB. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO. INACOLHIMENTO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A CULPA PELO EVENTO DANOSO. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INACOLHIMENTO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO EM RELAÇÃO A FILHA MENOR E A ESPOSA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 313 DO STJ. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. DANOS MORAIS COMPREENDIDOS ENTRE OS DANOS CORPORAIS. TESE DE QUE OS DANOS CORPORAIS ENGLOBAM O DANO MORAL E O PENSIONAMENTO. INACOLHIMENTO.PENSÃO MENSAL CONSISTENTE EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. (AC n. 2011.021085-6, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brûning). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. INACOLHIMENTO. DESCONTO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELAS AUTORAS, EM VIRTUDE DO ÓBITO DA VÍTIMA, DO VALOR DA PENSÃO FIXADA. INVIABILIDADE. NATUREZA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DE CADA UMA DAS PENSÕES. IMPOSSIBILDIADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029046-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.028434-1, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMO CONSIDERADO DESERTO. BOLETO BANCÁRIO EM BRANCO. FALHA DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO EVIDENCIADA. DESÍDIA DA RECORRENTE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PREPARO. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045794-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).