APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. RACHADURAS NA EDIFICAÇÃO, DECLIVE DA CALÇADA LATERAL E MOVIMENTAÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE INOCORREU O RISCO ASSUMIDO. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO DESMORONAMENTO. MEDIDA TEMERÁRIA E INSENSATA. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. ASSUNÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS CONEXOS, BEM COMO O NECESSÁRIO PARA EVITAR O DANO. EXEGESE DO ARTIGO 779 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LEITURA DO ARTIGO 47 DA LEI N. 8.078/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029083-6, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE LIMINAR NA ORIGEM. SUSCITADA PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA TERCEIRA PESSOA, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA E INVIABILIDADE DA CAUÇÃO PRESTADA. TESES RECHAÇADAS. PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA EVIDENCIADA. INTELECÇÃO DO ART. 814, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITOS PERFECTIBILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 813, II, ALÍNEA "B", PARTE FINAL, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IRRELEVÂNCIA DOS GRAVAMES PRETÉRITOS INSERTOS SOBRE DETERMINADO BEM IMÓVEL OFERTADO EM FORMA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE DE REFORÇO SE CONSTATADA, EVENTUALMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA. MERA FACULDADE DO JUÍZO A QUO EM ADMITI-LA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 804 E 837, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CODEX. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, SE OCORRIDA, APONTADA PELO REGRAMENTO DISPOSTO NO ART. 811 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o acolhimento da cautelar de arresto, necessária a demonstração e o preenchimento dos requisitos específicos estatuídos nos art. 813 e 814 do Código de Processo civil, os quais se traduzem na presença do fumus boni iuris (por meio da prova literal da dívida líquida e certa) e do periculum in mora (prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 do CPC). Assim, atendidos os requisitos legais, a procedência do pedido de arresto se impõe' (AC n. 2006.006126-4, de Santa Cecília, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 14-9-2009). (Agravo de Instrumento n. 2009.052796-7, de São Bento do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/02/2011)" (Agravo de Instrumento n. 2013.080197-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, j. 26-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048049-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEVEDOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR QUE NÃO IMPLICAM NA AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA BENESSE. DISPENSA, CONTUDO, DA REALIZAÇÃO DO PREPARO (TJSC, ATO REGIMENTAL N. 84/2007, ART. 5º, § 1º). AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE EMPREGA ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. RÉU QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADA PRESCRIÇÃO A TEOR DO ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE INCAPAZ AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 198, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008176-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MOTOCICLISTA DIANTE DE CORDA POSTA SOBRE A VIA PÚBLICA. AVENTADA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO TIREOPLASTIA. DEFERIMENTO LIMINAR DA POSTULAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEITURA DO ART. 273, CAPUT E INCISO I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019092-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA SOCIEDADE COMERCIAL. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTECEDIDA DO INTUITO DE CONTRAIR ELEVADO CRÉDITO. AVENTADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CÓDIGO CIVIL, ART. 50). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ABUSO DA FICÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR INAPTA A CARACTERIZÁ-LOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A suspeita de dissolução irregular da sociedade empresarial, assim como a inexistência de bens passíveis de penhora e a existência de empresa diversa instalada no mesmo endereço, não são elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica" (Agravo de Instrumento n. 2013.087754-2, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 27-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020831-7, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE SEGUNDA FASE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA E DOS HONORÁRIOS DE CORRETOR DE IMÓVEIS. TESES ACOLHIDAS. DESFAZIMENTO DA ALIENAÇÃO SEM CULPA DO ARREMATANTE, QUE, POR SEU TURNO, CONTRATOU, EXCLUSIVAMENTE, PROFISSIONAL DO RAMO IMOBILIÁRIO PARA ATENDER OS SEUS INTERESSES. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO A SER SOLVIDA ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. [...]" (STJ - RMS 33.004/SC, rel. Min. Castro Meira, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042424-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMITENTE DA CÁRTULA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. ART. 25 DA LEI N. 7357/85. TERCEIRO DE BOA-FÉ PORTADOR DO TÍTULO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa quando o Julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Prova testemunhal, ademais, que não alteraria a solução jurídica aplicada ao caso em tela. II - Se a hipótese não se enquandra em litisconsórcio necessário, a desistência realizada pelo Autor em relação a um dos corréus ainda não citado prescinde da anuência dos demais. III - O negócio havido entre o emitente do cheque nominal e o endossante não alcança o portador de boa-fé, razão pela qual a alegação de pagamento do débito em dinheiro, posterior a emissão da cártula, não afasta a obrigação de quitação. IV - A tese de necessidade de indicação da causa debendi está superada pelo julgamento de recurso representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça e posterior emissão da Súmula n. 531, in verbis: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. V - O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041613-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.083396-0, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.131.198/RS. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO CONSTATADO. OPERAÇÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. CONTADOR JUDICIAL SEM INTERESSE NA CAUSA E AUXILIAR OFICIAL DO JUÍZO. PERÍCIA CONTÁBIL. INUTILIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTAGEM APÓS A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.361.800/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civl: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). II - CÁLCULO. Não há falar em excesso de execução decorrente de equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial - órgão de confiança do Juízo -, os quais são idôneos e obedeceram aos parâmetros estabelecidos. III - PERÍCIA CONTÁBIL. Não havendo complexidade na elaboração dos cálculos, desnecessária a perícia contábil (CPC, art. 475-B). IV - JUROS DE MORA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.361.800-SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, asseverou que os juros de mora incorrem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019258-1, de Quilombo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXPROPRIATÓRIA ESTRIBADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO, EXCESSO EXECUTIVO E DEFICIENTE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL. TESES RECHAÇADAS. MATÉRIA DESATADA DO OBJETO INERENTE À IRRESIGNAÇÃO PRETERITAMENTE MANIFESTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE PLANILHA DO DÉBITO E RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 614, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029040-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027472-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA APLICADA COM PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS PRESENTES. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016581-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVENTADA VIOLAÇÃO DE PATENTE (LEI 9.279/1996). DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE. HONORÁRIOS DO EXPERT A SEREM SUPORTADOS POR QUEM A POSTULOU. INTELECÇÃO DO ART. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI ADJETIVA CIVIL. INSUBSISTÊNCIA DO GENÉRICO PROTESTO DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026308-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO OU SEQUENCIAL. CPC, ART. 557, PARÁGRAFO 1º. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO TODAVIA EXTEMPORÂNEA. VIA POSTAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2005 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.021873-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (FRATURA DE FÍBULA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NA INICIAL. NULIDADE AFASTADA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESACREDITAR O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO IMPARCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 131 DO CPC). EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ANULAR A PERÍCIA E JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 424, INC. I, DO CPC. PERITO NOMEADO QUE POSSUI INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E É ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSO RECEBIMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 70% DO TETO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054620-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (FRATURA DO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. COBERTURA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067226-8, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018005-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA NÃO APLICADA NA DECISÃO OBJURGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. CONTRARRAZÕES. POSTULADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS ATINENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL E REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. FACULDADE DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE COBRADA E ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIA INADEQUADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024932-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA LICITUDE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E AVALIAÇÃO DE BENS. PERTINÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES. POSTULADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041903-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PERTINÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APONTADA INAPLICABILIDADE. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. CONTRARRAZÕES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024426-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).