CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SÚMULA 479 STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUMNÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297/STJ e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. Na espécie, resta evidente a ocorrência de fraude apontada na inicial, porquanto os gastos impugnados não são compatíveis com a movimentação financeira usual do consumidor, bem como porque impossível que o mesmo cartão tenha sido utilizado para realizar saques em estados diferentes (DF e CE) em um período tão curto de tempo (9 minutos), e não há prova eu infirme as alegações do autor. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Pelo lucro que aufere em decorrência dos serviços prestados, a instituição bancária assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora, não sendo crível que repasse os obstáculos nesse desempenho ao consumidor inocente e hipossuficiente. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1. Na espécie, evidente a existência de violação a direitos da personalidade, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão da fraude praticada por terceiro no âmbito de suas relações bancárias, com compensação indevida de valores em sua conta salário. 5.2. Os saques fraudulentos causaram ao apelado um prejuízo que supera o dobro de sua remuneração. Tal situação não pode ser considerada como dissabor inerente à vida em sociedade, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida e a segurança depositada nas relações bancárias. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Poder Público a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano em decorrência do poder de polícia, sendo que a propriedade urbana apenas cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 30, VIII, CF c/c art. 182, § 2º, ambos da Constituição Federal). 2.Olicenciamento para construir é obrigatório e sua ausência importa na ilegalidade da obra(artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98 - Código de Edificações do DF)e a suposta consolidação da invasão não tem o condão de ilidir a ilicitude dos fatos. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Precedentes. 3.O direito individual não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput, da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A tolerância não permite a parte autora ocupar terreno público e nele edificar sem prévia autorização administrativa, à margem do planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 4. Na hipótese, os artigos 17 e 178 do Código de Edificações do DF permitem a demolição imediata da obra irregular, podendo aAGEFIS agir em conformidade com a lei e nos liames do poder de polícia. Precedentes. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CASSI. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA À MODALIDADE HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidentes as regras consumeristas sobre os contratos de plano de saúde, consoante Enunciado nº 469 da Súmula do c. STJ. 2.Ainda que esteada em cláusula contratual, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear os gastos decorrentes de tratamento domiciliar, na medida em que nega a terapia necessária à melhora do estado clínico do doente. 3.Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 4.Por conseguinte, restando incontroverso que a mazela que acomete o paciente-beneficiário está abrangida pela cobertura do plano contratado, bem como que o próprio tratamento recomendado é oferecido em ambiente hospitalar, é abusiva a restrição desta terapêutica apenas naquele contexto, mediante internação. 5.Aludida restrição impõe desmensurado ônus ao paciente que, podendo fazer o tratamento em casa, teria de ir ao hospital todos os dias, ou lá constituir residência, situações que violam os postulados da dignidade humana e da boa-fé. 6.Ademais, no caso em exame, o fornecimento da terapia no domicílio redunda, inclusive, em redução de custos para a operadora do plano, que não terá de arcar com eventuais diárias hospitalares. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DIFERENÇA DE RESEVA MATEMÁTICA - DRM. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocorrendo o desligamento do associado do plano de previdência privada, a restituição das contribuições deve ser realizada de forma plena, aplicando-se o índice que melhor reflita a real desvalorização da moeda. 2. Na fase de cumprimento de sentença das restituições de reserva de poupança da PREVI, se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM não integra o título judicial exequendo, não há que se cogitar em erro nos cálculos apresentados pela contadoria em relação a descontos referentes a essa verba. 3. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, eventual direito da executada à devolução da Diferença de Reserva Matemática, recebida pelo exequente quando do seu desligamento, quando não houver sido objeto de análise na fase de conhecimento da demanda original, deverá ser pleiteada em ação própria, mostrando-se inviável, em sede de cumprimento de sentença, a compensação de tal verba com o crédito exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE TJDFT. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973. PODERES DO RELATOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATO HÍGIDO. CLÁUSULA DE RESCISÃO EM CASO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante art. 557, caput, do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 1.1 - O poder conferido ao relator para julgar monocraticamente qualquer recurso tem por escopo a compatibilização das decisões judiciais e a racionalização da atividade judiciária, sendo três os casos em que é possível a decisão monocrática em menção: quando houver manifesta inadmissibilidade (art. 557, caput, do CPC/1973), quando houver manifesta improcedência (art. 557, caput, do CPC/1973) ou quando houver manifesta procedência (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). 1.2 - A manifesta improcedência pode ocorrer em face de o relator já antever a probabilíssima improcedência do recurso por conta da existência de jurisprudência pacífica no órgão fracionário em que tem assento e que representa, ou por estar o recurso em confronto com 'súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior' (MARINONI, 2012, P. 604). 1.3 - Jurisprudência dominante é aquela predominante na orientação da Corte, ainda que exista outra em sentido contrário, diferindo-se da jurisprudência pacífica, que é aquela que não encontra oposição dentro do Tribunal em que formada. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela só deve ocorrer quando as provas carreadas aos autos forem suficientes para conduzir à conclusão de verossimilhança das alegações equando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observado ainda o requisito negativo da irreversibilidade (art. 273, §2º, do CPC/1973), não bastando a simples afirmação, fazendo-se necessária a demonstração da presença dos requisitos, porquanto exigência prevista no art. 273 do CPC/1973. 3 - Em sede de agravo de instrumento, pretendeu a ora agravante o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde (Plano Odontológico) fosse restabelecido para que os beneficiários pudessem ter acesso aos serviços cobertos, bem como a abstenção da agravada de promover qualquer medida restritiva em desfavor da agravante por conta da penalidade por excesso de sinistralidade e multa rescisória, tais como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 3.1 - Negado seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, em razão de sua manifesta improcedência, por não vislumbrar o requisito disposto no art. 273 do mesmo Codex, consubstanciado na verossimilhança das alegações (prova documental de forte potencial de convencimento com aparência de verdadeira), insurgiu-se a agravante sob o fundamento de ausência de motivos para a aplicação do art. 557, caput, do CPC/1973. 3.2 - A pretensão do agravo de instrumento sinalizou para situação de descumprimento da avença, de abusividades de cláusulas contratuais, de onerosidade excessiva e de aspiração de obrigar que Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde - Plano Odontológico Coletivo Empresarial -, voluntariamente pactuado, fosse mantido quanto à utilização dos beneficiários, demandando efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual já que a tese unilateralmente apresentada deve observar os ditames constitucionais da ampla defesa, devido processo legal com observância do contraditório. Ademais, apesar de aventado que o pagamento dos valores cobrados pela agravada ensejaria o encerramento das atividades da agravante, referida alegação não restou comprovada. 3.3 - Ausente prova inequívoca apta ao reconhecimento da verossimilhança da alegação capaz de viabilizar a tutela antecipada, a improcedência do recurso é medida que se impõe, podendo o Relator negar seguimento ao mesmo de forma monocrática, diante da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PRONTUÁRIOS. QUESITOS DO JUÍZO NÃO RESPONDIDOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS QUESITOS SUPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto ao fato de que, tratando-se de ação indenizatória em razão de erro médico (cirurgia de DREZ para tratamento de lesão do plexo braquial e sequelas na perna direita), seria imprescindível a realização de perícia, com a apresentação de resposta a todos os quesitos elencados pela parte e pelo juízo, o que não ocorreu. 4.1. Conforme abordado, os quesitos formulados pelo juízo não foram respondidos, assim como não houve manifestação no laudo acerca do prontuário do Hospital Sarah, tal qual determinado no despacho do juízo. Além disso, reforça a existência de cerceamento de defesa a omissão do juízo sobre a admissibilidade ou não dos quesitos suplementares formulados pelo autor embargado, para fins de contraditório, se o caso, tudo na forma do art. 425 do CPC/73 (atual art. 469 do CPC/15), não havendo falar em preclusão, conforme defendido nos declaratórios. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à ilegalidade da capitalização de juros foram efetivamente apreciadas e refutadas, assentando-se o entendimento de que expressa na Cédula de Crédito Bancário a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua cobrança. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de contradição, referente à intempestividade do apelo, pontue-se, trata-se, doravante, de mérito recursal, cuja alteração desafia recurso próprio. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.OMISSÃO QUANTO A TESE NA CONTRAMINUTA DE AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. A par da potencial ilegalidade na ocupação e supostos riscos aos quais estão expostos os ocupantes da área que a ocupam com tolerância do poder público por cerca de 15 anos, preferiu-se deferir a liminar para abstenção de atos demolitórios até a decisão final da ação originária. 3. Cuidou-se deJuízo perfunctório que avaliou e constatou risco de dano irreparável e de difícil reparação com o prosseguimento das demolições antes da decisão definitiva de mérito da ação principal: não há que se falar em omissão aos artigos 72 e 288 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF:ante a possibilidade real de constatação de risco para a integridade física dos invasores, com base no Poder Geral de Cautela, a qualquer tempo, poderá o Juízo de Primeiro Grau tomar as providências judiciais cabíveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, o v. acórdão foi suficiente claro em afirmar que, na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, excepcionalmente, é possível a nomeação de bens pertencentes a terceiros. Contudo, em razão da excepcionalidade da medida, esta somente é possível quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora. 3. Ademais, como se isso não bastasse, o v. acórdão, ainda, apontou que, in casu, além de o embargante/devedor possuir bens penhoráveis, o veículo do terceiro, por ele indicado à penhora, encontra-se alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, não estando, portanto, livre e desembaraçado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ. MENSALIDADES. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELA RÉ/APELANTE. CONDENAÇÃONÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO, CULPA E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA, PEDAGÓGICA, REPARADORA E PUNITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estipula que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2 - Cuida-se de responsabilidade objetiva que deriva da teoria do risco e impõe ao fornecedor de produtos e serviço a assunção dos riscos decorrentes da introdução de serviços no mercado de consumo. 3 - Comprovado que o autor, ora recorrido pagou à ré pelos serviços a serem prestados, foi regularmente matriculado nas disciplinas curriculares, e, ao que supostamente consta, descumprindo os pagamentos de algumas das parcelas, não mais teve franqueado o acesso ao curso, houve violação dos direitos deste, apesar de a ré, ora apelante ter direito de se utilizar dos mecanismos necessários ao resguardo de seu crédito, não lhe é admissível, contudo, valer-se de qualquer instrumento coercitivo impróprio a obstacularizar, fora das hipóteses previstas em lei, o acesso ao ensino. 4 - Conforme exposto alhures, o autor/apelado foi cobrado por valores indevidos conforme depreende-se do documento e boletos bancários juntado aos autos, sendo notório que o autor/apelado demonstrou os percalços ocorridos na prestação de serviço da apelante, restando inequívoca a responsabilidade da apelante em virtude da falha na prestação do serviço contratado, presente o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 5 - Os transtornos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento diário e ensejam mácula a direitos subjetivos inerentes à honra objetiva e subjetiva do consumidor. 6 - Acerca do montante compensatório, este, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da parte ofendida em detrimento da outra, e proporcional ao dano causado. Demais disso, deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. 7- Para a fixação do valor dos danos morais há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. 8 - Nas relações de consumo, o dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. 9 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73.REJULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. OI S/A. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. VALOR DAS AÇÕES APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. (REsp 1.301.989/RS). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE DOS APELADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CDC. APLICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade in re ipsa. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou o dano extrapatrimonial (nexo de causalidade e dano) faz-se possível a responsabilização da instituição bancária, objetivamente, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso por força do art. 3º, § 2º do CDC e jurisprudência das Cortes Superiores (STJ e STF). 3. Em se tratando de direitos da personalidade, a ocorrência do fato ilícito ocasionou dano moral aos apelados. Precedentes deste eg. TJDFT e do Colendo STJ. 4. O quantum a ser fixado a título de danos morais deve ser arbitrado observando-se a capacidade econômica das partes, bem como a natureza, a extensão e as consequências das lesões sofridas pelo autor, sem perder de vista o caráter preventivo e punitivo da sanção, obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso não provido.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos elencados no art. 1.699 do Código Civil que, em caso contrário, não admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 2 - In casu, restou demonstrada a diminuição da capacidade financeira do alimentante, o que exige a redução da obrigação alimentar devida à filha que, no entanto, é acolhida parcialmente, já que consideradas as necessidades específicas da alimentante. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para as crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (4 anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, e, em virtude da idade da criança, o Gestor Público tem a obrigação de matriculá-lo na instituição de ensino vindicada, porquanto é seu direito público subjetivo, sendo certo que sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 5. Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DA MESMA TESE DE DEFESA E DO APELO. REFUTADA EM SENTENÇA E PELOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. IRRESIGNAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIO REJEITADO. 1 - O novo Código de Processo Civil nasceu do intuito de se modernizar e agilizar o processo judicial brasileiro, tanto que os princípios foram transformados em preceitos normativos. 2 - A pretensão dos jurisdicionados de obterem pronunciamento de mérito justo e efetivo, em prazo razoável, exige que todos comportem-se, previamente, de acordo com a boa-fé e cooperação mútua, incumbindo ao juiz o dever de prevenir e reprimir os atos atentatórios à dignidade dessa almejada justiça. 3 - Ainda que incumba ao relator negar seguimento a recurso que não impugne especificamente os fundamentos do decisum recorrido, quando as razões de embargos de declaração reproduzem a mesma tese exposta na defesa, no apelo e nos primeiros embargos de declaração, que a refutaram de forma coesa e devidamente fundamentada, impõe-se reconhecer o caráter protelatório que reclama a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.