CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 385, DO STJ. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. Comprovado que a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes foi ilícita, emerge a responsabilidade da parte ré de indenizar os prejuízos sofridos pela requerente, sendo que os danos morais independem de comprovação, porque sua ocorrência, em casos como o dos autos, é presumida (damnum in re ipsa). 2. Acomunicação à autoridade policial, embora detenha presunção relativa de veracidade, quando aliada a outros elementos probatórios constantes dos autos, traz verossimilhança para a comprovação da fraude perpetrada por terceiros, bem como corrobora a irregularidade das inscrições realizadas em cadastros de inadimplentes. 3. Caso existam inscrições preexistentes consideradas ilegítimas, não se aplica o Enunciado de Súmula 385 do STJ, não havendo motivo para afastar a indenização por dano moral. 4. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Havendo sucumbência recíproca em proporções idênticas, as partes deverão ratear as custas processuais e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Aautorização de uso constitui ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, no interesse da coletividade. De igual modo, a concessão de alvará de funcionamento, exigida para o exercício de qualquer atividade econômica, possui a mesma natureza da autorização de uso. Assim, dada a peculiar natureza desses atos, pode a Administração Pública revogá-los, unilateralmente, quando o interesse público assim o exigir. 2. Apelo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Desnecessário o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, §§ 1º, in fine, e 11, do CPC/2015, se a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. 1. Se a sentença expôs os fundamentos pelos quais proclamou inepta a inicial, não se evidencia a sustentada nulidade do julgado por vício de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. Havendo correlação lógica entre causa de pedir (consistente na existência de contrato, seu descumprimento pela demandada, que, segundo afirma a autora, cobrou excessivamente parcelas e prestou inadequadamente os serviços contratados, ocasionando-lhe danos) e o pedido deduzido (invalidação de cláusula contratual reputada abusiva, repetição de indébito e condenação do réu a indenizar danos morais e materiais), não há falar-se em inépcia da inicial. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. ASSUNÇÃO DE OUTROS ENCARGOS. NOVA PROLE. DEMONSTRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS ENTRE OS GENITORES. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade dos genitores e necessidade do infante, devendo propiciar a este toda a gama de potencialidades, além da manutenção do padrão social de quem os subvenciona. 2. Demonstrado nos autos que o genitor experimentou o incremento de obrigações decorrentes de nova prole, bem como que subvenciona o filho pensionado com a quase integralidade de suas necessidades, tem-se que a redução da pensão é medida necessária. 3. Os genitores detêm, conjuntamente, a obrigação pela manutenção da prole, na medida da possibilidade de cada um. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. COMPROVADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO. CABIMENTO. 1. Compete ao consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando não solucionado pelo fornecedor, no prazo de trinta (30) dias, vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Inteligência do art. 18, do CDC. 2. Constatado o vício de qualidade no veículo adquirido pelo autor, assiste-lhe o direto de ver o produto substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. 3. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INTERDIÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PARTICULAR EM DETRIMENTO AO LAUDO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juiz não está vinculado à manifestação das partes, no sentido de requerer ou não a produção de outras provas, tanto que pode indeferir aquelas que reputar desnecessárias, bem como pode determinar a colheita de outras, ainda que não requeridas pelos litigantes. Isso decorre do fato de que, conforme se depreende do art. 130, do CPC/1973, cabe ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou se é necessária a produção de outras em audiência, tendo em vista que a prova tem como destinatário principal o magistrado, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. 2. Para fins de aferição da capacidade/incapacidade mental de uma pessoa, possui maior credibilidade a avaliação realizada por psiquiatra do que por um clínico geral, de modo que, além da preponderância do laudo oficial sobre o particular, a especialidade do médico que realiza a perícia também deve ser levada em conta. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. Revela-se descabida a incidência do ITCD sobre a operação de concessão de direito real de uso, que não se amolda às hipóteses previstas em lei para incidência do citado tributo. Precedente. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Majorados os honorários advocatícios. 3. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo do réu e remessa oficial não providas.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC/1973, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC/1973. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo do autor não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Acobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), que consta expressamente no contrato, é permitida, assim como a exigência da tarifa de avaliação de bens, também prevista no ajuste, que encontra amparo no art. 5º, inciso V, da mesma resolução. 2. Acobrança da tarifa de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 3. É abusiva a cobrança da tarifa Serviços de Terceiros -, pois embora prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato, não há qualquer recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 4. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 5. Apelo da parte autora e apelo da parte ré não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. SIMULAÇÃO. ARTS. 486, CPC, E 147, INCISO II, DO CC/16. DECADÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B, DO CC/16. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Nos termos do art. 486, do CPC, os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. 2. É anulável, o ato jurídico, por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a teor do art. 147, inciso II, do Código Civil de 1.916, vigente à época dos fatos. 3. Prescreve em quatro (04) anos o prazo de anular ou rescindir os contratos, para os quais não se tenha estabelecido menor prazo, contado este, no caso de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou contrato, segundo o art. 178, § 9º, inciso V, alínea b, do CC/16. 4. Tendo o ato jurídico de homologação por sentença de separação consensual transitado em julgado 31.05.1994, e ação anulatória ajuizada em 05.11.2012, mesmo se considerando que o prazo começou a correr em 22.05.1996 para uma das partes, em observância ao art. 169, inciso I, do CC/16, resta patente a decadência do direito. 5. Em se tratando de anulação de ato judicial, oprazo é de decadência, e não de prescrição, pelos mesmos fundamentos de ordem pública que dão esse caráter ao prazo extintivo da ação rescisória. 6. Alei aplicável ao caso é explicita ao dispor que o termo a quo do prazo é contado do dia em que se realizou o ato, não merecendo, pois, acolhida o argumento de que eventual prazo prescricional ou decadencial começaria a fluir apenas com a ciência da prática do ato. 7.Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 8. Apelo dos autores não provido. Recurso adesivo dos réus provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DO TJDFT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC/1973. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO QUANTO À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. REINVINDICATÓRIA DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC/1973, o egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 2. Se a demanda foi proposta objetivando a imissão de posse de terreno que, segundo a parte autora, encontra-se inserido na fração que lhe coube em razão de herança legítima, o que lhe confere, em tese, a condição de proprietária, há que se proclamar presente sua legitimidade ativa. 3. No entanto, não individualizada a coisa, há que se manter a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Precedentes. 3. Constitui fato notório que os terrenos que antes constituíam a Fazenda Santa Maria encontram-se ocupados por inúmeros moradores, retratando assentamento habitacional já consolidado, tanto é assim que já foi objeto inclusive de declaração de que a área é de interesse e de utilidade pública pela Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que os herdeiros de Alexandre, Anastácio, Agostinho e João Pereira Braga postulam a desapropriação indireta da área invadida, constituem óbice à efetividade de eventual provimento no processo reivindicatório, evidenciando a inutilidade, in casu, da prestação jurisdicional. Mantida a proclamação da ausência de interesse processual. 4. Apelação parcialmente provida para rejeitar a ilegitimidade ativa. Mantida a extinção do processo pelos demais fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMENDA À INICIAL. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. ARTS. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 500/69, 4º, DA LEI Nº 9.289/86, E 70, INCISO I, DO RITJDFT. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. 1. O pleito relativo à legitimidade ativa do exequente foi deferido em decisum de reconsideração proferido pelo magistrado singular, pelo que o recorrente é carecedor de interesse recursal, impondo-se, nesse ponto, o não conhecimento do agravo. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme expressa disposição dos arts. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, 4º, da Lei nº 9.289/86, e 70, inciso I, do RITJDFT, ressalvadas aquelas adiantadas pela contraparte. 3. Se o cumprimento de sentença foi instaurado pelo Distrito Federal, não há que se falar no pagamento de custas inaugurais, diante da isenção legal, sequer em eventuais custas adiantadas pela outra parte. Ademais, o repasse de recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira dessa verba a sua natureza de receita pública, até porque é possível a compensação do valor dos honorários advocatícios com o crédito exequendo, a teor dos arts. 368, e 369, do CC/02. 4. Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LANCES. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. PERTINÊNCIA. ART. 683, II, CPC/73. POSSÍVEL ALTERAÇÃO NO PREÇO DE MERCADO DO BEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que o juiz acolheu pedido dos exequentes, de realização de nova avaliação em imóvel penhorado. 2. O art. 683, II, do CPC de 1973 autoriza nova avaliação de bem penhorado, quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. 3. A flutuação do mercado imobiliário ao longo de vários meses justifica a realização de nova avaliação do imóvel, sobretudo no caso em que frustradas duas hastas públicas, possivelmente porque houve diminuição no valor do bem. 4. Precedente da 2ª Turma: É cabível a reavaliação do bem imóvel penhorado quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem, erro na avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 4. O decurso de prazo de três anos entre a data do laudo de avaliação do bem imóvel penhorado e da hasta pública designada, aliado diferença exorbitante de valores entre os laudos, com o preço atual de mercado e em valor inferior ao anterior, é justificativa para se impor nova reavaliação do bem (20150020253110AGI, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 23/02/2016). 5. Inviável a análise de teses recursais (impenhorabilidade do bem de família e substituição da constrição por penhora no rosto dos autos) já rejeitadas em momento processual anterior. A preclusão impede o reexame das matérias (arts. 471 do CPC/1973 e 505 do CPC/2015). 6. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS CONTRAPOSTOS RELATIVOS A ENCARGOS INDEVIDAMENTE COBRADOS E ABUSIVOS. COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO INFRA-PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, que deixou de apreciar os pedidos contrapostos formulados pelo requerido em sua contestação, ao argumento de que esta não é a via adequada para se propor a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, em razão da limitação dada pelo art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Em ações de reintegração de posse é possível a revisão de cláusulas relativas à limitação de juros e seus consectários de capitalização, sendo ainda permitida a discussão de encargos contratuais abusivos. 3. Precedente desta Turma: É admitida a discussão, em sede de contestação de ação de reintegração de posse, dos encargos ilegais ou abusivos no contrato. (20100910040288APC, Relator: Carmelita Brasil, Revisor: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 18/04/2012. Pág.: 289). 4. Vislumbra-se que a referida sentença está nitidamente infra-petita, por não ter apreciado os pedidos formulados pelo réu relativos à repetição de indébito de IOF, TAC, Taxa de Registro Cartorário e Despesas de Terceiros. 4.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. Diante da não apreciação dos pedidos contrapostos formulados em contestação, deve ser declarada a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular tramitação do feito e novo julgamento. 5.1. Em razão da nulidade da sentença, resta prejudicada a análise dos demais argumentos despendidos no apelo do réu. 6. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. O manejo dos declaratórios sob o pretexto da existência de omissão e obscuridade no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. VISTA PESSOAL ANTERIOR À PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 932, III, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. CARGA DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. REABERTURA DO PRAZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. OBSTÁCULO CRIADO EM DETRIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, por manifesta intempestividade. 2. A realização decarga do processo para cópia por advogado que não patrocina os agravantes, ainda que uma das partes seja sócio administrador de empresa para a qual o causídico presta serviços, não induz início do transcurso do prazo recursal. 2.1. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. A competência para apreciar a alegação de hipótese de suspensão do prazo recursal e reabri-lo é do Juízo da origem. 3.1. Ainda que os agravantes tenham apresentado certidões atestando a impossibilidade de acesso aos autos, devido à carga realizada pela parte contrária, a justa causa, prevista no art. 223, caput, do CPC, deveria ter sido apresentada antes da interposição, perante o Juízo de origem, sob pena de preclusão. 4. O presente caso não se enquadra na hipótese de suspensão do curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, nos termos do art. 221 do CPC, pois, ao receber os embargos à execução, sem efeito suspensivo, o juízo singular concedeu o prazo de 15 dias ao embargado, ora agravado, para resposta, nos termos do art. 740 do CPC de 1973. Assim, a carga dos autos pelo advogado do agravado não se trata de obstáculo criado em detrimento da parte, mas apenas de oportunidade para defesa. 5. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé, porque não observadas as hipóteses do artigo 80 do CPC. 6. Agravo Regimental desprovido.