PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATO. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Decorridos mais de dois anos da convocação para o candidato apresentar a documentação, não pode se insurgir quanto à sua exclusão do programa, eis ter agido de forma desidiosa ao não comparecer no prazo estabelecido pela administração. 6. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em atenção ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória para a oitiva das testemunhas que a parte arrolou, quando a matéria depende do exame de prova documental. 2. Ainda que as testemunhas confirmassem os fatos, sem o contrato nos autos, impossível analisar as obrigações derivadas das cláusulas contratadas entre as partes. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. 2. A autora não se insurge contra o ato de sua aposentadoria, mas sim contra a ilegalidade consistente na inobservância da repercussão das disposições do Decreto Distrital 25.324/2004 em benefício dos inativos, situação essa que se renova mês a mês. 3. Está configurada a relação de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura na condição de devedora. Com isso, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Verbete Sumular 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem ter o condão de afetar o fundo de direito. 4. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o fluxo do interregno prescricional para que o autor deduzisse a pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento do mandamus, sendo que o prazo voltou a correr somente a partir do trânsito em julgado da decisão de concessão da ordem, sem que existam parcelas prescritas. 5. A autora enquadra-se como beneficiária do pronunciamento jurisdicional exarado nos autos do mandado de segurança coletivo, pois há prova de que ela desempenhava cargo em comissão no momento de sua aposentação, bem como ostentava a condição de sindicalizada quando da impetração do writ. 6. O direito líquido e certo reconhecido no mandamus coletivo transitado em julgado advém das disposições contidas no Decreto Distrital 25.324, editado em 10/11/2004, e não dos comandos trazidos pelo Decreto Distrital 24.357, editado em 09/01/2004. Descabe, portanto, condenar os réus ao pagamento de diferenças salariais no período anterior ao mês de novembro de 2004. 7. Por atenção à equidade, os honorários advocatícios comportam redução para R$300,00 (trezentos reais). 8. Os juros moratórios incidentes sobre condenação em ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental têm por termo inicial a data de notificação da autoridade impetrada nos autos do writ. 9. O STF optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conferindo-lhe eficácia prospectiva com início em 25/03/2015, a partir de quando as condenações da Fazenda Pública deverão ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. TERMO A QUO. DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES EM 1998. DATA DA LESÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 371 DO STJ. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOBRAS ACIONÁRIAS. ART. 170, § 1º, II, LSA. VIABILIDADE. CÁLCULO. TELEMAR NORTE LESTE S/A. COTAÇÃO NA DATA DO ÚLTIMO PREGÃO REALIZADO EM 2012. FECHAMENTO DO CAPITAL. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RELEVÂNCIA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO DEVIDO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 405 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Telemar Norte Leste S/A (antiga TELERJ) é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ S/A, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT. 2. O termo a quo do prazo prescricional para reclamar diferença de subscrição de ações é o momento da desestatização do sistema de telecomunicações (1998), conforme precedentes. Assim, não se revela factível afastar a aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, para se reconhecer a prescrição da pretensão, quando a vigência deste novo regramento civilista se deu após o transcurso de mais da metade do prazo prescricional aplicável ao caso em razão do disposto na norma revogada (artigo 177 do Código Civil de 1916). 3. Deve ser observada a operação de grupamento (art. 170, § 1º, LSA), apurando-se a diferença entre o valor das ações recebidas e as efetivamente devidas, evitando-se, assim, injustificada diluição do valor das ações dos demais acionistas que foram submetidos à operação. 4. Ocorrendo as dobras acionárias, tal evento também deve ser considerado na liquidação no caso de ser posterior à data do contrato assinado entre as partes. 5. Em se tratando de conversão da condenação em perdas e danos, em virtude do fechamento do capital da TELEMAR NORTE LESTE S/A, não se mostra possível utilizar o critério de cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado, devendo, por conseguinte, ser utilizado o valor das ações no último pregão realizado, aplicando-se sobre o valor encontrado a correção monetária pelo índice do INPC. (Acórdão n.728469, 20120111516926APC, Relator: JOÃO EGMONT) 6. A correção monetária, como fator de atualização da moeda, incide a partir de quando a obrigação deveria ter sido adimplida e os dividendos pagos, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. 7. Os juros de mora incidem desde a citação inicial, nos moldes do art. 405 do CC. 8. Nos termos do julgamento do REsp nº 1387249/SC, em sede de recurso repetitivo, mostra-se desnecessária a liquidação por outro método que não sejam os cálculos aritméticos, já que suficiente a indicação da quantidade de ações devidas e o valor de cada uma na data da integralização. 9. Ausentes os requisitos do artigo 17 do CPC e o dolo da parte, não há como reconhecer a litigância de má-fé, notadamente quando há parcial procedência do pleito recursal. Precedentes do c. STJ. 10. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei.. 3. A mera previsão de avaliação psicológica no Plano de Cargos e Salários do Metrô-DF não substitui a exigência de que esse requisito de ingresso no emprego público esteja preconizado em lei em sentido formal, advinda de amplo processo legislativo. 4. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGOS 113, 187 E 422 DO CC/2002. OFENSA AOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E ETICIDADE. ARTIGOS 765 E 766 DO CC/2002. PEDIDO DE CORREÇÃO DA APÓLICE. TERCEIRO CONDUTOR COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS. TRATATIVAS DE ALTERAÇÃO DA APÓLICE COMPROVADAS. NEGLIGÊNCIA DA CORRETORA DE SEGUROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILÍCITO PROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422, do CC), vetor de interpretação dos contratos, cria para os contratantes a obrigação de atuar com lealdade, cooperação e eticidade, introduzindo no negócio jurídico o componente ético, ou seja, um dever positivo de lealdade. 2. Postulado pelo consumidor a alteração da apólice no sentido de incluir cobertura para condutores entre 18 e 25 anos de idade antes do sinistro e, tendo a corretora de seguros negligenciado seu mister e tranqüilizado o consumidor de que a situação estaria acobertada, inclusive com posterior tentativa de fraude para justificar sua má-fé, vislumbra-se ilegalidade na negativa de cobertura por parte da corretora de seguros e seguradora. 3. Baseando-se a negativa de cobertura em situação flagrante de ofensa à boa-fé objetiva (lealdade, cooperação e eticidade), há o ilícito civil a ser indenizado. 4. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ADVINDOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7253/97 - POSSE DO RELATOR EM CARGO ADMINISTRATIVO - REDISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO DE ÓRGÃO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO NOVO RELATOR A TODOS OS FEITOS RELACIONADOS AO MANDADO DE SEGURANÇA - PREVENÇÃO RESTRITA AOS EMBARGOS REDISTRIBUÍDOS. 1) No caso de desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal, não incide a prevenção em relação a feitos posteriores, haja vista a suspensão da competência conforme o art. 75, § 5º, do RITJDFT. 2) Se a execução havia sido distribuída ao desembargador antes de sua posse, os embargos a ela vinculados devem ser redistribuídos a novo relator, escolhido com base na prevenção do órgão julgador. 3) Determinado o novo relator, este ficará prevento em relação a todos os feitos relacionados aos embargos à execução a ele redistribuídos. Não haverá prevenção em relação aos feitos atrelados ao Mandado de Segurança nº 7253/97, do qual surgiram as demais execuções e os embargos a elas correspondentes.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. JULGAMENTO LIMINAR DA LIDE. INADEQUAÇÃO. CASSAÇÃO. 1. Tratando-se de feito em que se discute a regularidade da atuação da Administração Pública, é temerário que o processo seja sentenciado antes mesmo de o Distrito Federal apresentar contestação. 2. No particular, apenas com as informações fornecidas pelo ente público em sua resposta que seria possível chegar a uma conclusão precisa sobre a legalidade ou não da demora da Administração para efetuar a matrícula do autor em creche vinculada à rede pública de ensino 3. Preliminar de inadequaçãodo julgamento liminar da lide acatada. Sentença cassada. Recurso prejudicado.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA RESPONSÁVEL FINANCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. 4. A ilegitimidade ad causam deve ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda. 5. A alegação de que seria parte ilegítima por não ser a responsável financeira, não merece prevalecer, pois a documentação acostada aos autos, sobretudo o contrato firmado e histórico escolar, indicam que a apelante também contratou com a instituição de ensino e se responsabilizou pelo cumprimento do acordo firmado referente às mensalidades escolares da filha menor. Patente, portanto, a legitimidade da apelante para compor o polo passivo da ação, que visa o pagamento de mensalidades em atraso referentes à prestação de serviço educacional em instituição de ensino privada. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A celebração de contrato de Plano de Saúde entre as partes submete a relação jurídica às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Súmula 469 do STJ. 4. Demonstrada a situação de emergência e transcorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas desde a contratação é devida a cobertura do plano de saúde (art.12, V, c, da Lei 9.656/98), sendo que ao texto legal não se pode sobrepor a Resolução CONSU nº 13/1998. 5. Revela-se abusiva cláusula que exonera a seguradora do dever de arcar com os custos da internação emergencial do segurado, não garantindo a devida cobertura, em violação ao artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 302 do STJ. 6. A recusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pelo segurado enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização de seu sofrimento, angústia e aflição. 7. Os danos morais hão de ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 8. Recurso da seguradora conhecido e desprovido. 9. Recurso adesivo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA RECORRIDA. PUBLICADA ANTERIORMENTE. VIGÊNCIA. NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Não caracteriza omissão o não arbitramento de honorários recursais em sede de apelação, quando a sentença recorrida foi publicada em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Inteligência do enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA. ACORDO VERBAL. DESCONTO PADRÃO EM 2011. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO PADRÃO EM 2012. INCLUÍDO NAS NOTAS FISCAIS. PERCENTUAL PLEITEADO. DIVERGENTE DAS NOTAS FISCAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainépcia da apelação ocorre quando as razões recursais se resumem a mera repetição da petição inicial, contestação ou embargos, sem atacar os fundamentos da sentença. E isso não ocorre no caso, haja vista encontrar-se indicação expressa aos termos da fundamentação do decisório que o apelante entende reclamar reparo. 2. Não havendo contrato escrito, deve a questão ser analisada de acordo com a prática contratual levada a efeito pelas partes durante o tempo de duração do contrato verbal. 3. Para o período de 2011, apenas as notas fiscais emitidas por terceiros não são aptas a gerar o crédito pretendido pela autora/apelada, mormente quando não há contrato escrito dispondo de modo diverso e as notas ficais emitidas demonstram que eram faturados tão somente valores fixos mensais. 4. Os relatórios mensais dos serviços de divulgação da empresa Globo Comunicação e Participações S/A demonstram que para o período de 2012 foram cobrados, além dos valores fixos mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos das faturas emitidas pelas empresas de divulgação (desconto padrão). 5. Aparte autora deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes dos art. 333, I, do CPC e, caso não o faça, sujeita-se à improcedência de seus pedidos. 6. Em que pese haver normas que disciplinam a forma de remuneração das agências de publicidade, Lei 4.680/65, regulamentada pelo Decreto 57.690/66, as mesmas não obrigam o anunciante a pagar o desconto padrão diretamente à Agência de Propaganda. Ao contrário, deve haver disposição contratual que deixe claro que o anunciante pagará, além do valor fixo mensal acordado, um percentual sobre a fatura cobrada pelo veículo de divulgação. 7. Com a reforma das sentenças e a improcedência dos pedidos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora/apelada arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. 8. Não havendo condenação, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para arbitrar a verba honorária, cuja fixação deve ser efetuada de forma equitativa. 7. Recursos conhecidos e providos. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA. ACORDO VERBAL. DESCONTO PADRÃO EM 2011. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO PADRÃO EM 2012. INCLUÍDO NAS NOTAS FISCAIS. PERCENTUAL PLEITEADO. DIVERGENTE DAS NOTAS FISCAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainépcia da apelação ocorre quando as razões recursais se resumem a mera repetição da petição inicial, contestação ou embargos, sem atacar os fundamentos da sentença. E isso não ocorre no caso, haja vista encontrar-se indicação expressa aos termos da fundamentação do decisório que o apelante entende reclamar reparo. 2. Não havendo contrato escrito, deve a questão ser analisada de acordo com a prática contratual levada a efeito pelas partes durante o tempo de duração do contrato verbal. 3. Para o período de 2011, apenas as notas fiscais emitidas por terceiros não são aptas a gerar o crédito pretendido pela autora/apelada, mormente quando não há contrato escrito dispondo de modo diverso e as notas ficais emitidas demonstram que eram faturados tão somente valores fixos mensais. 4. Os relatórios mensais dos serviços de divulgação da empresa Globo Comunicação e Participações S/A demonstram que para o período de 2012 foram cobrados, além dos valores fixos mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos das faturas emitidas pelas empresas de divulgação (desconto padrão). 5. Aparte autora deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes dos art. 333, I, do CPC e, caso não o faça, sujeita-se à improcedência de seus pedidos. 6. Em que pese haver normas que disciplinam a forma de remuneração das agências de publicidade, Lei 4.680/65, regulamentada pelo Decreto 57.690/66, as mesmas não obrigam o anunciante a pagar o desconto padrão diretamente à Agência de Propaganda. Ao contrário, deve haver disposição contratual que deixe claro que o anunciante pagará, além do valor fixo mensal acordado, um percentual sobre a fatura cobrada pelo veículo de divulgação. 7. Com a reforma das sentenças e a improcedência dos pedidos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora/apelada arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. 8. Não havendo condenação, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para arbitrar a verba honorária, cuja fixação deve ser efetuada de forma equitativa. 7. Recursos conhecidos e providos. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA. ACORDO VERBAL. DESCONTO PADRÃO EM 2011. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO PADRÃO EM 2012. INCLUÍDO NAS NOTAS FISCAIS. PERCENTUAL PLEITEADO. DIVERGENTE DAS NOTAS FISCAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainépcia da apelação ocorre quando as razões recursais se resumem a mera repetição da petição inicial, contestação ou embargos, sem atacar os fundamentos da sentença. E isso não ocorre no caso, haja vista encontrar-se indicação expressa aos termos da fundamentação do decisório que o apelante entende reclamar reparo. 2. Não havendo contrato escrito, deve a questão ser analisada de acordo com a prática contratual levada a efeito pelas partes durante o tempo de duração do contrato verbal. 3. Para o período de 2011, apenas as notas fiscais emitidas por terceiros não são aptas a gerar o crédito pretendido pela autora/apelada, mormente quando não há contrato escrito dispondo de modo diverso e as notas ficais emitidas demonstram que eram faturados tão somente valores fixos mensais. 4. Os relatórios mensais dos serviços de divulgação da empresa Globo Comunicação e Participações S/A demonstram que para o período de 2012 foram cobrados, além dos valores fixos mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos das faturas emitidas pelas empresas de divulgação (desconto padrão). 5. Aparte autora deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes dos art. 333, I, do CPC e, caso não o faça, sujeita-se à improcedência de seus pedidos. 6. Em que pese haver normas que disciplinam a forma de remuneração das agências de publicidade, Lei 4.680/65, regulamentada pelo Decreto 57.690/66, as mesmas não obrigam o anunciante a pagar o desconto padrão diretamente à Agência de Propaganda. Ao contrário, deve haver disposição contratual que deixe claro que o anunciante pagará, além do valor fixo mensal acordado, um percentual sobre a fatura cobrada pelo veículo de divulgação. 7. Com a reforma das sentenças e a improcedência dos pedidos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora/apelada arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. 8. Não havendo condenação, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para arbitrar a verba honorária, cuja fixação deve ser efetuada de forma equitativa. 7. Recursos conhecidos e providos. Preliminar rejeitada.