EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE CRITERIOSA DAS TESES. REJEIÇÃO. 1 - Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 2 - Pela via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada (art. 1.022, do NCPC), não se admite o reexame da matéria debatida e decidida. 3 - Mostra-se inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria, sob a alegação de suposta omissão e obscuridade. 4 - Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ABORDADAS. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado, cujos efeitos infringentes se constituem medida excepcional, apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. É inerente aos litígios que uma das partes vença, e que a outra aponte o desacerto do julgado que, no presente caso, é inexistente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração configuram incidente do julgado, de caráter recursal mitigado, tendo eventual decisão de acolhimento, na verdade, caráter integrativo, em razão de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, capazes, inclusive, de infirmar o que fora decidido. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA GRAVE E IDADE AVANÇADA. 1. A Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU estabelece que operadoras de assistência à saúde devem oferecer um plano na modalidade individual, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. 2. A previsão contida no artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999 não deve incidir sobre o caso concreto, tendo em vista que, o argumento da seguradora de que não comercializa planos individuais não pode se sobrepor ao direito de manutenção dos serviços de assistência à saúde conferido aos segurados pelas normas do consumidor, pela proteção albergada pela Lei 9.656/99 e, sobretudo, na circunstância em que se encontra a apelante, em consideração a dignidade da pessoa humana, o respeito à saúde e à vida, pois são serviços de relevância pública permitida à iniciativa privada, nos termos dos artigos 197 e 199, ambos da Constituição da República de 1988. 3. Recurso de apelação provido.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL SANTA LUZIA - GENO VARO - CIRURGIA - LESÃO ARTERIAL - ANTEPÉ - AMPUTAÇÃO - LESÃO DEFINITIVA - DEVER DE INDENIZAR - ATIVIDADE HABITUAL - MOTORISTA - INCAPACIDADE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - TRATAMENTO VITALÍCIO - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A delimitação do pedido decorre da interpretação lógica e sistemática da exordial, razão pela qual não há violação do princípio da congruência quando apreciado pleito deduzido das razões da petição inicial. Tampouco ocorre cerceamento de defesa quando a parte manifesta-se, desde a contestação, sobre todos os temas decididos no curso da lide. 2. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a caracterização de conduta dolosa ou culposa da qual tenha decorrido o evento danoso. 3. Evidenciados os elementos da responsabilidade civil, devem ser reparados os danos morais e materiais causados à vítima, especialmente quando a negligência e a imperícia do médico ocasiona lesão arterial da qual resulta a necessidade de amputação do antepé do paciente. 4. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 5. A verba indenizatória deve ser majorada para R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor apto a compensar o sofrimento suportado pelo paciente que ingressa no hospital para realizar cirurgia para correção de pernas arqueadas e deixa a instituição com o pé amputado em decorrência de erro médico, especialmente quando considerado que, além da deformidade estética, o membro é imprescindível para a locomoção autônoma da pessoa e para o exercício da profissão habitualmente ocupada, motorista de veículo automotor. 6. O hospital responsável pelo evento danoso deve fornecer ao paciente, vitaliciamente, acompanhamento médico, ambulatorial e hospitalar relacionados ao prejuízo causado. 7. Recurso da ré desprovido e apelação do autor parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ART. 733, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1.O repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça preconiza que o devedor dos alimentos deverá ser intimado para pagamento da dívida atualizada, antes de ser decretada a prisão, a fim de coibir prisão arbitrária. 2. Na hipótese, o decreto prisional está eivado de ilegalidade momentânea, tendo em vista que não houve prévia intimação pessoal do devedor (ora paciente) para que, a exemplo do pagamento parcial anteriormente realizado, fosse oportunizado a complementar o valor devido. 3. Ordem concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÕES - CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE - ELETROBRÁS - POLO PASSIVO - UNIÃO E ANEEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - GESTORA DO FUNDO - AUTONOMIA - DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA - REPASSE DE RECURSOS - INADIMPLEMENTO - COMPENSAÇÃO - RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES - DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS - POSSIBILIDADE - REGULARIDADE FISCAL - CONDICIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSÁVEL - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a Eletrobrás e a União ou a ANEEL, tendo em vista que, além de ser legalmente responsável pela administração da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos das normas previstas na Lei 10.438/02, na redação dada pela Lei 12.783/2013, e no Decreto 4.541/2002, a Eletrobrás, enquanto sociedade de economia mista federal, possui personalidade jurídica própria. 2. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada com o desiderato de garantir, primordialmente, a universalização dos serviços de energia elétrica em todo o território nacional a partir de recursos provenientes da ANEEL, da União e de quotas arrecadadas pelas distribuidoras de energia elétrica. 3. Ao mesmo tempo em que devem transferir o montante arrecadado para a Eletrobrás, as distribuidoras de energia são credoras das tarifas subvencionadas, as quais representam parte dos valores que constituem o fundo CDE. Logo, ainda que a subvenção devida às distribuidoras denomine-se de Modicidade Tarifária e as quotas por elas devidas ao Fundo sejam chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE, o fato é que os valores podem ser compensados por possuírem a mesma natureza jurídica, uma vez que tanto os débitos quanto os créditos, além de comporem a CDE, são geridos pela Eletrobrás (Lei 10.438/02, 13, § 5º). 4. Evidenciada a mesma natureza jurídica, a reciprocidade dos débitos, a liquidez e o vencimento, requisitos constantes dos artigos 368 e 398 do Código Civil, os valores devem ser compensados. 5. A apresentação, pelas distribuidoras de energia, de certidão de regularidade fiscal, não constitui pressuposto para a compensação, seja porque a Eletrobrás não se reveste da qualidade de autoridade fazendária autorizada a exigir o adimplemento de tributos, seja em face da impossibilidade de utilização de meios coercitivos alternativos para a cobrança de débitos fiscais (Súmulas 70 e 323 do STF). 6. Não prospera a pretensão de que os ônus da sucumbência sejam adimplidos pela CDE, pois os recursos aportados ao fundo devem ter a destinação estabelecida na Lei nº 10.438/2002, não podendo ser desvirtuados, sob pena de se inviabilizar a própria existência do fundo e o cumprimento dos fins fixados pela norma legal (APC 2015.01.1.082599-2). 7. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz ou a partir de um valor fixo quando a utilização do critério constante do § 3º do artigo 20 do CPC de 1973 puder resultar em verba exorbitante. 8. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. PENHORA. TEMPLO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE COM LIMITAÇÕES. 1. O STJ firmou o entendimento que, ante a ausência de bens que garantam a execução, excepcionalmente, lícito é que a sua receita diária seja penhorada, em percentual que não a inviabilize, até a satisfação do crédito da exeqüente, procedendo-se na forma prevista no art. 678, parágrafo único, do CPC, nomeando-se administrador para a sua efetivação, observado o disposto no art. 728 do CPC. (REsp 692.972/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 21/02/2005, p. 227). 2. Destarte, é possível, em tese, penhorar bens de cultos religiosos, antes de se efetivar a penhora de valores percebidos por seus seguidores. 3. Todavia, considerando que o art. 5º, VI, CRFB/88, preconiza que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, a penhora sobre templos religiosos devem suportar certa limitação, a fim de assegurar o referido direito individual. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso para obstar, apenas, a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (templo religioso) que reúne os seus seguidores, autorizando, por conseguinte, a penhora dos direitos aquisitivos dos demais imóveis encravados no terreno indicado pelo credor.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E §§ DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE SEMENTES DE MACONHA E DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA. INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO USO PRÓPRIO. EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRIT DENEGADO. A jurisprudência que promana do STJ encontra-se no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. A apreensão de 1854 (miloitocentos e cinquenta e quatro) sementes de maconha, além de quantidade superior a 500g (quinhentos gramas) da droga, aponta para a traficância e demonstra a periculosidade do infrator. Essas circunstâncias constituem elementos concretos a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. A via estreita do habeas corpus não é apropriada para alentado exame da prova como requer a alegação de que a droga se destinava ao consumo próprio.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento e filmagens efetuados pela polícia e, após a abordagem de usuários que admitiram ter comprado maconha dos pacientes, outras porções da mesma droga foram encontradas em poder de um deles e no local onde o segundo foi observado pegando e guardando substâncias, em movimentação típica de tráfico de entorpecentes. Em hipóteses que tais, o arquivamento do inquérito policial em relação ao crime de associação para o tráfico, não basta para que seja deferida a liberdade provisória, quando ainda se fazem presentes os motivos para a segregação, máxime, tratando-se, em tese, de crime de tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. A primariedade, a residência fixa e ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTS. 5º, II, DA LEI 11.340/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. O histórico de violência doméstica e familiar e os antecedentes criminais indicam a periculosidade social do paciente, hipótese em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Sinédrio Popular.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aferição do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias, sobrevindo outra(s) condenação(ões) no curso do cumprimento da execução, deve-se levar em consideração como data para o cálculo do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias o novo marco temporal advindo da decisão de unificação dos regimes (e não a data do início do cumprimento da reprimenda), a exemplo do que ocorre em relação ao marco temporal utilizado para a concessão do benefício de progressão de regime, de acordo com o que dispõe o artigo 111, parágrafo único, da Lei 7.210/1984.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de acesso à via procedimental célere do mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conforme oEnunciado n. 430 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. O ato administrativo que decide pedido de reconsideração não é apto a se tornar, ele próprio, ato coator para fins de impetração de mandado de segurança. Apelação desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Remessa Necessária e Recurso conhecidos e desprovidos.