APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAMANHO DA FONTE. CORPO DOZE. INFERIOR. LEGIBILIDADE VERIFICADA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor tem o propósito de assegurar que o contrato de adesão seja redigido com clareza e apresente caracteres devidamente legíveis, possibilitando a adequada compreensão do mesmo pelo consumidor. Trata-se de dispositivo legal que vai ao encontro do princípio da boa-fé objetiva e das exigências de transparência e lealdade, as quais norteiam a legislação consumerista. 2. No entanto, impende ressaltar que o fato de o contrato ter sido redigido com tamanho de letra inferior ao corpo doze, por si só, não o torna abusivo, sendo relevante apenas aferir se as cláusulas contratuais podem ser lidas com facilidade, o que se verifica no caso dos autos. 3. Ademais, não se observa que o requerido e ora apelante apresente grau de vulnerabilidade superior ao normal ou que inviabilize sua compreensão do negócio jurídico na forma como foi redigido, razão pela qual se deve reconhecer a validade do pacto. 4. De acordo com orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a cobrança das taxas relativas a serviços bancários é válida somente nos contratos firmados até 30 de abril de 2008, com exceção da Tarifa de Cadastro, que permanece válida. 5. Com efeito, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que ocorra somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como observado na hipótese em análise. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Assim, não há que se falar em retenção de parte dos valores pagos no caso dos autos, tanto em relação à cláusula penal compensatória como em relação às arras previstas no contrato. 4. O atraso injustificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e, conseqüente, o dever de ressarcir a compradora em lucros cessantes, referente aos alugueres que a autora deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Não havendo prova robusta dos valores devidos a título de lucros cessantes, necessário que se apure o valor em liquidação de sentença por arbitramento. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VENDEDORES. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vendedor deve responder pelos vícios ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, nos termos do art. 441 do CC. 2. No caso, o comprador não demonstrou que o problema mecânico do caminhão, que era usado, é de responsabilidade do vendedor. 3. É pacífico o entendimento no tocante à responsabilidade do vendedor de produto com vício oculto, desde que comprovada tal circunstância, a fim de indicar possível desgaste natural das peças ou a presença de vício oculto. Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO ADICIONAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação discutida nos presentes autos é consumerista, tendo em vista que o autor e o réu enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor apresenta responsabilidade objetiva em relação aos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos decorrentes dos serviços por ele prestados. Vale dizer que o art. 14, §3º, inciso II estabelece que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. No caso em análise, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar que solicitou o bloqueio do cartão magnético de sua ex-esposa e co-titular de sua conta conjunta antes da data dos saques e transações indevidas. Por outro lado, a instituição financeira ré não apresentou elementos capazes de comprovar suas alegações no sentido de que o posterior desbloqueio do cartão tenha ocorrido a pedido da ex-mulher do requerente e co-titular da conta bancária. 4. Nesse contexto, resta claro que o réu não conseguiu comprovar ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e nem apresentou quaisquer elementos capazes de afastar o nexo causal existente entre o prejuízo sofrido pelo requerente e os serviços bancários prestados pelo requerido. 5. Ressalta-se que, por figurar como fornecedor de serviços, compete ao réu adotar todas as precauções necessárias ao desempenho da atividade bancária, o que inclui a adoção de medidas aptas a comprovar que o pedido de desbloqueio de cartão magnético efetivamente partiu de um dos co-titulares da conta conjunta, o que não ocorreu na hipótese em tela. 6. Sendo assim, resta claro o nexo causal existente entre o dano sofrido pelo requerente e os serviços prestados pelo banco réu, sendo devida a condenação deste ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados da conta bancária do autor por meio da utilização de cartão magnético que deveria estar bloqueado. 7. Não gera dano moral o fato de o requerente ter em sua conta saques indevidos, se disso não decorreram maiores consequências de ordem imaterial, tais como a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, a impossibilidade de honrar compromissos financeiros assumidos, ou qualquer fato secundário desabonador da honra, da imagem ou lesivo a outro atributo da personalidade. 8. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FAMILIAR DO ALIMENTANTE. DEMONSTRADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco. 2. É jurisprudência majoritária nesta Corte o reconhecimento do dever dos genitores de prestar assistência financeira aos filhos maiores, devidamente matriculados em instituição de ensino, enquanto não puderem arcar com seu sustento. 3. Aquantia fixada a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 4. Aconstituição de nova família pelo genitor, por si só, não é capaz de elidir a prestação dos alimentos. No entanto, o nascimento de três filhos, de fato pesa no orçamento familiar e deve ser levado em consideração para a análise do binômio necessidade-possibilidade. 5. O requerido apresentou uma planilha de gastos excessiva, sem a devida comprovação de todos os gastos suscitados, e que ultrapassam a finalidade da prestação de alimentos 6. Aredução dos alimentos de sete salários mínimos para um salário mínimo é uma medida muito desproporcional ante a situação financeiro-econômica do genitor, sócio de uma empresa de porte considerável. 7. O valor de 4 salários mínimos arbitrado pelo juízo de origem se mostra suficiente e condizente ao sustento do requerido, que também contará com a contribuição da genitora. 8. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS MENORES IMPÚBERES. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. MANTIDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INALTERADO. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ART. 21, CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA. 1. O genitor dos alimentandos busca reduzir o valor dos alimentos fixados em4,4 salários mínimos para 2,2 sobre a mesma base, ao fundamento primordial consistente na diminuição da sua capacidade econômica ante a crise de mercado atual 2. Aobrigação alimentar do apelante decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 3. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil). 4. Apreciados os elementos de prova que foram coligidos aos autos, não se verificam fundamentos fáticos suficientes para redimensionar o valor dos alimentos devidos pelo alimentante, mormente, por ter sido evidenciado acréscimo na sua situação financeira. 5. Assim, há de ser repelida a pretensão revisional autoral, porquanto não demonstrada cabalmente redução das possibilidades financeiras do alimentante, a ponto de autorizar uma redução do valor dos alimentos a cujo pagamento se obrigou, por acordo com a genitora dos alimentados, já que não se constatou alteração significativa no binômio necessidade x possibilidade a justificar o acolhimento de tal pretensão. 6. Afastada a pretensão autoral, tenho que por ser a direção da sociedade conjugal exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos, com deveres de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos inerentes aos cônjuges ( CC, arts. 1566 e 1567), não há motivo para que o genitor/autor arque sozinho com os gastos das crianças. 7. Aobrigação alimentar também compete à reconvinte apelante, genitora das crianças, mas esse fato não obsta que os alimentos devidos pelo pai sejam majorados, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe. 8. Não evidenciada alteração nas necessidades básicas dos filhos menores impúberes, como as relativas à alimentação, saúde, educação, vestuário etc, é devida a mantença da pensão alimentícia no patamar determinado no acordo outrora homologado. 9. Asucumbência recíproca impõe a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil/73, condenando, in casu, o autor e os reús ao pagamento do ônus sucumbencial de forma proporcional. 10. Apelação interposta pelos alimentandos conhecida e parcialmente provida. 11. Apelação Adesiva interposta pelo alimentante conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ARRAS. CLÁUSULA PENAL. QUANTUM. RECURSOS DE AMBAS AS RÉS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Figurando a apelante no instrumento particular de compra e venda de unidade autônoma firmado com os autores na qualidade de PROMITENTE VENDEDORA e nada dispondo sobre ser permutante, tendo assinado, inclusive, o referido documento no campo designado para VENDEDORA, não há que se falar em ilegitimidade de parte para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Os argumentos apresentados na exordial se confundem com o mérito. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com fundamento no direito material discutido em juízo, mas sim nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 3. As dificuldades encontradas pelas apelantes, incluindo a morosidade da Administração Regional na expedição do Alvará de Construção, encontram-se todas englobadas pelos riscos inerentes à construção civil, não restando configurada qualquer circunstância extraordinária e imprevisível que demonstre a necessidade de dilação do prazo para a conclusão das obras. 4. Perfeitamente cabível a rescisão contratual em virtude do inadimplemento das construtoras, nos termos do art. 475 do Código Civil 5. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 6. Tendo-se em vista que a inexecução do contrato foi provocada pelas empresas requeridas, ante o atraso na entrega do imóvel, resta claro que não há que se falar em retenção das arras confirmatórias, as quais deverão ser integralmente restituídas aos requerentes. 7. Acláusula penal está prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 0,1% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor dos compradores. 8. Recursos das duas rés conhecidos e não providos. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO EXARCEBADA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. CORRETA FIXAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. 2. Se da análise dos autos resta evidenciado que a apelante concorreu para o dano sofrido pela autora, que merece ser reparado, correta sua condenação ante a existência do nexo causal entre o ato ilícito e o evento danoso. 3. Afixação do dano moral dá-se mediante prudente arbítrio do Julgador, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, cumprindo que tenha relação de proporcionalidade com a capacidade econômica presumida do devedor da indenização. 4.O §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 5. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido a título de honorários advocatícios. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE VISTA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO TEORIA CAUSA MADURA. COBRANÇA FISCO DECORRENTE DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO INEXISTENTE. AFASTADO. NÃO RECEBIMENTO DO RESGATE. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o cerceamento de defesa, pois a parte a autora não teve vista dos documentos juntados pelo réu e o juízo a quo utilizou da falta de manifestação para considerar os fatos incontroversos e julgar o feito improcedente. Sentença cassada. 2. Desnecessário o retorno dos autos à instância originária, pois pertinente a aplicação da Teoria da Causa Madura, já que a autora apelante manifestou-se quanto aos documentos juntados nas razões do apelo. 3. A controvérsia refere-se à existência ou não de contrato firmado entre as partes, bem como a comprovação de que a apelada recebeu valores relativos à previdência complementar. 4. No caso dos autos o banco apelado juntou documentos demonstrando a existência de contrato devidamente firmado entre as partes, bem como que foi realizado o depósito relativo ao resgate, na conta indicada no contrato firmado entre as partes. 5. Não tendo a autora demonstrado qualquer fraude contratual ou prova capaz de refutar a documentação juntada pelo banco apelado, imperativa a improcedência da ação. 6. Recurso conhecido e provido, para CASSAR a sentença, ante ao cerceamento de defesa. Ação analisada com base na teoria da causa madura e julgada IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de incompetência da Justiça Comum e de denunciação da lide em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pela adquirente, a título de juros de obra à Caixa Econômica Federal, visto que tal pretensão se ampara na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade, no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 2. Os atrasos nos procedimentos administrativos para expedição da Carta Habite-se estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizados como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 3. A demora não justificada na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir a compradora em lucros cessantes, referentes aos alugueres que a autora deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 4. Se a construtora incorreu em mora, deverá arcar com os prejuízos suportados pela adquirente advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra, encargo exigido pelo agente financeiro no período em que o imóvel ainda se encontra em fase de construção, os quais deverão ser restituídos na forma simples. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA O INVESTIGADO. FATOS DISTINTOS. LESADOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A existência de diversos inquéritos e ações penais em curso contra suposto autor de crime de estelionato não implica, necessariamente, a sua reunião. Tratando-se de fatos distintos, com vítimas e testemunhas do mesmo modo diferentes, a prova produzida em um dos processos não influirá na prova a ser produzida no outro, não sendo o caso de conexão ou continência. 2) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI E VARA CRIMINAL. DÚVIDA ACERCA DO DOLO HOMICIDA DOS AGENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de dúvidas quanto ao dolo homicida do agente, esta deverá ser elucidada pelo Tribunal do Júri. Existindo a possibilidade de o fato enquadrar-se como crime doloso contra a vida, cabe ao Tribunal do Júri analisar, na primeira fase do procedimento, se há elementos para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o indiciado, conforme o caso. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSUMADO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. OEstatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53, inciso V, e 54, que é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência, bem como que assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é dever do Estado. 3. Quanto ao ensino fundamental, o Conselho Nacional de Educação fixou diretrizes, por meio da Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, para a matrícula do aluno na rede pública de ensino, estabelecendo sua obrigatoriedade para crianças com 6 (seis) anos de idade completos ou a completar em 31 de março do ano em que ocorre a matrícula 4. Embora a autora, portadora de hiperfenilalaninemia, somente contasse com 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses na data do ajuizamento da ação, constitui ilegítima a pretensão da parte em ser matriculada no ensino fundamental, tendo em vista que o que se observou foi somente um adiantamento no pedido a fim de assegurar a vaga na educação básica obrigatória, sobretudo quando na data do cumprimento da concessão da tutela antecipada, a autora já contava com mais do que os seis anos completos necessários para o ingresso no referido ensino. 5. Em que pese posicionamento anterior e com espeque na proteção jurídica maximizada, faz-se imperioso, na hipótese, invocar o princípio do melhor interesse do menor, motivo pelo qual passo a perfilhar o entendimento de que, preenchidos os requisitos necessários, tais como o longo decurso do tempo entre a concessão da tutela antecipada e a sentença, e a provável ocorrência de dano na modificação da tutela deferida, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, para manter a criança matriculada no ensino primário regular. 6. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DO IPC VERIFICADA NO MÊS ANTERIOR. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO DÉBITO INCLUINDO CORREÇÃO MORETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determina o art. 17, III, da Lei nº 7.730/89 que a atualização dos expurgos inflacionários deve ser feita com base na variação do IPC verificada no mês anterior. 2. A condenação honorária integra a condenação como um todo, a qual, na fase executória, abrange os juros de mora, a correção monetária e os honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. 3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos elencados no art. 1.699 do Código Civil que, em caso contrário, não admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 2 - Nos casos em que não há condenação, tendo o Magistrado fixado os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 não há ensanchas para sua alteração. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO JUROS. COMISSÃO PERMANÊNCIA. JUROS MORA. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Quando o produtor rural adquire, por meio de cédula de crédito rural, numerário para investimento na atividade agropecuária, não se insere no conceito de destinatário final, pois se encontra na posição de adquirente de serviços que podem ser caracterizados como insumo, isto é, como fator de produção. Portanto, em situações tais, não incidem às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. 3. O Decreto-lei 167/67, que rege a cédula de crédito rural, admite somente a cobrança de juros remuneratórios, segundo a taxa prevista no contrato, limitada a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano e multa contratual de 10%, não sendo possível a cobrança de comissão de permanência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. SERVIDOR. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. PERIGO DA DEMORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONSTATADOS. 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não obstante a regra esculpida no art. 1º da Lei 9.494/97, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é possível antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para pagamento imediato de gratificação a servidor que já recebia tal rubrica. 3. Contudo, na hipótese, pelos parcos elementos probatórios constantes nos autos, não se vislumbra que o recorrente/servidor faz jus ao restabelecimento do pagamento da gratificação vindicada. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações, neste momento processual. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.