PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E DO PARANOÁ. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PRATICADOS EM CONEXÃO. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. 1. Instaurado inquérito policial para apurar os crimes previstos nos arts. 171, caput, 180, caput, in fine, e art. 298, todos do Código Penal, no total de seis delitos praticados em conexão, em jurisdições diferentes e apenados de forma diversa, a regra a ser aplicada será a de prevenção prevista no alínea c do inciso III do art. 78 do Código de Processo Penal, uma vez que não pode ser solucionado pela regra do lugar da infração, crime de maior gravidade ou pela quantidade de crimes praticados. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POR OUTRO PROCESSO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Se no curso da execução penal da pena restritiva de direitos, o réu praticar outro crime apenado com pena privativa de liberdade, os autos da execução da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas devem ser remetidos à Vara de Execuções Penais, que analisará a conversão e unificação das penas, bem como sobre a expedição de mandado de prisão. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e revogar a decisão de fls. 93, só quanto à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FIDELIDADE MATRIMONIAL DO PRIMEIRO REQUERIDO E DA CONDUTA DESRESPEITOSA DA SEGUNDA REQUERIDA, QUE SABENDO DA CONDIÇÃO DE CASADO DO PRIMEIRO REQUERIDO COM ELE SE RELACIONOU. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o fato seja enquadrado como passível de dano moral, necessário a existência de um ato ilícito, a comprovação de que tal ato causou algum fato caracterizado como dano moral, o nexo de causalidade e a culpa dos agentes. 2. Incasu, a autora/apelante alega que o relacionamento extraconjugal dos apelados desrespeitou o dever de fidelidade matrimonial do primeiro apelado, o que lhe gerou humilhação e sofrimento que exorbitou a normalidade de dor da separação, de modo a ensejar a reparação aos danos morais causados. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não pode se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. As provas produzidas nos autos demonstram que, quando os apelados/requeridos iniciaram seu relacionamento, a autora/apelante e o primeiro apelado já estavam separados de fato. Os depoimentos colacionados corroboram a alegação do primeiro requerido, no sentido de que a partir de 2012 cessou entre ele e a requerente qualquer manifestação de afeto, ainda que tenham continuado morando na mesma casa. Portanto, a autora e o primeiro requerido já estavam separados de fato quando do início do relacionamento entre os requeridos, em meados de 2014, o que afasta a configuração de qualquer ato ilícito pelos requeridos. 5. Segundo doutrina de Maria Berenice Dias (In Manual de direito das famílias. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pag. 213/214): Não obstante a dissolução da sociedade conjugal ocorrer com o divórcio, é a separação de fato que, realmente, põe um ponto final no casamento. Todos os efeitos decorrentes da nova situação fática passam a fluir da ruptura da união . A separação de fato não exige que o casal esteja vivendo em residências distintas. Possível reconhecer a separação ainda que habitem sob o mesmo teto . Mas é necessária a prova ela separação. Quando cessa a convivência, o casamento não gera mais efeitos, faltando apenas a chancela estatal. O casamento nada mais produz, porque simplesmente deixou de existir. (...) Não há mais deveres do casamento, sequer o de fidelidade, a impedir a constituição de novos vínculos afetivos. Tanto isso é verdade, que os separados de fato podem constituir união estável (CC 1.723, § 1º) 6. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, quando há separação de fato ou judicial entre os casados, o que corrobora o entendimento de que inexiste qualquer ato ilícito apto a ensejar a condenação por danos morais em razão de relacionamento extraconjugal iniciado após a separação de fato. 7. Descabida a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que tão somente se valeu de seu direito constitucional de vir a Juízo deduzir pretensão em defesa de direito que, sob sua ótica, fazia jus, sem criar embaraços ou artimanhas processuais. Ademais, incabível a condenação por litigância de má-fé sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA. AFASTADA. VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE AO CONDOMÍNIO. PEDRAS ARREMESSADAS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. OCódigo de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Desta feita, para fins de aferição da legitimidade ou ilegitimidade da parte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Se dessa presunção decorrer a existência de relação jurídica entre as partes, então resta configurada sua legitimidade para figurar no feito. Caso contrário, se dos simples fatos narrados na inicial não restar caracterizada a relação jurídica entre as partes, o reconhecimento de legitimidade da parte é medida que se impõe. 2. Irrelevante a questão da propriedade do veículo para averiguação da responsabilidade do réu em ressarcir por danos materais e morais sofridos em razão de suposto incidente em sua propriedade. 3. Estacionamento construído em via pública serve aos proveitos econômicos do shopping, sendo atratativo para a prestação de serviços. Assim, há que ser considerada sob a ótica da legislação consumerista possível dano ocorrido nesse local. 4. Para a condenação em reparação material e moral, necessária a comprovação do nexo causal entre o suposto ilítico e o dano causado. 5. No caso em análise, os autores alegam que tiveram pedras arremassadas contra si e contra seu veículo por pessoas que se encontravam no condomínio-réu; entretanto, dos documentos colacionados não há sequer comprovação de que o veículo encontrava-se estacionado no lugar indicado, muito menos de que as pedras foram arremessadas. Assim, ausente o nexo causal, afasta-se a responsabilidade do réu em ressarcir por supostos danos. 6. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 2. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. Deve ser vista como um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. 3. Aausência de decisão judicial sobre o pedido de realização do BACENJUD cerceou o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA.APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. PROFISSÃO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 40, §4º, III da Constituição Federal exige regulamentação sobre os critérios de concessão de aposentadoria nos casos de atividade insalubre, ou seja, contagem de tempo especial. 2. Considerando o preceito constitucional, ausente regulamentação sobre o tema, deve o ente federativo aplicar analogamente as regras estabelecidas para concessão de contagem de tempo especial aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. 3. Nos termos da Súmula Vinculante n. 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 4. Somente faz jus à concessão de aposentadoria especial o servidor público que comprovar o exercício de atividade profissional sob condições especiais durante a totalidade do requisito temporal previsto em lei. 5. Não restando devidamente demonstrado que o autor exerceu a totalidade do período laboral sob condições especiais, não se desincumbiu do ônus da prova, sendo a improcedência medida que se impõe, conforme prevê o artigo 333, I, do CPC, que determina que o autor deverá demonstrar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado. 6. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. 7. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que foi proferida a r. sentença, permitia ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. Logo, o juiz podia, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, indeferir tal pleito se entendesse pela sua inconveniência, sem que isso configurasse cerceamento de defesa. 2. Relação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores, o que não afasta a necessidade de demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. 4. Defeituoso é o produto que não assegura ao consumidor a segurança esperada, admitindo-se apenas os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, desde que sejam adequadamente informados pelos fornecedores 5. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelo apelado é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, é dizer, está configurado dano à esfera de interesses patrimoniais e extrapatrimoniais do apelado. 6. Na exata compreensão de que o autor foi envolvido em um acidente de grande monta, no qual houve o tombamento da escada, gera um abalo psíquico capaz de ser reparado a título de dano moral. 7. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATADA. TERMO FINAL. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido. Sua percepção é devida desde o momento do acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Perícia judicial que reconhece a incapacidade laborativa, o nexo de causalidade e o termo final da incapacidade é prova suficiente para convencimento do juízo e concessão do benefício pleiteado. 3. Incasu, não se sustenta a tese do apelante, no qual deve ser considerada a data da cessação do benefício, tendo em vista a ausência de documento que ateste que em 27/10/2010 o autor estava apto ao retorno do exercício profissional. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. NÃO APLICABILIDADE. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Lei 4.591/64, o que se reconhece é uma personalidade atípica do condomínio para, representado pelo síndico, propor demandas de interesse comum, como a ação de cobrança de encargos não pagos por determinado condômino ou a ação visando reparação de danos materiais decorrentes de problemas constatados nas áreas comuns. 2. Se em Assembléia Extraordinária ficou consignado que o condomínio se manteria inerte para propor a presente ação judicial e, ainda, autorizou os condôminos a pleitear judicialmente os pedidos cominatórios, são os autores parte legítima para propor a presente ação. 3. O Código Civil e a Lei 4.591/64, não prevêem a legitimação extraordinária do condomínio para atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos. Dessa forma, considerando a natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, é patente a legitimidade ativa ad causam dos autores para buscar a compensação. 4. Não deve ser aplicada a teoria da causa madura quando há risco de que seja proferida decisão conflitante ou que abarque o que já foi decidido em outro processo. Assim, os autos devem retornar para que sejam apensados e proferida sentença em Primeira Instância. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO COMO RECUSA DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O rito sumário, previsto nos artigos 275 e seguintes do CPC de 1973, vigente quando da prolação da sentença, embora pretenda dar celeridade à causa, não prevê qualquer prejuízo ao autor caso este não compareça à audiência de conciliação. 2. Aausência do autor à audiência de conciliação em procedimento Sumário, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não gera a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de previsão legal. 3. Da ausência do autor à audiência de conciliação, somente pode-se extrair o seu desinteresse em realizar qualquer acordo com a parte adversa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Areparação moral decorre da negativa em custear o tratamento de saúde necessário à beneficiária, paciente com quadro depressivo, tristeza profunda, desânimo, afeto convergente e uso de álcool diariamente, alteração do sono e alimentação e ideação suicida. 2. Extrai-se dos autos que a autora logrou êxito em demonstrar que necessitava do tratamento e, por intermédio da Ação de Obrigação de Fazer nº 2013.01.1.088720-0, que tramitou na Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, teve julgado procedente o seu pedido para que o plano de saúde suportasse a integralidade das despesas médicas da autora. Ato contínuo, o seu pedido foi mantido por este Tribunal. 3. Em que pese inexistir pedido de indenização por danos morais na Ação de Obrigação de Fazer, não há óbice ao seu pleito em momento posterior. Nessa senda, mesmo que o ato ilícito tivesse sido reconhecido de pronto por este Tribunal, houve sim violação aos direitos da personalidade da autora, que se encontrou em situação tão extrema que foi compelida a buscar o seu tratamento pela via judicial. 4. Ao negar cobertura à internação hospitalar psiquiátrica da segurada, a ré não só foi inadimplente como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pela autora, os quais têm natureza in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio evento danoso. 5. Aindenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, afastar-se do caráter pedagógico-punitivo, devendo ser imposta com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Incasu, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é um valor razoável para o caso, pois é um montante que consideronem tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa da autora, nem tão baixo a ponto de tornar ínfima a reparação. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRAZOS DIVERGENTES NO MANDADO CITATÓRIO. PREVALÊNCIA DO MAIOR PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação de prestação de contas poderá ser ajuizada por quem tem o direito de exigi-las. 2. Sabe-se que a Ação de Prestação de Contas, além do caráter dúplice, tem duas fases, a primeira, na qual se declara o direito ou não de ter as contas prestadas; e a segunda na qual se apura a existência ou não de um saldo devedor em favor de uma das partes. 3. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 915, caput: Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação; 4. Na ocorrência de divergência na concessão de prazo para a apresentação de contestação, a parte ré não pode sair prejudicada pelo erro do cartório. Assim, constatado um prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinou a decisão interlocutória, e outro de 15 (quinze) dias, nos termos do mandado citatório, deve prevalecer aquele de maior prazo, qual seja o prazo quinzenal. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO SOLO - ONALT. PREVISÃO LEGAL. ILÍCITO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AOutorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT - está hoje disciplinada na Lei Complementar do Distrito Federal nº 294, de 28/06/2000, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 23.776, de 12/05/2003. Assim, realizada alteração do solo, em que há valorização de unidade imobiliária, há a possibilidade de sua cobrança pela administração pública. 2. Aobrigação de pagamento da ONALT provém da Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em que ficou estabelecido que a ONALT serviria de instrumento de política urbana, tendo, como uma de suas finalidades, o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. 3. Aprevisão de cobrança da ONALT visa materializar o princípio da função social da propriedade assentado no art. 170, inciso III, e art. 182, §2º, da Constituição Federal e no art. 315 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Em que pese inexistir expressa previsão de cobrança da ONALT, em edital licitatório, as recalcitrâncias autorais não prosperam, pois além do apelante ter conhecimento prévio de que existiam obstruções e/ou edificações nos imóveis, há expressa previsão legal que permite a administração pública efetuar tal cobrança. 5. Não há que se falar em qualquer indenização por dano material, nos termos dos artigos 188 e 927 do Código Civil, pois não há qualquer ilícito civil, haja vista a previsão legal que permite a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração do Solo - ONALT. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO. INOCORRENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO. REJEITADA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. LIMITES. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA AO NOME E IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuspeição de Magistrado, declarada de imediato com fundamento no art. 135, parágrafo único, do CPC, não gera a nulidade do processo, por ausência de exposição dos motivos de foro íntimo, nem atribui irregularidade à sentença proferida pelo substituto legal. 2. O princípio da liberdade de imprensa e direito a informação, como os demais na Carta Magna, não é absoluto, devendo se harmonizar com os demais direitos fundamentais presentes no texto constitucional, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada. 3. O parágrafo primeiro do artigo 220 dispõe que não pode haver embaraço à plena liberdade de informação jornalística, mas que se deve observar, em sumo, a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o direito de resposta proporcional ao agravo. 4. Os princípios constitucionais em aparente conflito devem se conciliar, pois diante da unidade constitucional não pode haver conflito dentro da própria Constituição. O intérprete deve sopesar os princípios em conflito por meio da técnica da ponderação. 5. Aliberdade de imprensa é uma prerrogativa do regime constitucional, mas deve ser exercida com a necessária responsabilidade que se exige um Estado Democrático de Direito, não havendo, desta forma, prejuízo à intimidade, honra e vida privada das pessoas envolvidas na notícia. 6. Segundo a teoria do abuso do direito, cujo regramento se encontra no artigo 187 do CC/02, configura ato ilícito a prática de uma conduta inicialmente tida como lícita, mas que pelo seu exercício o titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 7. Incasu, a matéria publicada envolve, de fato, assunto de interesse público, visto que se baseou em suposta condenação judicial de um senador da República. A conduta do réu não é, a princípio, ilícita. Pelo contrário, o direito a liberdade de expressão está consagrado na Constituição da República como um Direito Fundamental, sendo o livre funcionamento da imprensa de incomensurável importância para o amadurecimento democrático do país. 8. Avaloração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. A compensação moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, dos transtornos etc.), da exemplaridade (desestímulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 9. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. TERMO INICIAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido. Sua percepção é devida desde o momento do acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Perícia judicial que reconhece a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade é prova suficiente para convencimento do juízo e concessão do benefício pleiteado. 3. Autor que exerce função de porteiro e sofreu acidente de percurso com encurtamento do membro inferior impedido de permanecer nas posições ereta e sentada por período prolongado tem com lesões consolidadas tem direito a receber auxílio-doença acidentário enquanto realizada programa de reabilitação profissional. 4. Comprovas que as lesões implicam em redução da capacidade laboral, devido o pagamento de auxílio-acidente que se configura como forma de indenização ao trabalhador. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIRO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Obscuridade inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACESSO À INFORMAÇÃO. FALHA DO BANCO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. O fundamento fático narrado pela autora é não hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, o não envio dos boletos configura mero descumprimento contratual e não sendo capaz de ensejar dano moral. 3. Dos documentos colacionados verifica-se que a autora não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão das dívidas discutidas nos autos; assim, os fatos narrados configuram não ultrapassam meros dissabores diários. Necessário, pois, reformar a sentença para se afastar a reparação moral. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.