CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura como princípio fundamental, o da ampla defesa que, derivado do princípio do devido processo legal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1.1 Destarte, A tutela judicial efetiva supõe o estrito cumprimento pelos órgãos judiciários dos princípios processuais previstos no ordenamento jurídico, em especial o contraditório e a ampla defesa, pois não são mero conjunto de trâmites burocráticos, mas um rígido sistema de garantias para as partes visando ao asseguramento de justa e imparcial decisão (in Constituição Brasileira Interpretada, Atlas, 6ª edição, p. 369). 2. No caso, incabível o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize às partes a produção das provas, necessárias e aptas, à comprovação dos fatos constitutivos do alegado direito, ante a controvérsia acerca da causa debendi que deu origem à emissão do título de crédito executado. 3. Na esteira da jurisprudência dos prudentes com assento no e. STJ, 1.- Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou. 2. (...).3.(...). 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1228751/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 04/02/2013). 4. Portanto, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto reconhecida a ofensa ao devido processo legal ao ser julgada antecipadamente a lide sem o oferecimento de oportunidade para a produção de prova requerida, notadamente quando rejeitada a pretensão autoral sob o fundamento de inexistência de prova quando ao alegado negócio jurídico firmado e seu inadimplemento. 5. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 267, III, IV E VI, DO CPC/1973). SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM NOME DE ANTIGO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. CELERIDADE E ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, III, IV e VI, do CPC/1973), porque o exeqüente teria deixado o processo parado por mais de 30 dias. 1.1. Sustenta o apelante que seria necessária intimação pessoal para a extinção do feito com fulcro no art. 267, III, do CPC. Destaca, ainda, que a extinção do feito por inércia da parte autora depende de requerimento da parte adversária. 2. Havendo da parte antes da publicação no DJe de decisão que intima a dar andamento no feito sob pena de extinção, mostra-se prematura a sentença de extinção do feito sem exame do mérito se os novos patronos não foram intimados pelo DJe da decisão que impulsiona o feito sob pena de extinção, ainda que tenha havido intimação pessoal do exeqüente. 3. Precedente: Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa é imprescindível a inércia do autor por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça. 2. Sentença cassada. (20131210048610APC, Relator: Gislene Pinheiro, Revisor: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 11/04/2014. Pág.: 317). 4. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 5. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVÓRCIO. PERMANÊNCIA DO EX-MARIDO NO IMÓVEL. DIREITOS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE VIRAGO RECINHECIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. POSSE INJUSTA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de reintegração de posse de cônjuge virago contra ex-marido que ocupa imóvel, sobre o qual a autora exerce direitos exclusivos, reconhecidos em ação de divórcio. 2. Configura posse injusta a permanência do réu no imóvel depois de reconhecido na ação de divórcio que a autora exerce poderes exclusivos sobre o bem. 3. Apesar de a autora ter deixado o lar quando da separação do casal, permanece sua posse indireta decorrente do contrato de cessão de direitos, pois segundo o art. 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 4. Precedente: [...] É hipótese de reintegração de posse quando ocorre o fim da tolerância pelo uso de imóvel exclusivo de um dos cônjuges pelo outro após a dissolução da sociedade conjugal. [...] (20110910162034APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 10/12/2012). 5. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PRESENÇA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a apelo. 1.1. Pretensão direcionada a obstar a realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto de escritura pública de compra e venda com pacto adjecto de alienação fiduciária. 2.As peculiaridades do caso, onde se discute a regularidade da intimação do mutuário em execução extrajudicial, permitem a reconsideração da decisão agravada, ante a presença de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2.1. Considerando que se encontra pendente de apreciação o apelo, que pode reverter a solução da lide, a alienação do bem objeto da execução extrajudicial, antes de transitada em julgada a sentença, se revela temerária, dado seu caráter irreversível ou de difícil reparação. 3.É prudente emprestar à apelação interposta o efeito suspensivo, considerando-se a natureza acessória da lide cautelar, a qual objetiva a garantia do resultado útil do processo principal. 4.Reforma-se a decisão recorrida para se conceder efeito suspensivo à apelação, ante o notório risco de dano grave ou de difícil reparação. 5.Agravo interno provido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VÉICULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. VEDAÇÃO DAS BORRACHAS NAS PORTAS TRASEIRAS. PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. 1.Ação de resolução contratual e indenização por danos morais e materiais sob a alegação da presença de vícios redibitórios em veículo zero quilômetro adquirido. 1.1. Sentença julga improcedentes os pedidos. 1.2. Apelam a parte autora e a primeira ré. 2. Embora a responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço seja objetiva, de acordo com o disposto no art. 14 do CDC, cabe ao consumidor comprovar o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. Ou seja, para que esteja configurada a responsabilidade objetiva das fornecedoras, mister demonstrar a existência do vício redibitório, o dano e o nexo causal entre os danos alegados e a atuação das fornecedoras. 3. A consumidora não provou o alegado defeito supostamente existente nas borrachas das portas traseiras do veículo, visto que o laudo pericial conclui pela inexistência de vícios no veículo que ensejassem a infiltração de água e poeira, esclarecendo que há uma característica do veículo que favorece a remoção da borracha durante o acesso dos passageiros nas portas traseiras. 4. Conclui-se pela inexistência de qualquer vício redibitório, em virtude da ausência de defeitos ocultos ao tempo da tradição do veículo, motivo pelo qual não há se falar em direito à resolução do contrato ou dever de ressarcimento. 5. Reconhece-secerta complexidade da causa, haja vista a necessidade de produção de prova pericial e detida análise dos elementos apresentados pelo perito. Portanto, justifica-se a majoração da verba honorária, porquanto os procuradores mantiveram-se atentos à oportuna atuação desde o início até o término da ação, circunstância que concorre para aumentar o esforço argumentativo dos patronos, notadamente quando os honorários do perito, longe de desmerecer o trabalho do expsrto, foram fixados no correspondente a 4,5 (quatro vezes e meio) o do profissional da advocacia. 5.1. Em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deve ser majorada a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que remunera de forma proporcional e razoável o trabalho realizado pelos causídicos. 6. Negado provimento ao apelo da autora. Dado provimento ao apelo da primeira ré, para majorar a verba honorária.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos. 1.1. Recurso do embargante para reforma da sentença a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios e seja reconhecida a litigância de má-fé. 1.2. Recurso do embargado para adequação proporcional dos honorários com o fito de que se privilegie o vencedor do débito principal. 2. A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 2.1. In casu, verifica-se que de sete pedidos elencados pelo embargante na inicial, apenas três não foram concedidos, quais sejam: a) a litigância de má-fé, b) a ilegalidade da cobrança do aluguel vencido em 15/04/15 e c) a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade suscitada. 2.2. Assim, devem os honorários ser arbitrados na proporção de 40% (quarenta por cento) para o embargante e 60% (sessenta por cento) para o embargado, na proporção do que foi pleiteado, foi ganho e não restou concedido. 3. Razão não assiste à embargante, ora primeira apelante, quando pugna pela aplicação da pena de litigância de má-fé ao embargado, na hipótese em apreço. 3.1. Verifica-se que não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 17 do CPC/73, que configuram a litigância de má-fé, mormente porquanto a conduta do embargado restringiu-se ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível da pecha de improbus litigator e, por conseguinte, justificar a aplicação da sanção em tela. 4. Recurso do embargante parcialmente provido e do embargado improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CÁLCULO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO DE TEMA JÁ DEBATIDO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto frente à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. A questão cinge-se em verificar se a decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida interpretou corretamente ou não a sentença exeqüenda. 2.1. In casu, não há plausibilidade nas alegações da recorrente, porquanto o título judicial exeqüendo já fixou o quantum debeatura ser considerado para o fim de cálculo da execução, motivo pelo qual a decisão exeqüenda está preclusa, não restando qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 507, do CPC. 2.2. Assim, caso a parte não concordasse com a sistemática utilizada para apuração dos valores apresentados na inicial, deveria ter impugnado esta questão oportunamente, antes do trânsito em julgado, e não somente agora, em sede de cumprimento de sentença, quando já ocorrida a coisa julgada (art. 502 do CPC). 3. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. DUAS QUALIFICADORAS. DESCOLAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS TRANSCORRIDO ATÉ O PONTO MÉDIO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior a pronúncia, quando não há comprovação do alegado. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. De acordo com entendimento esposado por esta Corte de Justiça, sendo o crime duplamente qualificado, é possível a utilização de uma qualificadora para majorar a pena-base e de outra para qualificar o delito. Correta a avaliação desfavorável dos antecedentes do acusado, quando amparada em condenação transitada em julgado por fato anterior. Pode ser considerada para fins de reincidência a condenação com trânsito em julgado anterior ao fato em comento, considerando-se o início da contagem do prazo de 5 anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, a partir da data da extinção da punibilidade do delito ou o cumprimento da pena. Conquanto o agravamento da pena intermediária deva observar a proporção estabelecida na primeira fase, tem-se que esse critério não é absoluto. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO ARTIGO 530-C DO CPP NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. ADEQUAÇÃO SOCIAL E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO ART. 44, § 2º NÃO CONFIGURADA. A ausência de descrição detalhada de todos os bens apreendidos configura mera irregularidade que não afasta a materialidade do delito. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. Precedentes. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). O réu poderia e deveria ter se valido de outras opções de conduta admitidas pela sociedade para ganhar o seu sustento, sendo, assim, inaplicável a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Havendo a cominação cumulativa da pena corporal com a pena de multa, a substituição da pena prisional em restritiva de direitos, ainda que consistente em prestação pecuniária (multa substitutiva), não implica arredamento da pena de multa.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga apreendida, deve ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A confissão do menor não se mostra suficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para ressocialização. Ademais, não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, pois, para eles, não há o critério trifásico de aplicação da pena. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A confissão do menor não se mostra suficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para a ressocialização. Ademais, não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, pois, para eles, não há o critério trifásico de aplicação da pena. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO. ATUALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. REPASSE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA.. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SIMPLES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A relação contratual entre as partes restou comprovada sendo que é de responsabilidade da empresa CIELO o repasse de valores utilizados em cartão de crédito à instituição financeira, abatidos os descontos referentes à comissão contratada. 4. Incumbe à empresa CIELO colocar a disposição do contratante instrumentos para atualização de sua conta bancária necessários para a realização dos repasses de valores devidos, sendo indevida a retenção de dinheiro com fundamento em não estar o domicílio bancário do correntista atualizado. 5. Comprovado que os serviços foram contratados para aumentar o lucro de um pequeno comércio familiar, tem-se que o inadimplemento contratual extrapolou o mero dissabor e acarretou aflição psicológica e angústia no apelado, que há mais de três anos não recebe os repasses de valores operados na maquineta da empresa, o que ocasionou sérios abalos em sua situação econômica. 6. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA. RETENÇÃO DE VALORES. DISTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015 torna incabíveis os embargos opostos 2. A tese sobre a retenção dos valores pagos foi devidamente analisada, todavia não foram aplicados os valores constantes do contrato. 3. A retenção de 10% (dez por cento) do valor pago está em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de furto qualificado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. DENÚNCIA NAO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu a partir 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. Inviável a declinação da competência de inquéritos com denúncias não recebidas, com fundamento no disposto no art. 4º da Resolução nº 3, de 08 de janeiro de 2016, deste Tribunal, quando se verificar o transcurso do prazo previsto no art. 800 do Código de Processo Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.