PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTS. 550, §5º E 1015, II CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÃO PRECLUSA. RELAÇÃO SOCIETÁRIA DESDE 2005. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cogita-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que encerrou a primeira fase do procedimento de contas. 2. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (art. 550, §5º, CPC), tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito e é suscetível à interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). 3. Indeferido o pedido de expedição de ofício, mediante decisão publicada sob a égide do CPC/1973, e não interposto o correspondente recurso, torna-se preclusa a análise nessa via recursal (art. 507, CPC). 4. Embora a agravante afirme ter ingressado na sociedade no ano de 2005, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 4.1. Doutrina Moacyr Amaral Santos quem tem o ônus da ação, tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção, tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, ou modificativos (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Edição Forense, Vol. IV p. 33). 5. Ausente provas de que a relação societária se iniciou em 2005, correta a decisão agravada que determinou a prestação de contas a partir de 2012, data da alteração contratual em que consta a agravante como sócia. 6. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé quando não violados os deveres previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. 6.1. Precedente: A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. (20150110222506APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/12/2015). 7. Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. SETOR RESIDENCIAL OESTE, MORRO DO PREÁ, SÃO SEBASTIÃO. ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 2.105/98. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em impedir que a AGEFIS efetue a demolição do imóvel onde as agravantes residem. 2. O mero temor de demolição, baseado em comentários e boatos, de que (...) haveria derrubadas de construções, sem a efetiva prova que demonstre a iminência de eventual postura por parte da AGEFIS voltada à demolição da construção apontada não é suficiente para configurar o perigo de dano irreparável. 3. A ocupação de área pública, sem qualquer documento que legitime tal conduta, é meramente precária, estando sob a égide da tolerância do Poder Público, o que, contudo, não o impede de exercer o seu poder de polícia na fiscalização e zelo do patrimônio público. 4. A teor do que dispõe o artigo 178, §1º, do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/1998), as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 5. Precedente Turmário: 2. Alei Distrital nº 2.105/98, confere à Administração, no exercício do poder de polícia, a faculdade de promover a imediata demolição de obra construída em área pública, independentemente de prévia notificação. 3. Recurso desprovido. (20150020224193AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro Rosa, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2015). 6. Agravo de instrumento improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. APENDICECTOMIA. RISCO DE MORTE. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. OBSERVÂNCIA. NEGATIVA. COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por consumidora, com o objetivo de obrigar o plano de saúde a autorizar a realização de cirurgia de apedicectomia, solicitada em razão de risco de morte. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). 3. Nos termos do disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 4. O art. 12, V, alínea c, da referida Lei dispõe de forma clara que os planos de saúde, quando fixarem períodos de carência, podem exigir dos segurados apenas o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 5. Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde, que deixou de autorizar a realização de cirurgia de apedicectomia, solicitada em caráter de emergência, quando já transcorrido o prazo legal de carência de 24 (vinte e quatro) horas. 6. Jurisprudência: Nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, há a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de morte para o paciente. Sendo o caso de emergência ou urgência, deve ser respeitado o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, a teor do disposto no art. 12, V, da Lei nº 9.656/98, não havendo limitação para o período de atendimento (20130710209474APC, Relatora Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 20/04/2015). 7. Reconhece-se a ocorrência de danos morais, visto que a resistência da seguradora ao custeio médico-hospitalar agravou a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela situação de vulnerabilidade a que se encontrava acometida, devendo por isto responder pelo ilícito. 8. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais, é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor, atentando-se ainda para o fato de que o valor deve corresponder ao suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do dano. 6.1. A fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) comparece necessária e suficiente para a prevenção e reparação do dano, tendo o valor sido estabelecido com observância das peculiaridades da causa e suas circunstâncias. 9. Recurso improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCARGOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação regressiva, para que a prestadora de serviço promova o ressarcimento dos valores pagos em ação trabalhista pelo tomador de serviços. 2. O inciso IV do Enunciado 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho confere responsabilidade subsidiária aos tomadores de serviços, na ocorrência de obrigações trabalhistas inadimplidas: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 3. A responsabilidade da tomadora de serviço é meramente subsidiária, pois a relação de emprego é formada diretamente entre a empresa prestadora de serviço e seus empregados, sendo desta a responsabilidade de pagar os salários. 4. Como o autor realizou pagamento dos encargos trabalhistas em nome da ré, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação regressiva, para determinar que ela promova o ressarcimento dos valores pagos pelo tomador de serviço. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DEVIDOS CONTRATUALMENTE E COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA CORRETA. DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituir o mandado inicial em título executivo judicial. 1.1. Recurso para reformar a sentença, porquanto os documentos juntados aos autos não constituem prova escrita hábil a instruir a ação monitória e há divergências entre os valores devidos contratualmente e aqueles cobrados pela instituição de ensino. 2. Nos termos do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil de 1973 a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a prova escrita capaz de ensejar o feito monitório pode ser emitida unilateralmente pelo credor, sem a participação efetiva do devedor, desde que dela o julgador possa supor a existência do direito alegado (AgRg no REsp 963.656/DF). 2.2. Os documentos unilateralmente produzidos poderão ser admitidos para a instrução da ação monitória se carrearem informações suficientes para influir no convencimento do julgador acerca da existência do débito. 2.3. No caso vertente, tem-se que os documentos juntados com a exordial - histórico escolar e financeiro da ré - são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que demonstram a existência do vínculo contratual existente entre as partes, bem como da efetiva prestação de serviço educacional por parte do autor. 2.4. Tendo o apelado demonstrado a existência de vínculo contratual entre as partes, na medida em que há provas nos autos da efetiva prestação de serviços educacionais, deve o pedido monitório ser julgado procedente e ser mantida a sentença neste ponto. 3. As parcelas discriminadas nas planilhas de débitos estão consentâneas com os termos contratuais, que prevêem que matérias menores ou maiores que 25 (vinte e cinco) créditos podem ser cobradas em menos de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ou mais do que esse valor. 3.1. Dessa forma, mostra-se correto o valor cobrado pelo apelado. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, I, DO CPC/73. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERI. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária (artigo 475, I, do CPC/73) em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor até reabilitação. 2. A procedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão e a perda ou redução da capacidade laborativa. 2.1 No caso, todas essas exigências foram devidamente comprovadas. 3. Nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3.1. No presente caso a parte autora depende de novas avaliações para se testificar a efetiva extensão da lesão e sua amplitude, devendo nesse período receber o auxílio-doença. 4. Sentença confirmada e reexame necessário improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CLÍNICA PSICOLÓGICA. PSICÓLOGA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS. PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO APURÁVEL DE PLANO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado. 1.1. Recurso aviado para requerer a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal da renovação de credenciamento da clínica psicológica e de sua psicóloga perante do DETRAN-DF. 2. Trata-se o mandado de segurança de ação constitucionalposta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para aproteção de direito individual ou coletivo, não amparado porhabeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão,por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2.1 Noutras palavras: O Mandado de Segurançaé uma classe de ação judicial que visa resguardar direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público, compreendendo-se por direito líquido aquele sobre cujo conteúdo não há dúvida e cuja existência é clara e por direito certo aquele que não está condicionado a nenhuma circunstância, podendo ser plenamente exercido no momento da impetração do mandado. 3. Suscitada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir das apelantes, sob a argumentação de ocorrência de publicação da decisão administrativa pugnada no mandamus. 3.1. Essa idéia não merece prosperar tendo em vista que não foram trazidas aos autos provas acerca da afirmação realizada. 3.2. Preliminar rejeitada por falta de meios aptos à demonstração do afirmado. 4. Em sede de mandado de segurança, incumbe ao impetrantediligenciar no sentido de fazer a completa prova pré-constituídade suas alegações, porquanto a via mandamental éinadequada para a discussão de tema que exige ampla dilaçãoprobatória. 4.1. No caso concreto, apesar das apelantes terem trazido à análise as provas pré-constituídas nos autos, as supracitadas provas não se mostram suficientes para demonstrar os vícios alegados no procedimento adotado pela autoridade coatora e na sanção aplicada. 4.2. Desse modo, não havendo prova documental suficiente a amparar odireito líquido e certo postulado pelas apelantes, inviável aconcessão da segurança. 5. Apelação improvida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGULARIDADE CONTRATUAL. TEMA IRRELEVANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. BUROCRACIA DELIBERADA DESNECESSÁRIA SOFRIMENTO E ANGÚSTIA EVIDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido na devolução em dobro dos juros e demais encargos cobrados no período de demora para fornecimento de boleto para liquidação dos contratos e que condenou o requerido, ainda, por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.1. Sustenta o apelante a regularidade da contratação, inexistência de nexo causal entre o comportamento do banco e o suposto dano moral sofrido pelo apelado, inexistência de dano a ultrapassar mero dissabor e, subsidiariamente, requer a minoração do importe fixado. 2. A causa de pedir da exordial está fundada nas conseqüências advindas da prestação de serviços e cobranças indevidas. 2.1. Assim, como não houve qualquer discussão sobre ilegalidade de quebra contratual, o tema é irrelevante para a solução da lide. 3. Mostrando-se notório que o banco agiu de forma deliberada para não fornecer os meios de quitação, evidencia-se devida a devolução dos juros e todos os acréscimos que daí decorreram, especialmente porque era ônus seu (banco) demonstrar que encaminhou os boletos em prazo razoável, que poderia inclusive ter sido por email e no mesmo dia, o que não fez. 4. Conforme descreve o art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, não se justificando, sob qualquer ângulo que se enxergue a questão, a demora de mais de 2 meses para se providenciar os meios necessários à quitação do débito. 5. A devolução dos valores referentes à cobrança a maior de juros em razão da demora na emissão do boleto deve ser em dobro, incidindo à espécie o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois estando reconhecida a conduta abusiva da ré, que agiu com desídia ao não encaminhar em tempo razoável o boleto para a quitação antecipada, o dispositivo é aplicável. 5.1. O que se esperava, para não configurar má-fé, no caso em questão, é que a ré encaminhasse o boleto para quitação antecipada considerando os juros do momento em que houve o requerimento do consumidor, o que não foi feito. 5.2. Acrescenta-se, que a má-fé do banco está estampada por ser comportamento recorrente, conforme descrevem diversas reclamações no site www.reclameaqui.com.br. 6. Impingir diversos percalços burocráticos, evidentemente desnecessários, para quitação de empréstimo, com o intuito notório de evitar a rescisão, gera sofrimento e angústia desnecessários constituindo dano moral. 6.1. No caso, oautor teve de realizar diversas ligações, encaminhar correspondência, ir ao PROCON, realizar reclamação junto ao Banco Central e passar mais de 2 meses para conseguir quitar débitos por conta de burocracia deliberada do Banco que evidentemente tenta vencer o consumidor pelo cansaço. 7. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, §§ 1º A 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial, aparelhada em cédula de crédito comercial. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de crédito oriundo de cédula de crédito comercial é de três anos (artigo 206, § 3º, VIII, do CC), contados do vencimento da última parcela. 3.1. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional, que começa a fluir a partir do vencimento da última prestação. 3.2. Precedentes da Corte e do STJ. 3.3. [...] I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato [...]. (3ª Turma Cível, APC nº 20140110850758APC, rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, DJe de 21/7/2015, p. 117)3.4. [...] 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (4ª Turma, Ag.Rg. nos EDcl. no AREsp. nº 522.138/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1º/2/2016). 4. Não se verificando qualquer conduta desidiosa da parte do credor, no sentido de localizar o devedor, a fim de possibilitar a realização do ato citatório, que realizou diversas tentativas, sem sucesso, de citação pessoal, inclusive com a colaboração do juízo, bem como havendo qualquer nulidade no ato de citação, por edital, mesmo depois de efetuado em prazo superior aos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC vigente à época dos fatos, a interrupção da prescrição deverá retroagir à data da propositura da ação, segundo a previsão do § 1º do mesmo dispositivo processual. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. ART. 333 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de cobrança de honorários advocatícios contratuais, deduzido em desfavor de outro causídico, que supostamente teria retido indevidamente a integralidade da verba honorária pertencente a ambos. 2. O advogado que cobra honorários advocatícios contratuais deve demonstrar que foi contratado para a execução do serviço. Sem isso, ainda que tenha atuado no feito, não faz jus à verba pleiteada. A alegação de que a parte requerida teria retido indevidamente a integralidade dos honorários também depende de prova, que, no caso, não foi produzida (art. 333, I, CPC). 3. Enfim. Não tendo o Autor se desincumbido de seu fardo probatório comprovando, à saciedade, os fatos constitutivos de seu alegado direito, ensejando o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. DEVER DO CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 333, II, CPC/73 e 373, II / 2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença proferida na ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento das despesas extras ajustadas em assembléia geral extraordinária. 2. Dispõe o art. 12 da Lei 4.591/1964 e o art. 1.336 do Código Civil, que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 3. Não pode o réu, como membro do condomínio eximir-se das obrigações decorrentes das deliberações estipuladas em assembléia, e ratificadas em ata. 4. Como o réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73 e 373/ii/2015), com a apresentação de comprovantes de pagamento capazes de comprovar a devida quitação das taxas condominiais cobradas, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 5. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DANO MATERIAL. GASTOS COM TAXI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cobrança c/c reparação de danos formulada contra seguradora ante a negativa de indenização securitária, sob a alegação de perda da cobertura por agravamento do risco porque o condutor do veículo segurado estaria embriagado. 2.Verifica-se do boletim de ocorrência que os condutores dos veículos envolvidos no sinistro se recusaram a soprar o bafômetro e tiveram a CNH apreendidas. Todavia, tal circunstância, por si só, não enseja a exclusão da obrigação da seguradora de cobertura dos danos, uma vez que não há prova suficiente de que o condutor do veículo segurado agravou deliberadamente o risco mediante a ingestão de bebida alcoólica. 3.O tema já foi debatido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem decidido que a embriaguez apenas exime o ente segurador do dever de indenizar quando é causa determinante para a ocorrência do sinistro, isto é, se houver relação direta entre o elevado nível de concentração etílica no sangue do segurado e o acidente de trânsito: (...) A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1196799/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/08/2012). 4. No caso, não é possível aferir se o nível de concentração etílica no sangue do condutor do veículo segurado foi fator determinante para causar o acidente. Logo, não há como se afastar a obrigação da seguradora. 5. Areparação por danos materiais se revela devida ante a injusta negativa de indenizar, obrigando a demandante a arcar com despesas de transporte, demonstradas mediante a juntada de recibos de pagamento de taxi. 5.1. Uma vez não impugnada a prova a respeito dos danos materiais no momento oportuno, consideram-se suficientes os comprovantes de pagamento de taxi juntados pela parte autora. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos porque observada regra cogente quanto à fixação dos honorários advocatícios em no mínimo 10% (dez por cento) sobre a condenação, não se podendo reduzir tal patamar, pena de se violar o comando legal(art. 20, §3º, CPC/1973). 7. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PAGAMENTO DE MENSALIDADES DEVIDO. AVISO PRÉVIO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO PRAZO. MULTA CONTRATUAL. PENALIDADES EXCESSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança para condenar o condomínio réu ao pagamento de mensalidades referentes ao contrato de prestação de serviços contábeis firmado entre as partes, bem como ao pagamento de aviso prévio de 30 (trinta) dias, devido à rescisão imotivada. 2. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas prescinde de prévia demonstração da situação de hipossuficiência financeira. 2.1. Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.2. No presente caso, além de não demonstrada a hipossuficiência, o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 3. É devido o pagamento das mensalidades referentes aos meses cobrados pela autora, pois os documentos juntados aos autos demonstram que houve a efetiva prestação de serviços contábeis ao condomínio, sendo certo que na notificação extrajudicial que comunicou a rescisão do contrato firmado entre as partes não há menção a descumprimento contratual, razão pela qual referida alegação não poderia ser feita posteriormente, sem a apresentação de provas nesse sentido. 4. É cabível o pagamento de aviso prévio. Porquanto. A rescisão ocorreu antes do término do prazo contratual. Do mesmo modo, deve prevalecer a redução do prazo estipulado para a referida penalidade, de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, com base no art. 413 do Código Civil, por não haver situação complexa a ensejar a prolongação do vínculo contratual entre as partes, sob pena de configurar imposição de medida onerosa e excessiva. 5. Não houve omissão quanto à apreciação da multa rescisória prevista no §1º da Cláusula VIII do contrato, pois a mesma está atrelada à multa estabelecida no §4º da referida cláusula, expressamente analisada e considerada abusiva. Ainda que assim não se entenda, o mesmo raciocínio deve ser aplicado para afastar a aplicação do §1º da Cláusula VIII do contrato, pois a imposição do aviso prévio de 30 dias é justa e razoável para penalizar o condomínio pela rescisão antecipada. 6. Recursos de apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 CPC/2015. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora. 2. Nos termos do art. 98 do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Assim, a regra do art. 99, § 3º, do CPC, prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.3. Consta do§ 2º que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.Nesse contexto, mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do deferimento da gratuidade de justiça, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação acostada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3.1. Precedente do STJ: 2. Adeclaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe: 15/4/2014). 4. No caso, a decisão objurgada indeferiu a gratuidade fundamentando-se no fato de que a parte percebe renda superior à média nacional, referindo-se a um modesto salário de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, situação esta que por si só, ao contrário do decidido, autoriza a concessão do benefício. 5. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. JULGAMENTO UNIPESSOAL COM BASE NO ARTIGO 557, DO CPC. FACULDADE DO RELATOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TERMO AD QUEM DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMETO DA PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança de taxas condominiais. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constitui mera faculdade atribuída ao relator, e não um dever, proferir julgamento por decisão unipessoal, com base no artigo 557, do CPC. 3.1. Deste modo, se o Relator achar por bem receber o recurso para submetê-lo a julgamento, não estará praticando ilegalidade alguma(TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2008.00.2.015963-5, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJe de 5/2/2009, p. 56). 4. Segundo o princípio da congruência ou adstrição entre o pedido e a sentença, insculpido nos preceptivos dos artigos 128 e 460, do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que lhe foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4.1. O parágrafo único do artigo 460, de seu turno, veda a prolação de sentença condicional. 5. Havendo provimento judicial dissociado da pretensão formulada na petição inicial, tal caracteriza julgamento extra petitae, por conseguinte, eiva de nulidade o decisum. 5.1. De igual modo, afigura-se maculada a sentença condicionada a evento futuro e incerto. 6. No caso concreto, em momento algum, quer no corpo da petição quer no capítulo específico dos pedidos houve requerimento de incidência da previsão contida no artigo 43 da convenção de condomínio. 6.1 Nem tampouco fosse considerado o termo ad quem da obrigação a efetiva transferência da propriedade, e muito menos ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, cuidando-se de matéria a que exige a iniciativa da parte, e, portanto, sendo defeso ao juiz conhecer de tais questões. 6.2 Na verdade, o pedido da autora foi certo e determinado: pagamento da quantia x. 7. Precedentes da Casa e do STJ. 7.1. - O art. 460 do Código de Processo Civil informa ser defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. Assim, ocorrendo prestação jurisdicional dissociada do pedido, o qual representa o limite da lide posta em Juízo, a sentença padece de nulidade, devendo ser cassada para que outra seja produzida, com observância aos limites da relação jurídica discutida. - Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Sentença cassada. Recursos voluntário e ex officio prejudicados.(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2005.01.1.056986-8, rel. Des. Silva Lemos, DJ de 24/11/2008, p. 126).7.2. 1. Havendo julgamento de pedido estranho à lide, é imperioso o reconhecimento do julgamento extra petita, que consequencializa a nulidade do decisum e a prolação de nova decisão. 2. Agravo regimental improvido.(STJ, 1ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.118.668/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º/10/2010). 8. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. PROPOSTA DE ACORDO NÃO ACEITA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RETENÇÃO PARA SALDAR EVENTUAL FUTURO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ART. 128 E 460 DO CPC/1973 (ATUAIS ART. 142 E 492 DO CPC, RESPECTIVAMENTE). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em ação de busca e apreensão que determinou o abatimento de valor depositado em juízo como proposta de acordo de débitos existentes após a arrematação do bem. 1.1. Sustenta o réu/apelante que a sentença é extra petita por ter determinado a retenção do valor da proposta de acordo, quando não havia pedido para isso. 2. Nos termos do art. 128, do CPC/73: O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 2.1. Em complementação, o art. 460 do CPC/73 descreve que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Não tendo havido pedido de retenção do valor depositado a título de acordo, há verdadeira vedação legal para que o magistrado disponha do mesmo, notadamente em benefício da parte adversária que não requereu tal benefício. 3.1. Caso o juiz profira sentença sobre objeto diverso do que foi demandado, configurada está a sentença extra petita, devendo o excesso ser decotado para que se amolde aos limites da lide. 4. Precedente: (...) 1) O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o artigo 128 do CPC. Este dispositivo deve ser conjugado com o que estabelece o artigo 460 do mesmo diploma legal, que, dirigindo-se ao magistrado, veda o julgamento extra petita (que decide de forma diversa do que foi pedido) ou ultra petita (que ultrapassa os termos do pedido), tendo em vista a máxima sententia debet esse conformis libello. Assim, a lide deve ser circunscrita aos limites do pedido, não podendo ir além do pleiteado. 2) Caracterizada a ocorrência de sentença ultra petita, a parte excedente deverá ser decotada, a fim de que o julgado se amolde aos limites da lide. 3) Apelação conhecida e provida. (20110110638439APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 17/11/2015. Pág.: 236). 5. Recurso provido. Excesso decotado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição na ação de cobrança, decorrente de inadimplemento de contrato de crédito pessoal consignado. 1.1. Na apelação o autor aduz que a pretensão não está prescrita. 2. O artigo 206, §5º, Inciso I do Código Civil, dispõe que prescreveem cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. A contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última parcela prevista no contrato. 3.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 4. Precedente: (...) Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. (...) (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2012). 5. A prescrição se operaria somente em julho de 2020, tendo em vista que a vigência do contrato era de agosto de 2008 a julho de 2015. 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE AUTOS DE COBRANÇA. FURTO NO INTERIOR DE VEÍCULO DE ESTAGIÁRIA. RESTAURAÇÃO DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CULPA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFOMADA.RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que, resolvendo ação de restauração de autos, determinou a supracitada restauração e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 1.1. Recurso interposto para exclusão dos honorários advocatícios ou redução deles. 2. A restauração de autos é procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado no art. 1.063 e seguintes, do Código de Processo Civil/73, utilizado em caso de desaparecimento dos autos originais, com o fito de viabilizar o prosseguimento do feito, sem prejuízo da instrução processual desenvolvida até então. 2.1. Na espécie, o extravio dos autos é incontroverso conforme informa o boletim de ocorrência trazido ao processo e apto a comprovar a ocorrência de furto ao veículo da estagiária, vinculada ao escritório que patrocina os interesses do autor. 2.2. Assim, não restou demonstrada a culpa de nenhuma das partes pelo desaparecimento dos autos, motivo pelo qual é incabível a condenação do apelante ou do apelado em custas e honorários advocatícios. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em ação de busca e apreensão, extinta sem julgamento de mérito por abandono. 2. O art. 267, III do Código de Processo Civil de 1973 determinava a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do mesmo artigo assegurava que a extinção por abandono deveria ser precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Ausentes os requisitos necessários à extinção do mérito por abandono. 3.1. O feito encontrava-se paralisado apenas nove dias e não foi oportunizado ao autor, nem a seu causídico, o prazo de 48 horas para dar andamento ao feito. 4. Precedente: [...] Para a extinção do processo, por abandono da causa, são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. [...] (20140510035413APC, Rel. Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 06/03/2015). 5. Recurso provido.