CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF EM FACE DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF. CRIAÇÃO DE NOVA VARA JUDICIÁRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. OMISSÃO DO JUÍZO NO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. 1. O artigo 4º da Resolução nº 3/2016 do Pleno do TJDFT, deve ser interpretado conforme o artigo 800, inciso II e §3º, do Código de Processo Penal, para estabelecer que devem ser redistribuídos para a recém criada Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF os processos que apuram a prática de delitos cometidos no território sob sua jurisdição e que estão em curso perante a Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF com denúncia ainda não recebida, mas desde que a inicial acusatória tenha sido oferecida no prazo de até 5 (cinco) dias antes da instauração da nova Circunscrição Judiciária, ou se houver motivo justificado para a dilação do prazo. 2. Constatado que a denúncia foi oferecida em 08/03/2016, e que o Juízo de Samambaia/DF declinou da competência apenas em 30/03/2016, sem decidir acerca do recebimento da denúncia no prazo legal, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis para determinar o julgamento do feito pelo Juízo no qual foi proposta a ação. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF para o julgamento do feito.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF EM FACE DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF. CRIAÇÃO DE NOVA VARA JUDICIÁRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. OMISSÃO DO JUÍZO NO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. 1. O artigo 4º da Resolução nº 3/2016 do Pleno do TJDFT, deve ser interpretado conforme o artigo 800, inciso II e §3º, do Código de Processo Penal, para estabelecer que devem ser redistribuídos para a recém criada Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF os processos que apuram a prática de delitos cometidos no território sob sua jurisdição e que estão em curso perante a Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF com denúncia ainda não recebida, mas desde que a inicial acusatória tenha sido oferecida no prazo de até 5 (cinco) dias antes da instauração da nova Circunscrição Judiciária, ou se houver motivo justificado para a dilação do prazo. 2. Constatado que a denúncia foi oferecida em 02/03/2016, e que o Juízo de Samambaia/DF declinou da competência apenas em 19/04/2016, sem decidir acerca do recebimento da denúncia no prazo legal, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis para determinar o julgamento do feito pelo Juízo no qual foi proposta a ação. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF para o julgamento do feito.

EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NEGA A UNIFICAÇÃO DE PENAS POR ROUBOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA.DECISÃO CONFIRMADA. 1 Pretensão à prevalência de voto minoritário que reconhecera continuidade delitiva entre roubos praticados no espaço de dois dias. 2 O crime continuado exige, além das mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta seja praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não implica continuidade criminosa. 3 Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM UTILIZADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO N O EXAME DA TESE DE QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que reconheceu o direito da impetrante à percepção de indenização compensatória por períodos de licença-prêmio não usufruídos nem utilizados para contagem de tempo de serviço. 2 Não se atribui efeito suspensivo aos embargos quando não há probabilidade de provimento do recurso, tampouco risco de dano grave e de difícil reparação. 3 Não constitui objeto da ação mandamental a cobrança de prestações anteriores à data da impetração, mas apenas o reconhecimento de direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada para fins de aposentadoria. 4 Para estabelecer início do prazo prescricional não considerou a data de registro da aposentadoria ou da sua homologação, mas a data da publicação do Acórdão nº 1.890/2009, do Tribunal de Contas da União, como consta dos fundamentos pelos quais quais se concedeu mandado de segurança. 5 Embargos improcedentes.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA (ARREPENDIMENTO). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica a obscuridade apontada pelo embargante, uma vez que o acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca do entendimento adotado na decisão. 3. Inviável a incidência da atenuante inominada do art. 65, inciso III, alínea b, do CP, quando não preenchidos os requisitos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO DELEGADO. INDÍCIOS SEGUROS DE AUTORIA APURADOS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUIZ. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve decretada a prisão preventiva a pedido de Delegado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Ele enviara mensagens combinando a entrega de droga ignorando que o comparsa tinha sido preso em flagrante no Aeroporto de Brasília quando transportava a droga encomendada. 2 Interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz evidenciaram a participação do agente em uma organização criminosa, sendo preso depois que o comparsa fora preso no Aeroporto de Brasília com cinco quilogramas de skank proveniente de Manaus, AM. Em casos tais, a prisão preventiva é necvessária para assegurar a ordem pública, não sendo incompatível com a presunção de inocência, uma vez que não afirma a culpa do réu, visando tão somente a salvaguardar a sociedade. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de, junto com quatro comparsas, subtrair bens valiiosos de uma residência, incluindo automóvel, depois de ameaçar os moradores com revólver, faca e facão, restringindo-lhes a liberdade e mantendo-os amarrados enquanto vasculhavam a casa amealhando as coisas mais valiosas. 2 A necessidade da prisão preventiva se justifica pela periculosidade dos agentes revelada pelas próprias circunstâncias do fato: o paciente usou revólver para adentrar residência, render e amarrar seus moradores, denotando ousadia e destemor. Em casos tais, mesmo se fossem favoráveis as condições pessoais, não bastariam para assegurar o direito à liberdade. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE DA DEMORA. AÇÃO PENAL COM PLURALIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33, 35 e 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois ter sido preso em flagrante junto com comparsas quando ajudava no transporte de noventa e oito tijolos de maconha, pesando ao todo setenta e oito quilogramas, adquiridos em Ponta Porã, MS, com o propósito de venda no Distrito Federal e adjacências. 2 Aferem-se os prazos da instrução criminal não só pela soma aritmética dos intervalos previstos para os atos processuais, mas com ponderação e dentro dos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. É aceitável módico excesso de prazo quando a ação penal é proposta contra quatro réus com advogados diferentes. Ademais, com o encerramento da instrução, vislumbra-se a proximidade do desfecho, razão pela qual não é conveniente que se conceda liberdade a réu reconhecidamente perigoso, conforme as provas amealhadas. 3 Persistindo os requisitos da prisão preventiva, não há violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes STJ e STF. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÕS CORPORAIS, INJÚRIA E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INTEGRIDADE DA MULHER. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir os artigos 129, § 9º, 140 e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a ex-mulher, injuriando-a e ameaçando-a de morte,além de descumprir medidas protetivas anteriormente impostas. 2 A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e do cumprimento de medida protetiva de urgência ficou evidenciada quando o réu desobedeceu ordem proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, da qual fora intimado pessoalmente em audiência de custódia, tendo colocado em risco a integridade física e psíquica da vítima. Cabe ao Estado-Juiz garantir o cumprimento de medidas protetivas. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de ter sido preso junto com comparsas, ao subtrair pertences de quatro vítimas distintas ameaçando-as com revólver e lhes restringindo a liberdade de locomoção. 2 Primariedade e residência fixa não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. Não viola o princípio da presunção de inocência a custódia cautelar que busca assegurar a ordem pública, diante da gravidade e do modo de agir do paciente. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288, parágrafo único, do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/2003, por compor associação criminosa armada voltada à prática de roubos, sendo preso em flagrante com dois comparsas, um deles conduzindo automóvel utilizado em ações criminosas e outro portando um revólver devidamente municiado. 2 A prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na própria ação. Apurou-se no inquérito policial graves indícios de de uma associação criminosa especializada em roubos e furtos, sendo o paciente preso na posse de armasm junto com comparsas. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8069/90, porque, junto com adolescentes roubou uma panificadora, ameaçando as pessoas presentes com revólver. 2 A primariedade não é suficiente para garantir a liberdade provisória do agente cuja periculosidade é evidenciada na própria ação delituosa, como ocorre no roubo com uso de arma. Ocorrências como essa nos grandes centros urbanos deve ser prevenido com energia pelo Poder Público, a fim de frear o sentimento de insegurança e impunidade, demonstrando. A prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública quando o agente beneficiado com liberdade provisória pratica outro crime grave pouco tempo depois. 3 Ordem denegada.

PENAL. ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, porque, juntamente com o filho, vendeu imóvel como se proprietário fosse. 2 Os documentos juntados e os depoimentos colhidos demonstram que o réu estava em conluio com o filho para enganar a vítima, vendendo-lhe como próprio imóvel alugado, impondo-se a condenação. 3 O prejuízo significativo ao patrimônio da vítima e a multireincidência justificam os acréscimos proporcionais realizados durante a dosagem da pena. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (FOLHAS DE CHEQUES ASSINADAS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSICADA). PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir Carteira Nacional de Habilitação falsificada quando abordado por policiais civis, sendo na ocasião apreendidas sete folhas de cheques em nome de terceiro, já devidamente assinadas, que tinham sido objeto de furto anterior. 2 A materialidade e a autoria dessas modalidades criminosas se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse dos objetos materiais dos crimes (folhas de cheque frutadas e carteira de habilitação falsificada), corroborado por testemunhos de policiais e com a confissão parcial do suspeito. 3 O dolo de receptação resta configurado pelas circunstâncias da apreensão e a fragilidade do álibi defensivo. A apreensão da res com o suspeito implica inversão do ônus da prova quanto à boa-fé aquisitiva, cabendo à defesa prová-la. Cheques emitidos em favor de terceiro têm valor econômico e, por isso, pode configurar o objeto material do crime de receptação. 4 A confissão qualificada ocorre quando o agente busca afastar a ilicitude da sua conduta, não justificando a redução da pena-base, mas, ao admitir que adquirisse efetivamente um documento falsificado, o réu tem direito subjetivo ao benefício. 5 Provimento total da apelação acusatória e parcial da apelação defensiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. A incompetência territorial deve ser arguida na resposta à acusação ou em exceção de incompetência, sob pena de preclusão. Após a superveniência de sentença condenatória, não há falar em inexistência de justa causa, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório carreado aos autos. Provado que o réu dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, e que ele participou de corrida não autorizada, correta a sua condenação pelos crimes previstos nos artigos 306 e 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.