ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTES EM EVENTO. INFRAÇÃO OMISSIVA PURA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE ENTREGA SOB RESPONSABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PENA PECUNIÁRIA. SALÁRIO DE REFERÊNCIA. 1. A abordagem em desacordo com alvará emitido pelo Juízo da Vara de Infância e Juventude caracteriza a negligência do autuado no controle de acesso ao evento. 2. A conduta independe da comprovação de dolo ou culpa, porque se trata de infração omissiva pura (art. 258 do ECA). 3. O art. 252 do ECA é expresso quanto à necessidade de que a informação da faixa etária seja fixada em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição. 4. O auto de infração e o termo de entrega sob responsabilidade das adolescentes possuem presunção de veracidade juris tantum. 5. A pena pecuniária equivale ao valor dos salários de referência, conforme art. 258 do ECA, desde que o valor apurado não ultrapasse o limite referente a seis salários mínimos, a fim de evitar um reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE ENTRE ATIVO E INATIVO. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME DE QUARENTA HORAS AOS SERVIDORES DISTRITAIS. MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA. DATA DE INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. TR/POUPANÇA. APÓS A INSCRIÇÃO. IPCA-E. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O mandado de segurança, mormente em ação coletiva, é causa interruptiva de prescrição. Nesse lime, acrescente-se que, o prazo prescricional para ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do trânsito em julgado do mandamus. Ainda, convém agregar que, conforme dogmática da súmula 383 do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 2. Conforme súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, qual seja: fevereiro de 2004. 3. A paridade entre ativos e inativos deixou de ser garantida em razão da mudança introduzida pela EC 41 de 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 40 § 8º da Constituição Federal. Contudo, preservou-se o direito de o servidor inativo não sofrer qualquer redução em seus proventos, garantindo-se a sua correção na mesma periodicidade e nos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores ativos. De outra sorte, a Emenda Constitucional 47/05 reconsolidou a integralidade dos proventos e a paridade entre ativos e inativos 4. Na espécie dos autos, o autor aposentou-se antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03. Com efeito, como a aposentadoria deve ser regida pela lei vigente à época em que foram reunidos todos os requisitos para sua inativação, em homenagem ao príncipio do tempus regit actum, é de rigor a conclusão que eventual vantagem pecuniária posteriormente admitida para os servidores na atividade é, em princípio, extensiva àqueles que se aposentarem antes da vigência do normativo que a instituiu, nos termos do verbete sumular nº 359 do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 5. A questão posta em debate foi decidida no mandado de segurança coletivo nº 2009.00.2.01320-7. Destarte, reavaliar o cabimento do regime de quarenta horas configura expressa violação à coisa julgada, uma vez que o sindicato atuou como substituto processual em nome de toda a categoria. 6. Os juros de mora serão devidos desde o conhecimento sobre o inadimplemento, que na hipótese, é da notificação do mandado de segurança. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/3/2013, ao julgar as Ações de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e 4.425/DF declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, entendendo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Posteriormente, em 25.03.2015, o STF modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que deve ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30.6.2009 até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Em decisão monocrática proferida nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10.06.2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30.06.2015), decidiu-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Nessa diretiva, assiste razão ao Distrito Federal para determinar a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR - como fator de correção monetária até a data da inscrição do débito em precatório, aplicando-se após essa data, o IPCA-E. 9. Reexame necessário e recursos parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA EDITAL PENDENTE DE EXAME. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se prematura a extinção do feito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, havendo requerimento de citação por edital ainda pendente de apreciação, depois de inúmeras diligências realizadas no sentido de localizar o paradeiro da parte requerida, impondo-se a anulação da sentença. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. FILIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.078/90. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON quando observados os princípios da motivação, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 2. Inexiste vício na intimação realizada em endereço válido de uma das filiais da empresa autora, que, inclusive, era o constante no auto de infração n.º 389/2013, que desencadeou um dos processos administrativos. 3. O art. 57 do CDC, por traduzir a maneira como deve o agente público graduar a reprimenda pecuniária aplicada, serve justamente como um limite discricionário à sua legítima atuação no âmbito do poder de polícia, cujo mote é a defesa da supremacia do interesse público em relação ao particular. 4. Em razão da independência dos Poderes, ao Judiciário somente é cabível analisar o ato administrativo sob os aspectos da legalidade, não se estendendo seu controle jurisdicional à conveniência e oportunidade que inspiraram o Administrador, o qual agiu em nome do Estado, de acordo com a Teoria da Imputação Objetiva, de Otto Gierke. Ademais, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade. 5. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelo do réu e remessa necessária conhecidos e providos.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO CONCURSADO E RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HORÁRIO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. EQUIPARAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA COM A PÓS-GRADUAÇÃO. LEI 6.932/81. AFASTAMENTO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO QUE CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM UNIDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Conforme preceitos da Lei Complementar Distrital 840/2011 poderá ser concedido horário especial ao servidor matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo. 2. A Lei 6.932/81 preconiza que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. 3. No cotejo dos autos e conforme relatado em sentença, os documentos colacionados às fls. 47/64 comprovam que a requerente vem cumprindo a carga horária do cargo de médica, assim como o exercício do programa de residência médica, o que demonstraria compatibilidade de horários. 4. Ademais, é importante relatar que, o artigo 1º, da Lei Federal nº 6.932/81 afastou a exigência de dedicação exclusiva para os inscritos no programa de residência médica em virtude de sua natureza de curso de aperfeiçoamento e formação. 5. Há compatibilidade com o exercício de cargo de médico no Governo do Distrito Federal com a residência médica, mormente no caso dos autos em que pode ser facultado à autora o exercício da profissão médica em unidade com funcionamento ininterrupto. 6. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. DOENÇA INCAPACITANTE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. PERÍCIA MÉDICA. DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo (Lei nº 8.213/91), benefício este que perdurará até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional. 2. Na espécie, a segurada, ao tomar ciência da cessação do pagamento do benefício auxílio-doença em 19.07.2013, não requereu, na via administrativa, prorrogação do benefício ou teceu pedido de reconsideração, à luz do que dispõe o § 2º, do artigo 78 do Dec. nº 3.048/9. Assim, correta a sentença lançada em primeiro grau que determinou à autarquia previdenciária o pagamento do benefício auxílio-doença a partir da data da perícia realizada na segurada (13.08.2015), até reavaliação médica administrativa. 3. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante na posse de 81 frascos de lança perfume; 2 porções de maconha; 9 comprimidos de Ecstasy; 2 porções da substância em forma de cristais de coloração amarelada, aparentando ser a droga MD, 1 dichavador de fumo, contendo resquícios de substância semelhante à maconha, 1 balança digital de precisão, 3 cartões bancários em nome de terceiros, 1 bilhete de passagem interestadual em nome do paciente, com destino a Belém do Pará, 1 recibo de embarque em nome do paciente, expedido pela empresa GOL, bem como a quantia de R$ 567,20. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura do paciente não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco de reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Demonstrado que a denúncia preencheu os requisitos legais, não há falar em inépcia. A alegação de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta, reclama a incursão no mérito da ação penal, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. A análise de matéria fática para se verificar a ausência do sócio em estabelecimento comercial beneficiado pela captação clandestina de água, é inviável na via estreita do habeas corpus, eis que exige dilação probatória.

CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Compete à Justiça do Distrito Federal julgar litígio relativo ao contrato temporário, celebrado com o Distrito Federal. II - À pretensão de cobrança de verbas decorrentes de contrato temporário aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual incide sobre cada prestação periódica de forma isolada. Acolhida parcialmente a prejudicial. III - Após a extinção do contrato de trabalho com a Fundação Zerbini, a autora firmou contrato temporário com o Distrito Federal, porém, não ficou comprovado o alegado conluio entre a Fundação e o ente público para simular a continuidade da relação trabalhista e omitir informações na CTPS da autora. IV - A prova demonstrou o pagamento dos proventos do contrato temporário, de gratificação natalina e do adicional de férias, bem como a supressão ilegal do adicional de insalubridade. V - De acordo com a Repercussão Geral nº RE 870.947, Tema 810, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: a) pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ser recebida até 29/06/09; b) pela TR, de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e c) após a expedição do precatório, pelo IPCA-E até o pagamento. VI - Apelação e reexame necessário parcialmente providos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC/73, ART. 515, § 3º. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTEÚDO QUE EXPRESSA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA EM SE OBRIGAR. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, e 34, do CDC e teorias da asserção e da aparência. 2.1. No particular, considerando que os descontos realizados na conta corrente da consumidora estão sob a rubrica BRBCAP, bem como o fato de que, durante o diálogo telefônico, as atendentes se identificaram como pertencentes à Central de Capitalização BRB, é de se reconhecer a legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda, com o consequente provimento ao recurso de apelação para cassar a r. sentença. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da parte ré e estando a causa madura para julgamento, ante o encerramento da fase instrutória, não se faz necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, sendo perfeitamente possível ao Tribunal ad quem analisar o mérito do feito, conforme enunciado no art. 515, § 3º, do CPC/73 e em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade processual. 4. O prazo prescricional das ações indenizatórias, conforme art. 206, § 3º, V, do CC, é de 3 (três) anos. Entretanto, cuidando-se de relação jurídica sujeita aos ditames do CDC (higidez ou não da contratação de títulos de capitalização), deve ser aplicado à espécie o prazo prescricional definido em seu artigo 27, que é quinquenal. 4.1. Segundo o princípio da actio nata, o curso do lapso prescricional somente se inicia com a efetiva lesão ao direito tutelado, ou seja, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada. 4.2. Tendo em vista o protocolo da petição inicial, em 23/9/2015, a data em que a autora teve ciência dos descontos que considera indevidos (julho de 2014) e a natureza jurídica da aquisição de títulos de capitalização (mix de poupança e loteria), para a formação de um fundo de reserva, cujos valores descontados podem ser vindicados pela consumidora a título de resgate, inviável o acolhimento da prejudicial de prescrição. 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 6. No particular, consta dos autos gravações telefônicas confirmando a manifestação de vontade da consumidora em se obrigar e, conseguintemente, a higidez do negócio jurídico. 6.1. No primeiro contato telefônico, a autora foi informada pela atendente da Central de Capitalização do BRB que possuía um valor de R$ 13.373,15 a ser resgatado, em razão de títulos de capitalização adquiridos. Na ocasião, a autora foi questionada se teria interesse em investir esse valor em novos títulos de capitalização. Por não estar passando bem, a atendente ficou de retornar a ligação em outro momento. 6.2. No segundo contato telefônico, a autora confirmou a permanência do valor de R$ 13.373,15 em capitalização, a ser utilizado no pagamento único de 133 novos títulos, com prazo de vigência de 60 meses e período mínimo de resgate de 6 meses. Além disso, houve a contratação de 3 novos títulos de capitalização no valor de R$ 300,00, com prazo de vigência de 60 meses e período mínimo de resgate de 6 meses. Durante a ligação, a autora foi informada sobre a possibilidade de desistência do produto, em 7 dias úteis, não tendo manifestado dúvidas por ocasião do atendimento. 6.3. No terceiro atendimento, a autora solicitou o resgate de todos os títulos do BRBCAP, no montante de R$ 3.504,05, fornecendo seus dados pessoais e bancários. Insurgiu-se, inclusive, contra o valor do regaste, já que, em tantos anos, nunca tinha tirado dinheiro. Na oportunidade, a autora ainda contratou duas novas capitalizações, no valor de R$ 200,00 cada, com período de vigência de 48 meses e carência de 6 meses para resgate de 36,43%, tendo sido novamente advertida do período de 7 dias para desistência. 6.4. Sob esse panorama, diante da efetiva contratação dos títulos de capitalização pela consumidora, não há falar em irregularidade dos valores descontados em sua conta corrente, tampouco em pagamento de danos morais e em repetição de indébito, porquanto não demonstrado qualquer ato ilícito por parte da instituição bancária ré. 7. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8. Recurso conhecido e provido na primeira parte, para cassar a sentença recorrida e afastar a ilegitimidade passiva por ela declarada. No mérito, recurso desprovido. Pedidos iniciais julgados improcedentes, na forma do § 3º do artigo 515 do CPC/73.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ERBITUX (CETUXIMABE). INDICAÇÃO. CÂNCER DE LARINGE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). DEVER DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência à saúde, direito inserto na Constituição Federal em seus arts. 6º e 196, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204, inc. II, e 205, inc. I, dever do Estado exercido de forma conjunta por todos os entes da federação e deve ser obrigatoriamente observado pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 2. O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéias e princípios. Reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas capazes de propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. Precedentes do STJ. 4. O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele por meio da criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Incasu, o recorrido possui diagnóstico de neoplasia maligna da laringe (câncer), e possui urgência no uso do medicamento, conforme consta dos relatórios médicos de fl. 10, sob pena de progressão da doença e piora clínica. Ademais, o relatório médico informa que a medicação prescrita confere ao paciente benefício significativo de aumento de sobrevida, segundo estudos Guidelines internacionais. 5.1. Importa registrar que o fármaco em questão, segundo consta no sítio eletrônico da ANVISA, é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma de células escamosas de cabeça e pescoço, doença da qual padece o autor. (http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=12481852016&pIdAnexo=3098506) 5.2. Demais, o medicamento ERBITUX (CETUXIMABE) foi prescrito por oncologista da própria rede pública de saúde, quem acompanhou o tratamento do autor, sendo ele o profissional conhecedor dos cuidados médicos mais adequados ao caso concreto. 6. As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, não podendo ter seu alcance restringido principalmente pela regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazerinterpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.480/03 DO ESTADO DE GOIÁS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XI, CF. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o princípio da congruência a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dela se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo magistrado, sem implicar em julgamento extra ou ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, não podem os Estados legislar a respeito das matérias de competência privativa da União, relacionadas no referido artigo, entre as quais inclui-se o trânsito e transporte. 4. Apenas a União tem competência para legislar acerca de trânsito e transporte, sendo inconstitucional lei estadual que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro para as mesmas infrações (precedentes do STF). 4.1. No caso em análise, a lei estadual 14.480/03, em seus artigos 1º, inciso I e 3º inciso I estabeleceu multa mais gravosa para o transporte clandestino de passageiros, situação já regulada por legislação federal - Código de Trânsito Brasileiro - a qual, por sua vez, obedece a previsão do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Reconhecendo-se a inconstitucionalidade dos artigos que deram fundamentação a Certidão de Dívida Ativa objeto da execução, é nulo o título executivo. 6. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. RECONVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REI SITAE. DECISÃO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/19673. RECURSO. PEDIDO DE CASSAÇÃO POR ERROR IN PROCEDENDO (ART. 318 DO CPC/1973) OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 501 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 998 DO CPC/2015). VIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM. ART. 20, §4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE QUANTIA FIXA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO §3º DO ART. 20 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO. HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Formulou a agravante pedido de desistência parcial do agravo de instrumento quanto ao pedido de cassação do r. decisum combatido em razão da existência de erro de procedimento, uma vez que a reconvenção deveria ser julgada conjunta e concomitantemente com a ação inicial, à luz do art. 318 do CPC/1973. 1.1 - O art. 501 do CPC/1973, atual art. 998 do CPC/2015, que ostentam a mesma redação, estabelecem que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 1.2 - Se a parte recorrente tem o direito de desistir da totalidade do recurso interposto, independente de qualquer manifestação proveniente da parte recorrida, o que torna cogente a homologação do pedido de desistência recursal regularmente formulado, muito mais de apenas um dos pedidos, o que impõe a homologação pretendida. 2 - Sendo a reconvenção uma ação autônoma, aquele que sucumbiu deve arcar com os ônus processuais a ela relacionados, cabendo honorários advocatícios na reconvenção independentemente daqueles fixados na demanda inicial. 2.1 - Em relação ao quantum, estabelece o art. 20, §4º, do CPC/1973, que,nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, dispositivo legal este que deve ser aplicado ao caso sob análise tendo em vista a ausência de condenação na reconvenção. 2.2 - Embora o julgador não esteja adstrito, nas hipóteses dispostas no §4º do art. 20 retromencionado, aos percentuais mínimo e máximo previstos para os casos em que há condenação (de 10% e 20%), deve ele se fundamentar nos parâmetros constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrar quantia fixa, de forma a remunerar de maneira eficaz e justa o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora, não aviltando nem valorizando excessivamente o seu trabalho, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço por ele desempenhado. 2.3 - No caso em exame, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados no valor de R$ 500,00 (fls. 191/192), revelando-se irrisórios, porquanto não correspondem sequer a 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da causa, que é de R$ 300.000,00, observados todos os atos processuais realizados pelo patrono da autora/reconvinda (zelo profissional). Nesse espeque, à luz dos critérios expostos, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado na quantia correspondente a 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual é razoável e remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora na reconvenção, considerando, notadamente, a importância da causa. 3 - Recurso conhecido. Homologado o pedido de desistência parcial do agravo de instrumento. Provimento do pedido de majoração dos honorários de sucumbência.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. MORA DA CONSTRUTORA. REFORMAS E RETOQUES REALIZADOS POR TERCEIROS. I) DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA POR DESPACHO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER DECISÓRIO. VERIFICAÇÃO. PREJUÍZO À PARTE POSTULANTE. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. II) DO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SAUNA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. PRECEDENTES DO C. STJ. PISCINA. IMPEDIMENTO DA DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR. FALTA DE RESPOSTA NEGATIVA TRANSMITIDA DE FORMA INEQUÍVOCA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. ART. 26, §2º, INCISO I, DO CDC. LAUDO TÉCNICO. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. DIREITO DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante art. 162, caput, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo a decisão interlocutória o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 522 do CPC/1973), e o despacho, todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma, tendo a finalidade de impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, contra o qual não cabe qualquer recurso (art. 504 do CPC/1973). 1.1 - A jurisprudência pátria é firme no sentido de que independentemente do nome do ato, caso este ostente conteúdo de decisão capaz de ensejar prejuízo à parte, é cabível sua impugnação por meio de agravo de instrumento. 1.2 - Na espécie, apesar de verificada a presença de pedido de produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunha, postulado pela ré, ora apelante (fls. 153 e 285), o d. Juízo a quo, por meio do ato judicial intitulado despacho (fl. 287), decidiu pela prescindibilidade de produção de provas em audiência e encerrou a fase instrutória, determinando a conclusão do feito para julgamento. 1.3 - Resta claro o conteúdo decisório presente no ato judicial ora combatido ante a decisão de prescindibilidade da produção de outras provas em audiência em razão de o feito se encontrar suficientemente instruído pelos documentos acostados pelas partes, depreendendo-se o indeferimento tácito quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, acarretando prejuízo à parte recorrente, que poderia impugná-lo por meio de agravo de instrumento. 1.4 - No entanto, consoante certidão de fl. 289, manteve-se a apelante inerte, deixando fluir o prazo processual para a manifestação expressa de sua irresignação por meio da interposição do recurso adequado, configurando-se a preclusão temporal do referido ato judicial, extinguindo, independentemente de declaração judicial, o direito de praticá-lo, sendo defeso, também, a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão, à luz dos arts. 183 e 473 do CPC/1973. 1.5 - Considerando que a apelante não se manifestou oportunamente quanto ao indeferimento tácito do pedido de produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas, resta preclusa a matéria, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2 - In casu, a ré/apelante entregou o Residencial Barão de Mauá em 2009 e já em 2011 ocorreram diversos problemas de ordem estrutural. Apesar de devidamente notificada quanto aos problemas relatados (na sauna, na piscina, na manta asfáltica em duas lajes do piso G1 e no piso lateral e impermeabilização), a ré/apelante não se desincumbiu de realizar as reformas e reparos necessários no edifício, o que ensejou a contratação de profissional da área de Engenharia a fim de elaboração de laudo técnico indicando todos os problemas constantes do prédio, bem como a execução das reformas e reparos necessários por terceiros, tendo o autor/apelado ajuizado ação de cobrança com a finalidade de reaver as quantias com eles despendidas. 2.1 - Nos termos do art. 333 do CPC/1973, incumbe ao autor provar fato constitutivo do direito vindicado, o que se observa dos documentos juntados (e-mails - fls. 25/29, notificações extrajudiciais - fls. 31/42, laudo técnico - fls. 54/102, fotos - fls. 104/127 e atas de Assembléias Gerais do Condomínio indicando a existência dos problemas noticiados nas áreas comuns do edifício, bem como a adoção de medidas a fim de saná-los - fls. 189/256), e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.2 - Apesar de a apelante ter informado que sempre sanou os problemas a contento, juntou, a fim de comprovar suas alegações, apenas o e-mail de fl. 180 que, diga-se de passagem, somente consta o encaminhamento, pela síndica do apelado, de fotos dos reparos necessários e realizados nas dependências do Condomínio, bem como solicitação de acerto financeiro quanto a elas, e o e-mail de fls. 181/182, que trata do reparo do gesso no teto do hall dos elevadores, não se desincumbindo do ônus de provar suas afirmações. 2.3 - Embora a apelante tenha aventado a ausência de responsabilidade, por sua parte, quanto aos defeitos na sauna, em razão de terem decorrido da atuação de terceiro, tal tese não merece prosperar ante a inexistência de prova de que não deu causa a eles (o que poderia ter sido feito por meio de perícia). 2.3.1 - Também não há que se falar em caducidade do direito do apelado quanto aos defeitos na sauna em razão de o edifício ter sido entregue em 2009 e de que somente em 2012 houve reclamação formal, pois a jurisprudência pátria posicionou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação para se obter, do construtor, indenização por defeito da obra é decenal, consoante o art. 205 do Código Civil. 2.4 - Quanto ao ressarcimento do valor pago pelo laudo técnico confeccionado por engenheiro, não se pode olvidar que o apelado viu-se na necessidade de consecução do referido documento ante a mora da apelante na efetivação da reforma e retoques na estrutura do prédio. Sendo o laudo imprescindível para que o apelado comprovasse suas alegações de forma técnica, cabível o direito de ressarcimento. 2.5 - Sobre aos reparos na piscina, aduziu a apelante que os defeitos surgiram em decorrência da ausência de manutenção, mas não comprovou suas alegações. 2.5.1 - Também não há que se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no CDC. Isso porque, na espécie, verifica-se que os defeitos indicados pelo apelado tratam-se de vícios ocultos e que referida parte comprovadamente formulou reclamação perante a apelante (notificações extrajudiciais de fls. 32/33, 35/36, 37/38 e 41/42). Porém, não se verificou resposta negativa transmitida de forma inequívoca por parte da construtora, estando obstada a decadência à luz do art. 26, §2º, inciso I, do CDC. 2.6 - Acerca do ressarcimento das quantias despendidas com o pagamento das notificações extrajudiciais encaminhadas, também não há que se falar em seu afastamento, tendo em vista que a apelante deu azo à adoção das medidas em questão, estando o apelado no exercício de um direito seu. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO NOROESTE CONSTRUÇÕES. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DIREITO POTESTATIVO GARANTIDO NO ESTATUTO SOCIAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. BOA-FÉ. CONFIANÇA. LEALDADE. PREVISÃO DE RETENÇÃO DE VALORES NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE E POSSIBILIDADE. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PENA CONVENCIONAL. CONHECIMENTO DO ASSOCIADO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO. CULPA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como direito fundamental à livre associação, a Constituição Federal positiva que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal). As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos (art. 53 do Código Civil). 2. As liberdades constitucionais de associação são normativas que não podem ser alteradas, nem mesmo por emenda constitucional (são cláusulas pétreas). Sem afronta à CF, o pacto firmado entre associação e associados deve ser cuidadosamente analisado, também, a luz dos princípios infraconstitucionais da confiança, da lealdade e da boa-fé imanentes ao direito civil brasileiro. A paz social e a harmonia das relações entre os associados e a associação devem ser precipuamente observadas. 3. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário (Art. 56 do Código Civil). Desta forma, nota-se que o Estatuto condiciona a restituição de valores ao ingresso de novo associado (previsão expressa de substituição de associado) e não condiciona o desligamento (basta requerimento por escrito). 4. Todavia, o ordenamento jurídico nacional não defende que as desvinculações de associações propriamente ditas, por motivo unilateral, sem culpa da associação, devam ser desprovidas de ônus aos que abandonam o grupamento de pessoas: disposição contrária afrontaria os princípios da confiança, lealdade e boa-fé e função social do contrato. 5. Desta forma, o pleito de ressarcimento total, sem descontos, dos valores pagos contraria as disposições estatutárias e poderá, com a falta de recursos da quota-parte do apelante, atingir os interesses da coletividade. A associação em comento, por sua própria natureza jurídica, não visa lucros. 6. O Enunciado administrativo nº 7 do STJ ressalta que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Neste descortino, verifico que a sentença foi disponibilizada em 02/03/2016 e publicada em 03/03/2016, não havendo que se falar em condenação em honorários recursais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ANÁLISE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 475-O DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. VALORES PARTILHADOS NA SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475-I, SEGUNDA PARTE, DO CPC/73. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73 (REsp nº 1.291.736/PR). PARTILHA DE DINHEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DATA DE INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade recursal suscitada pela executada nas contrarrazões que formulou em face do agravo de instrumento interposto pelo exequente, na medida em que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. 2. A decisão interlocutória recorrida foi proferida em 16/11/2015, portanto, antes da entrada em vigor do novo código de rito civil. Assim, a regularidade do feito deve ser apreciada à luz desse regramento. Somente os atos processuais praticados a partir de 18/03/2016 devem guardar obediência com os procedimentos trazidos pela nova lei processual civilista (CPC/15, art. 1.046). Logo, o ajuizamento do procedimento executivo de origem teve por base a regra do art. 475-I e seus parágrafos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 3. No caso presente, a sentença proferida na ação de divórcio, que apreciou conjuntamente todas as questões discutidas naquele feito, ainda não transitou em julgado porquanto o agravo manejado pela executada contra decisão da Presidência desta e. Corte que inadmitiu o recurso especial por ela interpostoainda está pendente de análise do c. STJ. 4. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se em trânsito em julgado parcial, em virtude da unicidade da ação (EDcl no AREsp 213.454/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 5. Na espécie, malgrado o exequente tenha ajuizado pedido de cumprimento de sentença definitivo, vindo o juízo singular a admiti-lo, fato é, que a parte aviou a pretensão executiva em autos apartados com as necessárias cópias retiradas do processo principal (CPC/73, art. 475-O, §3º), de sorte que os vícios verificados mostram-se passíveis de saneamento, bastando que o procedimento seja ajustado de acordo com as regras pertinentes à execução provisória e à orientação jurisprudencial dominante acerca das verbas incidentes nesse tipo de rito, na vigência do código de ritos civis anterior. 6. Sobressai pacificado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania o entendimento segundo o qual, em sede de execução de sentença provisória ajuizado na vigência do código processual civil anterior não incide a corresponde multa prevista no seu art. 475-J nem honorários advocatícios, verbas as quais passavam a incidir somente na hipótese de conversão do procedimento provisório para o definitivo, ainda assim, desde que, intimada, a parte deixasse de cumprir voluntariamente a obrigação exigida. 7. Caracterizada a execução provisória do julgado (CPC/73, art. 475-I, § 1º, segunda parte), ainda não há como obrigar o devedor a se inclinar coercitivamente à satisfação do direito de crédito segundo a vontade do credor, porquanto a pretensão, por ora, se destina, exclusivamente, à antecipação dos atos processuais executivos, de regra, a fim de garantir o resultado útil do provimento jurisdicional, correndo por conta e risco do exequente. 8. No caso, para fins de adequação do procedimento ao do cumprimento de sentença provisório, as verbas referentes à multa de 10% e ao arbitramento de honorários advocatícios devem ser retiradas do cálculo da quantia devida. 9. Cuidando-se de excussão da partilha de valores depositados em conta bancária em nome da ex-cônjuge virago, a correção monetária da parte que coube ao varão incide desde a separação de fato das partes e os juros de mora a partir da data da intimação daquela a respeito do pedido contraposto formulado por este na referida ação, oportunidade em que foi notificada de que estaria inadimplente por ter deixado de repassar ao ex-consorte metade do acervo exigido, recaindo ambos os encargos até o cumprimento da obrigação. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA (AGI 2016002000991-9) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (2016002001411-9) CONHECIDO; PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA EXECUTADA REJEITADA; E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ANÁLISE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 475-O DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. VALORES PARTILHADOS NA SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475-I, SEGUNDA PARTE, DO CPC/73. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73 (REsp nº 1.291.736/PR). PARTILHA DE DINHEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DATA DE INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade recursal suscitada pela executada nas contrarrazões que formulou em face do agravo de instrumento interposto pelo exequente, na medida em que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. 2. A decisão interlocutória recorrida foi proferida em 16/11/2015, portanto, antes da entrada em vigor do novo código de rito civil. Assim, a regularidade do feito deve ser apreciada à luz desse regramento. Somente os atos processuais praticados a partir de 18/03/2016 devem guardar obediência com os procedimentos trazidos pela nova lei processual civilista (CPC/15, art. 1.046). Logo, o ajuizamento do procedimento executivo de origem teve por base a regra do art. 475-I e seus parágrafos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 3. No caso presente, a sentença proferida na ação de divórcio, que apreciou conjuntamente todas as questões discutidas naquele feito, ainda não transitou em julgado porquanto o agravo manejado pela executada contra decisão da Presidência desta e. Corte que inadmitiu o recurso especial por ela interpostoainda está pendente de análise do c. STJ. 4. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se em trânsito em julgado parcial, em virtude da unicidade da ação (EDcl no AREsp 213.454/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 5. Na espécie, malgrado o exequente tenha ajuizado pedido de cumprimento de sentença definitivo, vindo o juízo singular a admiti-lo, fato é, que a parte aviou a pretensão executiva em autos apartados com as necessárias cópias retiradas do processo principal (CPC/73, art. 475-O, §3º), de sorte que os vícios verificados mostram-se passíveis de saneamento, bastando que o procedimento seja ajustado de acordo com as regras pertinentes à execução provisória e à orientação jurisprudencial dominante acerca das verbas incidentes nesse tipo de rito, na vigência do código de ritos civis anterior. 6. Sobressai pacificado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania o entendimento segundo o qual, em sede de execução de sentença provisória ajuizado na vigência do código processual civil anterior não incide a corresponde multa prevista no seu art. 475-J nem honorários advocatícios, verbas as quais passavam a incidir somente na hipótese de conversão do procedimento provisório para o definitivo, ainda assim, desde que, intimada, a parte deixasse de cumprir voluntariamente a obrigação exigida. 7. Caracterizada a execução provisória do julgado (CPC/73, art. 475-I, § 1º, segunda parte), ainda não há como obrigar o devedor a se inclinar coercitivamente à satisfação do direito de crédito segundo a vontade do credor, porquanto a pretensão, por ora, se destina, exclusivamente, à antecipação dos atos processuais executivos, de regra, a fim de garantir o resultado útil do provimento jurisdicional, correndo por conta e risco do exequente. 8. No caso, para fins de adequação do procedimento ao do cumprimento de sentença provisório, as verbas referentes à multa de 10% e ao arbitramento de honorários advocatícios devem ser retiradas do cálculo da quantia devida. 9. Cuidando-se de excussão da partilha de valores depositados em conta bancária em nome da ex-cônjuge virago, a correção monetária da parte que coube ao varão incide desde a separação de fato das partes e os juros de mora a partir da data da intimação daquela a respeito do pedido contraposto formulado por este na referida ação, oportunidade em que foi notificada de que estaria inadimplente por ter deixado de repassar ao ex-consorte metade do acervo exigido, recaindo ambos os encargos até o cumprimento da obrigação. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA (AGI 2016002000991-9) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (2016002001411-9) CONHECIDO; PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA EXECUTADA REJEITADA; E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA.