APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE TELEFONIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ATO ILÍCITO DA OPERADORA -AUSÊNCIA DE PROVAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor, se este não provou que requereu à operadora de telefonia que cancelasse sua linha telefônica nem que pagou faturas emitidas indevidamente, após o pedido de cancelamento. 2. Ausente a prova da prática de ato ilícito pela empresa de telefonia, não é possível a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. 3. Havendo faturas pendentes de pagamento que demonstram a utilização de serviços prestados pela operadora de telefonia, cujo pagamento não foi provado pelo autor, não há óbice à inscrição do nome deste em cadastro de inadimplentes. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÕES CÍVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIQUIDAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. 1. Adeterminação de suspensão dos processos proferida nos REsp nºs 1.392.245 e 1.384.142 abrange apenas os processos em fase de recurso especial, não abarcando os processos que ainda estão tramitando na 1ª instância. 2. Não é nulo o cumprimento de sentença, se a r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9 abrange todos os poupadores ou seus sucessores, por força da coisa julgada ocorrida na aludida ação e independentemente de serem ou não residentes ou domiciliados no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 4. Acorreção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, na apuração da quantia exequenda, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (STJ, REsp 1392245/DF). 6. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético, não sendo necessária a previa liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 7. Negou-se provimento aos apelos do exequente e do executado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES - DEVER DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Não há como a operadora do plano de saúde (Golden Cross) pretender rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de providenciar a cobertura integral de todas as despesas de tratamento prescrito para a autora/agravada, ao fundamento de que transferiu a carteira de clientes para a Unimed Rio, na medida em que essa questão já foi resolvida por sentença, confirmada em grau de apelação. 2.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IRREGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Afasta-se a preliminar de irregularidade formal, uma vez presentes os fundamentos de fato e de direito aptos a rebater a sentença, bem como o pedido de nova decisão. 2. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o comprador do imóvel, se está na posse do bem e o condomínio tem ciência da transferência. (Precedentes STJ). 3. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Rejeitou-se a preliminar de irregularidade formal e deu-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA AÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL A MECANISMO DO JUDICIÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos (CC, art. 206, § 3º, inciso I). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação da executada. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. A demora na efetivação citação, no caso, não pode ser atribuída a mecanismo do Judiciário, pois as várias diligências requeridas pela parte foram analisadas, decididas e executadas no tempo e modo adequados. 4. Negou-se provimento ao apelo da exequente/embargada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois supostamente cometeu o crime de homicídio qualificado, com o emprego de asfixia. Além disso, não há informações concretas sobre o paradeiro do paciente, que está foragido, legitimando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios de autoria, uma vez que o paciente foi reconhecido, sem margem de dúvida, pelas vítimas do roubo, além de ser flagrado com os objetos roubados logo após o crime. O modus operandi empregado, quando dois meliantes, portando arma de fogo, entraram numa farmácia, enquanto o paciente aguardava em veículo para garantir a fuga dos comparsas, tendo sido subtraídos os valores que estavam no caixa, bem como os telefones celulares das pessoas que se encontravam no interior do estabelecimento, e uma das vítimas foi agredida com uma coronhada na cabeça, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, tendo sido com ele apreendidos R$550,00 e 4 porções de maconha, individualmente embaladas, perfazendo o total de 13,22g, após ter sido flagrado comercializando droga a dois usuários. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura do paciente não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco de reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.

Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Lucros cessantes. Valor pago pelo comprador. Termo final da mora. Defeitos na obra. Prova. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantes, pelo período da mora e proporcional ao valor efetivamente pago pelo comprador, e não sobre o valor total do contrato. 2 - Se aexpedição do habite-se coincide com a efetiva entrega do imóvel, importando em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador, considera-se a expedição do habite-se como termo final da mora da promitente vendedora. 3 - Defeitos na obra referentes a vazamentos e alagamentos dependem de prova da parte que os alega. Fotografias do piso já substituído não provam possível dano sofrido. 4 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 14, art. 85 do CPC/15). 5 - Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi reconhecido pela vítima, logo após o crime e na posse do objeto produto de roubo. Além disso, o paciente praticou o roubo simulando portar arma de fogo, em concurso de agentes e utilizando veículo para facilitar a fuga, ressaltando o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. Extingue-se a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão executória da pena, uma vez que transcorreu tempo superior a quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador, assim como da personalidade e da conduta social, desde que sejam condenações diversas. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta mas também com base no exame das circunstâncias judiciais que norteiam a fixação das penas. Precedentes.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 11.464/07. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO ADMITIDA. O impetrante não instruiu o habeas corpus com os documentos hábeis a demonstrar o suposto constrangimento ilegal. Alega que faz jus a fração mais benéfica para a progressão de regime de cumprimento da pena pelo paciente, mas não apresentou cópia da decisão do magistrado de origem indeferindo a pleiteada fração e, em consulta realizada no sítio deste Tribunal de Justiça, verificou-se a ausência de pronunciamento pelo Juízo das Execuções Penais a respeito do tema, o que denota que eventual exame por esta Corte de Justiça sobre o pedido configuraria indevida supressão de instância. A ordem de habeas corpus, portanto, não deve ser admitida.