CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC/1973, ainda aplicável ao caso, é cabível a citação editalícia nos casos em que o demandado estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. 2. Para constatação do esgotamento dos meios de localização dos demandados, não é necessário que se expeça ofícios para todos os órgãos públicos e empresas detentoras de banco de dados, bastando que o demandante adote medidas efetivas visando a localização da parte adversa, sem obter êxito 3. No caso concreto, além de não ficar comprovado o vício na citação por edital, o comparecimento espontâneo da embargada supre a citação e qualquer suposto vício (art. 239, §1º, CPC/2015 - art 214, §1º, CPC 1973). Ou seja, não há de se falar em nulidade de citação ou cerceamento de defesa, uma vez que a embargante acompanhou todo trâmite processual, tendo ciência, participando e podendo influir de todos os atos praticados, desde a oposição dos embargos até a apelação, não havendo qualquer prejuízo para a parte. Preliminar de nulidade da citação por edital rejeitada. 4. A insurgência manifestada pelo embargado/apelante é impassível de ser totalmente conhecida, já que a sentença não limitou a aplicação de juros ou a capitalização juros, ao contrário do apontado no apelo, de modo que o recurso não deve ser conhecido nesses pontos. Recurso parcialmente conhecido. 5. No caso de empréstimo a ser adimplido em parcelas mensais (cédula de crédito comercial), o prazo prescricional de três anos para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula de vencimento antecipado para o caso de inadimplência do devedor. Prescrição afastada, sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. O fato de os julgadores terem se resumido a pronunciar-se com o relator não implica em omissão no julgado, tendo em vista que aderiram expressamente aos fundamentos do voto condutor. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para fins de prequestionamento. 4 Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. QUESTÃO DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O núcleocentral doartigo 5º da Lei nº 11.340/2006 é a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher em razão de sua condição feminina, ou seja, a ação ou omissão baseada no gênero. 2. Restando evidenciado que a suposta ofensa perpetrada pelo agressor, filho da vítima, não está relacionada à vulnerabilidade feminina, afasta-se a competência do juízo especializado em violência doméstica. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. MÁ-FÉ DO IMPUGNADO NÃO COMPROVADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que há apelação pendente de julgamento contra a sentença que extinguiu o processo principal, não há que se falar em extinção da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça por perda superveniente do objeto. 2. Ausente a má-fé do impugnado que, na primeira vez em que se manifestou nos autos do presente incidente, reconheceu não fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da impugnante para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se procedente a impugnação para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao impugnado nos autos do processo principal.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CIRURGIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PUBLICA - SÚMULA 421 DO STJ - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO AUTOR. 1. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 2. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421 do STJ). 3. Negou-se provimento à remessa oficial 4. Negou-se provimento à apelação do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PAGAMENTO EM ATRASO. CONDOMÍNIO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015). 2. Incide multa por atraso no pagamento da contribuição de condomínio (CC1.336, I, §1º). 3. Sanou-se a omissão para, na parte dispositiva do acórdão, constar que sobre os débitos pagos em atraso e sobre os vencidos e não pagos, deve incidir multa de 2%, correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO PELA RÉ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1.Não tendo a autora cumprido a sua parte na avença, não poderia notificar a ré para cumprimento de prestação vencida posteriormente, tampouco imputar à ré a culpa exclusiva pelo desfazimento da avença (CC 476). 2.Constatado inadimplemento contratual por parte de quem deu as arras confirmatórias, é cabível a sua retenção por quem as recebeu (CC 418). 3.Verificada sucumbência mínima da ré, deve a autora arcar com a integralidade dos honorários advocatícios. 4.Negou-se provimento ao apelo da autora. 5.Deu-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. JUROS DA FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL (JUROS DE OBRA). PAGAMENTO, PELA CONSTRUTORA/FIADORA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA. TÍTULO INEXIGÍVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita pela via processual adequada, em autos apartados. 2. Cumpre ao fiador, ao requerer a execução contra o afiançado, comprovar de forma inequívoca o pagamento da dívida exequenda ao credor comum. 3. Aconstrutora responde pelos juros estipulados para a fase de construção do imóvel (juros de obra) cobrados após a expedição da carta de habite-se, em razão da demora na comunicação do término da obra ao agente financiador. 4. No caso, a não comprovação pelo fiador/exequente do pagamento da dívida exequenda, bem como o fato de esta decorrer da demora na comunicação do término da obra ao agente financiador, afastam a exigibilidade do título exequendo. 5. Negou-se provimento ao apelo.