CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO POSTULADO NOS AUTOS. DECOTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. A ré agiu somente com animus narrandi, haja vista não ter emitido qualquer juízo de valor acerca do autor. Em outras palavras, na matéria veiculada não se verifica qualquer termo ofensivo apto a ferir a imagem do autor, tendo o órgão midiático se limitado a narrar os fatos apresentados. 2. De acordo com o princípio da correlação, o julgador deve ater-se às balizas da demanda, sendo-lhe defeso decidir aquém, fora ou além do que foi pleiteado. 3. Restando constatado que a r. sentença extrapolou os limites objetivos da lide, a concessão de justiça gratuita deve ser decotada. 4. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante bem fixou os honorários remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção deste valor. 5. Recurso do autor improvido. 6. Recurso do réu parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento principal de que já houve o pagamento de muitas das notas apresentadas e que não há registro em relação a outras. 2. De antemão, esclareço que o prazo prescricional de dívidas da Fazenda Pública, em regra, é de cinco anos, de acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/1932, verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Na sentença, o magistrado entendeu o seguinte: A respeito das notas fiscais restantes, o DISTRITO FEDERAL alega que houve o devido pagamento. Essa tese se refere às notas fiscais n. 1537, 1538, 1605, 1613, 1638, 1653, 1679, 1702, 1746, 1754, 514, 515, 541, 542, 543, 556, 557, 567, 576, 577, 585, 591, 600, 604, 619 e 620.Inicialmente, cumpre destacar que, de todas essas notas ficais acima relacionadas, será considerada apenas a de n. 1754, porquanto as demais já se incluem dentre aquelas alcançadas pela prescrição. No tocante à nota fiscal n. 1754, não houve comprovação do seu pagamento. As ordens bancárias apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL em sua defesa não abrangem o crédito daquela nota, que foi emitida em 5/8/2010. 4. Não há provas de que a autora tenha concordado com o parcelamento da dívida, na forma prevista no Decreto 36755/2015, nem que, efetivamente, houve o pagamento da dívida. 5. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VISTA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, na fase de cumprimento da sentença, por entender que a quantia depositada pela parte apelada. A apelante, por sua vez, diz que ainda há valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) relativos à multa cominatória por descumprimento de ordem determinada na sentença já transitada em julgado. 2. ADefensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, somente contando o prazo recursal da data de entrada dos autos na Secretaria do órgão. 3. O enunciado nº 410 da súmula do STJ tem a seguinte redação: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. É dizer, quando as astreintes são fixadas em sede de tutela antecipada ou liminar em ação judicial e restam inadimplidas cabe sua imposição com vistas a compelir o devedor cumprir a obrigação. Porém, essa exigência só é possível após o descumprimento da ordem, e quando a parte intimada pessoalmente para satisfazer a obrigação, mantém-se inerte. 4. Asimples carga dos autos não supre a necessidade de intimação pessoal com essa finalidade. 5. Recurso desprovido

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMINAR MANTIDA. I- dúvidas não existem quanto a existência do dever de prestar alimentos entre ex- cônjuges, dever este fundado no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua, nos termos do art. 1.694 do Código Civil, desde que preenchido o requisito primordial da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante.. II - in casu, a necessidade da agravada em receber os alimentos não restou comprovada. III - Dos documentos juntados aos autos, extrai-se que a alimentada é uma jovem advogada, detentora, aparentemente, de boa saúde, eis que não há provas em sentido contrário, a quem fora deferida pensão pelo simples fato de ter alegado que o agravante era quem a apoiava financeiramente. IV - Agravo regimental desprovido.

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. EXTENSÃO DO DANO. PROPORCIONALIDADE. LEI 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1 - Constando-se que o valor da indenização pago administrativamente deu-se nos termos da Lei 6.194/74, inexiste fundamento para a complementação do montante indenizatório. 2 - Todavia, observa-se que o valor indenizatório pago não foi acrescido de correção monetária no período correspondente entre o pagamento realizado e a ocorrência do evento danoso. 2 - Desse modo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recursos (Resp. 1.483.620/SC), nas indenizações por morte ou invalidez relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária opera-se a partir da data do evento danoso. 3 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para determinar a incidência da correção monetária sobre o valor pago administrativamente, a partir da data do evento danoso até a data da efetivação do crédito.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OCORRÊNCIA APÓS 90 DIAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTENCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. ARTIGO 219, § 4º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, uma vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Do mesmo modo, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional invocando o disposto no artigo 202, inciso I do Código Civil eis que o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o autor a promova nos prazos e formas do artigo 219 do Código de Processo Civil. III - Nos termos do artigo 219, § 4º, do CPC/73 não se efetuando a citação nos prazos de 90 dias haver-se-á por não interrompida a prescrição. IV - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a sentença, decretar a prescrição da ação com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/2015. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Da leitura do parágrafo 2º do Decreto-Lei 911⁄69, depreende-se que para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendentes de pagamento e não o total das parcelas previstas no contrato. II - Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão docredor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. III - Realizado o pagamento ou o depósito das parcelas vencidas e das que forem se vencendo no decorrer do processo, há a purgação da mora, que deve ocorrer em até cinco dias depois que executada a liminar e, transcorrido este prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor, podendo ainda o devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente a fim de lhe ser o bem restituído. IV - Recurso conhecido e provido para a) julgar improcedente o pedido de busca e apreensão; b) determinar a restituição do bem apreendido após a quitação das parcelas vencidas; c) determinar o prosseguimento do adimplemento regular do contrato.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A inércia da parte autora em promover o regular andamento do processo enseja a extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2 - Consoante preconiza a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, não se pode atribuir exclusivamente à parte autora a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 2 - In casu, não se configurou a inércia, nem tampouco a parte foi intimada para dar impulso ao processo, como determina o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CANCELAMENTO DE INCENTIVO. VIOLAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO PROGRAMA E AOS TERMOS DO CONTRATO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. Não sendo constatada qualquer ilegalidade em processo administrativo que culmina na rescisão de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, referente ao programa distrital de incentivo ao pequeno empreendedor, denominado Pró-Distrito Federal, a manutenção da decisão colegiada de órgão governamental que determina o fim do referido incentivo econômico é medida que se impõe, até porque é inviável ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos praticados no âmbito legal de atuação do gestor público. Não há base legal para que todo e qualquer documento (notadamente Pareceres) de órgãos internos da própria administração, a exemplo daqueles que têm por finalidade subsidiar a decisão dos órgãos competentes internos, sejam submetidos previa e obrigatoriamente ao crivo (e contraditório) das partes que compõem os processos administrativos. Verificado que inexistiu qualquer prejuízo à defesa dessa empresa beneficiária do programa PRO-DF, na medida em que estava ciente das obrigações e, também, das irregularidades apontadas pela fiscalização governamental, não há como acolher a alegação de que o processo em referência é nulo. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. 1 - O Código de Defesa do Consumidor disciplina, em seu artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, além de estabelecer, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeitos relativos à prestação do serviço. Nestes termos, não se faz necessário perquirir acerca da existência de culpa da instituição bancária, para fins de reparação de danos decorrentes do serviço que é prestado. 2 - Entendimento firmado nesta Corte de que as instituições financeiras não se eximem de sua responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros, pois respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas contas correntes de seus consumidores, inserindo-se, portanto, nos riscos inerentes da atividade empresarial desenvolvida. 3 - In casu, a falha na prestação do serviço do banco-apelante restou cabalmente demonstrado nos autos. Com efeito, os documentos acostados comprovam indubitavelmente que o empréstimo contratado não foi efetuado pela apelada, mas sim, perpetrado fraudulentamente por terceiros. 4 - Não se sustenta a alegação no sentido de que a consumidora não comprovou os danos sofridos e de que a situação narrada nos autos teria apenas o condão de ocasionar meros dissabores, posto que é patente nesta Corte, que os danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito se configuram em danos de natureza in re ipsa, ou seja, que não necessitam de prova, independendo, portanto, de comprovação dos danos efetivamente sofridos. 5 - Observada as peculiaridades atinentes ao caso, tem-se que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) fixada na r. sentença devidamente cumpriu com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. 6 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE E DEPÓSITO DE MERCADORIAS. NOTÍCIA DE PRODUTOS FURTADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Não há nexo de causalidade entre os danos alegados pela parte autora e a conduta da empresa requerida, uma vez que inexistem elementos mínimos nos autos para que se possa atribuir a responsabilidade pela perda da mercadoria à transportadora apelada. 2 - Diante deste cenário, forçoso concluir que a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 3 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REALIZAÇÃO DE MURO EM TERRENOS CONFINANTES. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIÉTÁRIOS. DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acondição da ação, legitimidade para agir, caracteriza-se quando estão presentes na demanda a relação de titularidade (ativa e passiva) da ação. Trata-se de uma relação de pertinência subjetiva da ação, ou seja, da adequação entre o poder de demandar e o de ser demandado em relação a determinado objeto. Assim, pode-se afirmar que são partes legítimas os titulares da relação jurídico-material objeto da demanda. É dizer, é parte legítima ativa aquele que se diz titular do direito que pleiteia e, é parte passiva aquele contra quem o autor atribui o dever de suportar os efeitos da pretensão. 2. Uma leitura atenta do art. 1.297, CC permite concluir que o direito de fixar os limites entre prédios confinantes, bem como construir muros divisórios, decorre de um dos efeitos do direito de propriedade, qual seja a exclusividade. Não há dúvidas de que, as despesas realizadas com esse tipo de construção, como trazem benefícios aos imóveis confinantes, devem ser suportadas por todos aqueles que se beneficiaram com a construção. Quer dizer, em regra essas despesas devem ser rateadas entre os proprietários beneficiários. 3. Pode o magistrado fixar, como data de incidência dos juros, a data da conclusão da obra, na ausência de prova de demonstre a efetiva data da despesa. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Acontradição que permite a oposição de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio acórdão, o que não se verifica no caso concreto. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXA SOBRE SERVIÇOS. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a exigibilidade do valor decorrente da Taxa Sobre Serviços (TSS) derivou da efetiva demonstração dos serviços de intermediação prestados pela parte embargada, conforme os termos contratuais entabulados entre as partes e da comprovação da inadimplência do ora embargante quanto à sua obrigação. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Quanto à alegada contradição em relação à data de incidência dos juros, esclareço que isso é matéria afeita ao mérito do recurso já examinado, não podendo ser rediscutida em sede de embargos de declaração. 3. Reside o interesse das embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido. Nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC/2015, determino, de ofício, a correção do dispositivo proferido no julgamento dos embargos de declaração anteriormente para constar conheço dos embargos opostos pelo réu/embargante C. F. I. e a ele nego provimento, mantendo-se integralmente o v. acórdão atacado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. VÍCIO SANADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Independentemente de não ter sido impugnada em sede de apelação, ao se verificar que a questão referente à prescrição da pretensão inaugural foi efetivamente enfrentada na sentença recorrida, a matéria em referência deveria ter sido novamente analisada pelo juízo ad quem, em virtude do julgamento da remessa necessária, de modo que tem razão o embargante quanto à existência do vício de omissão apontado, ao contrário do sustentado pela embargada. 2. Aprescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas Públicas, autarquias e fundações públicas, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3º, determina outro critério prescricional específico para as prestações de trato sucessivo, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. 2.1. Assim, por se tratar de prestações de trato sucessivo, a pretensão inaugural de revisão dos proventos não se encontra fulminada pela prescrição de fundo de direito, renovando-se a cada percepção dos proventos com a omissão da Administração em realizar a devida correção, observando-se o marco interruptivo do prazo prescricional decorrente da impetração do MSG 2009.00.2.001320-7, conforme precedente. 3. Mesmo para fins de pré-questionamento, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, quando for dispensável à solução da lide. Há que se considerar, portanto, que o requisito exigido pelos tribunais superiores diz respeito ao pré-questionamento da matéria, questão ou tese debatida pela parte, sendo prescindível, inclusive, a referência a dispositivos de lei. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, reconhecendo-se a omissão destacada, mas mantendo integralmente o v. acórdão atacado.