CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CIDADÃOS COMUNS. ABORDAGEM ESCANDALOSA E VEXATÓRIA DE CIDADÃO SOB A IMPRECAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO DO PAI DO ABORDANTE. AMBIENTE PÚBLICO. INTERSEÇÃO POLICIAL. PROVOCAÇÃO. CONDUÇÃO DO IMPRECADO A DELEGACIA POLICIAL E SUBSUNÇÃO DO AUTOMÓVEL A PERÍCIA TÉCNICA. ORIGEM LEGÍTIMA DO AUTOMÓVEL. AFIRMAÇÃO. ABUSO DE DIREITO QUALIFICADO. DANO MORAL DO ABORDADO INJURÍDICA E INDEVIDAMENTE. VEXAME E EXPOSIÇÃO INDEVIDA. OFENSA ÀS HONRAS OBJETIVA E SUBJETICA. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENALIZAÇÃO DO OFENSOR. EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICO. PRESERVAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incursiona pela prática de ilícito qualificado pelo abuso de direito o cidadão que, desatinado com as regras de convivência socialmente praticadas, aborda publicamente, causando alarde e atraindo atenção dos transeuntes, outro cidadão sob a imprecação de que estaria conduzindo veículo que havia sido furtado do genitor do interpelante, ensejando que o abordado e o automóvel fossem conduzidos à autoridade policial e, registrada ocorrência, sujeitado o automóvel a perícia técnica pela polícia especializada, que, desqualificando o imprecado e qualificando a injuridicidade da postura do interpelante, atestara que o automóvel não apresenta nenhuma irregularidade, ostentando procedência legítima. 2. O abuso no exercício dum direito social e juridicamente reconhecido encerra ato ilícito, pois não é permitido a ninguém exceder-se no exercício lídimo das condutas tuteladas, enquadrando-se nessa qualificação a abordagem praticada publicamente e com exposição do interpelado sob o prisma de que estaria possuindo veículo objeto de furto, notadamente quando desqualificada a imprecação, resultando que, qualificada a conduta antijurídica e tendo resultado em ofensa à honra objetiva (reputação) e subjetiva (auto-estima) do abordado ilegitimamente, resta qualificado o dano moral que o afligira, legitimando que seja compensado pecuniariamente, sem se ignorar o efeito pedagógico da condenação direcionada ao protagonista do ilícito (CC, arts. 186 e 188, I). 3. O respeito e urbanidade devem pautar as relações intersubjetivas mantidas socialmente em ambiente público, resultando evidente que fatos vexatórios, com potencial difamatório, devem ser tratados de forma reservada e cautelosa, como decorrência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade, encerrando nítido abuso de direito e ato ilícito imprecações ofensivas provenientes da imputação de ilícito em ambiente público que resultaram, inclusive, em interseção policial, que resultara na desqualificação das imputações, qualificando a atuação do protagonista violação inexorável à honorabilidade e intimidade do vitimado, por ensejar-lhe percalços, exposição vexatória e mácula à sua auto-estima. 4. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais ou psicológicos insondáveis, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as conseqüências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira mediante a fruição do que é possível de ser oferecido pela pecúnia, sendo despicienda a constatação de dor ou padecimento da vítima. 5. A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvido nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem, ensejando que seja apreendida mediante ponderação desses parâmetros e os efeitos experimentados pelo ofendido. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA. IMPORTES PONDERADOS. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoas físicas destinatárias finais de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 3. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para os promissários adquirentes, o direito de pleitearem a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 4. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, os promissários adquirentes, optando pelo desfazimento do negócio, fazem jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 5. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que os consumidores ficassem privados de dele usufruirem economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhes o direito de serem compensados pecuniariamente pela vantagem econômica que deixaram de auferirem no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula penal prevista contratualmente. 6. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 2% (dois por cento) dos valores já desembolsados pelo comprador e a multa moratória mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) dos valores pagos, encerra nítida natureza compensatória e moratória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelos promissários compradores com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta. 7. Emergindo as multas moratória e compensatória de expressa previsão contratual, a inadimplência da alienante enseja sua incidência, não se afigurando, ademais, passível de ser qualificada a subsistência de bis in idem se as penas têm como base de cálculo os valores vertidos pelos adquirentes, resultando em apuração de sanções ponderadas e coadunadas com os efeitos da inadimplência, e destinam-se a apenar a inadimplente, função inerente à cláusula penal de natureza moratória, e conferir justa contraprestação indenizatória aos adimplentes pelos efeitos lesivos derivados da inadimplênica, função inerente à cláusula penal de natureza compensatória. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO COMO FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO DA DEVEDORA. RENOVAÇÃO DA QUESTÃO RESOLVIDA CONFORME DEFENDERA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. 1.À parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a sentença em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao ponto já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente. 2.Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 3.Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 4.Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, II, DO CPC/1973 (CPC/2015, ART. 784, III). EXIBILIDADE CUMPRIDA NO DOCUMENTO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. MULTAS MORATÓRIAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO AFETA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. MULTA MORATÓRIA DE 10% AJUSTADA NO CONTRATO. LEGALIDADE E EXIGIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODULAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Encontrando-se o instrumento negocial consubstanciado em confissão de dívida e outras avenças devidamente subscrito pelos contratantes e por 2 (duas) testemunhas instrumentais, estando, ainda, avalizado por mais outras 2 (duas) pessoas físicas, que, eventualmente, poderiam suprimir a falta das assinaturas das testemunhas, supre linearmente o exigido para que reste revestido do atributo da exigibilidade, porquanto ostenta todos os requisitos para que reste provido desse predicado, estando apto, portanto, a ser içado como título executivo extrajudicial e aparelhar execução volvida à perseguição da obrigação que retrata e fora inadimplida (CPC73, art. 585, II; CPC/2015, art. 784, III). 2. A relação jurídica que envolve a fabricante do produto e a revendedora, que, a seu turno, não coloca termo à cadeia de consumo, adquirindo-o como forma de incrementar suas atividades, não se qualifica como relação de consumo, não estando, portanto, sujeita à incidência dos regramentos derivados da legislação de consumo, tornando viável que, no exercício da autonomia de vontade, fixem a multa moratória incidente para a hipótese de inadimplemento da compradora além do percentual de 2% da obrigação inadimplida. 3. Cuidando-se de obrigação líquida e certa originária de instrumento formatado entre os contratantes, os acessórios moratórios - juros moratórios e correção monetária - são deflagrados pelo simples inadimplemento, independendo de qualquer medida subsequente proveniente do credor - mora ex re -, e, estando fixados dentro dos contornos legalmente permitidos, os juros moratórios devem ser preservados intactos como expressão da autonomia de vontade inerente ao contrato como princípio informativo. 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença confirmada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO COMPULSÓRIA. SUBSCRIÇÃO. DATA POSTERIOR. EMISSÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO CAPITAL INVESTIDO. REGULAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE. DIFERENÇA DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. DIREITO DO CONTRATANTE. AFIRMAÇÃO. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. MATÉRIA DE DIREITO. DIFERENÇA DE AÇÕES. APURAÇÃO SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AFERIÇÃO A PARTIR DO VALOR DAS AÇÕES APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR MAIS PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO NO APELO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES SOB A FORMA DE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. EXECUÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE DO PREÇO. SUPRESSÃO. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTE DEVIDO. DANO MATERIAL. DECORRÊNCIA DIRETA E IMEDIADA DO HAVIDO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA.OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. TÍTULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ATO. RESERVA ASSEGURADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL. LEI Nº 12.767/2012. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 577/12. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO.ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO COM PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO REUNIDO. PEDIDO CONSTITUTIVO. CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUJEIÇÃO. PRAZO ATINENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. DATA DA EXPIRAÇÃO DA VIDA EM COMUM. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTEMPLAVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. IMPLEMENTO (CC DE 1916, ART. 177; CC DE 2013, ART. 2.028).ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. MOTIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA ALIENANTE. DISSENSO SOBRE A CAUSA E AS CONDIÇÕES DO DESFAZIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. AJUIZAMENTO. PARCELA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. ABUSO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECOMPONSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIOS. CONGELAMENTO SALARIAL. INCREMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. QUESTÕES RESOLVIDAS NO ÂMBITO RECURSAL ORDINÁRIO. RENOVAÇÃO. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMIENTO DO EXECUTIVO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EXECUTADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA DEVIDAMENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte ou com o precedente que invocara não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTES. EXCLUSÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ASSEGURAÇÃO AOS PARTICIPANTES EXCLUÍDOS. MONTANTE. APURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. RESOLUÇÃO. PROVA PERICIAL. BALIZAMENTO DO IMPORTE DEVIDO. QUANTIA ILÍQUIDA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXPIRAÇÃO. CONDIÇÃO. PRECLUSÃO RECOBRIMENTO AS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO. TERRACAP. CONVÊNIO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS REDUZIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGRAS EDITALÍCIAS. CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PROPOSTA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB A FORMA DE CÓPIA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. ASTREINTE. FIXAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DEDUZIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A renovação de embargos de declaração em face de julgado que resolvera embargos primeiramente manejados está condicionada à subsistência de vício imputável ao decisório por derradeiro editado, ou seja, àquele que solvera a pretensão declaratória primeiramente manejada, não se afigurando viável a reiteração de embargos com o escopo de serem expungidas lacunas imputadas ao decisum primeiramente embargado cuja insubsistência já fora afirmada. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso ou contraditório, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO. TERRACAP. CONVÊNIO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS REDUZIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGRAS EDITALÍCIAS. CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PROPOSTA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB A FORMA DE CÓPIA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. ASTREINTE. FIXAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DEDUZIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA. LOJA DE DEPARTAMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA. EMPRÉSTIMO PARCELADO DO MONTANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DÉBITOS DESPROVIDOS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Cuidando-se de condenação firmada à guisa de composição de danos morais advindos de ato lesivo desencadeado no trânsito da relação obrigacional havida entre as partes, denotando que a relação subjacente estabelecida é de natureza contratual, os juros de mora que devem incrementar a condenação sujeitam-se, quanto ao termo inicial de incidência, à regra geral segundo a qual, demandando a qualificação da mora a prévia interpelação do obrigado, a citação é que deflagra o termo dos acessórios (CC, art. 405; CPC/73, art. 219; CPC/15, art. 240), porquanto encerra o momento em que o réu resta constituído em mora. 3. Embargos conhecidos e providos, com efeitos modificativos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INADMISSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. PROLAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS PELO PATRONO DA PARTE COM VISTA PESSOAL. INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECIPITAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Destinando-se a intimação tão somente e exclusivamente a cientificar a parte, através do seu patrono, do ato processual aperfeiçoado no curso da lide em que está inserta (CPC/1973, arts. 234 e seguintes), o comparecimento espontâneo do causídico ao processo e sua retirada com vista pessoal enseja o aperfeiçoamento da intimação, pois encerra inequívoca certeza de que ficara ciente do decidido, ensejando a precipitação do prazo processual e demarcando o momento em que seu fluxo se iniciara (CPC/1973, art. 242). 2. Como cediço, a retirada do processo com vista pessoal pelo advogado, implicando a certeza de que ficara inexoravelmente ciente e intimado do decidido, determina o aperfeiçoamento da intimação e precipita o início do prazo recursal, ensejando que comece a fluir no dia subsequente àquele em que a cientificação se implementara, não se afigurando a subsequente veiculação do decisório apta a ensejar o reprisamento do termo inicial do interregno. 3. O atributo agregado aos embargos de declaração de interromper o prazo para o manejo de outros recursos é condicionado à aferição da tempestividade da pretensão declaratória, que, aviada de forma serôdia, tornando inviável seu conhecimento, resta desguarnecida do aludido atributo, determinando que o prazo recursal para o manejo dos outros recursos cabíveis continue fluindo normalmente tendo como termo inicial a data em que houvera a intimação da parte acerca da decisão originalmente embargada (CPC/73, art. 538; CPC/15, art. 1.026). 4. Aviada a apelação de forma serôdia, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Aperfeiçoada a disponibilização do acórdão, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, iniciando-se a fluição do prazo recursal no primeiro dia útil posterior à publicação, determinando que, apurado que o recurso, conquanto observados esses parâmetros, fora manejado após o implemento do interregno dentro do qual deveria ter sido veiculado, resta inviabilizado seu conhecimento por não suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 2. Embargos não conhecidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC. PENA. EFEITOS. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. HABILITAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CELEBRAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. EFEITO EX NUNC DA SANÇÃO. VÍCIO AFETANDO A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. OBJETO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. INVIABILIDDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE DIREITO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. ORDEM DENEGADA. 1. Sob a égide da antiga codificação processual civil, agregado efeito meramente devolutivo ao apelo, por se enquadrar nas exceções legais, a parte apelante, em desejando municiar o recurso do efeito suspensivo que não lhe era ordinariamente assegurado, devia valer-se do instrumento adequado para esse desiderato, que é o agravo de instrumento, não se afigurando viável que a postulação seja formulada em sede de apelação e sob a forma de antecipação da tutela recursal (CPC/73, art. 558). 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que o mandado de segurança traduz o instrumento processual de gênese constitucional destinado à proteção de direito líqüido e certo afetado por ato de autoridade, emergindo da regulação que lhe é própria que, emergindo a pretensão de questões de fato clarificadas através de prova documental, resultando na certeza de que sua elucidação prescinde de quaisquer outros elementos, traduz o mandamus o instrumento adequado para a perseguição da tutela almejada, no caso, a invalidação de contrato administrativo firmado com sociedade empresária declarada inidônea e proibida de contratar com a administração pelo prazo de 2 (dois) anos. 3. A carência de ação decorrente da inadequação do instrumento processual manejado para alcance da prestação almejada é qualificada pela escolha errônea da ação ou do procedimento ao qual está sujeita, resplandecendo dessa apreensão que, afigurando-se viável, útil e adequada a formulação da pretensão mandamental para obtenção do resultado material almejado, pois destinada a atacar ato de autoridade proveniente de questão controversa que encarta matéria exclusivamente de direito, não dependendo sua resolução de dilação probatória, o interesse de agir ressoa inexorável da adequação do instrumento processual manejado. 4. Insurgindo-se a impetrante contra o contrato administrativo firmado pela administração com sociedade empresária declarada inidônea e proibida de contratar com a administração pelo prazo de 2 (dois) anos, somente no momento em que fora firmada a avença é que germinara a pretensão, traduzida no seu interesse em arrostar a legitimidade do ajuste, consubstanciando esse o momento que deflagra o termo inicial do prazo decadencial que pauta o uso da ação de segurança volvida a atacar o ato acoimado ilegal. 5. O ato administrativo sancionatório que culmina a sociedade empresária pena de declaração de inidoneidade e de proibição de contratar com a administração pelo prazo de 2 (dois) anos somente afigura-se hábil à produzir os efeitos correlatos após o esgotamento da via administrativa para revisão da sanção, rendendo ensejo ao aperfeiçoamento da coisa julgada administrativa. 6. O contrato administrativo firmado antes da resolução definitiva, na esfera administrativa, da pena imposta à licitante vencedora que restara declarada inidônea e proibida de contratar com a administração afigura-se válido e eficaz, não podendo ser reputado como ato ilegal passível de ser invalidado, porquanto a declaração de inidoneidade só produz efeitos para o futuro, ou seja, somente irradia efeito ex nunc, não afetando os contratos já celebrado e em execução. 7. Remessa necessária e apelos voluntários conhecidos e providos. Preliminar e prejudicial de decadência rejeitadas. Sentença reformada. Ordem denegada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO TERCEIROS. MEAÇÃO. MEEIRA. VINDICAÇÃO DE DIREITOS ORIGINÁRIOS E INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. POSSE DIRETA. EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA. VINDICAÇÃO DE DIREITOS INERENTES À MEAÇÃO. VIA INADEQUADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ESTRANHA AOS INTERESSES E DIREITOS DA EMBARGANTE. ALCANCE SUBJETIVA DA COISA JULGADA. RESTRIÇÃO AOS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. 1. A ação, estando destinada à satisfação do direito material de que a parte se julga titular, revestindo-a de legitimação para vindicá-lo, está condicionada à necessidade de obtenção da tutela jurisdicional invocada para seu reconhecimento e revestimento com eficácia - interesse de agir - e à viabilidade da pretensão aviada no plano abstrato. 2.Os embargos de terceiro consubstanciam o instrumento adequado para o terceiro que, alheio ao processo possessório, é afetado pelo nele decidido que poderá resultar em desprovimento da posse que exercita sobre a coisa litigiosa, podendo, em se tratando de demanda possessória, serem aviados após o trânsito em julgado da sentença que resolve o interdito, porquanto somente no momento da consumação da proteção concedida é que se aperfeiçoará a execução do decidido (CPC, arts. 1046 e 1.048; NCPC, art. ). 3. A terceira que, arvorando-se da qualidade de detentora de direitos sobre a coisa litigiosa no ambiente de ação possessória, pretende ilidir o direito de ambos os litigantes e ser inserida na posse do imóvel, não ostenta legitimação nem interesse para aviar a pretensão em sede de embargos de terceiro, à medida em que. destinados à proteção da posse afetada por ato de constrição judicial advindo de processo que lhe é estranho, não encerram o instrumento adequado para vindicação de posse com lastro em direitos detidos sobre o imóvel. 4. O exercício do direito subjetivo de ação está condicionado, na moldura do devido processo legal, à realização dos pressupostos inerentes à necessidade, adequação e utilidade da prestação almejada, que se amalgamam como condições da ação, descerrando a carência de ação se o instrumento eleito para perseguição da prestação não é o adequado para obtenção do resultado útil almejado, como sucede com a estranha à relação processual de natureza possessória originária que, conquanto não exercendo posse sobre o imóvel litigioso, almeja ser imitida na sua posse com lastro nos direitos que invocara via de embargos de terceiro (CPC/73, art. 267, VI; NCPC, art. 674). 5. Apelações conhecidas. Provido o apelo do embargado. Prejudicado o exame do apelo da embargante. Unânime.