AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALECIMENTO DA GENITORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a comprovação da conduta culposa ou dolosa. II - Na demanda, a negligência está demonstrada, pois, mesmo diante da indicação médica e da determinação judicial, não foi providenciada a remoção da genitora do autor para a UTI, e ela faleceu. Comprovados os elementos da responsabilidade civil do Estado e configurado o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. III - Evidenciado o prejuízo moral, pois o abalo emocional sofrido pelo autor durante o período em que sua mãe esteve internada, devido a acidente vascular encefálico agudo, aguardando leito na UTI e, posteriormente, com a sua morte, ultrapassou os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantida a indenização por danos morais fixada pela r. sentença. V - Remessa oficial desprovida.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DA CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO DECRETO 3.298/99. I - O Decreto 3.298/99 define deficiência auditiva como perda bilateral de audição de 41 decibéis ou mais nas frequências sonoras de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. II - A aferição do grau de perda auditiva deve considerar a média alcançada nas quatro frequências, conforme definido no Parecer n. 31 de 1 de março de 2008 do Conselho Federal de Fonoaudiologia e no art. 3º da Resolução n. 17 de 2003 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). III - Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - A cláusula penal moratória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pelo comprador, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. Mantida a indenização por lucros cessantes fixada pela r. sentença. II - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. III - Apelação desprovida.

BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - Facultada a emenda para juntada do comprovante de pagamento das custas processuais ou para recolhê-las, o autor não cumpriu tempestivamente a determinação, mas somente depois de proferida a r. sentença. Petição inicial indeferida, arts. 321 e 485, inc. I, ambos do CPC/2015. II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 485, § 1º, do CPC/2015, pois não se trata de extinção do processo por abandono, mas de indeferimento da inicial porque não cumprida a ordem de emenda. III - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO. MULTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. I - A administradora do plano tem legitimidade passiva para a ação que se demanda a manutenção de cobertura. II - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos, mas estabelece diretrizes impostas para a manutenção da condição de beneficiário. III - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 497 do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. IV - A multa não deve ser fixada em valor irrisório, pois visa compelir o devedor a cumprir a obrigação. V - Na fixação das astreintes, o magistrado deve ponderar com equidade e proporcionalidade o valor da multa, e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer não pode ser exíguo. VI - Agravo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FILHO MAIOR. I - Os alimentos, ainda que provisórios, são fixados, majorados ou reduzidos conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. Mantida a verba fixada em favor da filha menor. II - A ex-companheira pede alimentos provisórios, no entanto não há elemento probatório de que ela não possa prover o próprio sustento. Mantido o indeferimento. III - É admitido o exame dos alimentos postulados pelo filho maior na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha, guarda e alimentos, visto que, assim como aqueles postulados por sua genitora, eles estão fundamentados no dever de solidariedade dos parentes, e a ação comporta ampla dilação probatória. Manutenção do filho no polo ativo da lide. IV- A necessidade de alimentos do filho maior é presumida, porque completou 18 anos recentemente e ainda não concluiu o ensino médio, impondo-se a obrigação alimentar do agravado-réu. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos. REsp 1.273.643/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. Rejeitada a prejudicial de prescrição. II - As matérias referentes à legitimidade ativa e à incidência de honorários advocatícios já foram julgadas em agravo de instrumento por decisão transitada em julgado, portanto estão preclusas e não podem ser reapreciadas, art. 507 do CPC/2015. III - Desnecessário o sobrestamento do processo até o julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo c. STJ, pois a suspensão determinada pelo Min. Relator Raul Araújo refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva, ao contrário do que ocorre na demanda. IV - O depósito efetuado pelo devedor, com inequívoco intuito de garantir o Juízo, e a apresentação de impugnação, não elidem a multa do art. 475-J do CPC/1973, porque não se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do c. STJ. V - Agravo de instrumento desprovido.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSERTO DE MOTOCICLETA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - O decurso do prazo decadencial do direito de postular a restituição do valor pago por serviço viciado ficou obstado pela reclamação. A pretensão indenizatória não está prescrita, porque entre o fato gerador do alegado dano moral e a propositura da demanda não transcorreram cinco anos. Rejeitadas as prejudiciais de decadência e de prescrição. II - Comprovado o vício na prestação de serviço de conserto de motocicleta, procede o pedido de restituição do valor pago, art. 20, inc. II, do CDC. III - A frustração gerada pelo serviço viciado restringe-se a aborrecimento cotidiano, que não configura dano moral. IV - Em razão da sucumbência recíproca, as partes devem ser condenadas, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios. V - Apelações parcialmente providas.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. III - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisitos não observados. Sentença declarada nula. IV - Apelação provida.