PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUTOR. NÃO DEMONSTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I - Estando devidamente demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, que se encontra em fase de falência em razão de comprometimento patrimonial e financeiro, mostra-se possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - A suspensão ou eventual extinção processual, em razão da decretação de falência, somente teria cabimento em fase de cumprimento de sentença ou de execução, uma vez que nesta hipótese restaria configurada o efeito patrimonial imediato. III - Cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito. De modo que se observa que as prestações cobradas, são as mesmas acordadas nos contratos e assinadas pelo contratante, não se vislumbrando a cobrança de valores não firmados no negócio jurídico. IV - Não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. VI - Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO PATRONO. ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando o relevante papel da advocacia no ordenamento pátrio, com função essencial à Justiça, deve observar que ao lado de sua inviolabilidade está a responsabilidade de responder por seus atos quando violadores de direitos absolutos de seus representados. 2. Assim, a conduta do advogado que recebe valores em razão de acordo efetivado no processo sob sua responsabilidade e não os repassa ao cliente enseja o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados. Precedentes desta Casa de Justiça. 3.O quantum debeatur, nesses casos, deve ser fixado com razoabilidade e modicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento do devedor. 4. Na relação advogado e cliente, incide a multa contratual quando o patrono viola deveres contratuais e funcionais. 5. Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 791 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC/2015). 3. Recurso provido, para suspender o curso do processo originário, nos termos do art. 791, III, do CPC/73, correspondente ao art. 921, III, do CPC/2015, até a indicação concreta pelo credor de bens passíveis de constrição.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O art. 792, do CPC possibilita a suspensão do processo executivo, enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 2. A extinção do processo em decorrência da referida homologação, na pendência de quitação das parcelas acordadas, fere o bom senso e o princípio da eticidade. 3. A extinção do processo, ao desprezo do pedido autoral de suspensão da execução, impõe a cassação da sentença para que os autos aguardem a completa satisfação do crédito com o cumprimento da obrigação. 4. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E CONTRATUAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - CDC - INAPLICABILIDADE - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CONTRATO DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA -INADIMPLEMENTO - CLUBE MILITAR - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - OFICINA DE SOLUÇÕES - REPRESENTANTE EXPRESSAMENTE ELEITA - ELEMENTOS DE IDENTIDADE - DEVER DE RESSARCIR DO REPRESENTADO - RECURSO PROVIDO. 1. A relação jurídica firmada entre o contratante e a empresa prestadora de serviços odontológicos não é regida pelo CDC em face da ausência da figura do destinatário final dos serviços contratados, os quais são representados pelos associados do contratante. 2. Apessoa jurídica responde solidariamente pelos atos praticados por seus prepostos, conforme disciplina conjugada das normas inscritas no artigo 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil. 3. Além da identidade de vários elementos constantes dos contratos, tais como timbre, assinatura, CNPJ, quando o próprio contratante reconhece expressamente que terceira pessoa o representa, ele se qualifica como responsável solidário pelo inadimplemento contratual da preposta eleita. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos autorizadores da extinção por abandono são a intimação do advogado por publicação, seguida de intimação pessoal da parte sem impulso ao processo apto a fornecer meios para o cumprimento da medida liminar e paralisação por prazo superior a 30 dias. 2. Não verificada a inércia do autor, tendo em vista a petição não apreciada pelo juízo de origem não há que se falar em extinção processual. 3. Com efeito, para a concretização da inércia do autor, mister se faz reconhecer que a parte demandante deixa de promover os atos e diligências que lhe competia, tendo deixado o feito inerte, fato que não se observa no presente caso. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por redação do CPC/2015, a correção do erro material. 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1. O enunciado administrativo do STJ de nº 2 preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, na hipótese, têm por finalidade a omissão ante ao não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não acolhidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil/73, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante ausência superveniente dos requisitos cumulativos do inciso I do artigo 21 da Lei n. 8245/91. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. 1- A linha de precedentes desta Casa de Justiça firmou o entendimento que os honorários devem ser arbitrados em conformidade com a complexidade do trabalho a ser efetivado e o tempo despendido, observando-se o grau de zelo do profissional, a importância da causa, assim como as condições financeiras da parte incumbida a suportar o ônus do valor pericial. 2 - In casu, não há guarida para redução do valor da perícia, uma vez que a recorrentenão logrou demonstrar que o valor apresentado pelo perito é exorbitante, restringiu-se a aclamar ausência de observância de parâmetros, sem, no entanto, trazer aos autos elementos probatórios satisfatórios a corroborar com a tese de desproporcionalidade da importância fixada. 3 - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, aatuação da AGEFIS não se limita ao controle de ocupações irregulares em áreas públicas, mas compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO OCULTO EM VÉICULO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 do CPC/1973, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pelo autor a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável a antecipação da tutela. 3. A liminar antecipatória deve ser deferida apenas nos casos em que a urgência torna o fato inadiável, não podendo, pois, aguardar o regular tramite processual ou quando caracterizado o abuso de direito do réu 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, inerentes à decisão liminar ora recorrida, que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida em primeira instância para suspender os efeitos da cobrança das parcelas contratadas e impedir que a incorporadora inclua o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO À PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE BENS LITIGIOSOS DA PARTILHA E DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência do recurso (CPC/1973), uma vez interposto o agravo de instrumento não se admite sua emenda, cabendo ao recorrente a exclusiva responsabilidade pela delimitação da matéria recursal, pela regular instrução do recurso e por sua adequada interposição, quando então se opera a preclusão consumativa. 2. Nos termos da legislação civil (art. 2.021 do Código Civil) e do Código de Processo Civil vigente à época da decisão recorrida (art. 1.040 do CPC/1973), os bens sonegados, decorrentes de herança descobertos após a partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa e aqueles situados em lugar remoto da sede do juízo do inventário devem ser objeto de sobrepartilha. 3. A existência de ação de dissolução de sociedade empresária que tramita em outra Unidade da Federação explicita a litigiosidade de suas cotas sociais e dos respectivos bens pertencentes à sociedade, o que justifica sua exclusão da ação de inventário, remetendo-as à sobrepartilha. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSENTES. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO DE LEILÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 do CPC/1973, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. A matéria não apreciada na decisão objurgada deve ser arguída pela via processual apropriada, não sendo possível em sede de agravo apreciar questões não decididas pela instância originária. 3. Os embargos de terceiros constituem meio processual para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674 do CPC/2015). 4. Considerando que em relação aos imóveis relacionados na petição dos embargos de terceiros, houve o deferimento da liminar, excluindo-os da hasta pública, o interesse de obter a nulidade do leilão com base em alegação de irregularidades no edital referentes às informações dos demais imóveis arrecadados (ocupação por terceiros, existência de ônus, etc) não se mostra compatível com escopo processual da via processual eleita. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO. TERMO A QUO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Quando deferida liminar em ação de rescisão de contrato, determinando a suspensão dos pagamentos das parcelas pelo adquirente, bem como a liberação para nova venda do imóvel à construtora/incorporadora, aextensão dos efeitos da suspensão do pagamento para todas as parcelas em aberto se mostra em conformidade com os princípios da razoabilidade e da efetividade da prestação jurisdicional, mormente quando os valores já pagos se mostram bastante para suportar eventual retenção das multas rescisórias. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.