APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em crime impossível por ineficácia absoluta do meio se, no caso dos autos, não obstante a existência de vigilância da empresa, esta não impediu as rés de subtrair os bens da vítima, que já estavam dentro de suas bolsas e do lado externo da loja quando foram abordadas. Precedentes. 2. Para a consumação do delito de furto, basta que o agente exerça a posse do bem, ainda que por um breve período, não se exigindo que aquela seja mansa e pacífica, nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Na espécie, ficou demonstrada a inversão da posse dos bens descritos na exordial acusatória, motivo pelo qual não há que se falar em tentativa. 3. Comprovada a atuação em conjunto, mostra-se inviável o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, vez que presente o liame subjetivo. 4. É possível o reconhecimento do privilégio descrito no artigo 155, § 2º,do Código Penal, uma vez que as apelantes são primárias e o valor das coisas subtraídas não ultrapassam o salário mínimo vigente à época dos fatos, não havendo óbice ao reconhecimento do privilégio nos casos de qualificadora objetiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação das rés nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, reconhecer o privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do mesmo diploma legal, minorando a pena de 02 (dois) anos para 01 (um) ano de reclusão, e a pena pecuniária de 10 (dez) para 05 (cinco) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em crim...
RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a expedição de novo mandado de prisão. 2. Mantém-se a redistribuição da execução à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, uma vez que esse juízo, após a captura do condenado, poderá rever ou não a conversão, garantindo ao recorrente o direito de justificar seu não comparecimento para dar continuidade ao cumprimento da pena restritiva de direitos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão agravada que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente.
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RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a expediçã...
REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OPTOMETRIA. EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA. LIMITES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VEDAÇÃO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Não cumpridas as exigências denecessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e de Projeto Básico de Arquitetura - PBA aprovado pela Vigilância Sanitária, denota-se que a autuação e a sanção aplicada pela Administração, com fundamento nessas irregularidades, são plenamente válidas. 2. De acordo com o Decreto nº 20.931/32, Decreto nº 24.492/3 e Lei nº 12.842/13, observa-se que as atividades discutidas nos autos, quais sejam, diagnóstico nosológico - procedimento de identificação de distúrbios/doenças no funcionamento do corpo ou qualquer dos órgãos do corpo humano - e prescrição de lestes de grau, são privativas de médico oftalmologista. 3. Alegislação vigente não tem como objetivo impedir o exercício da optometria em si, mas proibir que os optometristas instalem consultório para o exercício das atividades privativas de médico. 4. Verificando-se que o auto de infração e o termo de interdição revelam que a parte autora tem consultório de atendimento a clientes, com o exercício de atividades de diagnóstico de alterações visuais e prescrição de lentes de grau, evidenciada está a legalidade da autuação da Vigilância Sanitária. 5. Remessa oficial provida.
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REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OPTOMETRIA. EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA. LIMITES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VEDAÇÃO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Não cumpridas as exigências denecessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e de Projeto Básico de Arquitetura - PBA aprovado pela Vigilância Sanitária, denota-se que a autuação e a sanção aplicada pela Administração, com fundamento nessas irregularidades, são plenamen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ASSOCIADOS. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJDFT. PLEITO INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As exigências do condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorre de decisão de assembleia, órgão competente para decidir a questão e que estabeleceu os requisitos para o cadastro, devendo os associados se sujeitarem a eles. 2. A Assembleia Geral Ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais é válida, legítima e tem força impositiva, obrigando todos os associados. Precedentes do TJDFT. 3. Inviável o pleito indenizatório alternativo, formulado em sede de apelação, eis que não apresentado na origem, sendo, portanto, inovação recursal. 4. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ASSOCIADOS. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJDFT. PLEITO INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As exigências do condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorre de decisão de assembleia, órgão competente para decidir a questão e que estabeleceu os requisitos para o cadastro, devendo os associados se sujeitarem a eles. 2. A Assembl...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. O magistrado, ao analisar a legitimidade passiva, deve averiguar - tendo em foco o pedido e a causa de pedir - se, em tese, a parte indicada como réu poderia, em eventual julgamento de procedência do pedido, responder pelo bem da vida pretendido. Se empresa demandada foi representada no contrato por sócia, ainda que não majoritária, pelo princípio da boa-fé, configura-se a sua legitimidade de figurar no polo passivo da presente relação processual. 2. Não há de se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidadeda contratada pelo descumprimento contratual, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 3. Se uma das partes descumpriu o contrato, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 4. Acláusula que prevê o pagamento de percentual sobre o valor do contrato para penalizar a parte que deu causa à rescisão do ajuste, tem natureza de multa compensatória, sendo cabível em desfavor da ré, visto que, com a ausência de pagamento das parcelas, tornou-se culpada pela rescisão contratual. 5. Adespeito de ser lícito ao Poder Judiciário reduzir a cláusula penal, não se altera seu valor quando o montante arbitrado pelas partes como indenização prefixada é razoável e proporcional. 6. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. O magistrado, ao analisar a legitimidade passiva, deve averiguar - tendo em foco o pedido e a causa de pedir - se, em tese, a parte indicada como réu poderia, em eventual julgamento de procedência do pedido, responder pelo bem da vida pretendido. Se empresa demandada foi representada no contrato por sócia, ainda que não majoritária, pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora. 3. Afalta inesperada de mão-de-obra qualificada na cidade, de insumos utilizados na construção e a morosidade do Poder Público não podem ser configuradas como caso fortuito ou força maior, eis que tais fatos não estão fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 4. Tendo sido demonstrado o atraso na entrega do imóvel, afigura-se cabível a rescisão do ajuste por culpa da demandada, o que impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução integral dos valores pagos. Assim, não há de se falar em percentual de retenção. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o praz...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. ART. 285-A, DO CPC/1973. APLICABILIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO. 1. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC/1973, quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e já tiverem sido proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 5.A cobrança a título de Tarifa de Cadastro, (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) e mantida pela Resolução n.º 3.919/2010), que consta expressamente no contrato, é permitida. 6. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. ART. 285-A, DO CPC/1973. APLICABILIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO. 1. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC/1973, quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e já tiverem sido proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia comprovar a origem do débito, mas, se assim não procedeu, a inscrição do nome do consumidor torna-se ilegítima. 2. A empresa que, ao celebrar contrato de prestação de serviços de telefonia, não age com a diligência necessária, seja por não examinar os documentos que lhe são apresentados com o cuidado necessário, seja por não checar os dados do contratante, age culposamente. Assim sendo, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, mister o dever de indenizar. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se o Juízo a quo observou tais parâmetros, a sentença deve ser mantida. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia comprovar a origem do débito, mas, se assim não procedeu, a inscrição do nome do consumidor torna-se ilegítima. 2. A empresa que, ao celebrar contrato de prestação de serviços de telefonia, não age com a diligência necessária, seja por não examinar os documentos que lhe são apresentados com o cuidado necessário, seja por não checar os dados do contratante, age culposamente. Assim sendo,...
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter parcelas a título de arras. 2.O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 3. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a manutenção do contrato, os lucros cessantes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que há a efetiva disponibilidade do imóvel ao promitente comprador, ou seja, a entrega das chaves. 4. Aacumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. 5. Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 6. Se, com o provimento parcial do recurso da parte autora, a ré passou a ser vencida em parcela maior do que foi fixado na sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência. 7. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe obs...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Acobrança da tarifa de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 2. Não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência no contrato celebrado entre as partes, a cláusula que prevê a cobrança de encargos moratórios para o caso de atraso é legal, devendo ser mantida nos termos contratados. 3. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Acobrança da tarifa de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC, impondo-se a sua restituição, na f...
PROCESSO CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UM COM OBSCURIDADE RECONHECIDA, OUTRO, AFASTANDO SUAS RAZÕES POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Havendo um desses vícios (obscuridade), mesmo não sendo o título apontado pela autora embargante (omissão), os embargos devem ser acolhidos para, procedendo ao saneamento, determinar a suspensão do pagamento da última parcela do contrato até liberação da licença ambiental. 2. Não se podem acolher as razões dos embargos lançados pela ré quando se verifica que pretende, sob a alegação de omissão, ver a matéria julgada no acórdão atacado reapreciada. 3. Embargos declaração da autora providos e da ré não providos.
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PROCESSO CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UM COM OBSCURIDADE RECONHECIDA, OUTRO, AFASTANDO SUAS RAZÕES POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Havendo um desses vícios (obscuridade), mesmo não sendo o título apontado pela autora embargante (omissão), os embargos devem ser acolhidos para, procedendo ao saneamento, determinar a suspensão do pagamento da última parcela do contrato até liberação da licença ambien...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. 1. Apropositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Ausente o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira do documento pleiteado, os ônus sucumbenciais deverão ser impostos à parte autora em observância ao princípio da causalidade. 3. Fica prejudicado o recurso interposto para majorar os honorários advocatícios se, por força do julgamento do apelo da outra parte, houve inversão da sucumbência. 4. Apelação do réu provida. Recurso adesivo da autora prejudicado.
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APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. 1. Apropositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovaç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. NÃO CABIMENTO. MEROS ABORRECIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC DE 1973. MAJORAÇÃO 1. O réu não pode ser responsabilizado (art. 186, do CC) pelo fato de o autor ter realizado despesas com a contratação de serviço de advocacia para impetrar mandado de segurança. Essa despesa é própria do sistema jurídico do direito de ação, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. O atraso na nomeação de candidato aprovado em concurso público, por si só, não é suficiente para configurar dano moral. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados pautados na apreciação equitativa e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC/1973. Considerando tais parâmetros, se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 4. Apelo do autor não provido. Apelo do réu provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. NÃO CABIMENTO. MEROS ABORRECIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC DE 1973. MAJORAÇÃO 1. O réu não pode ser responsabilizado (art. 186, do CC) pelo fato de o autor ter realizado despesas com a contratação de serviço de advocacia para impetrar mandado de segurança. Essa despesa é própria do sistema jurídico do direito de açã...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acess...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 202, INCISO I, DO CC, COM AS DISPOSIÇÕES DA NORMA PROCESSUAL CORRELATAS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação por falta de reiteração do pedido de julgamento do recurso após a apreciação dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa se remanesce hígida a pretensão recursal deduzida em face da sentença, notadamente quando os embargos foram rejeitados. Precedente. 2. Acitação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, produzindo os efeitos constantes do caput do art. 219 do CPC/1973, a saber: a prevenção do juízo; o induzimento à litispendência e à coisa litigiosa; a constituição do devedor em mora; e a interrupção da prescrição. 3. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias, prorrogando-se até o máximo de noventa (90) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 219, do CPC/1973), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Embora a autora tenha requerido a citação do réu, por meio de edital, importa reconhecer que, na data do referido pleito, já havia se operado a prescrição intercorrente. 5. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. 6. Apelação do réu provida. Recurso da parte autora prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 202, INCISO I, DO CC, COM AS DISPOSIÇÕES DA NORMA PROCESSUAL CORRELATAS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação por falta de reiteração do pedido de julgamento do recur...
AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Considerando que a avaliação foi realizada a partir de critérios objetivos,em estrita obediência aos ditames dos arts. 680 a 682, todos do CPC, esclarecendo o Oficial de Justiça o parâmetro utilizado para a apuração do valor do bem, não há razão para realização de nova avaliação, tendo em vista que não se pode desconstituir o laudo de avaliação sem a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 683, incisos I a III, do CPC. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Considerando que a avaliação foi realizada a partir de critérios objetivos,em estrita obediência aos ditames dos arts. 680 a 682, todos do CPC, esclarecendo o Oficial de Justiça o parâmetro utilizado para a apuração do valor do bem, não há razão para realização de nova avaliação, tendo em vista que não se pode desconstituir o laudo de avaliação sem a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencad...