DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. OBSERVAÇÃO. REJEITADA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARALISAÇÃO EXCESSIVA NO FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. 1. O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido, em observância ao pressuposto extrínseco de admissibilidade; fato observado no caso dos autos. 2. A CAESB, enquanto pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, de forma que o administrador público deve pautar a conduta administrativa aos parâmetros legais e constitucionais, sem violar o direito dos administrados ou perpetrar condutas abusivas. 3. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 4. O defeito no abastecimento de água, por problemas na pressão da água, coaduna com falha na prestação do serviço contratado, constituindo dano moral indenizável. 5 . Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como as circunstâncias relativas ao fato, à extensão do dano, à capacidade econômica das partes, de forma que o valor configure um desestímulo ao agente ofensor e uma justa compensação, sem consubstanciar enriquecimento sem causa, para a vítima. 6. Não há que se falar em cobrança indevida quando a fatura efetivamente cobrou o real consumo. 7. Preliminar rejeitada; deu-se parcial provimento ao recurso da requerida e negou-se provimento ao apelo da autora.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. HOME CARE. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de internação domiciliar (home care), conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A disponibilização da internação domiciliar (home care), encontrando-se dentro da cobertura contratual, porquanto sua exclusão é considerada abusiva, mitigado o pacta sunt servanda na espécie. 4. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. A recusa indevida do plano de saúde de cobertura do sistema home care causa abalo moral in re ipsa, passível de compensação. Precedentes deste eg. TJDFT. 6. Recurso do autor provido e recurso do réu não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante o disposto no artigo 286, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. 2. Areunião das ações conexas tem a finalidade básica a economia processual e dar segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. 3. Depreende-se da norma trazida pelo art. 55, §2º, I, do Novo Código de Processo Civil, que se reputam conexas, também, ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, ainda que não exista, nesse caso, identidade de causa de pedir ou pedido. Trata-se de hipótese de conexão por vontade da lei. 4. No em exame, os autos do processo de conhecimento nº. 2015.01.1.130516-4 foram distribuídos, de forma aleatória, ao Juízo da Sétima Vara Cível de Brasília que, por sua vez, determinou que o Serviço de Distribuição promovesse nova distribuição, por dependência à ação de Execução nº. 2013.01.1.171234-0, em tramitação na Terceira Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília. 5. Acompetência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais está prevista no artigo 2º da Resolução nº. 11, de 02 de julho de 2012, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Da norma mencionada, tem-se que não compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais o processamento e julgamento das ações de conhecimento. 6. O processamento de ações de conhecimento pelas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Brasília desnaturaria e inviabilizaria o objetivo de sua criação caso essas varas especializadas fossem obrigadas a julgar também ações de conhecimento. Precedentes da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Acompetência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional e; portanto, absoluta, insuscetível de prorrogação, havendo impedimento legal para sua reunião perante o juízo prevento. 8. Conflito conhecido e acolhido. Juízo suscitado, da Sétima Vara Cível de Brasília, declarado competente.

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo a pena fixada em três meses de detenção, e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se na época do fato o réu era menor de 21 anos, e entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a um ano, à luz do artigo 109, inciso VI, com redação anterior a Lei nº 12.234/10, e artigo 115, todos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade no tocante ao delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM CONCLUSÃO EM UM ANO. PERÍODO RAZOÁVEL. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta grave cometida há menos de um ano e o respectivo inquérito instaurado e concluído em igual período, não configura demora desarrazoada a ensejar a sua exclusão dos assentamentos do interno. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta disciplinar de natureza grave, dos seus assentamentos, ante a conclusão do inquérito disciplinar instaurado para impedir a valoração de seus efeitos negativos no curso da execução da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa montada com a finalidade de realizar o tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da investigação criminal realizada pela Polícia Civil e da denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF, tendo em vista a prisão em flagrante do paciente, juntamente com os demais comparsas, na posse de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes (1 porção de cocaína com 0,50g; 1 porção de maconha com 9,58g; 7 porções de cocaína com massa total de 33,32g e 1 resquício de maconha acondicionada em saco plástico). As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas pelo Pretório Excelso, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. Descabido o pedido formulado pelo réu em sede de habeas corpus, cuja matéria possa ser discutida em recurso próprio, por desvirtuar a finalidade desse remédio heróico. Restando provado que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, bem como que não houve fato superveniente, de modo a afastar a segregação restritiva é de se confirmar a sentença condenatória que indeferiu ao réu o direito de interpor recurso em liberdade, salvo se a decisão sofrer de ausência de fundamentação, não sendo este o caso.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ATOS INFRACIONAIS. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos crimes não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em virtude da gravidade concreta das condutas cometidas e da possibilidade de reiteração. A adoção de medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada nos casos em que haja risco concreto de reiteração delitiva. O paciente ostenta passagens pela Vara da Infância, o que, aliado à gravidade em concreto do delito, denota a periculosidade do agente e indica o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime imputado ao paciente, tendo em vista o reconhecimento feito pela vítima e a confissão de um dos corréus. O roubo duplamente circunstanciado imputado ao paciente tem pena máxima superior a quatro anos, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. Resta autorizada a prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal, diante das várias diligências para citar o réu, todas infrutíferas, tendo sido, inclusive, determinada a citação por edital. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de ameaça e violação de domicílio. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi, por ter o paciente invadido a casa da ex-companheira, aparentemente drogado, e proferido xingamentos e ameaças, além de desobedecer os comandos dos policiais militares que efetivaram a prisão, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. WRIT SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o habeas corpus manejado como substituto de espécie recursal própria, in casu, a apelação criminal, principalmente se, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente já interpôs recurso de apelação e apresentou as razões recursais. Ausente ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada, cuja constatação seja evidente e independa de análise de provas, não há como conceder a ordem de ofício. O estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena não obsta a manutenção da prisão se os outros elementos dos autos a autorizam.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. CABIMENTO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. URGÊNCIA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. 1. Mostra-se cabível a produção antecipada da prova testemunhal, nos temos do art. 366, do CPP, diante da sua urgência, considerando que a postergação da oitiva das testemunhas, sobretudo quando se trata de policiais, inevitavelmente trará grave prejuízo à busca da verdade real, dada a grande probabilidade de esquecimento dos fatos. 2. Justifica-se, ainda, a produção antecipada da prova em relação ao réu citado por edital quando possível a sua ocorrência na mesma oportunidade da audiência de instrução referente à corré citada pessoalmente, em nome da economia processual. 3.Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no tocante à produção antecipada das provas urgentes, em vista da nomeação de defesa para acompanhamento da colheita probatória, bem como pelo fato de que o acusado poderá requerer a sua repetição. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO A MENOR. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA DEBILIDADE EXTREMA DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a legalidade e pertinência dos fundamentos invocados para o juízo de necessidade da prisão preventiva já foram apreciados pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus anterior, carece o impetrante de interesse de agir quanto ao pedido de reapreciação. 2. Para substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP, a gravidade da doença e sua impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional devem ser devidamente comprovadas, conforme previsto no parágrafo único, do mesmo artigo. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEIXOU QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CONHECIMENTO. 1. As Turmas Criminais do TJDFT não são instância revisora de decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais em matéria criminal, só podendo intervir para cassar suas decisões em casos excepcionais, quando houver manifesta ilegalidade ou comprovado abuso de poder. 2. Não há ilegalidade em julgado da Turma Recursal que reformou decisão de juiz do Juizado Especial Criminal que havia rejeitado queixa crime alegando ausência de justa causa, especialmente quando há indícios de que a ora paciente foi a autora de mensagem injuriosa e difamatória supostamente publicada em página pessoal de rede social de uma das prováveis vítimas. 3. Habeas corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a natureza do entorpecente apreendido (crack) e as circunstâncias da apreensão, evidenciadas nas declarações do policial que prendeu o paciente em flagrante e do usuário detido na mesma ocasião, demonstram a periculosidade e caracterizam a situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada.