PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, da Lei nº 1.060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, da...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2013. RESTRIÇÃO DO ABONO PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM EM ESCALA DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO IMPUGNADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO PUDEREM GOZAR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Verificando-se que parte das razões do recurso não guarda relação com a sentença, impõe-se o não conhecimento da apelação nesse ponto. 2. É ilegal a redução realizada por meio da Instrução Normativa nº 03, de 25 de setembro de 2013, do número de dias de abono de ponto daqueles que trabalham sob escala de revezamento, tendo em vista que a lei que rege a matéria (LC nº 840/2011) não estabeleceu qualquer distinção entre os servidores em razão do regime da jornada de trabalho. 3. Os efeitos da sentença devem se limitar ao ato impugnado, não sendo possível sua extensão para abranger período a respeito do qual não houve prova de que a Administração tenha violado os direitos dos servidores. 4. Não havendo previsão legal para a conversão em pecúnia do direito ao abono não usufruído, a indenização deve ser restrita aos casos em que não seja possível a concessão do gozo do direito aos servidores. 5. A fixação dos honorários, quando for vencida a Fazenda Pública, deve ser realizada de forma equitativa, de acordo com a natureza, a importância, a complexidade e o tempo da demanda, devendo o montante fixado na espécie ser ajustado, para retribuir adequadamente o trabalho realizado. 6. Tratando-se de recurso interposto contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabível a majoração dos honorários levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). 7. Apelo do autor e reexame necessário conhecidos. Apelo do réu conhecido, em parte. Reexame necessário e recursos do autor e do réu parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2013. RESTRIÇÃO DO ABONO PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM EM ESCALA DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO IMPUGNADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO PUDEREM GOZAR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Verificando-se que parte das razões do recurso não guarda relação com a sentença, impõe-se o não conhecimento da apelação nesse ponto. 2. É ilegal a redução realizada por meio da In...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543 do STJ). 3. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora e, consequentemente, o retorno ao status quo ante, os juros de mora da restituição dos valores pagos incidem a partir da citação. 4. APELO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 2. Na hipóte...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. MILITAR. INVALIDEZ POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE MILITAR. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERÍCIAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXÉRCITO BRASILEIRO. RELAÇÃO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO. HÉRNIA DE DISCO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CIRÚRGIA. DOENÇA DEGENERATIVA POSTERIOR. COBERTURA DE REFERÊNCIA DEVIDA. 1- A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se, assim, às normas do Código de defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2- Impõe-se o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro para o caso de invalidez por acidente, quando constatada essa por meio de laudo elaborado por perito médico judicial, que assevera a incapacidade do segurado para o serviço militar. 3- Embora o laudo preveja que a doença é passível de tratamento cirúrgico, confirma estar o segurado incapacitado definitivamente para atividades militares e atesta o nexo de causalidade entre o acidente por ele sofrido em serviço e as sequelas decorrentes, de modo que incide o artigo 15 do Código Civil, ao dispor que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. 4- Não afasta o direito à indenização a constatação de doença degenerativa após acidente sofrido pelo segurado. 5- A invalidez deve ser verificada com relação à atividade militar desenvolvida pelo segurado, que não deve ser afastada em razão de indicação de estar apto para exercer outra atividade laboral. 6- Embargos acolhidos. Prevalência do posicionamento minoritário.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. MILITAR. INVALIDEZ POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE MILITAR. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERÍCIAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXÉRCITO BRASILEIRO. RELAÇÃO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO. HÉRNIA DE DISCO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CIRÚRGIA. DOENÇA DEGENERATIVA POSTERIOR. COBERTURA DE REFERÊNCIA DEVIDA. 1- A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se, assim, às normas do Código de defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2- Impõe-s...
DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO JÁ APRECIADAS POR ESTA EG. TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. PRECLUSÃO. DANOS COLETIVOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DO GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLIO NO DISTRITO FEDERAL. ACORDO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação se evidenciado que o apelante expôs de forma clara e precisa os argumentos que reputa aptos a amparar sua pretensão de reforma da sentença, discorrendo pontualmente a respeito dos elementos probatórios tendentes a demonstrar a veracidade dos fatos alegados na inicial. 2. Se as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição, ambas suscitadas pelo apelado, foram apreciadas em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por ocasião do saneamento do feito, ainda que pendente a análise dos recursos excepcionais pelas cortes superiores de justiça, torna-se preclusa a matéria, inadmitindo-se, pois, a reanálise das questões pelo mesmo órgão julgador. 3. A formação de Cartel, como se sabe, consubstancia-se na prática de conduta articulada entre empresas concorrentes com o propósito de neutralizar a competição entre elas. Assim, mediante colusão, manipulam o mercado, seja por acordo de preços, seja em virtude da divisão de clientes ou por controle de quantidades produzidas, em verdadeiro prejuízo à ordem econômica e, por consequência, à sociedade como um todo. 4. Reforma-se a sentença para julgar procedente a pretensão inicial e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo se o cotejo entre os diferentes elementos probatórios carreados aos autos autoriza a conclusão da existência do ilícito anticoncorrencial alegado pelo Ministério Público, diante de acordos realizados entre as empresas que compõem o pólo passivo da demanda no controle de GLP no Distrito Federal, em evidente violação à ordem econômica, nos moldes do artigo 36, § 3º, I e II, da Lei nº 12.529/2011. 5. Recurso provido.
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DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO JÁ APRECIADAS POR ESTA EG. TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. PRECLUSÃO. DANOS COLETIVOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DO GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLIO NO DISTRITO FEDERAL. ACORDO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Rejeita-se a pr...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES APURADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL - PREVALÊNCIA DOS VALORES DETERMINADOS PELA PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DETERMINADO PELO JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A prova técnica reveste-se de credibilidade, pois se trata de parecer formulado por expert em determinada área do conhecimento, o que impõe o reconhecimento do valor probante do laudo pericial. 2. Os valores expostos no laudo pericial devem prevalecer quando devidamente fundamentados e não refutados pelo devedor com elementos capazes de afastar a conclusão pericial. 3. Realizados os cálculos do valor de indenização no dia da emissão do laudo, a correção monetária deve incidir a partir desta data, não havendo que se falar em preclusão da decisão de homologação do laudo pericial como termo inicial da sua fluência. 4. No que tange aos juros de mora, em que pese a r. sentença que homologou o laudo pericial não tratar da sua incidência, observa-se o que ficou determinado pelo juízo na fase de conhecimento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES APURADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL - PREVALÊNCIA DOS VALORES DETERMINADOS PELA PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DETERMINADO PELO JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A prova técnica reveste-se de credibilidade, pois se trata de parecer formulado por expert em determinada área do conhecimento, o que impõe o reconhecimento do valor probante do laudo pericial. 2...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485 inciso IV do CPC dispensa a intimação pessoal da parte nos casos em que a extinção do feito decorre da ausência ou deficiência dos pressupostos processuais ou de falta das condições da ação. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485 inciso IV do CPC dispensa a intimação pessoal da parte nos casos em que a extinção do feito decorre da ausência ou deficiência dos pressupostos processuais ou de falta das condições da ação. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Encontrando-se as razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença o recurso não deve ser conhecido, ante a ausência da regularidade formal estabelecida pelo art. 514, inciso II, do CPC. 2. Inexistindo correspondência entre as razões de inconformismo e o teor do provimento judicial atacado, resta configurada a inépcia do recurso, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3. A demanda não apresentou grande complexidade, nem muito tempo da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, já que o processo tramitou por exíguos 5 meses até ser sentenciado, merecendo ser conhecido e provido o recurso neste aspecto, para reduzir a condenação relativa à verba honorária. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Encontrando-se as razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença o recurso não deve ser conhecido, ante a ausência da regularidade formal estabelecida pelo art. 514, inciso II, do CPC. 2. Inexistindo correspondência entre as razões de inconformismo e o teor do provimento judicial atacado, resta configurada a inépcia do recurso, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3. A demanda não apresentou grande c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE ADRENALINA AUTOINJETÁVEL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO DISPONÍVEL NOS ESTOQUES DA SECRETARIA DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o profissional de saúde que o tratamento é imprescindível à paciente, constitui dever do ente público distrital fornecer o fármaco, ainda que não seja padronizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 2. Na hipótese, o medicamento é padronizado e encontra-se disponível nos estoques da Secretaria, conforme informação trazida aos autos. 3. A obrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, incisos I e II, da CF e na Lei nº 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, incisos I e II, § 2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE ADRENALINA AUTOINJETÁVEL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO DISPONÍVEL NOS ESTOQUES DA SECRETARIA DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o profissional de saúde que o tratamento é imprescindível à paciente, constitui dever do ente público distrital fornecer o fármaco, ainda que não seja padronizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 2. Na hipótese, o medicamento é padronizado e encontra-se disponível nos estoques da Secretaria, conforme informação trazida aos autos. 3. A obrigação...
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 PELA LEI 13043/2014 - ABRANDAMENTO DA NORMA PARA VIABILIZAR A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. 1. A modificação introduzida pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014 ao art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69 veda a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, nada dispondo acerca dos direitos aquisitivos sobre o bem. 2. No entanto, o pedido do credor foi expresso no sentido de requerer a penhora do veículo, não formulando pedido diverso após ter conhecimento de que se cuida de bem alienado fiduciariamente. 3. Desse modo, revela-se contra legem a constrição sobre veículo alienado fiduciariamente, impondo-se sua liberação. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 PELA LEI 13043/2014 - ABRANDAMENTO DA NORMA PARA VIABILIZAR A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. 1. A modificação introduzida pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014 ao art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69 veda a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, nada dispondo acerca dos direitos aquisitivos sobre o bem. 2. No entanto, o pedido do credor foi expresso no sentido de requerer a penhora do veículo, não...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DISTRITO FEDERAL - SISTEMA JURÍDICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14. I - O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração exige a verificação dos requisitos da tempestividade, do procurador legalmente habilitado e a indicação de um ou mais vícios contidos no art. 535 do CPC/73, integrando juízo de mérito a análise dos vícios apontados e de qualquer outra questão subjacente, inclusive a sua oposição contra decisão sem cunho decisório, o que, de toda sorte, não se observou na hipótese dos autos. II - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. III - Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. IV - O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária. V - Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DISTRITO FEDERAL - SISTEMA JURÍDICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14. I - O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração exige a verificação dos requisitos da tempestividade, do procurador legalmente habilitado e a indicação de um ou mais vícios contidos no art. 535 do CPC/73, integrando juízo de mérito a análise dos vícios apontados e de qualquer outra questão subjacente, inclusive a sua oposição contra decisão sem cunho decisóri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTILHA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA SOBREPARTILHA - BENS DISTINTOS E INCOMUNICÁVEIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC/73 REVOGADO - ART. 558 DO CPC/73 INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há qualquer prejuízo na tramitação concomitante entre o cumprimento de sentença da partilha e a ação de sobrepartilha a justificar a suspensão da primeira ação até o julgamento final da segunda, pois os bens relacionados são distintos e claramente não se comunicam. 2. Incabível a compensação entre os valores, pois os que se encontram em execução já são certos, líquidos e exigíveis, enquanto a sobrepartilha encontra-se em fase inicial. 3. O artigo 588 do CPC/73 não pode embasar o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois foi revogado pela Lei n. 11.232/2005, ao passo em que o artigo 558 do mesmo diploma encontra-se no capítulo Da ordem dos Processos no Tribunal, sendo, portanto, inaplicável à fase em que se encontra o feito na origem. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTILHA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA SOBREPARTILHA - BENS DISTINTOS E INCOMUNICÁVEIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC/73 REVOGADO - ART. 558 DO CPC/73 INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há qualquer prejuízo na tramitação concomitante entre o cumprimento de sentença da partilha e a ação de sobrepartilha a justificar a suspensão da primeira ação até o julgamento final da segunda, pois os bens relacionados são distintos e claramente não se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA - AUSENCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO - AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - PRAZO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO INFRATOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a verossimilhança da alegação e a prova inequívoca do alegado, não há como deferir a antecipação da tutela pleiteada. 2. O agravante não demonstra ter obtido licença da Administração para construir sua moradia, exigência essa contida no inciso I do artigo 12 da Lei n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) e direcionada a todo aquele que possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, tal como definido no artigo 11 do mesmo diploma legal. 3. Ademais, a decisão ora hostilizada dá notícia de que a área onde edificada a moradia não se encontra regularizada, o que afastaria de plano o manto da lei em favor do agravante. 4. Conferindo o auto de intimação demolitória o prazo de 10 (dez) dias para adoção das providências nele determinadas, afasta-se a tese de ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal, pois fielmente observado o prazo estabelecido no artigo 178, §1º, do Código de Edificações do Distrito Federal. 5. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA - AUSENCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO - AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - PRAZO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO INFRATOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a verossimilhança da alegação e a prova inequívoca do alegado, não há como deferir a antecipação da tutela pleiteada. 2. O agravante não demonstra ter obtido licença da Administração para construir sua moradia, exigência essa co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ALEGADA FRAUDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CPC/1973 - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária, desde que presente a verossimilhança das alegações da parte autora. 2. Sob esse aspecto, a situação fática delineada nos autos não demonstra a irregularidade do ato, ainda que o protesto anterior tenha se originado de duplicata fria, sustentando o agravante peremptoriamente que o protesto atual também deriva da mesma ilegalidade. 3. A hipótese enseja maior instrução probatória, inviável na via estreita do agravo de instrumento, porquanto não produzidas provas suficientes para inferir a nulidade do título que embasa o protesto e a inexistência da relação comercial entre as partes. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ALEGADA FRAUDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CPC/1973 - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária, desde que presente a verossimilhança das alegações da parte autora. 2. Sob esse aspecto, a situação fática delineada nos autos não demonstra a i...
PROCESSUAL CIVIL - VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR - PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA OFICIADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A VENDA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM NOME DA VENDEDORA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, não há como antecipar a tutela judicial. Ademais, não se pode imputar obrigação de fazer a quem sequer é parte no processo. 2. De outro giro, cuida-se de providência que não prescinde de provimento judicial, bastando mera comunicação da venda aos órgãos de trânsito. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR - PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA OFICIADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A VENDA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM NOME DA VENDEDORA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, não há como antecipar a tutela judicial. Ademais, não se pode imputar obrigação de fazer a quem sequer é parte no processo. 2. De outro giro, cuida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - ALEGADA INVASÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA EM FASE DE REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em tela versa sobre posse contra posse, uma vez que a área em litígio, ao que tudo indica, é pública, conforme Relatório de Fiscalização n. 139/2015, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal constante dos autos. 2. Hipótese em que se revela imprescindível a demonstração de quem detém a melhor posse, requisito não demonstrado pela agravante vez que somente veio a requerer a regularização de ocupação fundiária rural após noticiar à polícia a invasão da área, inexistindo provas de que exercia a posse sobre o imóvel em data anterior, o que afasta o esbulho supostamente praticado pelos réus. 3. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. decisão agravada, devendo, no entanto, o Juízo ser alertado quanto à possível competência da Vara do Meio Ambiente, vez que os fatos, ao que parece, são investigados também pela Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - ALEGADA INVASÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA EM FASE DE REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em tela versa sobre posse contra posse, uma vez que a área em litígio, ao que tudo indica, é pública, conforme Relatório de Fiscalização n. 139/2015, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal constante dos autos. 2. Hipótese em que se revela imprescindível a demonstração de quem detém a melhor posse, requisito não demonstrado pe...
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não rende ensejo à rescisão do contrato de promessa de compra e venda a alegação de que o imóvel se localiza em condomínio irregular, uma vez constatado que, ao assinar o instrumento contratual, o adquirente se encontrava ciente da situação do imóvel. 2. Tampouco conduz à procedência da pretensão inicial a verificação feita pelo autor, após três anos da assinatura do contrato, de que o imóvel foi ocupado por outrem ou de que existem demandas possessórias envolvendo o bem. 3. Recurso desprovido.
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não rende ensejo à rescisão do contrato de promessa de compra e venda a alegação de que o imóvel se localiza em condomínio irregular, uma vez constatado que, ao assinar o instrumento contratual, o adquirente se encontrava ciente da situação do imóvel. 2. Tampouco conduz à procedência da pretensão inicial a verificação feita pelo autor, após três anos da assinatura do contrato, de que o imóvel foi ocupado...
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO STF SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS. FEITO NA ORIGEM JÁ NA FASE DE CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE AINDA NÃO RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO MINISTRO RELATOR QUANTO AOS FEITOS EM QUE O BANCO DO BRASIL NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO BANCO NOSSA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o ato que determinou a suspensão do andamento do agravo de instrumento em virtude da decisão proferida nos autos do REsp 1.438.263/SP, que submeteu novamente à sistemática dos recursos repetitivos a questão da legitimidade ativa de associados para liquidação de sentença coletiva, em virtude de pronunciamento do STF sobre o tema. 2. Hipótese em que a suspensão se aplica vez que a questão surgida em outros autos ainda não recebeu solução definitiva, vez que interposto recurso especial pelo agravado. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO STF SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS. FEITO NA ORIGEM JÁ NA FASE DE CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE AINDA NÃO RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO MINISTRO RELATOR QUANTO AOS FEITOS EM QUE O BANCO DO BRASIL NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO BANCO NOSSA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o ato que determinou a suspensão do andamento do agr...