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Jurisprudência

TJDF AGI - 953473-20150020294415AGI
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, da...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 953472-20150110541986APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2013. RESTRIÇÃO DO ABONO PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM EM ESCALA DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO IMPUGNADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO PUDEREM GOZAR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Verificando-se que parte das razões do recurso não guarda relação com a sentença, impõe-se o não conhecimento da apelação nesse ponto. 2. É ilegal a redução realizada por meio da In...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 953471-20150111132683APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 2. Na hipóte...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710354624APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF EIC - 953469-20110111396785EIC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. MILITAR. INVALIDEZ POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE MILITAR. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERÍCIAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXÉRCITO BRASILEIRO. RELAÇÃO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO. HÉRNIA DE DISCO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CIRÚRGIA. DOENÇA DEGENERATIVA POSTERIOR. COBERTURA DE REFERÊNCIA DEVIDA. 1- A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se, assim, às normas do Código de defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2- Impõe-s...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 953468-20130111418800APC
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DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO JÁ APRECIADAS POR ESTA EG. TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. PRECLUSÃO. DANOS COLETIVOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DO GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLIO NO DISTRITO FEDERAL. ACORDO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Rejeita-se a pr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953467-20150020331378AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES APURADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL - PREVALÊNCIA DOS VALORES DETERMINADOS PELA PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DETERMINADO PELO JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A prova técnica reveste-se de credibilidade, pois se trata de parecer formulado por expert em determinada área do conhecimento, o que impõe o reconhecimento do valor probante do laudo pericial. 2...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953465-20150310162627APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485 inciso IV do CPC dispensa a intimação pessoal da parte nos casos em que a extinção do feito decorre da ausência ou deficiência dos pressupostos processuais ou de falta das condições da ação. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953464-20150110947218APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Encontrando-se as razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença o recurso não deve ser conhecido, ante a ausência da regularidade formal estabelecida pelo art. 514, inciso II, do CPC. 2. Inexistindo correspondência entre as razões de inconformismo e o teor do provimento judicial atacado, resta configurada a inépcia do recurso, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3. A demanda não apresentou grande c...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953463-20150020333519AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE ADRENALINA AUTOINJETÁVEL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO DISPONÍVEL NOS ESTOQUES DA SECRETARIA DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o profissional de saúde que o tratamento é imprescindível à paciente, constitui dever do ente público distrital fornecer o fármaco, ainda que não seja padronizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 2. Na hipótese, o medicamento é padronizado e encontra-se disponível nos estoques da Secretaria, conforme informação trazida aos autos. 3. A obrigação...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953462-20150020318957AGI
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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 PELA LEI 13043/2014 - ABRANDAMENTO DA NORMA PARA VIABILIZAR A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. 1. A modificação introduzida pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014 ao art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69 veda a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, nada dispondo acerca dos direitos aquisitivos sobre o bem. 2. No entanto, o pedido do credor foi expresso no sentido de requerer a penhora do veículo, não...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953461-20150020321914AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953460-20160020001704AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DISTRITO FEDERAL - SISTEMA JURÍDICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14. I - O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração exige a verificação dos requisitos da tempestividade, do procurador legalmente habilitado e a indicação de um ou mais vícios contidos no art. 535 do CPC/73, integrando juízo de mérito a análise dos vícios apontados e de qualquer outra questão subjacente, inclusive a sua oposição contra decisão sem cunho decisóri...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953459-20160020061228AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTILHA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA SOBREPARTILHA - BENS DISTINTOS E INCOMUNICÁVEIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC/73 REVOGADO - ART. 558 DO CPC/73 INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há qualquer prejuízo na tramitação concomitante entre o cumprimento de sentença da partilha e a ação de sobrepartilha a justificar a suspensão da primeira ação até o julgamento final da segunda, pois os bens relacionados são distintos e claramente não se...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953458-20160020084703AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA - AUSENCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO - AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - PRAZO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO INFRATOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a verossimilhança da alegação e a prova inequívoca do alegado, não há como deferir a antecipação da tutela pleiteada. 2. O agravante não demonstra ter obtido licença da Administração para construir sua moradia, exigência essa co...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953457-20150020316870AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ALEGADA FRAUDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CPC/1973 - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária, desde que presente a verossimilhança das alegações da parte autora. 2. Sob esse aspecto, a situação fática delineada nos autos não demonstra a i...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953456-20160020059595AGI
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PROCESSUAL CIVIL - VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR - PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA OFICIADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A VENDA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM NOME DA VENDEDORA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, não há como antecipar a tutela judicial. Ademais, não se pode imputar obrigação de fazer a quem sequer é parte no processo. 2. De outro giro, cuida...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 953455-20160020064855AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - ALEGADA INVASÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA EM FASE DE REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em tela versa sobre posse contra posse, uma vez que a área em litígio, ao que tudo indica, é pública, conforme Relatório de Fiscalização n. 139/2015, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal constante dos autos. 2. Hipótese em que se revela imprescindível a demonstração de quem detém a melhor posse, requisito não demonstrado pe...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953454-20150111234149APC
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não rende ensejo à rescisão do contrato de promessa de compra e venda a alegação de que o imóvel se localiza em condomínio irregular, uma vez constatado que, ao assinar o instrumento contratual, o adquirente se encontrava ciente da situação do imóvel. 2. Tampouco conduz à procedência da pretensão inicial a verificação feita pelo autor, após três anos da assinatura do contrato, de que o imóvel foi ocupado...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020120260AGI
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AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO STF SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS. FEITO NA ORIGEM JÁ NA FASE DE CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE AINDA NÃO RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO MINISTRO RELATOR QUANTO AOS FEITOS EM QUE O BANCO DO BRASIL NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO BANCO NOSSA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o ato que determinou a suspensão do andamento do agr...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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