PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos, embora não possa ser considerada para efeitos da reincidência (art. 64, I, CP), caracteriza maus antecedentes. 2. A existência de três condenações definitivas na folha penal do réu, anteriores ao fato apurado nos autos, demonstra ter ele personalidade voltada para a prática de crimes. 3. Comprovado o cometimento de três crimes de roubo, em concurso formal, mostra-se proporcional a majoração da pena do crime mais grave em 1/5 (um quinto). 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM REGIME AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A internação do réu inimputável é de rigor quando as peculiaridades do caso, observadas a partir de laudo de exame psiquiátrico e de folha de antecedentes penais, demonstram séria situação de drogadição, frágil estrutura familiar e inúmeras passagens por crimes patrimoniais graves, praticados com violência ou grave ameaça, em curto período de tempo, tudo a indicar a necessidade da separação do convívio social com o fim de melhor restabelecer a saúde mental do sentenciado. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, sobretudo no depoimento coerente e verossímil da vítima, corroborado por testemunha policial. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o fato de o agente estar sob o efeito de bebida alcoólica não obstam a configuração do delito de ameaça. 3. Demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. INQUÉRITO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NOVA OITIVA EM JUÍZO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Assim, necessária a presença de defesa técnica no ato de oitiva do sentenciado, no curso do procedimento administrativo disciplinar. 2. Contudo, se o apenado foi novamente ouvido em juízo, na presença de defensor público, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica durante o interrogatório realizado no âmbito do inquérito disciplinar, diante da ausência de prejuízo ao direito de defesa do apenado. 3. Havendo elementos suficientes no inquérito disciplinar, entre eles o auto de apreensão de instrumento pérfuro-contundente (estoque) e o depoimento de agente penitenciário que afirmou ter flagrado o sentenciado na posse do objeto, correta a decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar grave disposta no art. 50, III, da LEP. 4. O exame pericial é prescindível para a demonstração da potencialidade lesiva do objeto se há outras provas nos autos a comprovar que o recluso portava instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. 5. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. PROVA. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. Dissolvidos os laços conjugais, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, eis que se presumem como objeto do esforço em comum, o qual não precisa ser necessariamente em espécie, podendo ser fruto do apoio e do comprometimento diário. 3. Verificado que a construção da casa ocorreu durante a união estável, cabível a divisão igualitária. 4. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1.Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer das hipóteses discriminadas no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejeição. 2.A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, por insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 3.Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer das hipóteses discriminadas no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejeição. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a que possa existir entre o entendimento do Relator e o defendido pela parte. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é a de que se aplicam as alterações efetuadas no regulamento da entidade de previdência privada aos associados que ainda não tinham adquirido o benefício de aposentadoria à época das modificações, pois não estão protegidos pelo manto do direito adquirido, está em harmonia com a jurisprudência deste tribunal. 3. Agravo interno desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. O consenso das partes na fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo é apto de homologação pelo Judiciário, haja vista preservar os interesses da criança e ser importante para a manutenção do equilíbrio encontrado pelos genitores, conforme a possibilidade econômica de cada um. 2. Embora a sentença faça coisa julgada material, não há óbice a uma possível revisão de alimentos, caso posteriormente se constate que a verba deixou de atender às necessidades da menor. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova pericial inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Ao autor cumpre demonstrar o fato constitutivo do seu direito, não podendo ser considerado como verdadeiro de forma irrestrita tudo que alega. 3. Não evidenciada, mediante laudo oficial, ou qualquer outro meio idôneo de prova, a alegada invalidez permanente para o trabalho, inviável o pagamento da indenização correspondente. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. TITULARIDADE DOS TÍTULOS NÃO DEMONSTRADA. ILÍCITO CIVIL. APURAÇÃO CRIMINAL. ESFERAS DISTINTAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FACULDADE. 1. Havendo comprovação de apropriação indevida de valores, deve a parte ser condenada ao ressarcimento integral das verbas retidas. 2. Ausente prova da extensão dos danos produzidos, a execução do julgado fica subordinada à prévia liquidação. Impor o pagamento integral de cheques, à míngua de efetiva comprovação da titularidade das cártulas, pode dar azo ao enriquecimento sem causa. 3. A suspensão de processo cível, quando pendente ação penal envolvendo os mesmos fatos, é faculdade do julgador, mormente quando existente nos autos elementos suficientes para a configuração do ilícito civil. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. ANULAÇÃO. VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A MAIOR. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na lide principal, as autoras buscam a anulação de procedimento administrativo, no qual se constatou o pagamento indevido a maior e culminou na devolução da diferença por meio de glosas em notas fiscais. 2. A contenda secundária envolve pedido de ressarcimentos de quantias descontadas da autora de responsabilidade da litidenunciada. 3. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera meritória da Administração Pública, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 4. Em razão de o procedimento administrativo ter observado os princípios que lhe são exigidos, mostra-se legítimo o ato administrativo que procedeu ao desconto de parcela da quantia paga a maior da contrapartida devida pelos serviços prestados. 5. A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. 6. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. Já nas hipóteses em que há condenação, impõe-se a aplicação entre 10% e 20% do valor condenatório. 7. Recursos parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso desprovido.

CIVIL. E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTO DE PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Conformeo art. 290 do Código de Processo Civil, as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo incluem-se nas condenações de pagamento de taxas condominiais qualificadas como periódicas. 2. Dispõe o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/73 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação de serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O desconto de pontualidade configura-se como benefício ao condômino que antecipa o pagamento da taxa condominial e possui natureza diversa da multa por atraso no pagamento, não sendo cabível a alegação de bis in idem 4. Recurso do condomínio autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.