PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, se o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e desobediência praticados pelo réu. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o fato de o agente estar sob o efeito de bebida alcoólica ou outra substância entorpecente não obstam a configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de medidas protetivas de urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP, e não o crime do art. 359, do mesmo Código. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi condenada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DURAÇÃO MÍNIMA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha do posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais superiores, o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição a recursos ordinários, por se tratar de remédio constitucional a ser manejado em hipóteses restritas, visando sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção. 2. A decisão do Juízo das Execuções Penais que estabelece a duração mínima de 1 ano da medida de tratamento ambulatorial deve ser impugnada por meio do recurso de agravo, nos termos do artigo 197, da Lei de Execução Penal, a inviabilizar a análise da questão por meio de habeas corpus. Inexistência, ademais, de ilegalidade a ser sanada de ofício. 3. Ordem não conhecida.

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP RELATIVOS A IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REGISTRO DESATUALIZADO. FATOS GERADORES POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública não responde pelos tributos respectivos cujos fatos geradores são posteriores - em no mínimo seis anos - à arrematação que, levada a efeito por ordem e sob o controle direto do Judiciário, tem força bastante para afastar a presunção juris tantum de propriedade inerente ao registro - não atualizado após a arrematação -, com o acréscimo de que, na aquisição originária, ele tem efeitos meramente regularizador e publicitário.

REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA. POLICIA MILITAR. GRAVIDADE DA CONDUTA. PENA IMPOSTA. PERSONALIDADE DO REPRESENTADO. TRANSCURSO DO TEMPO. ELOGIOS. READEQUAÇÃO DE CONDUTA. REFORMA POR MOTIVO MÉDICO. PRELIMINAR REJEITADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A representação proposta possui fundamento no artigo 125, §4º, da Constituição Federal e está regulamentada pelo Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar de ausência de previsão legal rejeitada. 2. A análise da representação para a perda da graduação da praça militar não está restrita à gravidade do fato imputado ou à severidade da pena, mas deve levar em consideração a personalidade do militar, a sua conduta funcional antes e depois do fato, o tempo decorrido desde a infração e a existência ou não de realinhamento em sua conduta. 3. Não obstante a grave falha de conduta cometida pelo representado no passado (há 19 anos), não haveria coerência sistêmica em se pronunciar sua incompatibilidade com a função militar, quando já se encontra reformado, após exercer a referida função por mais 14 anos do fato narrado como fundamento desta representação - período permeado por elogios militares e civis e promoção. 4. Preliminar rejeitada. Representação julgada improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça o privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal, o réu deve ser primário e de pequeno valor o bem subtraído. 2. O salário mínimo pode ser tomado como parâmetro para a aferição do pequeno valor do bem subtraído, sendo possível a aplicação do furto privilegiado quando a avaliação da res furtiva não ultrapassar este patamar. 3. Na mensuração do redutor previsto no §2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se necessária a análise da reprovabilidade da conduta do agente, que deve ser aferida pela proximidade do valor do bem arrebatado com o salário mínimo ou pelas circunstâncias do caso. Na hipótese, embora as circunstâncias do fato não demonstrem maior desvalor da conduta, é de se ver que o bem furtado foi avaliado em R$500,00 (quinhentos reais), valor próximo do salário mínimo vigente na ocasião, de R$628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), justificando a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço). 4. Da mesma forma em que a não recuperação da res furtada, em regra, não pode ser parâmetro para aumento da reprimenda, por ser consequência inerente ao próprio tipo, a sua efetiva restituição à vítima também não pode beneficiar o agente quando não decorre de sua vontade, mas de ação da própria polícia. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÊS EXECUÇÕES. REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO E CONVERSÃO EM MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de o somatório das penas individuais ser superior a quatro anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal),o critério para a manutenção da pena substitutiva é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas, o que não se verifica quando o sentenciado cumpre pena no regime semiaberto (artigo 44, § 5º, do Código Penal e artigo 111 da LEP). 2. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REITERAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas e dispositivos legais existentes sobre o caso. 3. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 2. Nos termos da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, a mera indicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, não é suficiente à exasperação da reprimenda, devendo ser apresentados elementos concretos que justifiquem a fixação de patamar de majoração superior ao mínimo de 1/3 (um terço) previsto neste dispositivo. Nesse sentido, deve-se considerar a qualidade e não a quantidade das causas de aumento. 3. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. EXAME DESFAVORÁVEL INVIÁVEL. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. PASSAGENS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. AUMENTO PARA ATENDER À JUSTA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A QUATRO ANOS. RÉUS REINCIDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição do crime de associação criminosa quando amplamente demonstrado nos autos que os réus compunham grupo armado, que contava com a participação de inúmeros adolescentes, era marcado pela estabilidade e permanência e imbuído do intuito de cometer delitos gravíssimos, mormente sucessivos homicídios e tentativas de homicídio contra integrantes de facção criminosa rival. 2. Em vista da superveniência de alteração da redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, operada pela Lei nº 12.850/2013, o delito de corrupção de menores, quando praticado em concurso com a associação criminosa, a caracterizar antinomia aparente de normas, deve ser absorvido pela incidência da nova causa de aumento deste último delito, em atenção ao critério da especialidade. 3. Diante da prova de que a associação criminosa da qual os réus faziam parte, além de armada, era integrada por diversos adolescentes, cujas idades restaram documentalmente comprovadas nos autos, a atração da causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal é medida que se impõe. 4. A culpabilidade não pode ser considerada como desfavorável aos réus quando o fundamento lançado pela acusação para formular o referido pleito se confunde com aquele utilizado para reputar como adversos os motivos do crime, sob pena de violação à vedação ao bis in idem. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à cessação dos acontecimentos descritos na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente. Sendo o fato posterior, o registro penal não pode ser empregado para tais finalidades. 6. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime quando demonstrado que a associação criminosa da qual os réus faziam parte se destinava à prática de sucessivos e reiterados homicídios e tentativas de homicídio, trazia sensação constante insegurança à comunidade, acarretando inegáveis distúrbios à paz social, e aumentou, expressivamente, o índice de criminalidade no local em que se instalou. 7. O quantum de aumento correspondente à incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, embora não adstrito a critérios lógicos ou matemáticos, deve corresponder a montante suficiente para a fixação de pena justa, sem descurar do necessário intuito de reprovação e prevenção do delito. Sendo o método adotado pelo Juiz sentenciante insuficiente para atender a tais finalidades, a exasperação deve ser majorada. 8. Inviável a fixação de regime inicial de cumprimento da reprimenda distinto do fechado quando, além das penas privativas de liberdade serem superiores a quatro anos, os réus são reincidentes e possuem diversas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal desfavoráveis. 9. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVAS CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERROGATÓRIO POLICIAL. REGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Simples alegação, não comprovada, de que o réu não sabe ler, mas apenas assinar o próprio nome, é fundamento imprestável para justificar a irregularidade de seu depoimento extrajudicial, especialmente se foi assistido por advogado durante a sua oitiva. 2. A confissão do réu, perante a autoridade policial, no sentido de que as drogas apreendidas em sua residência eram de sua propriedade e que se destinavam à venda, ratificada em juízo pelos policiais que o prenderam em flagrante, autoriza sua condenação pelo delito de tráfico de drogas. 3. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. 4. Erro de tipo, nada mais é do que a ignorância, a falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo penal, e deve ser verificado em face do conjunto fático probatório carreado aos autos, aliado às características pessoais de quem praticou a conduta. 5. Simples alegação de erro de tipo consistente no desconhecimento do caráter restrito da arma não pode conduzir à absolvição do agente, especialmente se já foi condenado por porte de arma de fogo de uso permitido em data recente. 6. O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade. Impossível sua incidência quando pessoa bem informada, comerciante com ensino médio completo, recentemente condenado por delito semelhante, tem em sua posse arma de fogo de uso restrito e alega desconhecer essa circunstância. 7. A natureza e quantidade de droga apreendida na posse do agente justifica a análise desfavorável da circunstância judicial específica do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 8. Se a confissão extrajudicial do réu foi considerada, na sentença, para demonstrar a autoria do crime, impõe-se o reconhecimento da respectiva atenuante, na segunda fase de fixação da pena. 9. Ostentando o réu condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes 10. A readequação ora realizada não implica em reformatio in pejus, mormente porque a pena não sofreu alteração, e, assim, a readequação, sem reforma do julgado em prejuízo ao réu, encontra amparo em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 11. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE CHAVE MIXA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTANEA. MULTIRRENCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REGIME DE PENA. FECHADO. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas acerca da autoria delitiva, pois, além da confissão do réu, verifica-se que no momento da prisão em flagrante foi localizado o bem furtado dentro de seu veículo, bem como a chave mixa utilizada para abrir o porta-malas da vítima e retirar a caixa de som. 2. Quanto ao estado de necessidade, não foram produzidas provas de que o recorrente encontrava-se em situação extremada que não lhe possibilitasse agir de outro modo. 3. A valoração negativa dos antecedentes e da personalidade deve ser mantida, uma vez que podem ser fundamentadas na existência de condenações diversas com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que se examina. 4. Diante da nova orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça e, observando que no caso dos autos o réu ostenta dois registros de condenação com trânsito em julgado, inviável a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência fundada em duas sentenças penais condenatórias anteriores com trânsito em julgado. 5. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO. NÃO MENCIONOU ALÍNEA. RAZÕES. APENAS UMA DAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 2º DO ARTIGO 244-B DO ECA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PRIVILEGIADOS. NÃO HEDIONDOS. FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d) ou, se não houver indicação, faz-se necessário abordar todas, ainda que as razões defensivas versem somente sobre parte delas. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Quanto à conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família, em seu ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança, etc. 6. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 8. O homicídio qualificado privilegiado, por ausência de previsão legal e por incompatibilidade axiológica, não é delito hediondo. Precedentes do STJ. 9. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de concurso formal próprio ou de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 10. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO. REGIME SEMIABERTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em bis in idem quando o juiz sentenciante se utiliza de condenações distintas para caracterizar os maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. 2. O período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 3. A jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado pela compatibilidade entre o regimediverso do fechado imposto na sentença e a negativa do apelo em liberdade,desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regimeimposto. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A causa de aumento do crime de roubo, consistente no emprego de arma, ficou vastamente comprovada pelas declarações da vítima, depoimento de testemunha ocular e confissão do réu,portanto, é devido o aumento da pena, ainda que a arma não tenha sido apreendida. 2. A apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. 3. Recurso desprovido.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. CONCURSO DE AGENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma condenação penal deve ser embasada em provas seguras da materialidade e da autoria do crime, não bastando, para tanto, meros indícios ou conjecturas. 2. No caso dos autos, embora haja informações de que o furto tenha sido perpetrado por dois agentes, não há provas seguras de que o recorrido tenha participado da empreitada pela ausência de testemunhas aptas a proceder ao seu reconhecimento pessoal. Diante disso, deve-se aplicar, in casu, o princípio in dubio pro reo. 3. Não havendo certeza da efetiva participação do segundo agente no fato, já que não houve testemunha presencial, pairando a dúvida acerca de sua contribuição, inviável o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. 4. Aexistência de diversas anotações penais transitadas em julgado por fatos anteriores autoriza o reconhecimento da agravante da reincidência, assim como a valoração negativa dos antecedentes penais e da personalidade do agente, haja vista a utilização de registros penais distintos, razão pela qual não há falar em bis in idem. 5. Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime pelo fato de merecer maior reprovabilidade a conduta do réu que age em período noturno e em estacionamento próximo a hospitais, em que há maior fragilidade das vítimas de delitos. 6. A vítima, em decorrência do crime, além de sofrer prejuízo considerável em face da não localização do veículo, e que sua comercialização clandestina ensejará diversas condutas ilícitas, também ficou traumatizada a ponto de não querer sair de casa, apresentando-se idônea a fundamentação para avaliar desfavoravelmente as consequências do crime, as quais ultrapassaram aquelas normalmente esperadas para os delitos. 7. Impõe-se a redução da pena-base do crime de furto, uma vez que fixada em desacordo com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. 8. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Criminal, são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas. 9. Recursos conhecidos. Apelo ministerial não provido. Apelo defensivo parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima.