PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL E DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ínfima periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, correta é a aplicação do princípio da insignificância. 2. No caso, o acusado é primário, de bons antecedentes, sem qualquer outro registro de prática de crime contra o patrimônio, e foi surpreendido quando supostamente tentava subtrair um carrinho de mão, com vários anos de uso, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais). 3. Recurso ministerial conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OFENSA AO ART. 155, DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Nãohá que se falar em ofensa ao art. 155, do CPP, quando os elementos de informações coligidos durante a etapa investigativa foram usados em complementação à prova produzida em juízo e não de modo exclusivo. Precedentes do STJ. 4. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito de furto, praticado em concurso de agentes, especialmente em razão do depoimento policial e das declarações da vítima, corroborados pela prisão em flagrante dos réus logo após o cometimento do ilícito, em poder dos objetos subtraídos. 2. O simples fato do réu se confessar de usuário de drogas não permite inferir que cometeu o crime patrimonial com o fim especifico de adquirir e consumir entorpecentes, e não justifica a exasperação da pena-base sob tal fundamento. 3. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do roubo, sendo de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais. 4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVO BENEFÍCIO. DATA DO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 112 da LEP exige, além do bom comportamento carcerário, o tempo mínimo de 1/6 (um sexto) de cumprimento da pena no regime anterior para que seja concedida a progressão de regime. 2. O marco inicial para concessão de futura progressão ao regime aberto deve ser a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto, e não aquela em que teria preenchido o requisito objetivo para a concessão da progressão nesse último regime. Isso porque a retroação dos efeitos da decisão de progressão para a data em que supostamente teria direito ao benefício impede que o apenado cumpra, efetivamente, o tempo mínimo exigido em lei no regime anterior para nova progressão, violando-se o disposto no art. 112 da LEP. 3. Agravo conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o termo de intimação do adolescente quanto à sentença impositiva da medida de semiliberdade não é peça obrigatória para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o termo de intimação do adolescente quanto à sentença impositiva da medida de semiliberdade não é peça obrigatória para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o termo de intimação do adolescente quanto à sentença impositiva da medida de internação não é peça obrigatória para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o acusado praticou o crime de homicídio tentado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se o réu é primário, e todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, sendo a pena não superior a oito anos de reclusão, cabível o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. Não pode ser considerada penalmente irrelevante a lesão patrimonial equivalente a mais de metade da remuneração mensal de subsistência de um trabalhador, conforme realizado na sentença. 3. Não havendo produção de provas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que corroborassem os elementos informativos constantes do inquérito policial, deve ser mantida a absolvição do réu, em atenção ao disposto no art. 155, do CPP. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. UNIDADE DE DESIGNIOS AUSENTE. TEORIA MISTA. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, pois, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência o Código Penal adotou a teoria objetiva-subjetiva (teoria mista). O artigo 71, do Código Penal, deve ser interpretado de forma sistêmica e de acordo com a Constituição Federal, razão pela qual, com amparo no princípio da proibição de proteção penal deficiente, não há como se restringir à interpretação literal do artigo 71, do Código Penal. Ausente a unidade de desígnios entre os crimes, ainda que da mesma espécie, com alguma semelhança no modus operandi e cometidos em um curto espaço de tempo, não há que falar em delito único.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. A fuga do sentenciado durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave e constitui fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do cometimento da falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução da pena. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento do pedido de livramento condicional devido ao cometimento de falta grave.

HABEAS CORPUS- VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONDUTAS REITERADAS DE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA MESMA VÍTIMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se aconduta do réu denota periculosidade e exige rigor do Estado. II. A medida extrema está justificada, pois a natureza do crime imputado ao ofensor e as circunstâncias em que foi praticado não demonstram que outras medidas cautelares sejam adequadas, considerando que em caso de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública, as medidas relacionadas no art. 319 do CPP não se mostram suficiente e eficaz. III. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DEPROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. 2) Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual. 3) Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM TAGUATINGA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO. I - Tratando-se de ação de natureza pessoal, a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II - O art. 4º da Resolução n.º 1/2016 estabelece que Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. III - Nos ternos do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4º, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, da Presidência do TJDFT, não haverá redistribuição de processos após a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. IV - Declarou-se competente o Juízo suscitado.