PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. JULGADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE TODOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas para os autos demonstram que a adulteração promovida no sinal identificador do veículo furtado pelo acusado não pode ser enquadrada como grosseira, porquanto alcançou o seu objetivo de dificultar a identificação do referido automóvel e que se tratava de objeto de crime,impossível o acolhimento da tese defensiva de atipicidade da conduta, sob o fundamento de que o meio empregado para a prática do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal seria absolutamente ineficaz. Inviável o reconhecimento de que os delitos de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram cometidos em concurso formal próprio, porquanto as condutas típicas de subtrair o automóvel e adulterar o seu sinal identificador, ainda que realizadas no mesmo contexto criminoso, consistem, necessariamente, em duas ações distintas que não se confundem, circunstância que é incompatível com o instituto previsto no artigo 70, primeira parte, do Código Penal, que tem como pressuposto para a sua incidência a prática de dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão. Inaplicável, em sede de revisão criminal, o posicionamento de que o agente, ao praticar, no mesmo contexto delitivo, os crimes de furto e corrupção de menores, o faz por meio de conduta e desígnio únicos, na hipótese em que o magistrado sentenciante aplica a regra do concurso formal impróprio, tendo em vista que a divergência de entendimentos jurisprudenciais não justifica a revisão de decisões transitadas em julgado, pois tal situação não configura, por si só, contrariedade ao texto expresso da lei que a autorize.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NOS ARTIGOS 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites do recurso submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados concluíram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, que o réu não praticou os crimes de ameaça descritos na exordial acusatória, que o acusado, ao praticar o delito de homicídio, agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral, bem como que o réu cometeu o delito de porte ilegal de arma de fogo. Se os testemunhos constantes dos autos não gozam da isenção plena necessária para a avaliação da conduta social do acusado, referida circunstância judicial não pode ser valorada em desfavor do réu. Se as reprimendas dos delitos de homicídio privilegiado e de porte ilegal de arma de fogo foram aplicadas nos patamares mínimos legalmente previstos, inviável, de acordo com o que preconiza o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fixação das penas aquém do mínimo legal.

PENAL MILITAR E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 298, C/C O ART. 24 E ART. 158, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - TESE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a sentença vergastada encontra-se na bitola do que foi pedido na inicial acusatória e aditamento, afasta-se a tese de nulidade do decisum por ser fora do pedido. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 439, letras b ou e, do Código de Processo Penal Militar, no caso em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, em dia de folga, ofendeu a dignidade e deprimiu a autoridade de superior hierárquico, bem como praticou violência contra militar em serviço, incorrendo na prática dos tipos penais previstos nos artigos 298, c/c o art. 24 e no art. 158, todos do CPM. Configura-se o crime de desacato e violência contra militar, ainda que o réu, policial militar, encontre-se de folga no momento das condutas delitivas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL - RÉU SOLTO - ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, ausentes no acórdão os vícios de omissão e de contradição que sequer foram apontados pelo embargante, deve-se negar provimento aos embargos de declaração. A via recursal eleita não se mostra adequada para discussão de tema que não fora anteriormente aventado. Conforme o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E VIAS DE FATO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as supostas injúrias e vias de fato praticadas pelo pai contra a sua filha não caracterizam violência baseada no gênero, por não terem sido cometidos no contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Mantém-se a decisão que declinou a competência para vara criminal comum, no caso de não incidência da Lei Maria da Penha, sendo o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher absolutamente incompetente para a apreciação do feito.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. AUMENTO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - QUANTIDADE DA DROGA - 58 KG DE MACONHA -- POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGA JÁ EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA FIXAR A BENESSE NO PATAMAR MÁXIMO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 41 DA LAD - RÉ QUE SE LIMITOU A INDICAR PRÉ-NOME DE SUPOSTA COMPARSA, SEM MAIORES QUALIFICAÇÕES, NEM ENDEREÇOS OU TELEFONES, E QUE NÃO RESULTOU EM QUALQUER INVESTIGAÇÃO ADEQUADA - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS - VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - AFASTAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A quantidade da droga apreendida - 58 quilos de maconha - indica a necessidade de maior reprovação estatal no momento de fixar a pena-base, pela valoração negativa das circunstâncias especiais do art. 42 da LAD. Demonstrando-se que um dos acusados é tecnicamente primário, de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a práticas criminosas nem integre organização criminosa, deve-se manter a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal não admite que a quantidade de droga seja valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, o que caracteriza indevido bis in idem. Concede-se habeas corpus, de ofício, para sanar essa nulidade. (Precedentes do STF). O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificado que as circunstâncias do caso em concreto não indicam ser a referida benesse suficiente para a reprovação e prevenção do delito, especialmente quando o agente é encontrado transportando mais de 58 quilos de maconha. Se há descompasso entre a pena corporal e a sanção pecuniária, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de guardar proporcionalidade entre as admoestações. Havendo provas suficientes de que o bem apreendido em poder do réu foi utilizado na conduta delituosa, deve-se dar o seu perdimento em favor da União.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 217-A C/C OS ARTIGOS 226 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVIMENTO. O princípio da identidade física do juiz, apesar de se tratar de inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Penal, sobretudo a celeridade processual, tanto mais se não houver qualquer prejuízo às partes. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, na hipótese em que proferida sentença por magistrado em substituição, em virtude do afastamento, por motivo de férias, do juiz que presidiu a audiência de instrução. Se os elementos probatórios carreados para os autos - sobretudo as entrevistas prestadas pelas vítimas na Delegacia de Polícia, devidamente corroboradas pelas suas oitivas em juízo, harmônicas e coerentes entres si -, demonstram que o acusado praticou diversos atos libidinosos com elas, menores de 14 (quatorze) anos, imperiosa a sua condenação como incurso no artigo 217-A c/c os artigos 226 e 71, parágrafo único, todos do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELOS DEFENSIVOS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A tempestividade constitui requisito extrínseco do recurso de apelação. Destarte, não se conhece do recurso interposto de modo extemporâneo. O início do prazo recursal para o Ministério Público deve ser contado do recebimento dos autos na instituição ministerial. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (por duas vezes), ao abordarem as vítimas, armados, subtraindo-lhes o veículo que trafegavam e os bens pessoais de cada um dos ofendidos. Não se considera contraditório o depoimento da vítima que na delegacia reconheceu com segurança o acusado, e no reconhecimento judicial consignou a existência de alguma dúvida, quando tiver transcorrido considerável lapso temporal entre a data dos fatos e a audiência instrutória. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Para a condenação pelo delito de corrupção de menor, atualmente tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, é imprescindível prova da menoridade por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). Daí, havendo nos autos o número da certidão de nascimento e CPF do adolescente no Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal é o quanto basta para que se tenha por comprovada a idade do menor à época dos fatos. Comprovado que os agentes, mediante única ação e com unidade de desígnios praticaram dois crimes de roubo e um de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio (1ª parte do art. 70, CP). Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da súmula do STJ. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2016. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28,CAPUT, DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o primeiro réu incorreu na conduta de ter entorpecentes em depósito com a finalidade de difusão ilícita, bem como que o primeiro e o segundo réus estavam associados de maneira estável para o fim de praticar o delito de tráfico de drogas, impossível o acolhimento dos pleitos absolutórios quanto à prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2016, bem como do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28, caput, da LAD. Deve ser revista a pena-base aplicada aos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2016 quando se constata que parte das circunstâncias judiciais foram equivocadamente valoradas em desfavor dos acusados.

HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO INICIAL DE COGNIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAREM DE FORMA PRECISA OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. Os honorários no cumprimento de sentença são fixados em um juízo primário de cognição por parte do magistrado, considerando a impossibilidade de avaliar, com base nos parâmetros do art. 20, §3º, do CPC, o valor ideal. Assim, havendo a possibilidade de posterior aferição pelo magistrado dos critérios de mensuração dos honorários, a reforma do valor no estágio inicial é viável apenas quando arbitrado de forma excessiva ou irrisória.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n. 818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 11/09/2014. Pág.: 79) 2. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO NO DUPLO EFEITO - AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - CUMPRIMENTO IMEDIATO - AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO - PENDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - CASSAR SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE EXTIRPA EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. 1. A decisão do relator em agravo de instrumento, que, em sede antecipação de tutela recursal, afasta efeito suspensivo concedido outrora pelo juiz de primeiro grau ao receber recurso de apelação, após comunicação, não deve ser obstada por eventual interposição de agravo interno. 2. Não comportando, pois, o agravo interno efeito suspensivo, a decisão em agravo de instrumento deve ter cumprimento imediato. 3. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...]. (CPC/2015, art. 520) 4. O trânsito em julgado da decisão em agravo de instrumento, que concede efeito meramente devolutivo para o apelo na ação de conhecimento, não se afigura requisito essencial para o aviamento do cumprimento provisório de sentença. 5. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - VALOR PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO DO ÊXITO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DESPROPORCIONAL AO EXECUTADO - MÚLTIPLAS PENHORAS SORE UM ÚNICO BEM - DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) É possível a penhora sobre a distribuição de lucros devida ao sócio executado, nos termos do art. 1026 do Código Civil. Trata-se de um bem com valor patrimonial, passível de constrição e, portanto, sujeito à penhora. 2) A viabilidade da penhora não deve ser óbice à concretização do ato. Eventual êxito é conseqüência e não requisito. 3) Impor ao exeqüente o ônus de demonstrar a viabilidade de uma penhora não é razoável, considerando a dificuldade na aquisição de documentos fiscais e contábeis de natureza sigilosa e sobre os quais certamente não existe interesse de divulgação por parte do executado. 4) É possível que mais de uma penhora recaia sobre o bem, garantindo-se apenas o direito de preferência, nos termos do art. 797, parágrafo único, do CPC.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PRECISA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. CONJUGAÇÃO COM PATRIMÔNIO E PADRÃO DE VIDA. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O só fato do alimentante não saber ou não querer comprovar os seus rendimentos mensais, porque é trabalhador autônomo, não afasta a sua capacidade financeira extraída dos autos, como movimentações bancárias e patrimônio auferido. 2. Merece ser majorado o valor fixado a título de pensão alimentícia, seja porque a condição econômica do alimentante é superior à declarada, seja porque insuficiente para cobrir sequer metade das despesas dos alimentandos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DA MORA INICIAL. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA, NOVA PACTUAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA ESTENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. A parte que não figura em nenhum dos polos da relação contratual objeto da demanda, é parte ilegítima para pleitear indenização por atraso na obra. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. Precedentes. 3. O princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422, do CC), vetor de interpretação dos contratos, cria para os contratantes a obrigação de atuar com lealdade, cooperação e eticidade, introduzindo no negócio jurídico o componente ético, ou seja, um dever positivo de lealdade. 4. Não age com lealdade contratual o consumidor que, ciente da mora da construtora em contrato de promessa de compra e venda, assume a posição de cessionário, notadamente ao aceitar as novas condições impostas quando da anuência da construtora com a cessão de direitos realizada. 5. Reveste-se de legalidade, ante a observância do dever de informação, as alterações contratuais realizadas no termo de cessão com a anuência da construtora, ressaltando que o consumidor assumiu a posição de cessionário quando a construtora já estava em mora com o originário promitente-comoprador. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. CONSUNÇÃO ENTRE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção e dos crimes imputados ao réu. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o fato de o agente estar sob o efeito de bebida alcoólica ou outra substância entorpecente não obstam a configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Se o réu não violou o domicílio das vítimas com o propósito de ameaçá-las e agredi-las, tendo tais condutas criminosas decorrido de desígnios autônomos e independentes, conclui-se que a violação de domicílio, na espécie, não foi empregada como meio para a prática das ameaças, não sendo possível aplicar o princípio da consunção. 4. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de medidas protetivas de urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP, e não o crime previsto no art. 359, do mesmo Código. 5. É inviável, no bojo de recurso de apelação, reconhecer a continuidade delitiva entre crimes apurados em processos diferentes, cabendo ao Juízo da execução, quando da unificação das penas decorrentes de condenações diversas, aplicar o instituto em questão, caso verifique a presença de seus requisitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.