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Jurisprudência

TJDF APC - 953365-20110130032306APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 253. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA DE PROGRAMAÇÃO DE TV EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inadmissível a alegação de inépcia da inicial e a subsequente extinção do processo, sem exame do mérito, quando há correlação entre os fatos e o pedido e a relação jurídica entre as partes é incontroversa. 2. Ainda que a classificação indicativa seja livre, a ausência de i...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF AGI - 953364-20160020107816AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 953363-20040110639489APC
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APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INC. III, DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. 1. Ao considerar inútil o prosseguimento do curso processual em virtude de diversas diligências infrutíferas, o magistrado deverá determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, inc. III, do CPC/1973, e não extingui-lo prematuramente com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF RAG - 953361-20160020163520RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o sentenciado manter seu endereço atualizado nos autos e, encontrando-se em local incerto e não sabido, não cabe ao Juízo das Execuções ou ao Ministério Público a realização de diligências junto a órgãos públicos ou a banco de dados com o intuito de localizá-lo, ou mesmo expedição de...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 953360-20150110952880RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA PELO QUERELANTE. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício processual de não haver procuração cumprindo as exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal foi sanado dentro do prazo de 06 (seis) meses, não havendo...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EME - 953359-20160020052053EME
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE - 953358-20160020040963EXE
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20160020001616EME
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 953356-20160020000662MSG
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE - 953355-20160020081109EXE
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 953354-20160020031160EME
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 953353-20160020039657EME
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 953352-20160020030995EME
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 953351-20160020042253EME
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 953350-20160020027770EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualizaç...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 953348-20160020026519EME
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 953347-20160020022147EME
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 953346-20150020335895EME
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 953345-20130111933119APR
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 953344-20130610058603APR
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PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato. Pena reduzida, adequando o aumento pela agravante às circunstâncias do caso. Além de não haver pedido na denúncia, não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou p...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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