APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 253. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA DE PROGRAMAÇÃO DE TV EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inadmissível a alegação de inépcia da inicial e a subsequente extinção do processo, sem exame do mérito, quando há correlação entre os fatos e o pedido e a relação jurídica entre as partes é incontroversa. 2. Ainda que a classificação indicativa seja livre, a ausência de indicação do limite etário dos espetáculos ou programas de TV em divulgações publicitárias escritas constitui infração administrativa, sendo lícita a aplicação da multa prevista no artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Nos termos do aludido dispositivo legal, tanto a casa de espetáculo, quanto os órgãos de divulgação ou publicidade serão responsabilizados pelo anúncio de peças teatrais, filmes, ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicação dos limites etários respectivos. 4. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível desprovida. Sentença confirmada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 253. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA DE PROGRAMAÇÃO DE TV EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inadmissível a alegação de inépcia da inicial e a subsequente extinção do processo, sem exame do mérito, quando há correlação entre os fatos e o pedido e a relação jurídica entre as partes é incontroversa. 2. Ainda que a classificação indicativa seja livre, a ausência de i...
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INC. III, DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. 1. Ao considerar inútil o prosseguimento do curso processual em virtude de diversas diligências infrutíferas, o magistrado deverá determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, inc. III, do CPC/1973, e não extingui-lo prematuramente com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo previsto em lei federal em face da regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INC. III, DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. 1. Ao considerar inútil o prosseguimento do curso processual em virtude de diversas diligências infrutíferas, o magistrado deverá determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, inc. III, do CPC/1973, e não extingui-lo prematuramente com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o sentenciado manter seu endereço atualizado nos autos e, encontrando-se em local incerto e não sabido, não cabe ao Juízo das Execuções ou ao Ministério Público a realização de diligências junto a órgãos públicos ou a banco de dados com o intuito de localizá-lo, ou mesmo expedição de edital de intimação, permitindo-se a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, admitindo-se, ainda, a expedição de mandado de prisão. 2. No caso concreto, correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a redistribuição da execução à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, Juízo que após a localização do condenado, poderá rever ou não a conversão, garantindo ao recorrente o direito de justificar sua não localização. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o sentenciado manter seu endereço atualizado nos autos e, encontrando-se em local incerto e não sabido, não cabe ao Juízo das Execuções ou ao Ministério Público a realização de diligências junto a órgãos públicos ou a banco de dados com o intuito de localizá-lo, ou mesmo expedição de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA PELO QUERELANTE. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício processual de não haver procuração cumprindo as exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal foi sanado dentro do prazo de 06 (seis) meses, não havendo se falar em decadência. 2. O tipo penal do artigo 138 do Código Penal exige a imputação de fato criminoso determinado, descrevendo circunstancialmente a conduta, não bastando a acusação genérica de que o indivíduo seria um criminoso. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter indene a decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA PELO QUERELANTE. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício processual de não haver procuração cumprindo as exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal foi sanado dentro do prazo de 06 (seis) meses, não havendo...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Ausente excesso de execução, improcedente o pedido nos embargos à execução.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualizaç...
PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato. Pena reduzida, adequando o aumento pela agravante às circunstâncias do caso. Além de não haver pedido na denúncia, não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada, que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação, pois, além da violação ao princípio da ampla defesa, não é simples a apuração da extensão do dano moral, que reclama requisitos próprios. Ademais, o artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato. Pena reduzida, adequando o aumento pela agravante às circunstâncias do caso. Além de não haver pedido na denúncia, não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou p...