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Jurisprudência

TJDF APC - 953255-20130910285386APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUI GENERIS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884, DO CC/02. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR DE MERCADO. CORREÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO INQUILINATO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTS. 69, E 73, DA LEI Nº 8.245/91. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Évedado o enriquecimento sem justa causa, ficando obrigado aquele que aufere vantagem indevida a...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 953253-20150110833746APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processua...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 953252-20150710183317APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANDO NÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DIREITO DE RECORRE...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 953251-20160020154548RAG
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RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO PROSSEGUIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado em audiência inicial, não prosseguiu no cumprimento da pena restritiva de direitos, nem compareceu em Juízo para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privati...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 953250-20160020252654HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA E READEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio, em tese, co...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 953249-20160020232476HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvime...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 953248-20160020253206HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em t...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 953247-20160020224510HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA, PACIENTE SENTENCIADO. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 121, inciso I...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 953246-20160020240166HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovado haver o paciente descumprido medida protetiva deferida em benefício da vítima, agredida fisicamente, tem-se por plenamente justificado o decreto de prisão, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presente...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 953245-20160020237303HBC
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953244-20150310196544APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA. PROPORCIONALIDADE COM A MAJORAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953242-20131210046727APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É desnecessária a apreensão e perícia de arma de fog...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953241-20130111058503APR
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PENAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.PREJUÍZO. INERENTE AO TIPO. 1. Não tendo o réu comparecido à audiência de suspensão condicional do processo, devidamente intimado para tanto, ocorreu a preclusão temporal, não havendo se falar em retrocesso no curso processual. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Tratando-se de crime de estelionato, o prejuízo suportado pela vítima é inerente...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953240-20150111103618APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. NATUREZA DA DROGA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI, DA LAD). PRESENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953238-20150710258552APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIVERSAS DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTO INIDÔNEO. DECOTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO USO DE ARMA. INADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIO...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953237-20150310230562APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INERENTES AO TIPO. 1. O tipo do artigo 16 da Lei 10.826/2003 configura crime permanente, que se protrai no tempo. Isso caracteriza a situação de flagrância enquanto durar a conduta, autorizando a entrada de policiais no domicílio do agente sem autorização judicial. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de prova...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953236-20150910191429APR
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DE MENOR. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é condição de procedibilidade para o recebimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90 e precedentes jurisprudenciais. 2. Entendendo o órgão ministerial estarem presentes os elementos suficientes para justifi...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953235-20150110623796APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Restando comprovado haver o réu, ex-companheiro da vítima, pulado o muro da residência na madrugada e passado a bater nas portas e vitrôs, a fim de que a ofendida liberasse a sua entrada, permanecendo no interior do terreno até a chegada da polícia, caracteriza conduta perturbadora do sossego alheio, prevista no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais. 2. Em de...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953234-20150410017567APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DISPENSÁVEL. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MOTIVO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. 1. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se apenas a pena superior. 2. As condutas praticadas pelo réu, lesão corporal e ameaça, não foram indepe...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953233-20150110905178APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO BANCÁRIO. TALONÁRIO DE CHEQUES. VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O cartão de credito ou cartão bancário, bem como o talonário de cheques não possuem valor econômico intrínseco, enquanto que o seu uso sem a autorização do titular pode configurar crime diverso da receptação. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o talonário de cheques e cartão de crédito não podem ser objeto de receptação, por não possuírem, em si, o valor econô...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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