APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUI GENERIS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884, DO CC/02. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR DE MERCADO. CORREÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO INQUILINATO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTS. 69, E 73, DA LEI Nº 8.245/91. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Évedado o enriquecimento sem justa causa, ficando obrigado aquele que aufere vantagem indevida a restituí-la, a teor do art. 884, do CC/02. 2. Constatado que, mesmo em se tratando de contrato de locação sui generis, o valor inicialmente estipulado, há quase nove (09) anos, a título de aluguel de exploração de atividade de comércio de combustível e lubrificante, encontra-se muito aquém do valor praticado em mercado, conforme laudo pericial judicial, restando demonstrado, pois, o desequilíbrio contratual, mostra-se correto o decisum que julgou procedente o pedido revisional, impondo-se a sua manutenção. 3. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Assim, não restando comprovado foram realizadasbenfeitorias no imóvel em questão, e até porque o contrato estipula a não devolução de eventuais valores a esse título, tais alegações desservem a infirmar o direito do autor. 4. O pagamento a título de alugueres fixados na sentença retroage à citação, conforme preceitua o art. 69, da Lei nº 8.245/91, que já prevê expressamente a correção desses valores. Por conseguinte, sendo a correção considerada consectário legal, faz-se desnecessária a sua previsão expressa no decisum. 5. Os juros de mora sobre as diferenças locatícias incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença, segundo disposição do art. 73, da Lei do Inquilinato supracitada. 6. Apelo da empresa ré e recurso adesivo da parte autora não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUI GENERIS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884, DO CC/02. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR DE MERCADO. CORREÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO INQUILINATO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTS. 69, E 73, DA LEI Nº 8.245/91. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Évedado o enriquecimento sem justa causa, ficando obrigado aquele que aufere vantagem indevida a...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente-comprador. 3. A cláusula penal, que prevê o direito de retenção de percentual sobre o valor pago para penalizar a parte que deu causa à rescisão do ajuste, tem natureza de multa compensatória, não podendo ser cumulada com lucros cessantes, cuja índole é indenizatória. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se a condenação imposta na sentença mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida 5. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processua...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANDO NÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia, com segurança e presteza, pessoalmente, o apelante como um dos responsáveis por subtrair o dinheiro da mãe de sua namorada, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelo policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado por 02 (dois) indivíduos, sendo irrelevante o fato de o comparsa da ré não ter sido identificado e condenado. 3. O fato de o crime de roubo ter sido praticado à noite não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, devendo ser excluída a avaliação negativa das circunstâncias do crime. 4. Inviável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena se o quantum fixado é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal. 5. Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir aos apelantes o direito de recorrer em liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias do crime, reduzindo a reprimenda de à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANDO NÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DIREITO DE RECORRE...
RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO PROSSEGUIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado em audiência inicial, não prosseguiu no cumprimento da pena restritiva de direitos, nem compareceu em Juízo para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Mantém-se a redistribuição da execução à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, uma vez que esse juízo, após a captura do condenado, poderá rever ou não a conversão, garantindo ao recorrente o direito de justificar seu não comparecimento para dar continuidade ao cumprimento da pena restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente.
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RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO PROSSEGUIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado em audiência inicial, não prosseguiu no cumprimento da pena restritiva de direitos, nem compareceu em Juízo para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privati...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA E READEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 121, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 3. É inviável a discussão, a respeito da negativa de autoria ou da modificação do tipo penal imputado ao paciente, em vias estreitas de habeas corpus, por demandar análise minuciosa de provas. 4. Anotícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 5. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há excesso de prazo se a custódia do paciente não extrapolou o limite estabelecido pelo artigo 412 do Código de Processo Penal. 7. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 8. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 9. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 10. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA E READEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio, em tese, co...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos e roubos de veículos de grande porte, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2. Anegativa de autoria do suposto delito não pode ser analisada em via estreita de habeas corpus por demandar necessidade de dilação probatória. 3. Demonstrando-se que a associação criminosa, da qual o paciente supostamente faz parte, possui atuação ampla, articulada, estável, causando prejuízos e insegurança à sociedade, inclusive com ramificação em estados diversos da federação, faz-se necessário o decreto prisional, mormente porque a via eleita não se presta a infirmar as investigações realizadas pela polícia judiciária. 4. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 7. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 8. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 9. Há impedimento de análise, nesta instância revisora, do argumento de ilegalidade da prisão do paciente, em razão da suposta ausência de comunicação da custódia à sua família, mantendo-o incomunicável, em desrespeito aos direitos básicos da pessoa, pois, primeiramente, deve ser levado ao conhecimento do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 10. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvime...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exarcebar a pena-base a título de maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte admite sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva 5. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em t...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA, PACIENTE SENTENCIADO. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 121, inciso III, do Código Penal. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 3. É inviável a discussão, a respeito da negativa de autoria em vias estreitas de habeas corpus, mormente quando o paciente já se encontra sentenciado, cuja sentença restou confirmada em segundo grau. 4. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 6. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA, PACIENTE SENTENCIADO. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 121, inciso I...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovado haver o paciente descumprido medida protetiva deferida em benefício da vítima, agredida fisicamente, tem-se por plenamente justificado o decreto de prisão, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovado haver o paciente descumprido medida protetiva deferida em benefício da vítima, agredida fisicamente, tem-se por plenamente justificado o decreto de prisão, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presente...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA. PROPORCIONALIDADE COM A MAJORAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Aplica-se o princípio da consunção quando ocorre a absorção de um crime por outro de maior amplitude, por ser apenas fase de execução, aplicando-se somente a pena maior. 3. Quando o crime de porte ilegal de arma de fogo for autônomo em relação ao delito de roubo circunstanciado, não caracteriza a hipótese de consunção. 4. O aumento promovido na primeira fase, em razão da consideração desfavorável de uma circunstância judicial, há que ser observado na segunda etapa da dosimetria. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA. PROPORCIONALIDADE COM A MAJORAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É desnecessária a apreensão e perícia de arma de fogo, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução, justificando o aumento previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 3. Restando inconteste o cometimento do ilícito, bem assim o uso de arma, deve ficar a cargo da defesa apresentar o objeto a fim de que seja confirmada ou não a tese de tratar-se de simulacro. 4. Demonstrado por todo o conjunto probatório que o acusado agiu na companhia de terceiro, descabida a tese de exclusão da qualificadora de concurso de pessoas. 5. Apena pecuniária deve ser proporcional à corporal, devendo ser utilizado os mesmos critérios para sua exasperação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É desnecessária a apreensão e perícia de arma de fog...
PENAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.PREJUÍZO. INERENTE AO TIPO. 1. Não tendo o réu comparecido à audiência de suspensão condicional do processo, devidamente intimado para tanto, ocorreu a preclusão temporal, não havendo se falar em retrocesso no curso processual. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Tratando-se de crime de estelionato, o prejuízo suportado pela vítima é inerente ao tipo penal, não servindo como fundamento para exasperação da pena-base, exceto quando o desfalque cause abalo significativo no patrimônio do ofendido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.PREJUÍZO. INERENTE AO TIPO. 1. Não tendo o réu comparecido à audiência de suspensão condicional do processo, devidamente intimado para tanto, ocorreu a preclusão temporal, não havendo se falar em retrocesso no curso processual. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Tratando-se de crime de estelionato, o prejuízo suportado pela vítima é inerente...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. NATUREZA DA DROGA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI, DA LAD). PRESENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes com a utilização de adolescente (art. 33, caput, c/c com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Correta a elevação da pena-base no tocante às circunstâncias do crime quando o tráfico de drogas é realizado em estabelecimento comercial, tendo em vista a utilização dolocal de trabalho (mercearia/distribuidora de bebidas) para realizar o ofício e, concomitantemente, praticar o ilícito. 4. A redução da pena na segunda fase da dosimetria para cada atenuante deve ser proporcional à exasperação levada a efeito na primeira fase em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 5. Aaplicação da circunstância especial do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 se mostra adequada, em razão da natureza da droga (cocaína), que possui alto potencial lesivo e destrutivo. 6. Comprovado o envolvimento de criança ou adolescente no tráfico de entorpecentes praticado, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da LAD. 7. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam, ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo ser obstado o benefício aosque exercem habitualmente atividade criminosa. 8. Tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que, independentemente da quantidade e natureza da droga, se as circunstâncias fáticas do delito demonstram a dedicação à atividade criminosa, não há bis in idem no fato de ter havido o recrudescimento da pena na primeira fase (Art. 42 da LAD), e ter sido negado o benefício previsto no art. 33, § 4º, da LAD. 9. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a e b, do Código Penal, correta a fixação do regime semiaberto ao réu condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão. 10. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de condenação superior a quatro anos. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. NATUREZA DA DROGA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI, DA LAD). PRESENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIVERSAS DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTO INIDÔNEO. DECOTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO USO DE ARMA. INADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. READEQUAÇÃO. 1- Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos praticados, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de disparo de arma de fogo é autônomo, realizado após a obtenção do bem subtraído, não servindo de apoio para tornar seguro o proveito do crime, o qual já havia se consumado. 3 - Não há se falar em bis in idem nos casos em que se reconhece a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas e o delito autônomo e independente de corrupção de menores. 4 - Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 5 - Na presença de duas causas de aumento de pena é viável a utilização de uma delas para a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 6 - Incabível a manutenção da prejudicialidade das conseqüências do crime quando o argumento expendido é inidôneo e extrapola o tipo penal. 7 - O uso de arma de fogo, por si só, não é argumentação idônea capaz de justificar a exasperação em patamar superior ao mínimo na terceira fase de aplicação da pena. 8 - As penas de multa devem guardar relação de proporcionalidade com as penas corporais. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIVERSAS DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTO INIDÔNEO. DECOTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO USO DE ARMA. INADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIO...
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INERENTES AO TIPO. 1. O tipo do artigo 16 da Lei 10.826/2003 configura crime permanente, que se protrai no tempo. Isso caracteriza a situação de flagrância enquanto durar a conduta, autorizando a entrada de policiais no domicílio do agente sem autorização judicial. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. No caso dos autos, a confissão judicial do réu e os uníssonos depoimentos dos policias responsáveis pela prisão em flagrante, prestados durante a instrução processual, não deixam dúvidas de que o apelante possuiu a arma de uso permitido com numeração raspada. 3.O fato de o artefato estar municiado com cartuchos intactos e terem sido encontradas munições sobressalentes é inerente ao tipo (posse de arma de fogo com numeração suprimida), não tendo o condão de levar à exasperação da pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INERENTES AO TIPO. 1. O tipo do artigo 16 da Lei 10.826/2003 configura crime permanente, que se protrai no tempo. Isso caracteriza a situação de flagrância enquanto durar a conduta, autorizando a entrada de policiais no domicílio do agente sem autorização judicial. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de prova...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DE MENOR. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é condição de procedibilidade para o recebimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90 e precedentes jurisprudenciais. 2. Entendendo o órgão ministerial estarem presentes os elementos suficientes para justificar a representação, a ausência da oitiva informal dos menores não pode ser utilizada como fundamento idôneo para a rejeição da representação. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DE MENOR. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é condição de procedibilidade para o recebimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90 e precedentes jurisprudenciais. 2. Entendendo o órgão ministerial estarem presentes os elementos suficientes para justifi...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Restando comprovado haver o réu, ex-companheiro da vítima, pulado o muro da residência na madrugada e passado a bater nas portas e vitrôs, a fim de que a ofendida liberasse a sua entrada, permanecendo no interior do terreno até a chegada da polícia, caracteriza conduta perturbadora do sossego alheio, prevista no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estatal revestem de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor por novas perturbações. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Restando comprovado haver o réu, ex-companheiro da vítima, pulado o muro da residência na madrugada e passado a bater nas portas e vitrôs, a fim de que a ofendida liberasse a sua entrada, permanecendo no interior do terreno até a chegada da polícia, caracteriza conduta perturbadora do sossego alheio, prevista no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais. 2. Em de...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DISPENSÁVEL. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MOTIVO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. 1. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se apenas a pena superior. 2. As condutas praticadas pelo réu, lesão corporal e ameaça, não foram independentes entre si, pois cometidas dentro de um mesmo contexto fático, constituindo a ameaça um elemento acidental do ilícito da lesão corporal, o que permite a aplicação do princípio da consunção. 3. É devida a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da constatação de maus antecedentes. 4. Por falta de previsão legal, é dispensável o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade do acusado, bastando que ostente condenações suficientes para tanto. 5. Possível o aumento da pena-base na circunstância judicial dos motivos do crime quando oconjunto probatório revela que o apelante ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando muito a esfera do que seria razoável para reaver um bem de sua propriedade, no caso, o seu aparelho celular. 6. O comportamento da vítima deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DISPENSÁVEL. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MOTIVO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. 1. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se apenas a pena superior. 2. As condutas praticadas pelo réu, lesão corporal e ameaça, não foram indepe...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO BANCÁRIO. TALONÁRIO DE CHEQUES. VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O cartão de credito ou cartão bancário, bem como o talonário de cheques não possuem valor econômico intrínseco, enquanto que o seu uso sem a autorização do titular pode configurar crime diverso da receptação. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o talonário de cheques e cartão de crédito não podem ser objeto de receptação, por não possuírem, em si, o valor econômico indispensável à caracterização de crime contra o patrimônio. (REsp 256.160/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 268) 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO BANCÁRIO. TALONÁRIO DE CHEQUES. VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O cartão de credito ou cartão bancário, bem como o talonário de cheques não possuem valor econômico intrínseco, enquanto que o seu uso sem a autorização do titular pode configurar crime diverso da receptação. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o talonário de cheques e cartão de crédito não podem ser objeto de receptação, por não possuírem, em si, o valor econô...