RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E INJÚRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e do ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste tribunal e de outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação, de modo que não se confunde com o ato do art. 16 da Lei nº 11.340/2006. A ausência de previsão legal não basta para afastar o ato questionado, desde que este busque garantir direitos fundamentais. A audiência atende ao princípio da efetividade, ao ouvir e considerar a vontade da vítima, além do próprio contraditório, bem como ao oportunizar a manifestação do ofensor a respeito dos fatos e das medidas aplicadas. Reclamação desprovida, para manter a realização do ato processual.
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RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E INJÚRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e do ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste tribunal e de outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação, de modo que não se confunde com o ato do art. 16 da Lei nº 11.340/2006....
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, não há se falar em cumulação de indenização mensal pelo prazo de duração da mora com indenização por lucros cessantes, sob efeito de incidir verdadeiro bis in idem. 2. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, não há se falar em cumulação de indenização mensal pelo prazo de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada e devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide a multa processual de que cuida o § 2º do art. 1.026 do NCPC, de sorte a desestimular o uso abusivo da faculdade recursal e assim prestigiar o princípio da celeridade na entrega da prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa aplicada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada e devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide a multa processual de que cuida o § 2º do art. 1.026 do NCPC, de sorte a desestimular o uso abusivo da faculdade recu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL. 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO DEVIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVOLUÇÃO PARCELADA. AFASTADA. 1. As normas de proteção ao consumidor consolidadas pela Lei n. 8.078/90 são aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. 4. Rescindido o contrato por culpa da promitente vendedora, a restituição integral da parte inocente ao estado anterior das coisas é medida lógica e inafastável, inclusive com a incidência da multa que prefixa o valor das perdas e danos. 5. Aparte que elaborou o contrato não pode pretender escapar da sanção que ela própria impôs, para a hipótese do inadimplemento. O sistema de direito vigente veda o venire contra factum proprium. 6. Écabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única, uma vez que o parcelamento pretendido depende de manifestação potestativa do credor, que assim não se substitui pela atividade judicante ante a falta de regramento legal em tema que diz respeito unicamente ao âmbito dispositivo no qual atua a vontade privada. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL. 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO DEVIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVOLUÇÃO PARCELADA. AFASTADA. 1. As normas de proteção ao consumidor consolidadas pela Lei n. 8.078/90 são aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto...
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros demonstrados pelo genitor do infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo é razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV DO CC. TAXA PARA CONSULTA DE SALDO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de postulação fundada em questão somente agitada na ocasião do apelo, por caracterizar inovação da lide (CPC,art.517de 1973). 2. O STJ (Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. 3. Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC o prazo prescricional para a pretensão de enriquecimento sem causa é de 03 anos. 4. Prevendo o contrato a cobrança de taxas por consulta de saldo efetuada, legal a sua exigência. 5.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV DO CC. TAXA PARA CONSULTA DE SALDO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de postulação fundada em questão somente agitada na ocasião do apelo, por caracterizar inovação da lide (CPC,art.517de 1973). 2. O STJ (Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à ori...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil de 1973, o prazo prescricional da pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de três anos. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil disponha que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que o despacho citatório interrompa o termo prescricional. (Acórdão n. 855773, TJDFT) 3. Decorridos mais de cinco anos do vencimento da última prestação sem a efetivação da citação da parte requerida, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da pretensão. 4. Cabe ao autor promover a citação nos prazos previstos no artigo 219 do CPC, não se aplicando o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ caso a delonga não seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário 5. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil de 1973, o prazo prescricional da pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de três anos. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil disponha que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civi...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do serviço, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro o que não se evidenciou no caso em análise. 3. Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, ou seja, não é necessário perquirir a existência da culpa. Inteligência dos art. 14 do CDC. 4. ASúmula 130 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 5. Os contratempos provenientes do furto de materiais do interior de veículo estacionado nas dependências da universidade ré, fundamento que embasa a pretensão autoral, por si só, pode até acarretar transtornos e aborrecimentos, porém não afrontam os direitos de personalidade do autor, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, ao ponto de acarretar em ofensa moral passível de reparação 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do serviço, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado qua...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRAPRESTAÇÃO POR MEIO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRATATIVAS VERBAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que alega a ocorrência de fato que altera o direito do autor, tem o ônus de fornecer as provas dos fatos dos quais depende a produção do efeito jurídico que pretende alcançar. 2. O advogado ultrapassa a esfera do homem-médio, afigurando-se temerário firmar contrato verbal de prestação de seus serviços advocatícios, sobretudo quando estes se dão como forma de pagamento de outro contrato firmado por escrito em plena vigência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRAPRESTAÇÃO POR MEIO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRATATIVAS VERBAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que alega a ocorrência de fato que altera o direito do autor, tem o ônus de fornecer as provas dos fatos dos quais depende a produção do efeito jurídico que pretende alcançar. 2. O advogado ultrapassa a esfera do homem-médio, afigurando-se temerário firmar contrato verbal de prestação de seus serviços advocatícios, sobretudo...
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE CINCO MESES DA CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em desídia do exeqüente/embargado se ele diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu e atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo a não se mostrar visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 2. Não se opera a prescrição se a demora na juntada do mandado de citação da parte executada decorre dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE CINCO MESES DA CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em desídia do exeqüente/embargado se ele diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu e atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo a não se mostrar visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 2. Não se opera a prescrição se a demora na...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPARAÇÃO. MORA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa, quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória. 2. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. 3. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 4. Para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida. (REsp 1232773/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014). 5. Tendo em vista a natureza propter rem, in rem ou ob rem, da obrigação consubstanciada na pretensão de cobrança de taxas de condomínio, não há que se falar em legitimidade da Incorporadora para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao adimplemento de taxas condominiais geradas após a efetiva entrega das chaves ao promitente-comprador. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPARAÇÃO. MORA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa, quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória. 2. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO. 30% DA RENDA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO RECURSAL. 30% RENDA BRUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Os pagamentos de empréstimos mediante descontos em conta corrente, devem ser limitados a 30% dos rendimentos, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3. Nesse passo, a cláusula contratual que autoriza o desconto das prestações em conta corrente respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal, está em consonância com o entendimento jurisprudencial. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO. 30% DA RENDA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO RECURSAL. 30% RENDA BRUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Os pagamentos de empréstimos mediante descontos em conta corrente, devem ser limitados a 30% dos rendimentos, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3. Nesse passo, a cláusula co...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMINAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 513, § 3°, DO CPC. MULTA. EXCESSIVA. MINORAÇÃO. 1. Inadmissível que a Administração crie desnecessários obstáculos ao cumprimento de garantia constitucional à saúde, cujo corolário culmina na preservação da própria dignidade humana. 2. Não pode o apelante deixar de cumprir a decisão judicial, notadamente quando a gravidade do caso reclama medida urgente, sob pena de danos irreparáveis. 3. Evidenciado o descumprimento da decisão judicial, legítima a execução da multa. 4. A multa deve ser suficiente para impelir o obrigado a cumprir a determinação judicial sem causar o enriquecimento ilícito da outra parte. O magistrado tem o dever de minorar o valor arbitrado quando esse se mostrar excessivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMINAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 513, § 3°, DO CPC. MULTA. EXCESSIVA. MINORAÇÃO. 1. Inadmissível que a Administração crie desnecessários obstáculos ao cumprimento de garantia constitucional à saúde, cujo corolário culmina na preservação da própria dignidade humana. 2. Não pode o apelante deixar de cumprir a decisão judicial, nota...
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese dos autos, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo entendeu que o acervo fático existente era suficiente para nortear sua convicção e que as provas oral e pericial seriam inócuas ao deslinde da controvérsia. 3. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 4. O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese dos autos, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo entendeu que o...
APELAÇÃO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 232, III, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 6 ANOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificando-se que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, na forma exigida pelo artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Incumbe ao autor promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 4. Sendo a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 232, III, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 6 ANOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificando-se que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, na forma exigida pelo artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. AVÓ. LEI COMPLEMENTAR 769/08. TUTELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Nos termos da Súmula 340/STJ, A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 3. Asituação de guarda ou de dependência econômica de fato não se revela suficiente para a concessão do benefício estatutário. 4. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, a única hipótese de pensão para menor que não seja filho do servidor público diz respeito ao menor sob tutela, o que não é o caso dos autos. 5. Arigor do disposto no art. 1.728 do C. Civil, os menores serão postos sob tutela nas hipóteses de morte dos pais (Inc. I), ou nos casos de decaimento do poder familiar (Inc. II). Contudo, a lei previdenciária, de alcance limitado em face do princípio da legalidade, somente admite a possibilidade do pensionamento para o menor sob tutela, tratando-se de situações que não se confundem e, por isso, não se admite interpretação extensiva até o ponto do acolhimento da hipótese de mera dependência econômica. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. AVÓ. LEI COMPLEMENTAR 769/08. TUTELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Nos termos da Súmula 340/STJ, A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 3....
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apretensão do magistrado impetrante é de impedir descontos em sua folha de pagamento, e não de cobrar valores pretéritos, o que se mostrar apropriada ao manejo da presente ação mandamental. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Não constitui ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o mero ato de execução por parte do e. Presidente do TJDFT que, em obediência à decisão do Conselho Especial, determinou o cumprimento imediato da sanção disciplinar de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço imposta ao magistrado, notadamente, em relação aos efeitos financeiros, porquanto esses princípios foram devidamente observados durante o processo administrativo disciplinar que culminou com a penalidade aplicada ao impetrante. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apretensão do magistrado impetrante é de impedir descontos em sua folha de pagamento, e não de cobrar valores pretéritos, o que se mostrar apropriada ao manejo da presente ação...
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDIGNIDADE. ART. 1.708, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. 1. O art. 1.708 do Código Civil prevê em seu parágrafo único que com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. 2. A prática de ato de indignidade não implica obrigatoriamente em exoneração da prestação alimentícia, sendo admitida a sua redução, conforme Enunciado n. 345 do CJF, aprovado na IV Jornada de Direito Civil. 3. A conclusão acerca da exoneração ou redução da prestação alimentícia deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso, tomando-se como base o disposto nos arts. 557 e 1.814 do Código Civil, que tratam da ingratidão do donatário e da indignidade do herdeiro, respectivamente. 4. Verificando-se que o ato indigno praticado pela alimentanda não se reputa dentre aqueles de média ou alta gravidade, elencados nas hipóteses legais, mostra-se exacerbada a exoneração dos alimentos, mostrando-se mais prudente a sua redução. 5. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDIGNIDADE. ART. 1.708, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. 1. O art. 1.708 do Código Civil prevê em seu parágrafo único que com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. 2. A prática de ato de indignidade não implica obrigatoriamente em exoneração da prestação alimentícia, sendo admitida a sua redução, conforme Enunciado n. 345 do CJF, aprovado na IV Jornada de Direito Civil. 3. A conclusão acerca da exoner...