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Jurisprudência

TJDF RAG - 953343-20150020266932RAG
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF PET - 953342-20160020088466PET
Ementa
RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E INJÚRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e do ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste tribunal e de outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação, de modo que não se confunde com o ato do art. 16 da Lei nº 11.340/2006....
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 953341-20130710256830APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, não há se falar em cumulação de indenização mensal pelo prazo de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110080307APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada e devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide a multa processual de que cuida o § 2º do art. 1.026 do NCPC, de sorte a desestimular o uso abusivo da faculdade recu...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953339-20150110396305APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL. 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO DEVIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVOLUÇÃO PARCELADA. AFASTADA. 1. As normas de proteção ao consumidor consolidadas pela Lei n. 8.078/90 são aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953338-20140910070909APC
Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953337-20130110433552APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV DO CC. TAXA PARA CONSULTA DE SALDO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de postulação fundada em questão somente agitada na ocasião do apelo, por caracterizar inovação da lide (CPC,art.517de 1973). 2. O STJ (Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à ori...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953335-20110710314745APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil de 1973, o prazo prescricional da pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de três anos. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil disponha que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civi...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953334-20150111182454APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953333-20140710215204APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do serviço, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado qua...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953332-20140710366740APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRAPRESTAÇÃO POR MEIO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRATATIVAS VERBAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que alega a ocorrência de fato que altera o direito do autor, tem o ônus de fornecer as provas dos fatos dos quais depende a produção do efeito jurídico que pretende alcançar. 2. O advogado ultrapassa a esfera do homem-médio, afigurando-se temerário firmar contrato verbal de prestação de seus serviços advocatícios, sobretudo...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953331-20150610114014APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE CINCO MESES DA CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em desídia do exeqüente/embargado se ele diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu e atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo a não se mostrar visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 2. Não se opera a prescrição se a demora na...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953330-20160110007575APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPARAÇÃO. MORA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa, quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória. 2. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953329-20130110627054APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO. 30% DA RENDA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO RECURSAL. 30% RENDA BRUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Os pagamentos de empréstimos mediante descontos em conta corrente, devem ser limitados a 30% dos rendimentos, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3. Nesse passo, a cláusula co...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953328-20150110380659APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMINAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 513, § 3°, DO CPC. MULTA. EXCESSIVA. MINORAÇÃO. 1. Inadmissível que a Administração crie desnecessários obstáculos ao cumprimento de garantia constitucional à saúde, cujo corolário culmina na preservação da própria dignidade humana. 2. Não pode o apelante deixar de cumprir a decisão judicial, nota...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953327-20140110372536APC
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese dos autos, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo entendeu que o...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953326-20090111537585APC
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APELAÇÃO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 232, III, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 6 ANOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificando-se que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, na forma exigida pelo artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953325-20160110453250APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. AVÓ. LEI COMPLEMENTAR 769/08. TUTELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Nos termos da Súmula 340/STJ, A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 3....
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF MSG - 953324-20160020033946MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apretensão do magistrado impetrante é de impedir descontos em sua folha de pagamento, e não de cobrar valores pretéritos, o que se mostrar apropriada ao manejo da presente ação...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 953322-20160110430400APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDIGNIDADE. ART. 1.708, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. 1. O art. 1.708 do Código Civil prevê em seu parágrafo único que com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. 2. A prática de ato de indignidade não implica obrigatoriamente em exoneração da prestação alimentícia, sendo admitida a sua redução, conforme Enunciado n. 345 do CJF, aprovado na IV Jornada de Direito Civil. 3. A conclusão acerca da exoner...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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