APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS.NÃO INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a absolvição sob alegada atipicidade, pois o crime de posse ilegal de munição de uso restrito, tipificado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, é de mera conduta e de perigo abstrato, caso em que não se aplica o princípio da lesividade. As condutas relacionadas à posse ilegal de arma de fogo e/ou munição, tanto de uso permitido como de uso restrito, somente devem ser consideradas atípicas, por aplicação da abolitio criminis temporária, quando praticadas no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005, tratando-se de hipótese de vacatio legis indireta. A Medida Provisória nº 417, convertida na Lei nº 11.706/2008, somente prorrogou o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não mais albergando o crime de previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Incabível a absolvição em face da abolitio criminis temporária, por não ser atípica a conduta praticada na data de 1/10/2014 e tipificada no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS.NÃO INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a absolvição sob alegada atipicidade, pois o crime de posse ilegal de munição de uso restrito, tipificado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, é de mera conduta e de perigo abstrato, caso em que não se aplica o princípio da lesividade. As condutas relacionadas à posse ilegal de arma de fogo e/ou munição, tanto de uso permitido como de uso restrito, somen...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, em concurso de agentes, por duas vezes. A recusa das vítimas em formalizar o auto de reconhecimento, por temerem represálias por parte do réu,não invalida o reconhecimento informal por foto feito na presença do agente de polícia, que assegurou que o ato apenas não se formalizou em razão do temor ostentado por elas. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências legais. O seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. O reconhecimento perante o Juiz do réu por uma das vítimas e o depoimento do agente de polícia, atestando o reconhecimento informal por fotografia, corroboram aquele realizado na fase extraprocessual pelas vítimas e constitui prova idônea para fundamentar a condenação. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. No caso, uma das vítimas realizou reconhecimento perante a autoridade policial e o ratificou em Juízo. Os depoimentos prestados pelos policiais que conduziram as investigações são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e podem embasar a condenação. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do agente na prática da conduta, não há como absolvê-lo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. O regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o semiaberto, tendo em vista o montante da pena corporal ser superior a 4 (quatro) e não exceder a 8 (oito) anos, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do CP. A quantidade da pena imposta (superior a quatro anos) e a avaliação negativa de circunstância judicial impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis, porque não estão preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a apreciação de pedido de gratuidade de Justiça e a consequente isenção de pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime d...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE e AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. Impossível se mostra a absolvição quando a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e do crime de receptação estão suficientemente comprovadas por meio do acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância. Os depoimentos de policiais no exercício de suas funções têm presunção de legitimidade, principalmente, quando colhidos em juízo e corroborados por outras provas. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE e AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. Impossível se mostra a absolvição quando a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e do crime de receptação estão suficientemente comprovadas por meio do acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância. Os depoimento...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. FILMAGEM DA AÇÃO CRIMINOSA. ABORDAGEM DE USUÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga apreendida destinava-se a consumo pessoal, o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelos réus constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação. A aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Não configura bis in idem a utilização da reincidência na segunda fase como agravante e na terceira fase da dosimetria, como óbice para se aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD, por se tratar de opção legislativa que bem atendeu ao princípio da individualização da pena, por diferenciar a situação de agente que nunca antes de envolveu em ato ilícito, daquele que faz do crime modo de vida. O réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. FILMAGEM DA AÇÃO CRIMINOSA. ABORDAGEM DE USUÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga apreendida destinava-se a consumo pess...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. ART. 490, CAPUT, CPP. ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA AFIRMADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE ABSOLUTÓRIA. CONTRADIÇÃO. JÚRI ANULADO. O Conselho de Sentença não está vinculado às teses apresentadas pela defesa. Entretanto, a sua conclusão deve estar respaldada, ainda que de forma mínima, nas provas produzidas nos autos. Na forma dos arts. 490 e 564 do CPP, se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já proferidas, o Juiz deverá explicar aos jurados em que consiste a contradição e submeter os quesitos novamente à votação, sob pena de nulidade. O Conselho de Sentença não pode absolver o acusado por clemência, piedade ou indulgência, ou seja, dissociados de qualquer respaldo nas provas dos autos. A soberania dos veredictos, assegurada pela CF, não é um princípio absoluto, e deve ser relativizada quando a decisão do Conselho de Sentença mostrar-se arbitrária. Patente a manifesta contradição, não sanada durante a Sessão Plenária, dá-se provimento ao recurso interposto para anular o julgamento e determinar que o apelado seja submetido novo julgamento perante o Tribunal Popular, observando-se as formalidades legais. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. ART. 490, CAPUT, CPP. ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA AFIRMADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE ABSOLUTÓRIA. CONTRADIÇÃO. JÚRI ANULADO. O Conselho de Sentença não está vinculado às teses apresentadas pela defesa. Entretanto, a sua conclusão deve estar respaldada, ainda que de forma mínima, nas provas produzidas nos autos. Na forma dos arts. 490 e 564 do CPP, se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já proferidas, o Juiz deverá explicar aos jurados em que consiste a contrad...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Afasta-se a alegação da inexigibilidade de conduta diversa, diante da possibilidade de atuar conforme o ordenamento jurídico para repelir ameaças ou suposta tentativa de homicídio praticada pela vítima contra o apelante, que contudo não ficou comprovada. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Agravidade concreta do ato praticado e as condições pessoais e sociais desfavoravéis do adolescente, que reitera na prática de ato infracional, justificam a aplicação da medida socioeducativa de internação, única que se mostra eficaz para ressocializar o menor, que permanece em clara ociosidade, com companhias perniciosas. A medida de internação propiciará para o menor adequado acompanhamento, retomada dos estudos, participação em cursos técnico-profissionalizantes, que o qualificarão para ingresso no mercado de trabalho. A inexistência de medida socioeducativa anterior não impede seja aplicada a internação, quando a gravidade concreta do fato e as condições do apelante indicarem ser a única cabível, porquanto não é exigível fazer gradação de medida, mas aplicar aquela que será suficiente para reeducação do menor. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Afasta-se a alegação da inexigibilidade...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei. Precedentes. O cometimento de falta grave durante a execução da pena (prática de novo crime doloso, porte indevido de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e fuga) retira da apenada o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que pratica falta grave durante a execução. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei. Precedentes. O cometimento de falta grave durante a execução da pena (prática de novo crime doloso, porte indevido de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e fuga) retira da apenada o comportamento satisfatório previsto no art....
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO NATALINO. REQUISITO OBJETIVO. PENA MÁXIMA. SOMA. PENAS DIVERSAS. NÃO ATENDIMENTO. INDULTO. INDEFERIMENTO. O art. 1º, inc. I, do Decreto nº 8.380/2014 estabelece que o indulto deve ser concedido às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não superior a 8 (oito) anos, desde que não substituída ou suspensa, condicionado ao cumprimento de 1/3 (um terço) da reprimenda para réus primários e de 1/2 (metade) para reincidentes. O art. 8º do mesmo decreto ordena que as diversas penas sejam somadas para fins de indulto e comutação da pena e, ainda, estabelece requisito temporal especial em relação aos delitos impeditivos para que a clemência possa ser concedida em relação aos não impeditivos. Se a soma das penas dos crimes impeditivo e não impeditivo ultrapassa reprimenda máxima prevista no art. 1º, inc. I, do Decreto nº 8.380/2014, o sentenciado não se encaixa na hipótese normativa para a concessão da benesse. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO NATALINO. REQUISITO OBJETIVO. PENA MÁXIMA. SOMA. PENAS DIVERSAS. NÃO ATENDIMENTO. INDULTO. INDEFERIMENTO. O art. 1º, inc. I, do Decreto nº 8.380/2014 estabelece que o indulto deve ser concedido às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não superior a 8 (oito) anos, desde que não substituída ou suspensa, condicionado ao cumprimento de 1/3 (um terço) da reprimenda para réus primários e de 1/2 (metade) para reincidentes. O art. 8º do mesmo decreto ordena que as diversas penas sejam somadas para fins de indulto e comutação da...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. CABIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PRESENTES. PENA UNIFICADA. A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias em que ocorreram os crimes, é possível haver por preenchidos os requisitos objetivos e o subjetivo, uma vez que se denota que os delitos foram cometidos em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução e, ainda, com um plano de ação comum, de forma a se reconhecer a continuidade. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. CABIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PRESENTES. PENA UNIFICADA. A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias em que ocorreram os crimes, é possível haver por preenchidos os requisitos objetivos e o subjetivo, uma vez que se deno...
RECURSO DE AGRAVO. REGIME ABERTO. NOVA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. JUSTIFICAÇÃO. VEP. VEPERA. COMPETÊNCIA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO Compete ao Juízo da VEP decidir sobre os incidentes da execução (art. 66, III, f, LEP e art. 23, I, LOJDF). No que pese a criação de Juízo especializado para a execução de penas em regime aberto (VEPERA) pela Res. Nº 15/2015 - TJDFT, a execução penal rege-se pelo princípio da unicidade. Na superveniência de fato novo que deslocou a competência do Juízo da VEPERA para o da VEP, competirá a este o julgamento dos incidentes originados de faltas graves cometidas no regime aberto, inclusive. Recurso de agravo provido.
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RECURSO DE AGRAVO. REGIME ABERTO. NOVA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. JUSTIFICAÇÃO. VEP. VEPERA. COMPETÊNCIA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO Compete ao Juízo da VEP decidir sobre os incidentes da execução (art. 66, III, f, LEP e art. 23, I, LOJDF). No que pese a criação de Juízo especializado para a execução de penas em regime aberto (VEPERA) pela Res. Nº 15/2015 - TJDFT, a execução penal rege-se pelo princípio da unicidade. Na superveniência de fato novo que deslocou a competência do Juízo da VEPERA para o da VEP, competirá...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. PRESENTES. CONFIGURAÇÃO. Para que se reconheça a continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, deve estar comprovada a unidade de desígnios, de forma que os crimes subsequentes sejam entendidos como continuação do primeiro. Se a segunda conduta constitui prolongamento ou desdobramento da primeira, é de se reconhecer a continuidade delitiva para aplicar-se a pena mais grave aumentada em 1/6 (um sexto), considerando se tratarem de dois crimes de roubo. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. PRESENTES. CONFIGURAÇÃO. Para que se reconheça a continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, deve estar comprovada a unidade de desígnios, de forma que os crimes subsequentes sejam entendidos como continuação do primeiro. Se a segunda conduta constitui prolongamento ou desdobramento da primeira, é de se reconhecer a continuidade delitiva para aplicar-se a pen...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. EXESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FRUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL PARA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. PARÂMETRO. PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE AO FIXADO JUDICIALMENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Administração Pública, estando vinculada ao princípio da legalidade estrita, deve obediência ao legalmente prescrito, de forma que o administrador só pode atuar onde a lei o autoriza. 2. A pessoa divorciada, a qual fora assegurada o direito a alimentos, é beneficiária vitalícia da pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor (artigo 30-A, I, b, da LC 769/2008). 3. Quanto ao percentual da pensão por morte, a LC 769/2008 cuida especificamente da hipótese do ex-cônjuge que percebe alimentos, decorrentes de fixação judicial, estatuindo que a cota daquele benefício deve corresponder ao valor da pensão alimentícia que percebe (artigo 30-B, § 2º, I). 4. O artigo 40, § 7º da CF/88, reiterando a necessidade de lei para regulamentar a concessão do benefício, traz a disciplina para o cálculo do benefício da pensão por morte de servidor, ficando a cargo do legislador local, pois, estabelecer quem serão os beneficiários e em quais condições se dará a concessão do referido benefício. 5. Apelação conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. EXESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FRUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL PARA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. PARÂMETRO. PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE AO FIXADO JUDICIALMENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Administração Pública, estando vinculada ao princípio da legalidade estrita, deve obediência ao legalmente prescrito, de forma que o administrador só pode atuar onde a lei o autoriza. 2. A pessoa divorciada, a qual fora assegurada o direito a alimentos, é beneficiária vitalícia da pensão por...
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA. FILMAGEM. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE POSSE. DISTRATO. QUITAÇÃO EXPRESSA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. SUBLOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste julgamento extra petita quando a questão discutida constou nas contestações, mostrando-se devida sua apreciação, em sentença, visto que fundamental para a procedência ou não dos pedidos formulados na inicial. 2. O fato de a parte não possuir conhecimento de que estava sendo filmada, não acarreta a ilicitude da gravação, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da CF, visto que realizada em local público, incapaz de acarretar violação à sua intimidade e privacidade, ainda mais quando o teor do desentendimento familiar ali contido resta demonstrado no feito, de forma independente da filmagem. 3. A simples ilicitude da prova, se o caso, não gera, por si só, a nulidade da sentença, quando sua fundamentação não se basear, de forma exclusiva ou principal, em tal prova, havendo outros elementos aptos a sustentar o decisum. 4. Descabida a cobrança de alugueis com amparo em contrato de locação, cuja intenção foi desvirtuada, inexistindo efetivo exercício de posse sobre os imóveis, aliada ainda à existência de distrato no qual constou expressamente a quitação mútua, restando formalmente rescindido o contrato. 5. Válida a oitiva de testemunha e de informante para o julgamento da demanda quando suas afirmações não se mostram contraditórias, além de restar consonantes com as alegações das partes e demais provas colhidas. 6. Inaplicável a vedação de comprovação exclusivamente testemunhal de contrato, nos termos do artigo 401 do CPC/73, quando as provas testemunhais não se prestam exclusivamente à comprovação da existência ou não do contrato, mas sim quanto a fatos atinentes às condições e intenções em que pactuado, assim como a seus efeitos e obrigações decorrentes. 7. Descabida a responsabilização quanto a obrigações de pagamento decorrentes de sublocação, quando esta não restou sequer comprovada nos autos. 8. A maliciosa omissão pela autora de questões relevantes ao perfeito entendimento da demanda, tais como a relação societária envolvida e sua relação pessoal com o 2º réu, seu genro, configura litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos voltada a obter proveito econômico decorrente de contrato desvirtuado que, comprovadamente, não irradiou efeitos práticos. 9. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA. FILMAGEM. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE POSSE. DISTRATO. QUITAÇÃO EXPRESSA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. SUBLOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste julgamento extra petita quando a questão discutida constou nas contestações, mostrando-se devida sua apreciação, em sentença, visto que fundamental para a procedência ou não dos pedidos formulados na inicial. 2. O fato de a parte não possuir conhecimento de que estava sendo filmada, não acarreta a ili...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. AUSENCIA DE INERCIA DO CREDOR. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO. 1. Cuidando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC/73. 2. Nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73, a parte autora não pode ser prejudicada se, apesar de ter promovido diversas diligências no sentido de localizar a parte ré,a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto no CPC/73 - 100 dias. 3. Tem aplicação o Enunciado 106 da Súmula do STJ, quando o desconhecimento do correto endereço do réu, pela parte credora, que realizou todas as diligências para a concretização da citação, aliado à demora na prestação jurisdicional, são as causas que impossibilitam o cumprimento do ato citatório dentro do prazo prescricional legalmente previsto. 4. Na cobrança de créditos representados em cheques, ainda que desprovidos de exequibilidade, os juros de mora devem ter como termo inicial a data da primeira apresentação dos títulos para pagamento, em observância à regra que se extrai do art. 52, II, da Lei n. 7.357/85. Precedente do STJ. 5. No mesmo sentido, também a correção monetária deve fluir a partir da data da primeira apresentação do cheque ao banco. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. AUSENCIA DE INERCIA DO CREDOR. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO. 1. Cuidando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC/73. 2. Nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73, a parte autora não pode ser prejudicada se, apesar de ter promovido diversas diligências no sentido de localizar a parte ré,a citação não foi realizad...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. CUIDADO OBJETIVO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 29, II, do CTB que o condutor do veículo deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, de forma que possa parar seu veículo com segurança em caso de eventual contratempo. 2. Há presunção de culpa do motorista e, consequentemente, gera o dever de indenizar, quando este colide na parte traseira do veículo que se encontra a sua frente, sem observar o cuidado objetivo. 3. Nos termos do artigo 333, II, do CPC, cabe à parte ré comprovar, em feito de rito sumário, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante juntada dos documentos pertinentes por ocasião da apresentação da resposta, a fim de elidir a presunção de culpa. 4. Deve o réu ressarcir o prejuízo material devidamente comprovado nos autos. 5. Recurso conhecido e improvido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. CUIDADO OBJETIVO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 29, II, do CTB que o condutor do veículo deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, de forma que possa parar seu veículo com segurança em caso de eventual contratempo. 2. Há presunção de culpa do motorista e, consequentemente, gera o dever de indenizar, quando este colide na parte traseira do veículo que se encontra a sua frente,...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CODHAB. CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR DO MOVIMENTO SAMAMBAIA - AMMVS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que seus efeitos podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados, bem como a contestação apresentada por um dos réus, em regra, afasta os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, inciso I, do CPC. 2. O Projeto Habitacional Riacho Fundo II em convênio com o Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF, preenchidas todas as condições exigidas. 3. À luz dos princípios da legalidade e isonomia, inviável a convocação e aquisição de imóvel em Programa Habitacional do Distrito Federal, se o beneficiário não comprovou todos os requisitos legais. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CODHAB. CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR DO MOVIMENTO SAMAMBAIA - AMMVS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que seus efeitos podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados, bem como a contestação apresentada por um dos réus, em regra, afasta os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, inciso I, do CPC. 2. O Projeto Habitacio...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 2. O provimento jurisdicional em favor de um indivíduo não ofende o princípio da isonomia e da impessoalidade, visto que o Poder Judiciário, quando provocado, tão somente cumpre a sua função jurisdicional de aplicar a lei ao caso concreto no intuito de conferir efetividade ao preceito constitucional insculpido no artigo 196 da Carta da República, o qual garante ao cidadão o direito pleno à saúde. 3. A vida e a saúde humana jamais estarão na esfera de discricionariedade da Administração Pública. Conforme expresso no artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é dever do Estado, cumprido a ele assegurá-la a todos que dela necessitar. 4. Embora o tratamento cirúrgico tenha sido indicado por médico particular, esse fato não é capaz de desqualificar o procedimento prescrito, devendo sim o tratamento ser custeado pelo SUS. 5. Apelação não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residente...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC/1973. INDEFERIMENTO. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO. ADEQUADO. 1. A jurisprudência tem admitido a denunciação no corpo da contestação, desde que, respeitados os requisitos do art. 282 do CPC, sendo indispensável declinar a causa de pedir e o pedido, dentre outros requisitos legais, a fim de viabilizar ao terceiro interveniente o necessário exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Em se tratando de protesto indevido, a jurisprudência entende haver lesão à honra objetiva, independentemente de ser pessoa natural ou jurídica, pois o dano se configura independentemente da comprovação de reflexos patrimoniais. O simples fato de haver um protesto, lavrado sem causa, reflete abalo na credibilidade da empresa na praça. 3. A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos restritivos de crédito, afeta o prestígio e credibilidade, sendo passível de indenização por danos morais. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC/1973. INDEFERIMENTO. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO. ADEQUADO. 1. A jurisprudência tem admitido a denunciação no corpo da contestação, desde que, respeitados os requisitos do art. 282 do CPC, sendo indispensável declinar a causa de pedir e o pedido, dentre outros requisitos legais, a fim de viabilizar ao terceiro interveniente o necessário exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Em se tr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. HONORÁRIOS. SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL. 1. A decretação da liquidação extrajudicial não tem o condão de suspender as demandas que não tratam de demandas executivas. Ações cautelares de exibição e documentos, em sede recursal, não prejudica a empresa quanto ao aspecto econômico-financeiro, devendo ser mantido o curso da ação. 2. Não há que falar em ausência de pretensão resistida quando o réu apresenta os documentos por força da ação de exibição e após sua citação válida. Nesse caso ocorre o reconhecimento da procedência jurídica do pedido do autor. 3. Por força do artigo 26 do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade, impõe se a condenação da ré ao pagamento quanto aos honorários de sucumbência. 4. O presente caso, quanto aos honorários advocatícios, se enquadra na hipótese do artigo 20, § 4º do CPC. Não há que falar em fixação dos honorários sobre o valor da causa e sim com apreciação equitativa arbitrado pelo juiz. 5. Não existindo possibilidade de execução patrimonial contra a empresa em liquidação extrajudicial é possível a fluência de juros e a incidência de correção monetária. 6. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. HONORÁRIOS. SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL. 1. A decretação da liquidação extrajudicial não tem o condão de suspender as demandas que não tratam de demandas executivas. Ações cautelares de exibição e documentos, em sede recursal, não preju...