main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020074897AGI
Ementa
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO STF SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS. FEITO NA ORIGEM JÁ NA FASE DE CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE AINDA NÃO RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO MINISTRO RELATOR QUANTO AOS FEITOS EM QUE O BANCO DO BRASIL NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO BANCO NOSSA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o ato que determinou a suspensão do andamento do agr...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020067269AGI
Ementa
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO STF SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS. FEITO NA ORIGEM JÁ NA FASE DE CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE AINDA NÃO RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO MINISTRO RELATOR QUANTO AOS FEITOS EM QUE O BANCO DO BRASIL NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO BANCO NOSSA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o ato que determinou a suspensão do andamento do agr...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003943AGI
Ementa
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO STF SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS. FEITO NA ORIGEM JÁ NA FASE DE CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE AINDA NÃO RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO MINISTRO RELATOR QUANTO AOS FEITOS EM QUE O BANCO DO BRASIL NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO BANCO NOSSA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se o ato que determinou a suspensão do andamento do agr...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953448-20150111201200APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. TIPO DE TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos celebrados com planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento é o mais adequado para o benefici...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APR - 953447-20140610090296APR
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 953446-20160020239985HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DANO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente no descumprimento injustificado...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953445-20140310182969APR
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953444-20130210061258APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚM. 444/STJ. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. MORADOR DE RUA. DESEMPREGADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REQUISITOS ART. 44, CP. PRESENÇA. PENA SUBSTITUÍDA. Ação penal em curso não pode ser invocada para elevar a pena-base, consoante determina a Súmula 444 do STJ. O fato de o réu não possuir residência fixa e de não ter ocupação lícita não consiste em fundamento idôneo para o exame desfavorável da sua conduta social. Preenchidos os requisitos legais, substitui-se a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano por uma restr...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953443-20151310021984APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO STJ. CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar o decreto condenatório, tanto mais quando é corroborada por outras provas nos autos, motivo...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953442-20110710137402APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. INVIABILIDADE. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. ART. 387, INC. IV, DO CPP.AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. Mantém-se a condenação quando o laudo de perícia papiloscópica identifica a digital do apelante no loc...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953441-20150310233579APR
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953439-20130310039287APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE (ART. 115, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorrer prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. O prazo prescricional é reduzido em metade, quando o réu é menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (art. 115, do CP). Recurso conhecido e provido. Punibilidade declarada e...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953438-20131310028597APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.VERSÕES DIVERSAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não da tese defensi...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953437-20140610134090APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRIMARIEDADE. COISA DE PEQUENO VALOR. PRIVILÉGIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. MULTA. Se a prova produzida nos autos demonstra que as peças usadas adquiridas do réu por terceiro, a pedido da vítima, foram identificadas, por suas características, como aquelas que foram subtraídas da garagem da cooperativa de transportes onde trabalhava como encarregado, inviável o pedido de absolvição fundado no princípio in dubio pro...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953436-20100710347854APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. Como circunstância atenuante, a confissão espontânea encontra-se prevista no art. 65, inc. III, d, do CP, e, portanto, não se confunde com causa de diminuição de pena, devendo ser considerada somente na segunda fase da dosimetria, na forma do art. 68 da Lei Penal. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado da Súmula nº 231 do STJ. Precedentes. Apel...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953435-20140111579108APR
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953434-20150110734155APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Os depoimentos de policiais possuem presunção de legitimidade inerentes aos atos administrativos em geral e podem embasar o édito condenatório, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos. A declaração extrajudicial confirmada em Juízo pode embasar o édito condenatório, em atenção ao princípio da livre convicção, nos termos do art. 155 do CPP. A mera negativa de autori...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953433-20150310154140APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DEPOLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo (art. 157, caput, do CP). O depoimento de policial é revestido de eficácia probatór...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953432-20150510032090APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COMETIDO MEDIANTE DESTREZA. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO EM 2/3. INCABÍVEL. INSTITUTOS DISTINTOS. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada. Impossível a aplicação da causa de redução prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99, se o réu se limitou a reconhecer a veracidade da imputação, no interrogatório judicial após toda a colheita da prova, e, além disso,...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 953431-20150410011606APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE e AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem, porque o ônus da prova é de quem alega o fato em seu benefício, nos termos do art. 156 do CPP. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de todo conjunto probatório, assim...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão