BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Demais disso, está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, nas hipóteses em que resultar frustradas as tentativas de citação postal ou por mandado. 3. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há mais de um ano e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido ou mesmo sua citação editalícia. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Demais disso, está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, nas hipóteses em que resultar frustradas as...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. COMPROVADO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Aresponsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a prestação do serviço restou configurado, pois o aluno de escola pública, que sofre acidente durante passeio promovido e supervisionado pela escola, vindo a ferir-se em alguma atração do parque, demonstram a falha na prestação do serviço, restando configurado o direito à percepção de indenização do Estado. 3. Adescrição dos fatos narrados pelo autor e confirmado pelas provas colacionadas para os autos revelam a prática de uma conduta apta a violar direitos da personalidade, tais como a sua integridade física e psíquica. 4. Averba indenizatória, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), revela-se moderada, equitativa e proporcional, atende às circunstâncias do caso, ao passo em que evita que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem, fonte de exagerado proveito patrimonial da vítima, apenando em excesso o causador do dano, mas também se mostra suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. COMPROVADO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Aresponsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a prestação do serviço restou configurado, pois o aluno de escola pública, que sofre acidente durante passeio promovido e supervisionado pe...
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. O valor de R$ 1.000,00, arbitrados a títulos de honorários sucumbenciais em demanda na qual o conteúdo patrimonial reconhecido em proveito do embargante foi da ordem de R$ 167.215,48, se mostra desproporcional, devendo, pois, ser majorado. Todavia, majoração deve ser mínima, posto que na particularidade do caso, onde não se deu maiores dispêndios ao embargante, nem mesmo elevados esforços do patrocínio exitoso em demanda relativamente singela, há certa limitação a ser observada. 3.Dada às peculiaridades do caso, a quantia de R$ 3.000,00 se apresenta razoável para atender a todas as premissas consideradas. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. O valor de R$ 1.000,00, arbitrados a títulos de honorários sucumbenciais em demanda na qual o conteúdo patrimonial reconhecido em proveito do embargante foi da ordem de R$ 167.215,48, se mostra desproporcional, devendo, pois, ser majorado. Todavia, majoração deve ser mínima, posto que na particularidade do caso...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. 1. O prazo prescricional para exercer a pretensão de rescindir o contrato de promessa de compra e venda, dada a sua natureza pessoal, é de dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. 2. As cooperativas habitacionais são constituídas com o objetivo de proporcionar, exclusivamente a seus associados, por meio da administração das quotas subscritas, a construção e aquisição de imóveis com um custo mais baixo que aquele praticado pelo mercado, tudo em função da característica da própria sociedade e dos incentivos fiscais recebidos. 3. Alinhado à ideia de coletividade, o legislador pátrio fixou que o estatuto social disporia sobre a retirada de um dos cooperados do grupo prematuramente, até porque, em cada caso concreto, há de ser estabelecido o modo menos gravoso para a coletividade, não se podendo privilegiar o indivíduo em detrimento do grupo. 4. Deve ser obedecido o que consta do estatuto social para ressarcimento dos valores vertidos em caso de desligamento de um cooperado, em razão de se estar tratando de um contrato com características peculiares, em que os interesses do grupo devem prevalecer sobre os interesses individuais dos cooperados, não se podendo admitir que aquele que se retira do grupo seja tratado de forma extremamente benéfica. 5. Se as obras não foram concluídas, todos os cooperados são responsáveis pelo fato e todos devem arcar com o ônus da má administração. O que o Poder Judiciário não pode admitir é que alguns cooperados obtenham a restituição do valor em detrimento de outros, que permaneceram no grupo e pretenderam o recebimento do imóvel. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. 1. O prazo prescricional para exercer a pretensão de rescindir o contrato de promessa de compra e venda, dada a sua natureza pessoal, é de dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. 2. As cooperativas habitacionais são constituídas com o objetivo de proporcionar, exclusivamente a seus associados, por meio da administração das quotas subscritas, a construção e aquisição de imóveis c...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS ADMINISTRATIVOS FORMAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1- A Administração Pública deve se guiar por atos administrativos formais, motivo pelo qual deve a composição ser provada pela forma solene. Não é admissível o entendimento constante do julgado, no sentido de ter havido concordância tácita do Distrito Federal com os cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial. 2 - Se ambas as partes tinham dúvidas quanto aos valores que deveriam constar da planilha do débito exequendo e, somente após haver manifestação do órgão responsável pelo pagamento dos salários da PMDF, quanto às rubricas Etapa Alimentação e Auxílio Moradia é que a questão restou esclarecida, deve ser a sentença reformada, julgando-se parcialmente procedente o pedido constante dos embargos. As custas processuais devem ser rateadas entre as partes (isento o Distrito Federal). E, no tocante aos honorários advocatícios, cada parte deve arcar com os honorários de seus patronos. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS ADMINISTRATIVOS FORMAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1- A Administração Pública deve se guiar por atos administrativos formais, motivo pelo qual deve a composição ser provada pela forma solene. Não é admissível o entendimento constante do julgado, no sentido de ter havido concordância tácita do Distrito Federal com os cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial. 2 - Se ambas as partes tinham dúvidas quanto aos valores qu...
APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apretensão que objetiva sanar enriquecimento sem causa deve ser exercitada no prazo de 03 (três anos), a partir da violação do direito, fato que, na emissão de cártula de cheque, se dá com a emissão deste e consequente incremento no patrimônio daquele que o recebeu. 2. O pagamento parcial de dívida, feito por terceiro, constitui liberalidade que somente aproveita ao devedor, exonerando-o até o limite do pagamento feito. Havendo transação, a vontade dispositiva dos transatores que não ressalvam o pagamento feito pelo terceiro não enseja repetição dos pagamentos parciais porventura feitos até a transação. 3. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20 do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apretensão que objetiva sanar enriquecimento sem causa deve ser exercitada no prazo de 03 (três anos), a partir da violação do direito, fato que, na emissão de cártula de cheque, se dá com a emissão deste e consequente incremento no patrimônio daquele que o recebeu. 2. O pagamento parcial de dívida, feito por terceiro, constitui liberalidade que somente aproveita ao devedor, exonerando-o até o limite do pagamento feito. Havendo transação, a vontade dispositiva dos transatores que...
COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o fim prematuro da pretensão, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada e por desídia da requerente não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o fim prematuro da pretensão, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer para...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração do autor conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração do réu conhecidos e parcialmente providos, para sanar omissão e deixar expresso índice de correção monetária e juros de mora a incidir na condenação.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida ou com a solução dada no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via recursal. 3. Aexistência de entendimentos divergentes no âmbito deste Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de cumulação de honorários advocatícios de sucumbência com os contratuais não se traduz em vício apto a ensejar a propositura de embargos de declaração. 4. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais e jurisprudenciais apontados pelas partes. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida ou com a solução dada no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solu...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. 1. Acompetência especializada da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais é taxativa nos termos da lei e da Resolução nº 23/2010 do TJDFT, não admitindo interpretação ampliativa. 2. Ademanda de exibição de documentos reveste-se de autonomia, cabendo ao interessado, na posse dos documentos, avaliar a viabilidade de uma demanda principal. 3. Ausentes as informações acerca de qual matéria embasará eventual ajuizamento do feito principal, compete ao juízo cível apreciar o feito exibitório de documentos, o qual detém competência residual, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (art.25). 4. Declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. 1. Acompetência especializada da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais é taxativa nos termos da lei e da Resolução nº 23/2010 do TJDFT, não admitindo interpretação ampliativa. 2. Ademanda de exibição de documentos reveste-se de autonomia, cabendo ao interessado, na posse dos documentos, avaliar a viabilidade de uma demanda principal. 3. Ausentes as informações acerca de q...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 43 DO NCPC. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 1/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS-DF. DEMANDA DE GUARDA E RESPONSABILIDADE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. AResolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se fundamentar na criação dessas novas varas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente lá propostos. 2. Estabelece o art. 43 do Novo Código de Processo Civil que a competência é determinada no momento em que a pretensão é proposta, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas por referido diploma legal e para as varas instaladas após a sua edição. 4. Declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 43 DO NCPC. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 1/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS-DF. DEMANDA DE GUARDA E RESPONSABILIDADE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. AResolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderã...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 5º, I, DA LEI N.º 12.153/09. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Os condomínios (entes sem personalidade jurídica), expressamente, não estão enumerados como possíveis autores de demandas submetidas às jurisdições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme se extrai do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009. 2. Em se tratando de competência funcional absoluta não é admissível a interpretação extensiva, como aquela que legitima os condomínios à propositura de demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O legislador foi pontual ao incluir no rol dos legitimados ativos as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I). 4. Não havendo previsão na lei capaz de admitir a inserção dos entes despersonalizados como demandantes contra a Administração Pública Indireta do Distrito Federal em procedimentos submetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, depreende-se que a competência para julgamento recai sobre o Juízo Fazendário para onde foi originariamente endereçado o pedido, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 5º, I, DA LEI N.º 12.153/09. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Os condomínios (entes sem personalidade jurídica), expressamente, não estão enumerados como possíveis autores de demandas submetidas às jurisdições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme se extrai do arti...
CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CUNHO MATERIAL. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL IMPUGNANDO QUESTÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabe, em processo cautelar, a dedução de pedidos que objetivam satisfação de pretensão de direito material. Proclamada a inadequação da via eleita em relação ao pleito de reparação de danos. Consoante estabelece o art. 488, do CPC de 2015, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite à parte apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedidos não deduzidos na inicial. 3. Ausente interesse recursal, falta à apelação pressuposto de admissibilidade. 4. Apelo não provido.
Ementa
CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CUNHO MATERIAL. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL IMPUGNANDO QUESTÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabe, em processo cautelar, a dedução de pedidos que objetivam satisfação de pretensão de direito material. Proclamada a inadequação da via eleita em relação ao pleito de reparação de danos. Consoante estabelece o art. 488, do CPC de 2015, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não infirmando a petição recursal a fundamentação expendida pela sentença, suficiente para confirmação do julgado, há que se reputar configurado vício formal de regularidade, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite à parte apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedidos não deduzidos na inicial. 3. Ausente interesse recursal, falta à apelação pressuposto de admissibilidade.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não infirmando a petição recursal a fundamentação expendida pela sentença, suficiente para confirmação do julgado, há que se reputar configurado vício formal de regularidade, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 2. Sob pena de haver in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE RECORRIDA QUE AUTORIZASSE A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Deferida antecipação da tutela em sede de sentença, revela-se inaplicável o disposto no art. 520, inciso VII, do CPC de 1973. Ademais, perdurando a ocupação do terreno por vários anos, a imediata desocupação da área é fato que, por certo, haverá de causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o recebimento do apelo também no efeito suspensivo, na forma franqueada pelo art. 558, parágrafo único, do mesmo Código. 2. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE RECORRIDA QUE AUTORIZASSE A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Deferida antecipação da tutela em sede de sentença, revela-se inaplicável o disposto no art. 520, inciso VII, do CPC de 1973. Ademais, perdurando a ocupação do terreno por vários anos, a imediata desocupação da área é fato que, por certo, haverá de causar lesão gr...
APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL VICIADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC/1973. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMÓVEIS CONFINANTES. LAJE CONSTRUÍDA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE GABARITO DE BRASÍLIA - NBG 10/86. DEMOLIÇÃO. MURO DE ALVENARIA CONSTRUÍDO EM ÁREA VERDE. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Não há irregularidade no laudo pericial quando o expert utiliza nova planta do imóvel, considerando que a regra disposta no do art. 429, do CPC/1973, permite ao perito tal conduta. 2. Se o perito constatou que a laje do imóvel foi construída em desacordo com as Normas de Gabarito de Brasília - NGB 10/86, a obra deve ser parcialmente demolida para se adequar à regra em comento. 3. A só violação às normas de postura é, por si, condição suficiente e hábil a fazer caracterizar a existência do prejuízo autorizador da pretensão deduzida nos embargos de obra nova 4. Eventuais irregularidades da edificação do muro construído em área verde não estão afetas ao processo de nunciação de obra nova, porque a questão envolve somente direitos de vizinhança, que não foram atingidos com a construção do muro. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL VICIADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC/1973. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMÓVEIS CONFINANTES. LAJE CONSTRUÍDA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE GABARITO DE BRASÍLIA - NBG 10/86. DEMOLIÇÃO. MURO DE ALVENARIA CONSTRUÍDO EM ÁREA VERDE. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Não há irregularidade no laudo pericial quando o expert utiliza nova planta do imóvel, considerando que a regra disposta no do art. 429, do CPC/1973, permite ao perito tal conduta. 2. Se o perito constatou que a laje do imóvel foi construída em desacordo com as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 1.022, do CPC de 2015, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Deixando a parte embargante de suscitar ao menos um dos vícios descritos no art. 1.022, do CPC de 2015, os embargos são inadmissíveis, ainda que objetivem prequestionar a matéria impugnada. Com efeito, os embargos declaratórios opostos com tal finalidade também devem ser fundamentados nos vícios elencados no citado dispositivo legal. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 1.022, do CPC de 2015, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Deixando a parte embargan...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DIVERSAS AÇÕES REINVINDICATÓRIAS. IMPOSSIBILIDSADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Há que se reconhecer a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que é possível presumir os prejuízos que poderá sofrer a agravante, caso mantida a decisão recorrida, já que as ações reivindicatórias poderão ser julgadas antes da presente ação anulatória, consolidando a posse e propriedade de imóveis em nome de pessoas que podem tê-los adquirido mediante fraude. 2. No entanto, os argumentos trazidos pela agravante, bem como o conjunto probatório constante nos autos, não parecem suficientes para autorizar, de imediato, a antecipação da tutela recursal pretendida. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DIVERSAS AÇÕES REINVINDICATÓRIAS. IMPOSSIBILIDSADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Há que se reconhecer a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que é possível presumir os prejuízos que poderá sofrer a agravante, caso mantida a decisão recorrida, já que as ações reivindicatórias poderão ser julgadas antes da presente ação anulatória, consolidando a posse e propriedade de imóveis em nome de pessoas que podem tê-los adquirido mediante fraude....