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Jurisprudência

TJDF APC - 953278-20150310116465APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Demais disso, está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, nas hipóteses em que resultar frustradas as...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 953277-20140111897698APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. COMPROVADO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Aresponsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a prestação do serviço restou configurado, pois o aluno de escola pública, que sofre acidente durante passeio promovido e supervisionado pe...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953276-20150110068100APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. O valor de R$ 1.000,00, arbitrados a títulos de honorários sucumbenciais em demanda na qual o conteúdo patrimonial reconhecido em proveito do embargante foi da ordem de R$ 167.215,48, se mostra desproporcional, devendo, pois, ser majorado. Todavia, majoração deve ser mínima, posto que na particularidade do caso...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953275-20160310001007APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953274-20140710179793APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. 1. O prazo prescricional para exercer a pretensão de rescindir o contrato de promessa de compra e venda, dada a sua natureza pessoal, é de dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. 2. As cooperativas habitacionais são constituídas com o objetivo de proporcionar, exclusivamente a seus associados, por meio da administração das quotas subscritas, a construção e aquisição de imóveis c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 953273-20150111067442APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 953272-20150110459180APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS ADMINISTRATIVOS FORMAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1- A Administração Pública deve se guiar por atos administrativos formais, motivo pelo qual deve a composição ser provada pela forma solene. Não é admissível o entendimento constante do julgado, no sentido de ter havido concordância tácita do Distrito Federal com os cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial. 2 - Se ambas as partes tinham dúvidas quanto aos valores qu...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953270-20150111202085APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apretensão que objetiva sanar enriquecimento sem causa deve ser exercitada no prazo de 03 (três anos), a partir da violação do direito, fato que, na emissão de cártula de cheque, se dá com a emissão deste e consequente incremento no patrimônio daquele que o recebeu. 2. O pagamento parcial de dívida, feito por terceiro, constitui liberalidade que somente aproveita ao devedor, exonerando-o até o limite do pagamento feito. Havendo transação, a vontade dispositiva dos transatores que...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953269-20150310271415APC
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COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o fim prematuro da pretensão, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer para...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110153129APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710047856APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida ou com a solução dada no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solu...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 953265-20160020175778CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. 1. Acompetência especializada da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais é taxativa nos termos da lei e da Resolução nº 23/2010 do TJDFT, não admitindo interpretação ampliativa. 2. Ademanda de exibição de documentos reveste-se de autonomia, cabendo ao interessado, na posse dos documentos, avaliar a viabilidade de uma demanda principal. 3. Ausentes as informações acerca de q...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 953264-20160020109410CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 43 DO NCPC. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 1/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS-DF. DEMANDA DE GUARDA E RESPONSABILIDADE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. AResolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderã...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 953263-20160020134312CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 5º, I, DA LEI N.º 12.153/09. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Os condomínios (entes sem personalidade jurídica), expressamente, não estão enumerados como possíveis autores de demandas submetidas às jurisdições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme se extrai do arti...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953262-20050110496365APC
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CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CUNHO MATERIAL. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL IMPUGNANDO QUESTÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabe, em processo cautelar, a dedução de pedidos que objetivam satisfação de pretensão de direito material. Proclamada a inadequação da via eleita em relação ao pleito de reparação de danos. Consoante estabelece o art. 488, do CPC de 2015, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 953261-20110111424514APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não infirmando a petição recursal a fundamentação expendida pela sentença, suficiente para confirmação do julgado, há que se reputar configurado vício formal de regularidade, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 2. Sob pena de haver in...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 953260-20160020032839AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE RECORRIDA QUE AUTORIZASSE A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Deferida antecipação da tutela em sede de sentença, revela-se inaplicável o disposto no art. 520, inciso VII, do CPC de 1973. Ademais, perdurando a ocupação do terreno por vários anos, a imediata desocupação da área é fato que, por certo, haverá de causar lesão gr...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 953259-20140111340316APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL VICIADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC/1973. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMÓVEIS CONFINANTES. LAJE CONSTRUÍDA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE GABARITO DE BRASÍLIA - NBG 10/86. DEMOLIÇÃO. MURO DE ALVENARIA CONSTRUÍDO EM ÁREA VERDE. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Não há irregularidade no laudo pericial quando o expert utiliza nova planta do imóvel, considerando que a regra disposta no do art. 429, do CPC/1973, permite ao perito tal conduta. 2. Se o perito constatou que a laje do imóvel foi construída em desacordo com as...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020078852AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 1.022, do CPC de 2015, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Deixando a parte embargan...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020023710AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DIVERSAS AÇÕES REINVINDICATÓRIAS. IMPOSSIBILIDSADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Há que se reconhecer a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que é possível presumir os prejuízos que poderá sofrer a agravante, caso mantida a decisão recorrida, já que as ações reivindicatórias poderão ser julgadas antes da presente ação anulatória, consolidando a posse e propriedade de imóveis em nome de pessoas que podem tê-los adquirido mediante fraude....
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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