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Jurisprudência

TJDF APC - 953300-20120111373074APC
Ementa
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE FORMAL DA SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DÍVIDA COMPROVADA. 1. Não há confundir o indeferimento da produção de qualquer prova com o que recai sobre uma determinada espécie (oral) inadequada para o caso, o qual reclama prova documental cuja produção foi facultada às partes. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de inquirição de testemunha a respeito de alegação irrelevante para o deslinde da causa, tanto que, mesmo admitida, ad argumentandum tantum, como verdadeira, não modificaria o resultado do julgamento. 2. A sentenç...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIC - 953299-20110111552535EIC
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953298-20120410118582APC
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APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INADIMPLEMENTO. MULTA MORATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. 1. Em alusão aos princípios basilares da relação contratual - princípio da obrigatoriedade - as partes estão constritas aos termos da avença, devendo cumprir as obrigações assumidas. Incabível a exceção do contrato não cumprido quando à época do cumprimento, prevista em contrato, inexistia inadimplência da outra parte. 2. Mostra-se razoável a limitação da multa moratória diária em 10% (dez por cento) do va...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953296-20150111020879APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30%. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Eventuais cláusulas contratuais que permitem o desconto diretamente na conta corrente do devedor, constantes em contrato de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 953295-20150110480787APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-esco...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953294-20150410027623APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953293-20131310047362APC
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CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953292-20140710280527APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DA RÉ OU ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. INVERSÃO. CABIMENTO. IPTU. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente, na modalidade de lucros cessantes. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do con...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953291-20140910136359APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. BENFEITORIAS REALIZADAS. ESCRITURA DE DOAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS CONJUGES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MUDANÇA DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, comunicam-se entre os cônjuges, pois se presumem adquiridos pelo esforço comum, salvo as exceções legais previstas pelo Código Civil. 2. A existência de escritura pública de transferência de lote urbano ao Distrito Federal e doação deste, com encargo, a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953290-20150110937980APC
Ementa
APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL.HABILITAÇÃO.MERA EXPECTATIVA. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A habilitação para recebimento de moradia no Programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista tratar-se de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 3.Os regramentos em regência estabelecem critérios tanto para habilitação quanto de classificação, que serão analisados pelo ente público conforme as nor...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953289-20131110025778APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto 2. Quando o réu locatário desocupa o imóvel após a citação, houve, na verdade, reconhecimento jurídico do pedido, e não afasta a responsabilidade da parte requerida pel...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953288-20150110535336APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese se reconheça o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação da Teoria Finalista Mitigada em relação a algumas pessoas jurídicas, verifica-se que, in casu, a empresa autora não pode ser considerada consumidora. Isto porque, nã...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953287-20150110111632APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A parte autora deveria ter sido intimada a manifestar-se em réplica a respeito da contestação apresentada pelos réus, conforme decidido no recurso de agravo de instrumento julgado pelo Tribunal. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral fazendo menção especialmente à ausência de provas das alegações contidas na petição inicial, contudo, no caso concreto, não fora oportunizado às partes o direito de especificarem as pr...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953286-20130111383305APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CDC. NÃO APLICÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE DA FAIXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO UNILATERAL. 1.As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953285-20150310260059APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pe...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953283-20130111702525APC
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APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias, de forma que, não efetivada esta, considera-se não interromp...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953282-20120111986912APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acorreção monetária consiste em uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Alitigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4. Caberá à Defen...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953281-20150110714844APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. ILEGALIDADE. REPET...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953280-20150110630395APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇAO TARDIA. INDENIZAÇAO DA REMUNERAÇAO RETROATIVOS À DATA EM QUE DEVERIA TER TOMADO POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, posteriormente reformado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. 2. A percepção de vencimentos está condicionada ao desempenho do efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953279-20140111559188APC
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E MÚTUA ASSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITATIS DESDE A DÉCADA DE 1970. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO MATRIMÔNIO E UNIÃO ESTÁVEL. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se desnecessária a produção de prova oral. 2. É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção do art. 217, I, a, da Lei n. 8112/1990...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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