COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE FORMAL DA SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DÍVIDA COMPROVADA. 1. Não há confundir o indeferimento da produção de qualquer prova com o que recai sobre uma determinada espécie (oral) inadequada para o caso, o qual reclama prova documental cuja produção foi facultada às partes. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de inquirição de testemunha a respeito de alegação irrelevante para o deslinde da causa, tanto que, mesmo admitida, ad argumentandum tantum, como verdadeira, não modificaria o resultado do julgamento. 2. A sentença reúne fundamentação para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme a CF 5º, XXXV, LV, 93, IX, e CPC 489, II. 3. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC/73, art. 538, § único, embargos de declaração que não descrevem alguma situação que configure, sequer em tese, um dos vícios do art. 535, limitando-se, em verdade, a veicular a pretensão de modificação dos honorários de sucumbência. 4. Comprovado o fato constitutivo do direito do autor e ausente recibo de pagamento do valor ajustado - cuja cobrança não incluiu juros moratórios, sem prejuízo dos que são devidos a partir da citação -, impõe-se a procedência do pedido condenatório.
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COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE FORMAL DA SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DÍVIDA COMPROVADA. 1. Não há confundir o indeferimento da produção de qualquer prova com o que recai sobre uma determinada espécie (oral) inadequada para o caso, o qual reclama prova documental cuja produção foi facultada às partes. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de inquirição de testemunha a respeito de alegação irrelevante para o deslinde da causa, tanto que, mesmo admitida, ad argumentandum tantum, como verdadeira, não modificaria o resultado do julgamento. 2. A sentenç...
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INADIMPLEMENTO. MULTA MORATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. 1. Em alusão aos princípios basilares da relação contratual - princípio da obrigatoriedade - as partes estão constritas aos termos da avença, devendo cumprir as obrigações assumidas. Incabível a exceção do contrato não cumprido quando à época do cumprimento, prevista em contrato, inexistia inadimplência da outra parte. 2. Mostra-se razoável a limitação da multa moratória diária em 10% (dez por cento) do valor a ser desembolsado pela parte inadimplente, ante a prerrogativa conferida ao magistrado de limitar equitativamente seu quantum. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INADIMPLEMENTO. MULTA MORATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. 1. Em alusão aos princípios basilares da relação contratual - princípio da obrigatoriedade - as partes estão constritas aos termos da avença, devendo cumprir as obrigações assumidas. Incabível a exceção do contrato não cumprido quando à época do cumprimento, prevista em contrato, inexistia inadimplência da outra parte. 2. Mostra-se razoável a limitação da multa moratória diária em 10% (dez por cento) do va...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30%. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Eventuais cláusulas contratuais que permitem o desconto diretamente na conta corrente do devedor, constantes em contrato de adesão, além de serem iníquas e abusivas (artigo 51, IV, do CDC), revelam também vício, consubstanciado em fraude, como tentativa de burlar a determinação constante do artigo 649, inciso IV, do CPC (impenhorabilidade dos salários) (Acórdão n.835607, TJDFT). 3. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento, em razão da natureza alimentar, devem ser limitados a 30%, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 4.Amá-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar a parte adversa. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30%. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Eventuais cláusulas contratuais que permitem o desconto diretamente na conta corrente do devedor, constantes em contrato de...
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-esco...
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros da mãe e do pai dos infantes, infere-se que a fixação dos alimentos em 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos para os alimentandos é o que restou razoavelmente possível, e proporcional à capacidade do provedor demandado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DA RÉ OU ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. INVERSÃO. CABIMENTO. IPTU. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente, na modalidade de lucros cessantes. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade. 3. Acláusula penal moratória inversa e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter moratório, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório 4. Tendo em vista a natureza propter rem, in rem ou ob rem, da obrigação consubstanciada na pretensão de cobrança de despesas de condomínio, não há que se falar em legitimidade da Incorporadora para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao adimplemento de encargos condominiais geradas após a efetiva entrega das chaves ao promitente-comprador. 5. Revela-se abusiva a cláusula contratual que transfere ao promissário-comprador a obrigação pelo pagamento do IPTU antes que seja imitido na posse do imóvel. 6. Asucumbência mínima de uma das partes implica na condenação da outra ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. 7. Recurso da ré conhecido desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DA RÉ OU ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. INVERSÃO. CABIMENTO. IPTU. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente, na modalidade de lucros cessantes. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do con...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. BENFEITORIAS REALIZADAS. ESCRITURA DE DOAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS CONJUGES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MUDANÇA DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, comunicam-se entre os cônjuges, pois se presumem adquiridos pelo esforço comum, salvo as exceções legais previstas pelo Código Civil. 2. A existência de escritura pública de transferência de lote urbano ao Distrito Federal e doação deste, com encargo, aos legítimos ocupantes do imóvel, não deixa margem para qualquer questionamento quanto à obrigação de partilhar o bem, já que foi outorgada em nome de ambos, que eram casadas à época sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. A mera inscrição no IDHAB, ainda que anterior ao casamento gerou para a apelante/ré apenas mera expectativa de direito, o qual apenas se consolidou com a efetiva transferência do bem. 4. Sendo o nome direito da personalidade, previsto no artigo 16 do Código Civil, deve ser acolhido o pedido formulado pelas partes, de alteração do nome do cônjuge virago, devendo ela voltar a usar seu nome de solteira 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. BENFEITORIAS REALIZADAS. ESCRITURA DE DOAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS CONJUGES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MUDANÇA DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, comunicam-se entre os cônjuges, pois se presumem adquiridos pelo esforço comum, salvo as exceções legais previstas pelo Código Civil. 2. A existência de escritura pública de transferência de lote urbano ao Distrito Federal e doação deste, com encargo, a...
APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL.HABILITAÇÃO.MERA EXPECTATIVA. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A habilitação para recebimento de moradia no Programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista tratar-se de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 3.Os regramentos em regência estabelecem critérios tanto para habilitação quanto de classificação, que serão analisados pelo ente público conforme as normas regulamentares do programa. 4.A observância ao princípio constitucional do direito à moradia, não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Esse princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado, que tem liberdade discricionária para eleger os beneficiários de suas políticas públicas, segundo os princípios constitucionais expressos (CF, art. 37). 5. Não cabe ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto diante de ilegalidade, ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL.HABILITAÇÃO.MERA EXPECTATIVA. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A habilitação para recebimento de moradia no Programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista tratar-se de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 3.Os regramentos em regência estabelecem critérios tanto para habilitação quanto de classificação, que serão analisados pelo ente público conforme as nor...
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto 2. Quando o réu locatário desocupa o imóvel após a citação, houve, na verdade, reconhecimento jurídico do pedido, e não afasta a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento do ônus da sucumbência. 3. Nas causas em que não houver condenação, o valor dos honorários deverá ser fixado de forma equitativa pelo juiz (§ 4º), observados os parâmetros do § 3º do mesmo artigo, não estando o douto magistrado adstrito aos percentuais de 10% a 20%, tampouco vinculado ao valor dado à causa, mas, sim, à complexidade desta, aos esforços despendidos pelos advogados das partes, bem como ao tempo exigido para o serviço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto 2. Quando o réu locatário desocupa o imóvel após a citação, houve, na verdade, reconhecimento jurídico do pedido, e não afasta a responsabilidade da parte requerida pel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese se reconheça o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação da Teoria Finalista Mitigada em relação a algumas pessoas jurídicas, verifica-se que, in casu, a empresa autora não pode ser considerada consumidora. Isto porque, não há vulnerabilidade perante a requerida. Trata-se de empresa de grande porte com alto potencial econômico e de instrução, não caracterizando nenhuma fragilidade a reclamar agasalho do Código Consumerista frente à demandada. 2. De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, o Estado deve responder pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar os prejuízos causados por sua atuação ou omissão, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no caso de danos causados a terceiros por concessionária de serviços públicos. 3. Ao contrário do exposto, não logrou êxito a requerida em comprovar a existência de caso fortuito ou força maior. A queima de elo fusível por causa desconhecida não é fator suficiente para caracterizar a cisão na cadeia causal apta a configurar causa excludente de responsabilidade civil. 4. Restando comprovado o valor dos danos materiais sofridos pela autora em virtude da perda de 20m³ de concreto cimento, deve a ré suportar o prejuízo correspondente, no importe de R$ 4.860,00. 5. Não prospera o pedido de reparação relativo aos salários e encargos pagos aos trabalhadores tendo em vista que não houve comprovação da paralisação de todos os funcionários, inclusive aqueles que não desempenham funções diretamente envolvidas com a concretagem das estacas da obra. 6. Não tendo comprovado a autora o valor que, na prática, teria deixado de aferir no período em que houve a interrupção do fornecimento de energia, o pedido de condenação em lucros cessantes deve ser indeferido. 7. Inviável a condenação da parte ré na totalidade dos ônus de sucumbência, uma vez que, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, devem ser proporcionalmente repartidos entre as partes, conforme fixado na r. sentença. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese se reconheça o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação da Teoria Finalista Mitigada em relação a algumas pessoas jurídicas, verifica-se que, in casu, a empresa autora não pode ser considerada consumidora. Isto porque, nã...
RECURSO DE APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A parte autora deveria ter sido intimada a manifestar-se em réplica a respeito da contestação apresentada pelos réus, conforme decidido no recurso de agravo de instrumento julgado pelo Tribunal. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral fazendo menção especialmente à ausência de provas das alegações contidas na petição inicial, contudo, no caso concreto, não fora oportunizado às partes o direito de especificarem as provas que entendiam cabíveis. 3. Uma vez constatado violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, mostra-se impositiva a cassação do julgado. 4. Recurso conhecidos. 5. Agravo retido interposto pela autora conhecido e provido. 6. Recursos prejudicados.
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RECURSO DE APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A parte autora deveria ter sido intimada a manifestar-se em réplica a respeito da contestação apresentada pelos réus, conforme decidido no recurso de agravo de instrumento julgado pelo Tribunal. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral fazendo menção especialmente à ausência de provas das alegações contidas na petição inicial, contudo, no caso concreto, não fora oportunizado às partes o direito de especificarem as pr...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CDC. NÃO APLICÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE DA FAIXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO UNILATERAL. 1.As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência.(REsp 1536786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 20/10/2015). 2.Apartir do momento que o associado inicia o pagamento das contribuições mensais de plano híbrido, objetiva a concessão de pensão mensal, pecúlio, aposentadoria ou renda mensal por invalidez. 3.Não obstante a relação contratual mantida entre as partes não seja de consumo, é vedada a modificação do plano de previdência unilateralmente e sem oportunidade de opção. 4.Recurso de apelação desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CDC. NÃO APLICÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE DA FAIXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO UNILATERAL. 1.As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c artigo 295, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pe...
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias, de forma que, não efetivada esta, considera-se não interrompido o prazo prescricional. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 4. Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias, de forma que, não efetivada esta, considera-se não interromp...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acorreção monetária consiste em uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Alitigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4. Caberá à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do CPC de 1973), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acorreção monetária consiste em uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Alitigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4. Caberá à Defen...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece da parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 3.O STFao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano é constitucional. 4. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 5.Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. 6. Muito embora, na legislação vigente, haja previsão para a cobrança de tarifa de avaliação de bens dados em garantia, tem-se que tal encargo é cobrado com o escopo de cobrir as despesas oriundas de terceiros e não a remunerar nenhum serviço atinente à atividade prestada ao consumidor. Sendo nula de pleno direito. 7. Também é abusiva e nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de inserção de gravame e de registro de contrato, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 8. Ademais, não basta a simples previsão contratual ou mesmo a autorização do Banco Central, pois a legislação consumerista exige as informações sobre a origem, a composição dos custos de tais despesas e o repasse dos valores aos respectivos prestadores. 9.Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé na cobrança indevida. 10.Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. ILEGALIDADE. REPET...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇAO TARDIA. INDENIZAÇAO DA REMUNERAÇAO RETROATIVOS À DATA EM QUE DEVERIA TER TOMADO POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, posteriormente reformado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. 2. A percepção de vencimentos está condicionada ao desempenho do efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇAO TARDIA. INDENIZAÇAO DA REMUNERAÇAO RETROATIVOS À DATA EM QUE DEVERIA TER TOMADO POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, posteriormente reformado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. 2. A percepção de vencimentos está condicionada ao desempenho do efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem...
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E MÚTUA ASSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITATIS DESDE A DÉCADA DE 1970. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO MATRIMÔNIO E UNIÃO ESTÁVEL. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se desnecessária a produção de prova oral. 2. É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção do art. 217, I, a, da Lei n. 8112/1990. Todavia, tal presunção é afastada quando em decorrência da separação de fato finda o dever de assistência. 3. Aesposa separada de fato do segurado por mais de 30 anos não goza da presunção de sua dependência econômica, notadamente quando não percebe alimentos do de cujus e tendo este contraído novo matrimônio e união estável. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo retido desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E MÚTUA ASSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITATIS DESDE A DÉCADA DE 1970. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO MATRIMÔNIO E UNIÃO ESTÁVEL. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se desnecessária a produção de prova oral. 2. É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção do art. 217, I, a, da Lei n. 8112/1990...