OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A comprovação de que a requerente concluiu com êxito as disciplinas e carga horária exigidas para o curso, tendo, inclusive, recebido a colação de grau pela instituição de ensino, é prova inequívoca do direito de ter expedido o Diploma de Graduação. 3. O risco iminente de ser exonerada de cargo público por não apresentar o diploma no prazo conferido, evidencia o perigo da demora necessário à antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A comprovação de que a requerente concluiu com êxito as disciplinas e carga horária exigidas para o curso, tendo, inclusive, recebido a colação de grau pela instituição de ensino, é prova inequívoca do direito de ter expedido o Diploma de Graduação. 3. O risco iminente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA. BEM IMÓVEL. VENDA JÁ AUTORIZADA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPRADOR CERTO. MODO MENOS GRAVOSO. ART. 805, CPC/2015. 1. A execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, quando por vários meios o credor puder promovê-la, nos termos do art. 805 do CPC/2015. 2. Na presente hipótese, em se tratando de executado já falecido e já tendo sido deferida a venda do imóvel penhorado pelo Juízo do inventário, com comprador certo, verifica-se que a manutenção da penhora do imóvel no processo executivo pode inviabilizar a venda já deferida, atrasando, consequentemente, a satisfação do próprio crédito perseguido. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA. BEM IMÓVEL. VENDA JÁ AUTORIZADA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPRADOR CERTO. MODO MENOS GRAVOSO. ART. 805, CPC/2015. 1. A execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, quando por vários meios o credor puder promovê-la, nos termos do art. 805 do CPC/2015. 2. Na presente hipótese, em se tratando de executado já falecido e já tendo sido deferida a venda do imóvel penhorado pelo Juízo do inventário, com comprador certo, verifica-se que a manutenção da penhora do imóvel no processo executivo pode inviabiliza...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 1 - O acesso à justiça é exercício de cidadania, previsto constitucionalmente no artigo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Portanto, devem ser prestigiados os mecanismos que favoreçam a isonomia material no processo aos mais necessitados, cuja acepção há de ser vista aqui não só como desprovidos de poder econômico, mas também àqueles que, por motivações diversas, estão impossibilitados de custear a causa. 2 - Restando demonstrado nos autos que a parte não pode arcar com as despesas processuais, e que ostenta a condição de necessitada referida no artigo 98 do CPC, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 1 - O acesso à justiça é exercício de cidadania, previsto constitucionalmente no artigo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Portanto, devem ser prestigiados os mecanismos que favoreçam a isonomia material no processo aos mais necessitados, cuja acepção há de ser vista aqui não só como desprovidos de poder econômico, mas também àqueles que, por motivações diversas, estão impossibilitados de custear a causa. 2 - Restando demonstrado nos autos que a parte não pode arcar com as despesas process...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA SUBSTITUIÇÃO PATRIMONIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS IMOBILIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Improcede a alegação de fraude à execução, quando se verifica que, muito embora o imóvel do devedor tenha sido alienado no curso do feito executivo, o resultado da venda foi integralmente utilizado na aquisição de outro imóvel de valor aproximado, havendo, nesse caso, mera substituição patrimonial. 2. Restando demonstrado, por meio da juntada de certidões negativas imobiliárias, que a casa em que reside o devedor é o único imóvel de sua propriedade, recai sobre ele a impenhorabilidade própria dos bens de família, nos termos da Lei 8.009/90. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA SUBSTITUIÇÃO PATRIMONIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS IMOBILIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Improcede a alegação de fraude à execução, quando se verifica que, muito embora o imóvel do devedor tenha sido alienado no curso do feito executivo, o resultado da venda foi integralmente utilizado na aquisição de outro imóvel de valor aproximado, havendo, nesse caso, mera substituição patrimonial. 2. Restando demonstrado, por meio da...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Sem custas e honorários advocatícios posto que a requerente se encontra patrocinada pela Defensoria Pública, havendo, assim, confusão entre credor e devedor. Enunciado nº 421 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inci...
APELAÇÃO CÍVEL. INJÚRIA QUALIFICADA. CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE DO AUTOR. PROVAS CONCLUSIVAS. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AÇÃO PENAL EM CURSO. SUSPENSÃO. FACULDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. É cediço que o Código de Processo Civil adotou como sistema de valoração das provas, o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que apresente os fundamentos de fato e de direito que o motivaram (art. 371, CPC). 2. As esferas cível e criminal são independentes e o comando do artigo 64, parágrafo único, do CPP constitui faculdade do julgador. 3. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o juiz substituto, designado para outra Vara, não se vincula aos processos em que realizou a audiência de instrução e julgamento na Vara de onde fora movimentado (precedentes RE 13.651 - STJ; AGI 2.277, TJDF - 2ª TURMA CÍVEL; APC 15.661, 2ª TURMA CÍVEL - TJDF.) 4. Dos depoimentos transcritos nos autos sobressai a ocorrência de conduta intencional do réu em atacar verbalmente o autor, tendo resultado em ofensa à honra subjetiva da vítima, razão pela qual demonstrado o ato ilícito apto a ensejar a reparação pretendida, nos termos dos artigos 186 e 187 c/c artigo 953, todos do Código Civil. 5. A postura agressiva do réu que, aborrecido com a situação de tensão em seu local de trabalho, desferiu palavras desrespeitosas contra o autor com a intenção de desvalorizá-lo em decorrência da cor da sua pele e características físicas, é inadmissível e completamente reprovável no atual Estado Democrático de Direitos que vivenciamos, devendo ser repreendida pelo Poder Judiciário. 6. O preconceito racial, entendido como uma ideologia que preconiza a hierarquização dos grupos humanos em função de sua cor, raça ou etnia, atribuindo a determinada categoria características que a inferiorizam, deve ser combatido e enseja reparação por danos morais. 7. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 8. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INJÚRIA QUALIFICADA. CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE DO AUTOR. PROVAS CONCLUSIVAS. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AÇÃO PENAL EM CURSO. SUSPENSÃO. FACULDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. É cediço que o Código de Processo Civil adotou como sistema de valoração das provas, o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que apresente os fundamentos de fato e de direito que o motivaram (art. 371, CPC). 2. As esferas cível e criminal são inde...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos e não providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DECISÃO QUE RESPONDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPOSIÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO INCLUSÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO DIVERSA ENTRE AS MESMAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE. DIREITO DO ADVOGADO. 1. É de notório saber no meio jurídico que a decisão que responde aos embargos de declaração não substitui a decisão embargada, pois, em regra, não possui efeito substitutivo, mas sim efeito integrativo, de modo que não há que se falar em perda do objeto do agravo, ainda mais quando a parte impugna efetivamente o conteúdo de ambas as decisões. 2. A disposição quanto a forma de pagamento dos honorários de sucumbência em acordo entabulado entre as partes, desde que com a expressa concordância do causídico, mostra-se em consonância ao disposto no art. 24, §4º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). 3. Entretanto, não havendo expressa previsão acerca de honorários fixados em ação diversa envolvendo as mesmas partes, não se pode presumir que tal verba tenha sido incluída no acordo, ainda mais porque nos termos do art. 24, §3º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência, mostrando-se plenamente válido o pedido de cumprimento de sentença. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DECISÃO QUE RESPONDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPOSIÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO INCLUSÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO DIVERSA ENTRE AS MESMAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE. DIREITO DO ADVOGADO. 1. É de notório saber no meio jurídico que a decisão que responde aos embargos de declaração não substitui a decisão embargada, pois, em regra, não possui efeito substitutivo, m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO. 1 - Havendo ilegalidade na retenção de imposto de renda por parte dos agravantes, não há que falar em incompetência da Justiça Estadual. 2 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada. Inteligência do enunciado do Recurso Especialnº 1.012.903/RJ. 3 - Havendo acordo, homologado judicialmente, devem as partes cumprir com a cláusula da avença que estabelece sobre eventuais tributos incidentes sobre os valores recebidos ser de responsabilidade dos substituídos. 4 - Agravo de Instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO. 1 - Havendo ilegalidade na retenção de imposto de renda por parte dos agravantes, não há que falar em incompetência da Justiça Estadual. 2 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada. Inteligência do enunciado do Recurso Especialnº 1.012.9...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE OUTRO CONTRATO. DIREITO À RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito é considerável, visto que, em princípio, a parte está sendo penalizada por um débito passado, decorrente de outro contrato, do qual não era responsável. 3. O prejuízo da não renovação da matrícula seria imensamente maior se suportado pela aluna, do que o prejuízo da renovação da matrícula suportado pela instituição de ensino. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra presente na medida em que a negativa de acesso imediato à continuação do ensino pode redundar em atraso escolar e temporal de difícil recuperação. 5. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE OUTRO CONTRATO. DIREITO À RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito é considerável, visto que, em princípio, a parte está sendo penalizada por um débito passado, decorrente de outro contrato, do qual...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. É cediço que a contradição a qual autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, e não a com a lei ou o entendimento da parte. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. É cediço que a contradição a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. É cediço que a contradição a qual autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, e não a com a lei ou o entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE VERBAL DE CORRETAGEM. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PERCENTUAL. ARTIGO 724 DO CC. Nos termos dos artigos 722 e 725, do Código de processo Civil, é devida a comissão de corretagem quando houver ajuste entre as partes, mesmo que verbal, e a intermediação do corretor resultar na concretização da compra e venda. Comprovado que o negócio jurídico foi realizado por força da atuação de aproximação útil do corretor, deve ser este remunerado pelo trabalho efetivado, devendo o percentual da corretagem, na ausência de ajuste entre as partes, ser arbitrado segundo a natureza do negócio e usos locais. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE VERBAL DE CORRETAGEM. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PERCENTUAL. ARTIGO 724 DO CC. Nos termos dos artigos 722 e 725, do Código de processo Civil, é devida a comissão de corretagem quando houver ajuste entre as partes, mesmo que verbal, e a intermediação do corretor resultar na concretização da compra e venda. Comprovado que o negócio jurídico foi realizado por força da atuação de aproximação útil do corretor, deve ser este remunerado pelo trabalho efetivado, devendo o percentual da corretagem, na ausência de aj...
APELAÇÃO. DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PENDENTE DE EXAME EM RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REEXAME INVIÁVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. INEPCIA DA INICIAL. CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. EXIGÍVEL QUANDO HÁ PEDIDO DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULA 335/STJ. 1. Havendo pendência de exame do pedido de gratuidade de justiça em recurso próprio, inviável sua apreciação neste âmbito. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a manifestação sucinta do juiz não significa ausência de fundamentação. 3. A legitimidade ativa já reconhecida e mantida por acórdão transitado em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser rediscutida porque operada a coisa julgada. 4. Verificando-se que o subscritor da procuração da apelada tem poderes para representar a empresa, afasta-se a alegação de irregularidade na representação. 5. Para que haja litispendência é necessário a existência de tramitação de demandas idênticas, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, situação não evidenciada na espécie. 6. A Lei n. 8245/1991, em seu artigo 62, I, exige a apresentação de cálculo discriminado do débito quando, na ação de despejo por falta de pagamento, o autor cumular pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o que não ocorreu no caso. 7. A ausência de demonstração de quitação das obrigações locatícias que fundamentam o pedido inicial implica no reconhecimento de que a apelante incorrera em mora, legitimando a resolução contratual empreendida. 8. Não há que se falar em direito de retenção ou indenização por benfeitorias se a apelante renunciou expressamente, no contrato, a essa prerrogativa. Súmula 335/STJ. 9. Pedido de justiça gratuita não conhecido. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
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APELAÇÃO. DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PENDENTE DE EXAME EM RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REEXAME INVIÁVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. INEPCIA DA INICIAL. CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. EXIGÍVEL QUANDO HÁ PEDIDO DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULA 335/STJ. 1. Havendo pendência de exame do pedido de gratuidade de justiça em recurso próprio, inviável sua apreciação neste âmbito....
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCOLAMENTO DE RETINA. EVOLUÇÃO PARA CEGUEIRA. OMISSÃO ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. A falha no atendimento médico dispensado ao autor, consistente na demora na realização de cirurgia para a correção de deslocamento de retina, evidencia o fato lesivo da Administração. Comprovados o liame de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso, não tendo se verificado a existência de nenhuma das causas excludentes da responsabilidade, tem-se por certo o dever de reparação. Embargos infringentes desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCOLAMENTO DE RETINA. EVOLUÇÃO PARA CEGUEIRA. OMISSÃO ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a om...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM PODER DO ENTE FEDERATIVO. DEMORA NO FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação ao disposto nos artigos 1.º e 9º do Decreto n.º 20.910/32 se o próprio ente federativo quem deu causa à interrupção da prescrição, ao deixar de atender o comando judicial para juntada completa dos documentos necessários para a execução do julgado. 2. As partes, e aqui se inclui o Distrito Federal, devem atuar com lealdade e boa-fé processual, bem como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, não criando embaraços à efetivação dos provimentos judiciais (art. 14, I e V, do Código de Processo Civil vigente à época), sob pena de litigância de má-fé. 3. Pedido julgado improcedente.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM PODER DO ENTE FEDERATIVO. DEMORA NO FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação ao disposto nos artigos 1.º e 9º do Decreto n.º 20.910/32 se o próprio ente federativo quem deu causa à interrupção da prescrição, ao deixar de atender o comando judicial para juntada completa dos documentos necessários para a execução do julgado. 2. As partes, e aqui se inclui o Distrito Federal, devem atuar com lealdade e boa-fé processual, bem como cumprir com exatidão os pro...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensável nesse momento. II - Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensável nesse momento. II -...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensável nesse momento. II - A ciência da sentença pelas partes pode ser comprovada por outros meios idôneos e não necessita ser juntada aos autos da execução na guia de execução provisória. III - Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensáve...