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Jurisprudência

TJDF AGI - 953408-20160020080403AGI
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A comprovação de que a requerente concluiu com êxito as disciplinas e carga horária exigidas para o curso, tendo, inclusive, recebido a colação de grau pela instituição de ensino, é prova inequívoca do direito de ter expedido o Diploma de Graduação. 3. O risco iminente...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 953407-20160020139463AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA. BEM IMÓVEL. VENDA JÁ AUTORIZADA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPRADOR CERTO. MODO MENOS GRAVOSO. ART. 805, CPC/2015. 1. A execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, quando por vários meios o credor puder promovê-la, nos termos do art. 805 do CPC/2015. 2. Na presente hipótese, em se tratando de executado já falecido e já tendo sido deferida a venda do imóvel penhorado pelo Juízo do inventário, com comprador certo, verifica-se que a manutenção da penhora do imóvel no processo executivo pode inviabiliza...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 953406-20160020094905AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 1 - O acesso à justiça é exercício de cidadania, previsto constitucionalmente no artigo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Portanto, devem ser prestigiados os mecanismos que favoreçam a isonomia material no processo aos mais necessitados, cuja acepção há de ser vista aqui não só como desprovidos de poder econômico, mas também àqueles que, por motivações diversas, estão impossibilitados de custear a causa. 2 - Restando demonstrado nos autos que a parte não pode arcar com as despesas process...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 953405-20160020072230AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA SUBSTITUIÇÃO PATRIMONIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS IMOBILIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Improcede a alegação de fraude à execução, quando se verifica que, muito embora o imóvel do devedor tenha sido alienado no curso do feito executivo, o resultado da venda foi integralmente utilizado na aquisição de outro imóvel de valor aproximado, havendo, nesse caso, mera substituição patrimonial. 2. Restando demonstrado, por meio da...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 953404-20150110755127APC
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inci...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 953403-20150110140962APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INJÚRIA QUALIFICADA. CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE DO AUTOR. PROVAS CONCLUSIVAS. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AÇÃO PENAL EM CURSO. SUSPENSÃO. FACULDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. É cediço que o Código de Processo Civil adotou como sistema de valoração das provas, o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que apresente os fundamentos de fato e de direito que o motivaram (art. 371, CPC). 2. As esferas cível e criminal são inde...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 953402-20150110166827APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 953400-20160020087623AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DECISÃO QUE RESPONDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPOSIÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO INCLUSÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO DIVERSA ENTRE AS MESMAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE. DIREITO DO ADVOGADO. 1. É de notório saber no meio jurídico que a decisão que responde aos embargos de declaração não substitui a decisão embargada, pois, em regra, não possui efeito substitutivo, m...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 953399-20160020142517AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO. 1 - Havendo ilegalidade na retenção de imposto de renda por parte dos agravantes, não há que falar em incompetência da Justiça Estadual. 2 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada. Inteligência do enunciado do Recurso Especialnº 1.012.9...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 953398-20160020122556AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE OUTRO CONTRATO. DIREITO À RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito é considerável, visto que, em princípio, a parte está sendo penalizada por um débito passado, decorrente de outro contrato, do qual...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110806776APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110242483APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. É cediço que a contradição a...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110077614APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 953394-20140111738670APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE VERBAL DE CORRETAGEM. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PERCENTUAL. ARTIGO 724 DO CC. Nos termos dos artigos 722 e 725, do Código de processo Civil, é devida a comissão de corretagem quando houver ajuste entre as partes, mesmo que verbal, e a intermediação do corretor resultar na concretização da compra e venda. Comprovado que o negócio jurídico foi realizado por força da atuação de aproximação útil do corretor, deve ser este remunerado pelo trabalho efetivado, devendo o percentual da corretagem, na ausência de aj...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 953393-20160110587955APC
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APELAÇÃO. DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PENDENTE DE EXAME EM RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REEXAME INVIÁVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. INEPCIA DA INICIAL. CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. EXIGÍVEL QUANDO HÁ PEDIDO DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULA 335/STJ. 1. Havendo pendência de exame do pedido de gratuidade de justiça em recurso próprio, inviável sua apreciação neste âmbito....
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 953392-20140710274223APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF EIC - 953391-20110110590175EIC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCOLAMENTO DE RETINA. EVOLUÇÃO PARA CEGUEIRA. OMISSÃO ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a om...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF ARC - 953390-20150020251805ARC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM PODER DO ENTE FEDERATIVO. DEMORA NO FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação ao disposto nos artigos 1.º e 9º do Decreto n.º 20.910/32 se o próprio ente federativo quem deu causa à interrupção da prescrição, ao deixar de atender o comando judicial para juntada completa dos documentos necessários para a execução do julgado. 2. As partes, e aqui se inclui o Distrito Federal, devem atuar com lealdade e boa-fé processual, bem como cumprir com exatidão os pro...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF AGI - 953389-20160020149712AGI
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensável nesse momento. II -...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI - 953387-20160020151693AGI
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensáve...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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