main-banner

Jurisprudência

TJDF RAG - 953386-20160020206749RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇAO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTIRPAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES. RECURSO PROVIDO. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, sendo certo que quando o réu, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, o prazo da prescrição é reduzido de metade, nos moldes dos artigos 115 e 119 do Código Penal. II - Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 953385-20160020240630HBC
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 953384-20160020238339HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da con...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 953383-20160020242629RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DA ENCARCERADA. MENOR DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda à detenta o direito de visita de seu irmão, criança com 1 (um) ano de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses do menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização da segregada. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 953382-20160020208970RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. ANÁLISE DO INDULTO COLETIVO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - O magistrado, na análise do pedido de indulto, deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no Decreto Presidencial, pois a fixação dos requisitos para a concessão de tal benesse é da competência privativa do Presidente da República. II - Para a concessão do indulto coletivo, conforme disposto no § 5º do art. 11, do Decreto nº 8.615/2015,...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 953381-20160130018922APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobret...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 953380-20160910027688APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível a absolvição do ato infracional a...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 953379-20150910176416APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios sufi...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610073593APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada a ocorrência de contradição no acórdão embargado, consistente na utilização de depoimento prestado em data anterior ao cometimento do crime narrado na denúncia, deve ser dado parcial provimento aos embargos para o saneamento da contradição. III - Embargos parcialm...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APO - 953377-20150110241667APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 953376-20110410240628APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. As razões apresentadas pela apelante, de que o processo foi extinto em razão da ausência de citação, não condizem com a realidade fática apresentada nos presentes autos. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito teve como causa o abandono, pela autora, da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC/1973, bem como por não ter suprido a respectiva falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após reg...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 953374-20160110453436APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ESCLARECIMENTOS. 1. Apartir do momento que o valor bloqueado de conta do devedor é transferido para uma conta à disposição do Juízo, sobre o montante depositado incidirá atualização monetária, decorrente da própria natureza da conta judicial 2. A atualização aplicada em conta judicial não correrá às expensas do devedor, mas decorre da própria natureza da conta. 3. Não se revela imprescindível a inserção, no alvará de levantamento, da expressão mais acréscimos legais ou...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 953373-20160020072310AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 953372-20160020093123AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PENHORA DE IMÓVEIS ARROLADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste desacerto na decisão impugnada, pois os bens imóveis não integram o patrimônio do agravado, mas somente o conjunto dos bens que compõem a herança, que será submetido ao posterior procedimento de partilha entre todos os herdeiros, ou seja, os imóveis em referência integram um acervo patrimonial comum a todos os herdeiros, situação que obsta penhora individual de qualquer bem, seja móvel ou imóvel, para satisfação do crédito do agravante. 2. Recurso conhecido e de...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF RMO - 953371-20140110338276RMO
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há interesse de agir se o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão do autor. 2. AConstituição Federal, ao prever, em seus artigos 6º e 196, o direito à saúde como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico br...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 953370-20140110805398APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. LEI Nº 3.877/2006. CODHAB-DF. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregularidade na ocupação de imóvel público situado no Distrito Federal depende da observância dos requisitos previstos pelo Decreto Distrital nº 23.592/2003, com as alterações previstas pelo Decreto Distrital nº 29.980/2008. 2. Aautora não comprovou o cumprimento dos requisitos impostos pela Administração, relativamente à regularização de ocupações de áreas públicas na zona urbana. 3. Recurso con...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 953369-20110111249958APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 953368-20130111919406APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO III DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DICÇÃO DO ARTIGO 329 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de atos e diligências pela parte autora importará na extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa quando, devidamente intimada a autora deixar de praticar os atos de sua responsabilidade, consoante dicção do artigo 267, inciso III, em composição com o artigo 329, ambos do CPC/1973. 2. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 953367-20160310075240APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 953366-20120710270763APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC/1973. DANO MORAL. IN RE IPSA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 132 do Código de Processo Civil/1973, o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência proferirá sentença, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. Asentença somente será desconstituída quando houver comprovado prejuízo à parte, uma vez que o princípio do juiz natural é relativo, e não absoluto....
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão