PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3.Evidenciada a existência de erro material no v. acórdão quanto à indicação do objeto do concurso para o qual o impetrante se inscreveu, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. 3.Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal conhecido e não provido. Embargos de Declaração opostos pelo impetrante conhecido e parcialmente provido, apenas para o fim de corrigir erro material na ementa do v. acórdão.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3.Evidenciada a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a omissão no v. acórdão embargado, em relação às conseqüências jurídicas da alteração da base de cálculo da Gratificação de Titulação promovida por sucessivas normas distritais editadas posteriormente à criação da aludida verba remuneratória, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. A diferença decorrente da aplicação da alteração da base de cálculo da gratificação de titulação promovida pela Lei Distrital nº 4.426/2009, deve ser transformadaem VPNI, na forma prevista no artigo 43 da aludida norma distrital. 4. Não padece de inconstitucionalidade a edição de sucessivas modificações legislativas referentes à Gratificação de Titulação, na medida em que foi assegurada conversão de eventuais diferenças remuneratórias em VPNI, de modo a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos. 5. Verificado que os embargos de declaração opostos não apresentam cunho protelatório, tem-se por incabível à aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a omissão no v. acórdão embargado, em relação às conseqüências jurídicas da alteração da base de cálculo da Gratificação de Titulação promovida por sucessivas normas distritais editadas posteriorm...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O montante fixado a título de honorários de sucumbência deve ser corrigido monetariamente desde a fixação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisum no qual foi arbitrada a aludida verba. 3. Verificado que, a despeito de não estar configurada a contradição apontada, os embargos de declaração opostos não apresentam cunho protelatório, mostra-se incabível à aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo réu conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O montante fixado a título de honorários de sucumbência deve ser corrigido monetariamente desde a fixação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisum no qual foi arbitrad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA QUANTO À ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AUTORIZADA PELO ARTIGO 87 DA LEI N. 8.666/93. APLICABILIDADE. 1. Tendo em vista que a questão relativa à legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da demanda já foi objeto de exame pelo Tribunal, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento, tem-se por configurada a preclusão da matéria. 2. Evidenciado o descumprimento da obrigação de entrega dos produtos adquiridos pelo autor, por culpa exclusiva dos réus, mostra-se correto o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, consubstanciada na cobrança de multa prevista no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e no instrumento convocatório. 3. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA QUANTO À ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AUTORIZADA PELO ARTIGO 87 DA LEI N. 8.666/93. APLICABILIDADE. 1. Tendo em vista que a questão relativa à legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da demanda já foi objeto de exame pelo Tribunal, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento, tem-se por configurada a preclusão da matéria. 2. Evidenciado o descumpr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O montante fixado a título de honorários de sucumbência deve ser corrigido monetariamente desde a fixação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisum no qual foi arbitrada a aludida verba. 3. Mostra-se incabível à aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, quando evidenciado que os embargos de declaração opostos não apresentam cunho protelatório. 4. Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal conhecidos não providos. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato réu conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O montante fixado a título de honorários de sucumbência deve ser corrigido monetariamente desde a fixação e acrescido de juros de mora a pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a prova pericial vindicada pela parte não se mostra indispensável para a solução do litígio. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Incabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando verificado que a cobrança, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuada pelas partes, que somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a prova pericial vindicada pela parte não se mostra indispensável para a solução do litígio. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a con...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CRV PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO. JUSTIFICATIVA NÃO ADMITIDA. INDEFERIMENTO. 1. Carece a parte ré de interesse processual quanto à interposição de agravo regimental em face de determinação judicial dirigida à parte autora. 2. Constatada a ausência de plausibilidade na justificativa apresentada pela parte ré para o descumprimento da determinação judicial de retirada de Certificado de Registro de Veículo (CRV), a fim de reconhecer firma e viabilizar a transferência do veículo para o nome da parte autora, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo assinado para esta finalidade. 3. Agravo Regimental interposto às fls. 988/992 não conhecido. Agravo Regimental interposto às fls. 921/929conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CRV PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO. JUSTIFICATIVA NÃO ADMITIDA. INDEFERIMENTO. 1. Carece a parte ré de interesse processual quanto à interposição de agravo regimental em face de determinação judicial dirigida à parte autora. 2. Constatada a ausência de plausibilidade na justificativa apresentad...
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido não provido.