REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa oficial em ação acidentária na qual restou demonstrado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e a incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional da parte autora. 2. Necessária a concessão de auxílio-acidente acidentário, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa oficial em ação acidentária na qual restou demonstrado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e a incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional da parte autora. 2. Necessária a concessão de auxílio-acidente acidentário, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Reexame necessário conhecido e...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉ PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NA PROVA INQUISITÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CLASULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante porque, junto com dois comparsas que simulavam portar revólver, adentrou uma lanchonete e ameaçou os circunstantes, que tiveram subtraídos dinheiro e dois telefones celulares. 2 Os fatos apurados até agora no inquérito policial não revelaram concretamente a periculosidade concreta da paciente, de molde a colocar em risco a ordem pública. Ela não usou arma, não praticou violência real e, ao contrário dos comparsas, nunca se envolvera em atos de delinqüência juvenil. Sua conduta é reprovável, mas possibilita tratamento mais ameno, em homenagem à primariedade e as condições pessoais favoráveis, podendo responder ao processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança e de outras condições. 3 Ordem parcialmente concedida para assegurar a liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉ PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NA PROVA INQUISITÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CLASULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante porque, junto com dois comparsas que simulavam portar revólver, adentrou uma lanchonete e ameaçou os circunstantes, que tiveram subtraídos dinheiro e dois telefones celulares. 2 Os fatos apurados até agora no inquérito...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR POLICIAIS E PESSOAS COMUNS DEDICADA À PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS CONTRA IDOSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE PROVA ACOIMADA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. ESTREITEZA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288 e 155, § 4º, incisos II e IV, combinados com artigo 61, inciso II, alínea h, e artigo 62, inciso II, do Código Penal, por integrar associação criminosa sofisticada, formada por policiais e por pessoas comuns, todos dedicados à prática por atacada de furtos mediante fraude contra vítimas maiores de sessenta anos de idade, que eram abordadas e ludibriadas quando procediam transações nos caixas eletrônicos e bancos. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas deve ser aferido com razoabilidade e a proporcionalidade, consoante o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atento às circunstâncias do caso concreto. Neste caso, é aceitável o módico alargamento no prazo porque a ação penal apura vinte e um crimes contra quatorze réus diferentes defendidos por distintos advogados. 3 A via estreita do habeas corpus não se presta para o exame aprofundado da prova, tal apurando a alegação de que a Corregedoria da Polícia produziu relatórios sem observância dos requisitos legais. Aqueles trazidos aos autos não evidenciam ilicitudes, tendo sido produzidos por autoridades cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR POLICIAIS E PESSOAS COMUNS DEDICADA À PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS CONTRA IDOSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE PROVA ACOIMADA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. ESTREITEZA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288 e 155, § 4º, incisos II e IV, combinados com artigo 61, inciso II, alínea h, e artigo 62, inciso II, do Código Penal, por integrar associação criminosa sofisticada, formada por policiais e por pessoas comuns, todos dedicados à prática por atacada de furtos mediante f...
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO FUNDADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DAS PARTES RESTRITAS AO ARGUMENTO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO DA DEFESA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao matar a ex-namorada, tomado por ciúmes e por inconformidade com o fim do romance. Agiu com torpeza ao dissimular a intenção homicida e convencer a vítima a acompanhá-lo, levando-a para o local onde a matou friamente com tiros de revólver disparados à queima-roupa, sem conceder chances de defesa. 2 O exame dos autos revela que houve o trâmite regular do processo, culminando com a sentença proferida em estrita observância às disposições legais e ao que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 3 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas produzidas nos autos. 4 Afasta-se o exame negativo das consequências do crime fundado no sofrimento imposto à família da vítima com a exposição do cadáver pelo réu, quando, de fato, ele apenas o deixou dentro do carro, coberto pelo paletó, enquanto se entregava ao Delegado. 5 As evidências dos autos não autorizam o exame negativo da personalidade do réu, que até cometer a tresloucada ação, aos trinta e seis anos de idade, nunca demonstrara qualquer traço de psicopatia ou sociopatia, sempre se portando de forma adequada no desempenho da função de professor universitário. 6 Não se acolher a atenuante de violenta emoção quando não demonstrado que o comportamento do réu foi precedido de ato injusto da vítima, como tal não se podendo entender a mera negativa da vítima em reatar o romance. 7 Há que se reconhecer a agravante de violência contra a mulher quando o homicídio é praticado em razão do sentimento de posse exercido pelo homem sobre a vítima de sexo feminino. 8 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO FUNDADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DAS PARTES RESTRITAS AO ARGUMENTO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO DA DEFESA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao matar a ex-namorada, tomado por ciúmes e por inconformidade com o fim do romance. Agiu com torpeza ao dissimular a intenção...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RAQUITISMO DA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA CRIANÇA SUPOSTAMENTE SUBMETIDA A PRÁTICAS LASCIVAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM OUTRAS EVIDÊNCIAS. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir três vezes o artigo 217-A do Código Penal, constando da denúncia que teria apalpado o corpo da sobrinha quando ela tinha entre dez e doze anos de idade. 2 Em situações onde é impossível constatar a materialidade e a autoria do crime por meio de perícia, e a prova testemunhal não traz a certeza necessária a uma condenação, é imperioso invocar o brocardo in dubio pro reo e conformar-se com a certeza de que ainda é mais justo manter um culpado em liberdade do que condenar um inocente, máxime em se tratando de crime tão repugnante. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RAQUITISMO DA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA CRIANÇA SUPOSTAMENTE SUBMETIDA A PRÁTICAS LASCIVAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM OUTRAS EVIDÊNCIAS. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir três vezes o artigo 217-A do Código Penal, constando da denúncia que teria apalpado o corpo da sobrinha quando ela tinha entre dez e doze anos de idade. 2 Em situações onde é impossível constatar a materialidade e a autoria do crime por meio de perícia, e a pr...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉ CONDENADA POR ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão, porque há nos autos documento provando que não houve prejuízo à vítima, o que não evitiu a condenação por estelionato. 2 Consta do acórdão que a ré alugou um automóvel e usou o cartão corporativo da empresa onde tinha anteriormente trabalhado para quitar o débito. A operadora do cartão de crédito não exigiu do empregador a quitação o débito, mas este efetivamente pagou a conta à locadora do carro, sofrendo o dano patrimonial. Os embargos de declaração apenas pretendem discutir o mérito da causa, mas não constituem meio adequado para tanto. 3 Embargos desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉ CONDENADA POR ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão, porque há nos autos documento provando que não houve prejuízo à vítima, o que não evitiu a condenação por estelionato. 2 Consta do acórdão que a ré alugou um automóvel e usou o cartão corporativo da empresa onde tinha anteriormente trabalhado para quitar o débito. A operadora do cartão de crédito não exigiu do empregador a quitação o débito, mas este efetivamente pagou a conta à locadora do...
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a pronúncia por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Alega-se que houve omissão porque não examinou elementos de prova que indicavam que o réu não estava na cena do crime. 2 O acórdão expressamente consignou que o réu foi visto por várias testemunhas oculares no momento em que disparava tiros contra a vítima.Decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão nem contradição. não estando o Juiz obrigada a responder um a um todos os argumentos lançados no recurso, bastando que decida a causa e apresente a sua fundamentação. 3 Embargos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a pronúncia por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Alega-se que houve omissão porque não examinou elementos de prova que indicavam que o réu não estava na cena do crime. 2 O acórdão expressamente consignou que o réu foi visto por várias testemunhas oculares no momento em que disparava tiros contra a vítima.Decisão contrária aos interesses da parte não configura omi...
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante alega omissão no acórdão porque este não teria examinado a matéria à luz do artigo 637 do Código de Processo Penal, tendo ainda sido usurpada a competência do Superior Tribunal de Justiça ao conceder, por via transversa, efeito suspensivo a recurso especial. 2 Não há omissão a sanar: o acórdão apreciou a questão à luz do artigo 637 do Código de Processo Penal, apenas adotando entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal até meados de 2009, quando admitia a execução provisória da pena, com voltou a fazê-lo atualmente. 3 O acórdão não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça, porque não deu efeito suspensivo ao recurso especial do réu, apenas reconhecendo que o ponto da sentença que determina a execução da pena somente depois do trânsito em julgado se tornou definitivo ante a conformidade do Ministério Público, que não recorreu. 4 Embargos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante alega omissão no acórdão porque este não teria examinado a matéria à luz do artigo 637 do Código de Processo Penal, tendo ainda sido usurpada a competência do Superior Tribunal de Justiça ao conceder, por via transversa, efeito suspensivo a recurso especial. 2 Não há omissão a sanar: o acórdão apreciou a questão à luz do artigo 637 do Código de Processo Penal, apenas adotando entendimento pacificado no âm...
PENAL. TRÊS ROUBOS PRATICADOS COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR FALTA DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. MENORIDADE PROVADA POR DOCUMENTOS ORIUNDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de terem sido presos em flagrante porque, junto com dois menores, subtraíram coisas pertencentes a um salão de beleza e das pessoas presentes no local, que foram ameaçadas com faca. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há prisão em flagrante dos agentes pouco depois da subtração, ainda na posse da res furtiva e do instrumento do crime (faca), corroborada pelos testemunhos consistentes das vítimas. 3 A juntada posterior de laudo pericial não afasta a majorante do uso de faca, pois foi confirmado pelas palavras convincentes das vítimas durante a ação criminosa. Ademais, a defesa não demonstrou o prejuízo e a prova técnica apenas confirmou os testemunhos colhidos. 4 Não se reconhece a existência de crime único ou duplo quando o agente subtrai bens de duas pessoas e de um estabelecimento comercial, sendo uma daquelas empregada da loja. Neste caso, são afetados três patrimoniais distintos. 5 Reputam-se provadas a idade dos menores pela ocorrência policial e declarações prestadas perante a autoridade policial, com a qualificação completa dos infratores. 6 Apelações desprovidas.
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PENAL. TRÊS ROUBOS PRATICADOS COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR FALTA DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. MENORIDADE PROVADA POR DOCUMENTOS ORIUNDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de terem sido presos em flagrante porque, junto com dois menores, subtraíram coisas pertencentes a um sa...
PROCESSO PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Recurso contra sentença que indefere a petição inicial de justificação criminal, depois de descumprido o despacho que ordenou a juntada de documentos imprescindíveis ao regular trâmite do feito. 2 O ajuizamento de justificação criminal para posteior manejo de Revisão Criminal dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas exige, como em qualquer ação, a juntada dos atos processuais que possam influir na produção de provas, em respeito ao contraditório. 3 Apelação desprovida.
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PROCESSO PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Recurso contra sentença que indefere a petição inicial de justificação criminal, depois de descumprido o despacho que ordenou a juntada de documentos imprescindíveis ao regular trâmite do feito. 2 O ajuizamento de justificação criminal para posteior manejo de Revisão Criminal dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas exige, como em qualquer ação, a juntada dos atos processuais que possam influir na produção de pro...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 65, da Lei das Contravenções Penais, depois de perturbar a tranquilidade da ex-namorada com dezenas de ligações diárias e de mensagens de texto, onde afirmava que faria besteira, e que ela não sabe o que uma pessoa louca por outra é capaz. Ameaçou, ainda, publicar fotografias íntimas da vítima em redes sociais. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente quando os fatos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ensejar condenação quando se apresente lógico e em harmonia com outros elementos de convicção. 3 Exclui-se a indenização por danos morais, por não ter sido expressamente postulada, e, por isso, não submetida ao contraditório e à ampla defesa, afrontando com isso o princípio da inércia da jurisdição. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 65, da Lei das Contravenções Penais, depois de perturbar a tranquilidade da ex-namorada com dezenas de ligações diárias e de mensagens de texto, onde afirmava que faria besteira, e que ela não sabe o que uma pessoa louca por outra é capaz. Ameaçou, ainda, publicar fotografias íntimas da vítima em redes s...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO TOCANTE A UM DOS RÉUS. 1 Réus condenados por infringir artigo 171 do Código Penal, um deles duas vezes, depois de obterem vantagem ilícita em prejuízo alheio por meio de fraude, usando um cartão de crédito pertencentes a terceiro. 2 Eventual irregularidade na fase inquisitorial não contamina a ação que transcorre regularmente e culmina em uma condenação baseada em outras provas, e não aquelas colhidas em sede inquisitorial e reputadas ilícitas pela defesa. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estelionato quando há testemunhos idôneos e documentos, consistentes em recibos de compra assinados, demonstrando a utilização de cartão de crédito de terceiro na compra de mercadorias pelos réus. 4 Não cabe reclassificar a conduta de estelionato para usura quando não há empréstimo ou estipulação contratual com terceiros visando ganho excessivo ou juros acima do permitido. 5 A majoração da pena em virtude de reincidência deve ser proporcional em relação a pena-base, sendo recomendada a fração de um sexto, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 6 Provimento parcial da apelação de Maurício Aerton e desprovimento da segunda apelação.
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO TOCANTE A UM DOS RÉUS. 1 Réus condenados por infringir artigo 171 do Código Penal, um deles duas vezes, depois de obterem vantagem ilícita em prejuízo alheio por meio de fraude, usando um cartão de crédito pertencentes a terceiro. 2 Eventual irregularidade na fase inquisitorial não contamina a ação que transcorre regularmente e culmina em uma condenação baseada em outr...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante ao cabo diligências realizado por policiais militares, que observaram atitude típica de tráfico de droga. Ao procederem à abordagem do réu, apreenderam duas porções de maconha, pesando ao todo sessenta e seis centigramas, uma porção de cocaína, pesando ao todo vinte e três gramas e dezoito centigramas, além de dinheiro, balança de precisão e outros petrechos próprios para acondicionamento de drogas. 2 O depósito de drogas destinado a mercancia ilícita é crime de natureza permanente, no qual o estado de flagrância se protrai no tempo, justificando o ingresso no domicílio do réu para efetuar a prisão em flagrante, mesmo sem ordem judicial. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroborada por testemunhos dos policiais condutores do flagrante. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse destinada ao autoconsumo se as circunstâncias da apreensão evidenciam o comércio de entorpecentes. 4 Mantém-se na pena-base o acréscimo resultante da quantidade da droga encontrada com o réu - artigo 42 da Lei 11.343/2006 - se a diversidade, representada por cocaína e maconha, traz maiores consequências para a saúde pública. 5 A contumácia delitiva impede o reconhecimento da causa redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante ao cabo diligências realizado por policiais militares, que observaram atitude típica de tráfico de droga. Ao procederem à abordagem do réu, apreenderam duas porções de maconha, pesando ao todo sessenta e seis centigramas, uma porção de cocaína, pesando ao todo vinte e três gramas e dezoito centigramas, além de dinheiro, balança de precisão...
PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUANTIDADE SUPERLATIVA DE CRACK E LANÇA-PERFUME. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO USADO NO CRIME, DINHEIRO E UMA MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante transportando de Goiás para o Distrito Federal trinta quilos de crack e cento e vinte tubos de lança-perfume. 2 É justificada a exasperação da pena-base baseada nos motivos do crime quando provado que agente faz do tráfico meio de vida, com o fim de enriquecer rapidamente, o que é diferente de quem trafica por outros motivos, inclusive para manter o vício, devendo-se, contudo, mitigar o acréscimo quando denotar exagero. 3 Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação, compensando-se, todavia, com a reincidência, conforme a jurisprudência consolidada. 4 Configura-se a majorante do tráfico interestadual sem que se exija necessariamente o flagrante de transporte da droga ultrapassando a fronteira entre dois estados: basta a prova inequívoca de que as drogas procedentes de Goiás se destinavam à difusão ilícita no Distrito Federal, tendo o agente sido preso em flagrante dentro de um veículo procedente daquele Estado vizinho transportando farta quantidade de drogas. 5 Improcede a pretensão de restituição de bens e valores se as provas evidenciam a procedência de origem criminosa. 6 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUANTIDADE SUPERLATIVA DE CRACK E LANÇA-PERFUME. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO USADO NO CRIME, DINHEIRO E UMA MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante transportando de Goiás para o Distrito Federal trinta quilos de crack e cento e vinte tubos de lança-perfume. 2 É justificada a exasperação da pena-base baseada no...
PENAL. AMEAÇA À EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EMM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso I, da Lei 11.340/2006, por ameaçar de morte a ex-mulher e seu atual companheiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça quando o relato da vítima mostra-se convincente e harmônico com outras evidências. 3 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal enseja acréscimo máximo de um sexto sobre a pena-base, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser decotado o excesso. 4 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere ao dano material, não englobando danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara cível. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. AMEAÇA À EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EMM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso I, da Lei 11.340/2006, por ameaçar de morte a ex-mulher e seu atual companheiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça quando o relato da vítima mostra-se convincente e harmônico com outras evidências. 3 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal ens...
PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXAGERO NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, depois de reduzir a capacidade de resistência de um ido com setenta e cinco anos de idade, fazendo-o ingerir suco com substância tóxica para o fim de lhe subtrair o dinheiro que trazia consigo. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, sendo exagerado o aumento de nove meses por uma única circunstância judicial desfavorável quando a pena mínima é de quatro anos de reclusão. 3 A concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXAGERO NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, depois de reduzir a capacidade de resistência de um ido com setenta e cinco anos de idade, fazendo-o ingerir suco com substância tóxica para o fim de lhe subtrair o dinheiro que trazia consigo. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, sendo exagerado o aumento de nove meses por uma única circuns...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCRIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois comparsas, inclusive um menor, subtraiu o telefone celular, um boné e cento e vinte reais de um homem abordado na rua, ameaçando-o com revólver e agredindo violentamente a chutes e socos. 2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando o depoimento vitimário lógico e convincente se mostra em harmonia com outros elementos de convicção. 3 Transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, deve-se reconhecer extinta a punibilidade do réu menor de vinte e um anos quanto ao crime de corrupção de menor, considerando a pena de um ano de reclusão transitada em julgado para a acusação, conforme o artigo 109, inciso V, e 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na antiga redação da época. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCRIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois comparsas, inclusive um menor, subtraiu o telefone celular, um boné e cento e vinte reais de um homem abordado na rua, ameaçando-o com revólver e agredindo violentamente a chutes e socos. 2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando o depoimento vitimário lógico e convincente se mostra em har...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O RÉU CLAUDENILTON. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirirem uma motocicleta furtadas, cientes da sua procedência ilícita. 2 A apreensão do bem em poder de um dos réus e os depoimentos colhidos, indicam que os levaram a motocicleta para consertar e ajustaram dividir igualitariamente os custos do conserto. Afasta-se a alegação da boa-fé aquisitiva quando o agente admite que adquirisse a res de alguém conhecido apenas pelo apelido de Cérebro, sem receber o documento de circulação, o DUT nem o recibo de compra e venda, evidenciando o conhecimento de sua origem espúria. 3 A condenação por crime cometido posteriormente ao fato analisado não pode ser utilizada para comprovar maus antecedentes. 4 Provimento parcial da apelação do réu Claudenilton e desprovimento da segunda apelação.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O RÉU CLAUDENILTON. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirirem uma motocicleta furtadas, cientes da sua procedência ilícita. 2 A apreensão do bem em poder de um dos réus e os depoimentos colhidos, indicam que os levaram a motocicleta para consertar e ajustaram dividir igualitariamente os custos do conserto. Afasta-se a alegação da boa-fé aquisitiva quando o ag...
EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1 A Defensoria Pública agrava da decisão que declarou extinta a punibilidade do réu ante o cumprimento integral da pena, alegando ser mais favorável à sentenciada o indulto determinado pelo Decreto 7648/2011. 2 Conforme o dispositivo que regulamente a matéria, os beneficiários pela substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena fazem jus ao indulto por bom comportamento durante a execução, desde que cumprido um quarto de pena e não sejam reincidentes. 3 O indulto é mais benéfico que a extinção da pena pelo seu cumprimento integral, considerando o início da contagem do prazo depurador para fins de reincidência. A decisão concessiva do indulto retroage até à data da publicação do Decreto que disciplinou o benefício. 4 Agravo provido.
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EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1 A Defensoria Pública agrava da decisão que declarou extinta a punibilidade do réu ante o cumprimento integral da pena, alegando ser mais favorável à sentenciada o indulto determinado pelo Decreto 7648/2011. 2 Conforme o dispositivo que regulamente a matéria, os beneficiários pela substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena fazem jus ao indulto por bom comportamen...