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Jurisprudência

TJDF RMO - 952561-20150110317077RMO
Ementa
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa oficial em ação acidentária na qual restou demonstrado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e a incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional da parte autora. 2. Necessária a concessão de auxílio-acidente acidentário, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Reexame necessário conhecido e...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 952560-20130110947793RMO
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 952554-20160020234408HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉ PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NA PROVA INQUISITÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CLASULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante porque, junto com dois comparsas que simulavam portar revólver, adentrou uma lanchonete e ameaçou os circunstantes, que tiveram subtraídos dinheiro e dois telefones celulares. 2 Os fatos apurados até agora no inquérito...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 952553-20160020259616HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR POLICIAIS E PESSOAS COMUNS DEDICADA À PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS CONTRA IDOSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE PROVA ACOIMADA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. ESTREITEZA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288 e 155, § 4º, incisos II e IV, combinados com artigo 61, inciso II, alínea h, e artigo 62, inciso II, do Código Penal, por integrar associação criminosa sofisticada, formada por policiais e por pessoas comuns, todos dedicados à prática por atacada de furtos mediante f...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952552-20110111915552APR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO FUNDADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DAS PARTES RESTRITAS AO ARGUMENTO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO DA DEFESA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao matar a ex-namorada, tomado por ciúmes e por inconformidade com o fim do romance. Agiu com torpeza ao dissimular a intenção...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952551-20140111631243APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RAQUITISMO DA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA CRIANÇA SUPOSTAMENTE SUBMETIDA A PRÁTICAS LASCIVAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM OUTRAS EVIDÊNCIAS. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir três vezes o artigo 217-A do Código Penal, constando da denúncia que teria apalpado o corpo da sobrinha quando ela tinha entre dez e doze anos de idade. 2 Em situações onde é impossível constatar a materialidade e a autoria do crime por meio de perícia, e a pr...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090111636604APR
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉ CONDENADA POR ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão, porque há nos autos documento provando que não houve prejuízo à vítima, o que não evitiu a condenação por estelionato. 2 Consta do acórdão que a ré alugou um automóvel e usou o cartão corporativo da empresa onde tinha anteriormente trabalhado para quitar o débito. A operadora do cartão de crédito não exigiu do empregador a quitação o débito, mas este efetivamente pagou a conta à locadora do...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20111010238762RSE
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a pronúncia por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Alega-se que houve omissão porque não examinou elementos de prova que indicavam que o réu não estava na cena do crime. 2 O acórdão expressamente consignou que o réu foi visto por várias testemunhas oculares no momento em que disparava tiros contra a vítima.Decisão contrária aos interesses da parte não configura omi...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 22/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020139109HBC
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante alega omissão no acórdão porque este não teria examinado a matéria à luz do artigo 637 do Código de Processo Penal, tendo ainda sido usurpada a competência do Superior Tribunal de Justiça ao conceder, por via transversa, efeito suspensivo a recurso especial. 2 Não há omissão a sanar: o acórdão apreciou a questão à luz do artigo 637 do Código de Processo Penal, apenas adotando entendimento pacificado no âm...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 22/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952546-20150710247188APR
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PENAL. TRÊS ROUBOS PRATICADOS COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR FALTA DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. MENORIDADE PROVADA POR DOCUMENTOS ORIUNDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de terem sido presos em flagrante porque, junto com dois menores, subtraíram coisas pertencentes a um sa...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952545-20150610032575APR
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PROCESSO PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Recurso contra sentença que indefere a petição inicial de justificação criminal, depois de descumprido o despacho que ordenou a juntada de documentos imprescindíveis ao regular trâmite do feito. 2 O ajuizamento de justificação criminal para posteior manejo de Revisão Criminal dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas exige, como em qualquer ação, a juntada dos atos processuais que possam influir na produção de pro...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952544-20140610029600APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 65, da Lei das Contravenções Penais, depois de perturbar a tranquilidade da ex-namorada com dezenas de ligações diárias e de mensagens de texto, onde afirmava que faria besteira, e que ela não sabe o que uma pessoa louca por outra é capaz. Ameaçou, ainda, publicar fotografias íntimas da vítima em redes s...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952543-20100111625620APR
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO TOCANTE A UM DOS RÉUS. 1 Réus condenados por infringir artigo 171 do Código Penal, um deles duas vezes, depois de obterem vantagem ilícita em prejuízo alheio por meio de fraude, usando um cartão de crédito pertencentes a terceiro. 2 Eventual irregularidade na fase inquisitorial não contamina a ação que transcorre regularmente e culmina em uma condenação baseada em outr...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952542-20150110833818APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante ao cabo diligências realizado por policiais militares, que observaram atitude típica de tráfico de droga. Ao procederem à abordagem do réu, apreenderam duas porções de maconha, pesando ao todo sessenta e seis centigramas, uma porção de cocaína, pesando ao todo vinte e três gramas e dezoito centigramas, além de dinheiro, balança de precisão...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952541-20150110207229APR
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PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUANTIDADE SUPERLATIVA DE CRACK E LANÇA-PERFUME. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO USADO NO CRIME, DINHEIRO E UMA MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante transportando de Goiás para o Distrito Federal trinta quilos de crack e cento e vinte tubos de lança-perfume. 2 É justificada a exasperação da pena-base baseada no...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952540-20130610159509APR
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PENAL. AMEAÇA À EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EMM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso I, da Lei 11.340/2006, por ameaçar de morte a ex-mulher e seu atual companheiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça quando o relato da vítima mostra-se convincente e harmônico com outras evidências. 3 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal ens...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952539-20150310052418APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXAGERO NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, depois de reduzir a capacidade de resistência de um ido com setenta e cinco anos de idade, fazendo-o ingerir suco com substância tóxica para o fim de lhe subtrair o dinheiro que trazia consigo. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, sendo exagerado o aumento de nove meses por uma única circuns...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952538-20080710132172APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCRIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois comparsas, inclusive um menor, subtraiu o telefone celular, um boné e cento e vinte reais de um homem abordado na rua, ameaçando-o com revólver e agredindo violentamente a chutes e socos. 2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando o depoimento vitimário lógico e convincente se mostra em har...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952537-20140810017004APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O RÉU CLAUDENILTON. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirirem uma motocicleta furtadas, cientes da sua procedência ilícita. 2 A apreensão do bem em poder de um dos réus e os depoimentos colhidos, indicam que os levaram a motocicleta para consertar e ajustaram dividir igualitariamente os custos do conserto. Afasta-se a alegação da boa-fé aquisitiva quando o ag...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 952535-20160020107383RAG
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EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1 A Defensoria Pública agrava da decisão que declarou extinta a punibilidade do réu ante o cumprimento integral da pena, alegando ser mais favorável à sentenciada o indulto determinado pelo Decreto 7648/2011. 2 Conforme o dispositivo que regulamente a matéria, os beneficiários pela substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena fazem jus ao indulto por bom comportamen...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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