PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem telefones celulares e outros pertences pessoais de dois homens e uma mulher que caminhavam na rua, ameaçando-os com revólver. 2 A prisão dos agentes aconteceu ainda em situação de flagrância, posto que estivessem na posse de parte da res furtiva e do instrumento do crime, de sorte que o reconhecimento por fotografia não implica nulidade, diante do restante das provas colhidas que o confirmaram. 3 Decota-se das penas fixadas a exasperação que se apresente desproporcional em relação ao gradiente máximo e mínimo fixado na lei. 4 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem telefones celulares e outros pertences pessoais de dois homens e uma mulher que caminhavam na rua, ameaçando-os com revólver. 2 A prisão dos agentes aconteceu ainda em situação de flagrância, posto...
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, porque chegou a casa embriagado e empurrou a ex-namorada sobre uma cadeira, causando lesões no braço e na perna, pela simples razão de ela haver recusado ajudá-lo a guardar as bebidas alcoólicas que trouxera a casa. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nesse tipo de crime, normalmente praticado na ausência de testemunhas, mostrando-se apta a embasar a condenação quando corroborada por outros elementos de convicção, como laudo de exame de corpo de delito. 3 Condenação definitiva por fato posterior não caracteriza reincidência, decotando-se o aumento respectivo e mitigando-se o regime de cumprimento da pena. 4 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara civil. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, porque chegou a casa embriagado e empurrou a ex-namorada sobre uma cadeira, causando lesões no braço e na perna, pela simples razão de ela haver recusado ajudá-lo a guardar as bebidas alcoólicas que trouxera a casa. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nesse tipo de crime, normalmente praticado na ausência de...
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Reeducando condenado por vários roubos que pretende o reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, exigindo para seu reconhecimento crimes de igual natureza praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, havendo unidade de desígnios entre as condutas. Distingue-se o crime continuado da reiteração criminosa, para que não se conceda um benefício a quem faz do crime meio de vida, como ocorre com o condenado várias vezes por crimes patrimoniais. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Reeducando condenado por vários roubos que pretende o reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, exigindo para seu reconhecimento crimes de igual natureza praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, havendo unidade de desígnios entre as condutas. Distingue-se o crime continuado da reiteração criminosa...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS. DESPROVIMENTO. 1 Reeducando cumprindo pena total de oitenta e um anos, sete meses e cinco dias de reclusão no Sistema Penitenciário Federal, requerendo retorno ao sistema prisional do Distrito Federal. 2 Persistem os motivos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, diante da elevada periculosidade de quem fugira anteriormente do presídio de Brasília e planejava nova fuga com o sequestro do Diretor da Penitenciária e sua família. Em casos tais, a renovação de sua permanência em outro Estado se impõe, como garantia da segurança pública e da paz interna dos presídios. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS. DESPROVIMENTO. 1 Reeducando cumprindo pena total de oitenta e um anos, sete meses e cinco dias de reclusão no Sistema Penitenciário Federal, requerendo retorno ao sistema prisional do Distrito Federal. 2 Persistem os motivos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, diante da elevada periculosidade de quem fugira anteriormente do presídio de Brasília e planejava nova fuga com o sequestro...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, liberado pelo Juiz mediante fiança arbitrada em mil, duzentos e cinquenta reais, valor que pretende seja restituído, por entender que a hipótese é de liberdade provisória sem fiança. 2 Há necessidade de garantir o comparecimento do agente aos atos processuais arbitrando-se fiança, quando se envolveu em acidente automobilístico e se evadiu, sendo localizado duas quadras adiante, quando se negou a comparecer à Delegacia de Polícia para esclarecimento dos fatos. Ao ser levado à força, constatou-se uma concentração de álcool no sangue acima do permitido em lei, de sorte que, não sendo o caso de prisão preventiva, a conduta exige uma medida cautelar que garanta o atendimento aos comandos estatais, que é exatamente a função da fiança. 3 Recurso desprovido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, liberado pelo Juiz mediante fiança arbitrada em mil, duzentos e cinquenta reais, valor que pretende seja restituído, por entender que a hipótese é de liberdade provisória sem fiança. 2 Há necessidade de garantir o comparecimento do agente aos atos processuais arbitrando-se fiança, quando se envolveu em acidente automobilístico e se evadiu, sendo localizado duas quadras adi...
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao invadir a casa de um idoso, agredi-lo, imobilizá-lo e passar a vasculhar o local buscando recolher coisas de valor. 2 A redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, justificando-se a redução pela metade quando o agente não se aproxima da consumação, mas também não se distancia, sendo capturado dentro da casa, depois de agredir e imobilizar o dono, passando a procurar coisas de valor no intento de subtraí-las. 3 Não tem o direito de recorrer em liberdade o réu que respondeu preso à instrução criminal, pois os motivos que ensejaram a custódia cautelar foram revigorados com a mantença da condenação pelo Tribunal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao invadir a casa de um idoso, agredi-lo, imobilizá-lo e passar a vasculhar o local buscando recolher coisas de valor. 2 A redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, justificando-se a redução pela metade quando o agente não se aproxima da consumação, mas também não...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel anteriormente roubado, sem portar a documentação exigida para a circulação. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, corroborado pela confissão do agente, a prova do registro anterior de roubo e testemunhos idôneos de policiais. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel anteriormente roubado, sem portar a documentação exigida para a circulação. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, corroborado pela confissão do agente, a prova do registro anterior de roubo e testemunhos idôneos de policiais. 3 Apelação des...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E VALOR EXPRESSIVO DA RES. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular da recepcionista de uma clínica dentária, quando ela saiu momentaneamente para consultar o médico, fugindo apressadamente do local com a res furtiva. 2 Não se reconhece a insignificância quando o agente é criminoso contumaz e o bem furtado é de valor elevado - um iPhone 6 avaliado em mais de quatro mil reais. 3 Condenações definitivas plúrimas justificam a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes, pois basta uma delas para caracterizar a reincidência. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E VALOR EXPRESSIVO DA RES. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular da recepcionista de uma clínica dentária, quando ela saiu momentaneamente para consultar o médico, fugindo apressadamente do local com a res furtiva. 2 Não se reconhece a insignificância quando o agente é criminoso contumaz e o bem f...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de vender três centigramas de crack a terceiro, trazendo consigo mais setenta centigramas da mesma substância. 2 A materialidade e autoria do tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de drogas em poder do réu, depois de ser observado procedendo à venda, fato corroborado por testemunho de policial. 3 Não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. Súmula 231/STJ. 4 É cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando se trate de réu primário que não esteja envolvido com associação criminosa e que tenha sido flagrado com quantidade ínfimo de droga. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de vender três centigramas de crack a terceiro, trazendo consigo mais setenta centigramas da mesma substância. 2 A materialidade e autoria do tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de drogas em poder do réu, depois de ser observado procedendo à venda, fato...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR (TRÊS VEZES). PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA EXAGERADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, por ter abordado, junto com três menores, a motorista e sua acompanhante para lhes subtrair o automóvel e pertences pessoas, fingindo portar um revólver. O carro parou mais adiante por causa de dispositivo de segurança, sendo abandonado na rua. Em seguida, o réu abordou outro motorista na rua e também lhe tomou o carro e o dinheiro que tinha consigo, agindo da mesma forma, com os mesmos comparsas e fugindo do local conduzindo a res furtiva. 2 Não há discrepância quanto à tipificação das condutas, amplamente comprovadas pelas provas dos autos. Impõe-se, todavia, corrigir o exagero na quantidade da pena-base pelo incremento das circunstâncias judiciais, que a jurisprudência da Turma tem estabelecido, em média, em seis meses por cada moduladora. Considerando, assim, a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do réu, mais as circunstâncias do crime, é razoável reduzir o aumento consignado na sentença para dois anos, com repercussão sobre as etapas subseqüentes da dosimetria. 3 Provimento parcial da apelação.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR (TRÊS VEZES). PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA EXAGERADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, por ter abordado, junto com três menores, a motorista e sua acompanhante para lhes subtrair o automóvel e pertences pessoas, fingindo portar um revólver. O carro parou mais adiante por causa de dispositivo de segurança, sendo abandonado na rua. Em seguida, o réu abordou outro motorista na rua e ta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - A contradição sanável pela via dos embargos de declaração estabelece-se quando o julgado contempla proposições incoerentes entre si, impossibilitando, assim, a compreensão, não se caracterizando quando não acolhe a tese defendida pelo recorrente. III - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - A contradição sanável pela via dos embargos de declaração estabelece-se quando o julgado contempla proposições incoerentes entre si, impossibilitando, assim, a compreensão, não s...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovid...
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Inexigível o dolo específico para caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo irrelevante o exame do motivo que impulsionou o réu à pratica da conduta delitiva. 2. Evidencia-se a presença de dolo quando o réu confirma ter localizado a arma de fogo em local público e não promove a sua imediata regularização junto à autoridade competente. 3. A mera alegação do acusado não enseja a aplicação da excludente de ilicitude, eis que, por se tratar de causa que exclui o crime, cabe a quem alega o ônus de comprovar cabalmente a ocorrência do estado de necessidade. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Inexigível o dolo específico para caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo irrelevante o exame do motivo que impulsionou o réu à pratica da conduta delitiva. 2. Evidencia-se a presença de dolo quando o réu confirma ter localizado a arma de fogo em local público e não promove a sua imediata regularização junto à autoridade competente. 3. A mera alegação do acusado não ens...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL INSEGURO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento pessoal inseguro e contraditório dos réus pelas vítimas não autoriza o decreto condenatório. É dizer, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida quanto à autoria, a absolvição é imperativa. In dubio pro reo. 2. Apelação de Fernando parcialmente conhecida e provida para absolvê-lo (CPP, art. 386, V); decisão que aproveita a Francisco (CPP, art. 580), restando prejudicado o seu apelo defensivo.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL INSEGURO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento pessoal inseguro e contraditório dos réus pelas vítimas não autoriza o decreto condenatório. É dizer, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida quanto à autoria, a absolvição é imperativa. In dubio pro reo. 2. Apelação de Fernando parcialmente conhecida e provida para absolvê-lo (CPP, art. 386, V); decisão...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARCINOMA EPIDERMÓIDE. RADIOTERAPIA IMRT NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segurança, ou para restabelecer o status quo ante, na hipótese de denegação da ordem. 2. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 3. Regularmente prescrito o tratamento complementar de Radioterapia IMRT ao impetrante, submetido à cirurgia de glossectomia parcial da língua e esvaziamento cervical para retirada de Carcinoma Epidermóide, forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas imposto pelo ordenamento jurídico. 4. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARCINOMA EPIDERMÓIDE. RADIOTERAPIA IMRT NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segurança, ou para restabelece...
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL PARA SANAR OMISSÃO. VOTO MINORITÁRIO. PREVALÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da inteligência do art. 530 do CPC/73, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. A omissão do acórdão recorrido deve ser atacada por meio de embargos de declaração e não embargos infringentes. 3. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. 4. Uma vez firmado o contrato e iniciada sua execução, o valor vertido a título de arras, incorpora-se ao saldo devedor do imóvel, não cabendo sua devolução em dobro no caso de rescisão contratual, em razão da qual deve ser devolvida a quantia já paga pelo adquirente, no caso de rescisão por culpa das fornecedoras. 5. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL PARA SANAR OMISSÃO. VOTO MINORITÁRIO. PREVALÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da inteligência do art. 530 do CPC/73, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. A omissão do acórdão recorrido deve ser atacada por meio de em...
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de revisão criminal, conquanto não exista previsão legal para a concessão de liminar, a jurisprudência a tem admitido, em situações excepcionalíssimas, quando evidenciada, de plano, e de forma inequívoca, a ocorrência de graves erros por parte do Poder Judiciário, ou quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do condenado, ou, ainda, de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena, a teor do artigo 621, do Código de Processo Penal. Não sendo este o caso dos autos, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
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AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de revisão criminal, conquanto não exista previsão legal para a concessão de liminar, a jurisprudência a tem admitido, em situações excepcionalíssimas, quando evidenciada, de plano, e de forma inequívoca, a ocorrência de graves erros por parte do Poder Judiciário, ou quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do condenado, ou, ainda, de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena, a teor do a...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OS ÓRGÃOS COMPETENTES. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Consoante o atual entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126.292/SP, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, é possível o início imediato da execução da pena, ainda que pendente recurso especial ou extraordinário, sem que se configure nenhuma ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, uma vez que os recursos para as instâncias extraordinárias, além de não se prestarem a rediscutir fatos e provas, não possuem, em regra, efeito suspensivo. Não há óbice para que a novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja aplicada aos casos em que imposta a pena de perda do cargo público ocupado pelo acusado.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OS ÓRGÃOS COMPETENTES. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Consoante o atual entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126.292/SP, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, é possível o início imediato da execução da pena, ainda que pendente recurso especial ou extraordinário, sem que se configure nenhuma ofensa ao princípio consti...