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Jurisprudência

TJDF APR - 952534-20150310244172APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem telefones celulares e outros pertences pessoais de dois homens e uma mulher que caminhavam na rua, ameaçando-os com revólver. 2 A prisão dos agentes aconteceu ainda em situação de flagrância, posto...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952533-20140610044340APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, porque chegou a casa embriagado e empurrou a ex-namorada sobre uma cadeira, causando lesões no braço e na perna, pela simples razão de ela haver recusado ajudá-lo a guardar as bebidas alcoólicas que trouxera a casa. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nesse tipo de crime, normalmente praticado na ausência de...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 952532-20160020115104RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Reeducando condenado por vários roubos que pretende o reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, exigindo para seu reconhecimento crimes de igual natureza praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, havendo unidade de desígnios entre as condutas. Distingue-se o crime continuado da reiteração criminosa...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 952531-20160020132410RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS. DESPROVIMENTO. 1 Reeducando cumprindo pena total de oitenta e um anos, sete meses e cinco dias de reclusão no Sistema Penitenciário Federal, requerendo retorno ao sistema prisional do Distrito Federal. 2 Persistem os motivos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, diante da elevada periculosidade de quem fugira anteriormente do presídio de Brasília e planejava nova fuga com o sequestro...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 952530-20160310073460RSE
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, liberado pelo Juiz mediante fiança arbitrada em mil, duzentos e cinquenta reais, valor que pretende seja restituído, por entender que a hipótese é de liberdade provisória sem fiança. 2 Há necessidade de garantir o comparecimento do agente aos atos processuais arbitrando-se fiança, quando se envolveu em acidente automobilístico e se evadiu, sendo localizado duas quadras adi...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952529-20150810076407APR
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao invadir a casa de um idoso, agredi-lo, imobilizá-lo e passar a vasculhar o local buscando recolher coisas de valor. 2 A redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, justificando-se a redução pela metade quando o agente não se aproxima da consumação, mas também não...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952528-20140910248805APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel anteriormente roubado, sem portar a documentação exigida para a circulação. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, corroborado pela confissão do agente, a prova do registro anterior de roubo e testemunhos idôneos de policiais. 3 Apelação des...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952527-20150110670340APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E VALOR EXPRESSIVO DA RES. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular da recepcionista de uma clínica dentária, quando ela saiu momentaneamente para consultar o médico, fugindo apressadamente do local com a res furtiva. 2 Não se reconhece a insignificância quando o agente é criminoso contumaz e o bem f...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 952526-20150110038935APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de vender três centigramas de crack a terceiro, trazendo consigo mais setenta centigramas da mesma substância. 2 A materialidade e autoria do tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de drogas em poder do réu, depois de ser observado procedendo à venda, fato...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 952525-20150310183697APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR (TRÊS VEZES). PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA EXAGERADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, por ter abordado, junto com três menores, a motorista e sua acompanhante para lhes subtrair o automóvel e pertences pessoas, fingindo portar um revólver. O carro parou mais adiante por causa de dispositivo de segurança, sendo abandonado na rua. Em seguida, o réu abordou outro motorista na rua e ta...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20130310210113EIR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - A contradição sanável pela via dos embargos de declaração estabelece-se quando o julgado contempla proposições incoerentes entre si, impossibilitando, assim, a compreensão, não s...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 952478-20140410000083APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovid...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 952477-20130110348279APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 952476-20150310037245APR
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Inexigível o dolo específico para caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo irrelevante o exame do motivo que impulsionou o réu à pratica da conduta delitiva. 2. Evidencia-se a presença de dolo quando o réu confirma ter localizado a arma de fogo em local público e não promove a sua imediata regularização junto à autoridade competente. 3. A mera alegação do acusado não ens...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 952475-20160020245410HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 952474-20131310007166APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL INSEGURO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento pessoal inseguro e contraditório dos réus pelas vítimas não autoriza o decreto condenatório. É dizer, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida quanto à autoria, a absolvição é imperativa. In dubio pro reo. 2. Apelação de Fernando parcialmente conhecida e provida para absolvê-lo (CPP, art. 386, V); decisão...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF MSG - 952473-20160020005973MSG
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARCINOMA EPIDERMÓIDE. RADIOTERAPIA IMRT NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segurança, ou para restabelece...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIC - 952472-20140111000372EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL PARA SANAR OMISSÃO. VOTO MINORITÁRIO. PREVALÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da inteligência do art. 530 do CPC/73, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. A omissão do acórdão recorrido deve ser atacada por meio de em...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20160020126358RVC
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AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de revisão criminal, conquanto não exista previsão legal para a concessão de liminar, a jurisprudência a tem admitido, em situações excepcionalíssimas, quando evidenciada, de plano, e de forma inequívoca, a ocorrência de graves erros por parte do Poder Judiciário, ou quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do condenado, ou, ainda, de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena, a teor do a...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG - 952470-20160020111087MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OS ÓRGÃOS COMPETENTES. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Consoante o atual entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126.292/SP, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, é possível o início imediato da execução da pena, ainda que pendente recurso especial ou extraordinário, sem que se configure nenhuma ofensa ao princípio consti...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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