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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110572639APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110596508APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARATER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do CPC/1973, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Verificado que, a despeito de não estar con...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110204659APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 952394-20100111499206APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE. INCLUSÃO NO MONTANTE DEVIDO A ESTE TÍTULO NO FINAL DA DEMANDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTOS REALIZADOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VERBA DESTINADA A REFORMA DO BEM IMÓVEL. PARTILHA. CABIMENTO. RETIRADA DE BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL PELO CÔNJUGE...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 952393-20150020281470AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULATÓRIA. LIBERAÇÃO PARA VENDA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, as alegações vertidas...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 952392-20160020014746AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 952391-20120111312507APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS E DA CORRETORA. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CHEQUE REPRESENTATIVO DA DÍVIDA. EMISSÃO PARA FINS DE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGNÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 952390-20140111376020APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO IPREV/DF QUANTO A ESTE PONTO. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIn 4.3...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110407495APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 952387-20160020041732AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF HBC - 952386-20160020228217HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. OUTROS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO WRIT E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE EXTORSÃO E CONSEQUENTES PEDIDOS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. P...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 952385-20160020224497HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de apelação, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegali...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 952384-20160020196733HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão d...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 952383-20160020229896HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE ROUBO, UM EM SEGUIDA DO OUTRO. SUBTRAÇÃO DE CELULARES EM VIA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 952382-20160020203685HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES DE UMA DROGARIA E DE SEU FUNCIONÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 952380-20150910056704APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO À RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstr...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 952379-20140710324724APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS). IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DO IMÓVEL. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela va...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 952378-20150710012374APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 952377-20130110851432APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 952376-20150111245827APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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