PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARATER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do CPC/1973, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Verificado que, a despeito de não estar configurada a contradição apontada, os embargos de declaração opostos não apresentam cunho protelatório, mostra-se incabível à aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARATER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do CPC/1973, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Verificado que, a despeito de não estar con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE. INCLUSÃO NO MONTANTE DEVIDO A ESTE TÍTULO NO FINAL DA DEMANDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTOS REALIZADOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VERBA DESTINADA A REFORMA DO BEM IMÓVEL. PARTILHA. CABIMENTO. RETIRADA DE BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL PELO CÔNJUGE VARÃO APÓS A DISSOLUÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPENSAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO MONTANTE REFERENTE À PARTILHA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS NÃO INDICADOS NA INICIAL DA DEMANDA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM SOBREPARTILHA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Revogada a gratuidade de justiça concedida a parte autora, tem-se por impositivo o recolhimento das custas iniciais, que poderá ser realizada ao final da demanda, juntamente com as custas finais. 2. Às partes é permitido postular a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo tendo sido o benefício indeferido anteriormente, desde que demonstrada a modificação de suas condições financeiras. 3. A concessão da gratuidade da justiça somente tem efeitos ex nunc, não se estendendo a custas e despesas processuais referentes a atos praticados anteriormente ao requerimento do benefício. 4. Evidenciado que, a despeito de haver contraído empréstimo com a finalidade de aquisição de imóvel, os valores obtidos com esta operação foram empregados na realização de benfeitorias no imóvel, os valores pagos pelas partes até a data da dissolução da união estável devem ser objeto de partilha, quando o bem imóvel permanece sob a propriedade exclusiva de um dos companheiros. 5. A pretensão de partilha de valores referentes a empréstimos não indicados na inicial da demanda, que teriam sido empregados na reforma do imóvel, deve ser objeto de discussão em Ação de Sobrepartilha. 6. Constatado que o companheiro varão, ao deixar o lar conjugal, levou consigo bens móveis adquiridos na constância da união estável, o valor correspondente à metade de tais bens devem ser objeto de compensação com o montante que lhe cabe a título de partilha dos valores desembolsados para pagamento de parcelas de financiamento imobiliário. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE. INCLUSÃO NO MONTANTE DEVIDO A ESTE TÍTULO NO FINAL DA DEMANDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTOS REALIZADOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VERBA DESTINADA A REFORMA DO BEM IMÓVEL. PARTILHA. CABIMENTO. RETIRADA DE BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL PELO CÔNJUGE...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULATÓRIA. LIBERAÇÃO PARA VENDA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, as alegações vertidas pelas ora agravantes não vieram acompanhadas de um acervo fático-probatório mínimo, hábil a conferir neste juízo de cognição sumária, a verossimilhança necessária para o deferimento do provimento liminar. 3. Não havendo impedimento legal para a alienação do imóvel, objeto da anulatória de contrato de compra e venda, e cabendo ao magistrado a quo a análise quanto à necessidade ou não da exibição dos documentos exigidos pelas agravantes, não há como deferir o provimento liminar vindicado nos autos de origem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULATÓRIA. LIBERAÇÃO PARA VENDA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, as alegações vertidas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS E DA CORRETORA. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CHEQUE REPRESENTATIVO DA DÍVIDA. EMISSÃO PARA FINS DE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGNÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2. Evidenciado que, a despeito de o contrato de intermediação de compra e venda de imóvel se encontrar assinado apenas pela parte contratante, há nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem imóvel, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços por ele empreendidos, mostra-se devida a comissão de corretagem. 3. Deixando a parte autora de demonstrar que o valor previsto no contrato de intermediação e na cártula de cheque por ela emitido não corresponde ao efetivamente devido a título de comissão de corretagem, em virtude de desconto oferecido pela corretora, mediante acordo celebrado via email, deve ser considerado como devido o montante pactuado originariamente. 4. Incabível a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, quando não evidenciado que os valores cobrados correspondem ao previsto no contrato e na cártula de cheque emitida. 5. Não havendo indícios de alteração da verdade dos fatos, por parte da autora/reconvinda, não há razão para a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé 6. Julgada improcedente a pretensão reconvencional, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS E DA CORRETORA. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CHEQUE REPRESENTATIVO DA DÍVIDA. EMISSÃO PARA FINS DE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGNÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO IPREV/DF QUANTO A ESTE PONTO. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIn 4.357/DF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. O IPREV/DF carece de interesse recursal quanto à arguição de prejudicial de prescrição em relação parcelas consideradas prescritas na r. sentença recorrida. 2. Tendo em vista que a parte autora fundamenta sua pretensão de cobrança de verbas referentes a proventos de período anterior à criação do IPREV/DF, ressalta cristalina a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que era de responsável pelo pagamento das aludidas verbas. 3. Conforme entendimento assente neste egrégio Tribunal de Justiça, o Distrito Federal ostenta a condição de garantidor das obrigações do Instituto de Previdência, em razão da possibilidade de repercussão dos efeitos das decisões judiciais em sua esfera patrimonial. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 5. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. (REsp 1151873/MS) 7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mencionado dispositivo legal 8. Recurso de Apelação interposto pelo IPREV/DF não conhecidO em relação à prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito, Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo IPREV/DF conhecidas e parcialmente providas. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO IPREV/DF QUANTO A ESTE PONTO. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIn 4.3...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido...
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. OUTROS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO WRIT E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE EXTORSÃO E CONSEQUENTES PEDIDOS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ CRIMINAL NA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus (3ª impetração) não merece ser admitido em relação à alegação de descumprimento, pelo Juízo a quo, do acórdão proferido em writ anterior (1º habeas corpus) e quanto aopedido de revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que, em relação a tais pedidos, a presente impetração constitui mera reiteração de writ anterior (2º habeas corpus), baseada, inclusive, nos mesmos argumentos que já foram expressamente afastados por esta Corte. Assim, o habeas corpus deve ser inadmitido nesta parte, devendo eventual inconformismo com o resultado do julgamento ser questionado perante as instâncias superiores. 2. A absolvição sumária do réu e a desclassificação do crime somente são admissíveis em habeas corpus quando a conduta evidentemente não constituir o crime descrito na denúncia, carecendo-lhe justa causa, mediante prova pré-constituída, o que não ocorre in casu, em que estão presentes os indícios de autoria, ao menos para fins de recebimento da denúncia. As alegações da Defesa demandam dilação probatória, vedada no presente writ, devendo ser apreciadas durante a instrução criminal em primeira instância. 3. Diante do enquadramento inicial da conduta do paciente ao crime de extorsão agravada, não há ilegalidade no processamento da ação penal pelo Juízo a quo, de modo que não há que se falar, ao menos por ora, em incompetência do Juízo de origem e ilegitimidade do Ministério Público. Assim, tendo em vista a impossibilidade de se examinar tais questões em sede de habeas corpus, por demandarem dilação probatória, o habeas corpus também deve ser inadmitido também quantoa tais pedidos. 4. As questões prejudiciais heterogêneas que não dizem respeito ao estado das pessoas submetem-se ao sistema da prejudicialidade facultativa, cabendo ao juiz criminal, no âmbito de sua discricionariedade, decidir se vai apreciá-la ou se vai aguardar a decisão do juízo cível. Assim, não há ilegalidade no indeferimento do pedido de suspensão da ação penal, diante da discricionariedade do juiz criminal e dos fatos de que a ação cível foi ajuizada posteriormente ao oferecimento da denúncia, de que não foi concedida a antecipação de tutela no juízo cível e de que este suspendeu a ação de imissão na posse por trinta dias para aguardar o processo criminal. 5. Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, já que os atos processuais vêm sendo praticados de modo célere. 6. Habeas corpus parcialmente admitido e, na parte admitida, ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. OUTROS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO WRIT E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE EXTORSÃO E CONSEQUENTES PEDIDOS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. P...
HABEAS CORPUS.CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de apelação, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 2. Não se constata ilegalidade manifesta na aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes, pois aeleição desse regime decorreu da fixação da pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para dois dos pacientes, e de 04 (quatro) anos de reclusão para o outro, e da análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime, o que autoriza a aplicação de tal regime, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal devem ser levadas em conta para a fixação do regime prisional. 3. As cartas de execução provisória das penas dos dois pacientes que estão segregados preventivamente já foram recebidas pelo Juízo das Execuções Penais, ensejando a adequação da situação prisional deles ao regime de cumprimento de pena imposta na sentença. 4. Ordem não admitida. Habeas corpus não concedido de ofício, diante da ausência de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta aos pacientes.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de apelação, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegali...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo efetuado por dois agentes mediante utilização de duas armas de fogo, sendo que uma delas, a que foi apreendida, estava municiada com seis cartuchos, visando à subtração de um veículo automotor. Ademais, os agentes seguiram em fuga, não obedecendo a ordem policial para parar, o que coloca em risco a vida, a integridade e o patrimônio das demais pessoas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente responde a uma ação penal pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de crimes, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão d...
HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE ROUBO, UM EM SEGUIDA DO OUTRO. SUBTRAÇÃO DE CELULARES EM VIA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa do paciente em um mesmo contexto, capaz de caracterizar a sua periculosidade. 2. O paciente cometeu dois crimes de roubo, um em seguida do outro, em curto intervalo. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de crimes, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE ROUBO, UM EM SEGUIDA DO OUTRO. SUBTRAÇÃO DE CELULARES EM VIA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES DE UMA DROGARIA E DE SEU FUNCIONÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente em atos ilícitos, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de crime de roubo praticado com um simulacro de arma de fogo, em uma drogaria, local de grande circulação de pessoas, em momento em que havia clientes no estabelecimento comercial, o que coloca em risco as demais pessoas, tendo o paciente, ainda, determinado que a vítima deitasse no chão, subjugando-a. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente, aos 19 anos de idade, ostenta diversas passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo, por quatro vezes, tentativa de homicídio, homicídio qualificado e lesões corporais, por duas vezes, sendo que estava em liberdade há quatro meses e já se envolveu na prática de crime, o que indica a necessidade da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES DE UMA DROGARIA E DE SEU FUNCIONÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO À RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, não sendo suficiente a simples alegação de que o réu desconhecia sua origem ilícita. Nesse sentido, o recorridocomprou o celular de um completo desconhecido, a quem sequer soube identificar, sem verificar sua procedência e a legalidade da documentação. Ademais, não apresentou nenhuma prova da existência do suposto negócio jurídico realizado e nem do valor supostamente pago pelo bem, de modo a comprovar a compra do objeto de boa-fé. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para, mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público), à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, condená-lo pelo crime disposto no artigo 180 do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, aplicando a regra do concurso material entre os delitos, de modo a fixar a reprimenda total em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, no menor valor legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO À RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS). IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DO IMÓVEL. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. A cláusula que prorroga o prazo de entrega das chaves em 27 (vinte e sete) meses após a assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro coloca o consumidor em extrema desvantagem, o que enseja sua nulidade na forma do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da promitente vendedora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Ante a lacuna contratual, a mora da construtora deverá ser discutida no âmbito da responsabilidade civil (perdas e danos), que já foi objeto de indenização via lucros cessantes, não sendo cabível a inversão da cláusula penal, pois seria criar obrigação contratual sem base na disposição de vontade dos contraentes. Em que pese o fato de os impostos e as taxas condominiais possuírem natureza de dívida propter rem, ou seja, o devedor assim o é em razão de ser titular do direito real sobre a coisa, é com o efetivo exercício dos direitos de propriedade, configurado com a entrega das chaves pela construtora, que se mostra razoável atribuir ao promitente comprador a obrigação de pagar tais encargos, mormente quando o imóvel estiver em construção. O termo final para a indenização dos lucros cessantes deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, que, no caso, foi a data da entrega das chaves. Apelo do autor negado provimento. Apelo do réu provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS). IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DO IMÓVEL. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela va...