AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Deve ser reformada a r. sentença que declara a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de seguro de proteção financeira, para se adequar ao entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça de que se trata de previsão contratual legítima, quando contratada facultativamente, e por ter a função de servir mais ao consumidor do que prejudicá-lo. 3. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Deve ser reformada a r. sentença que declara a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobra...
PROCESSO CIVIL - TARIFAS BANCÁRIAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL - TARIFAS BANCÁRIAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessár...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor é exceção à regra geral (art. 333, I, CPC/73), sendo necessária a prova dos pressupostos legalmente exigidos para seu deferimento. Caso contrário, deve ser seguido o regramento do estatuto processual aplicado à época, pelo qual incumbe a quem alega provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Tratando a inversão do ônus da prova de regra de julgamento, há preclusão em relação ao consumidor quando intimado a se manifestar sobre provas a produzir e, até então não tendo seu pleito de inversão examinado, queda-se inerte manifestando no sentido de não haver outras provas a requerer. 3. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 4. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor é exceção à regra geral (art. 333, I, CPC/73), sendo necessária a prova dos pressupostos legalmente exigidos para seu deferimento. Caso contrário, deve ser seguido o regramento do estatuto processual aplicado à época, pelo qual incumbe a quem alega provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Tratando a inversão do ônus da pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OI S/A - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OI S/A - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e express...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - INCONFORMISMO CONTRA O VALOR EM TESE - EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Situações pontuais que eventualmente dificultem o cumprimento da determinação judicial deverão ser levadas à apreciação do magistrado. Contudo, a redução da multa sem qualquer justificativa, levando-se em consideração tão somente o valor em tese e antes mesmo do cumprimento da obrigação, não se mostra viável. 2) O valor da multa não deve ser confortável para o obrigado, mas eficaz para o credor, de forma que a obrigação seja realmente cumprida. Pensar de forma diferente equivaleria a estimular o juízo de valor em relação ao cumprimento ou não da obrigação, isto é, a possibilidade de o devedor optar pelo não cumprimento ou pelo retardamento da obrigação em razão de um valor por ele considerado como razoável.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - INCONFORMISMO CONTRA O VALOR EM TESE - EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Situações pontuais que eventualmente dificultem o cumprimento da determinação judicial deverão ser levadas à apreciação do magistrado. Contudo, a redução da multa sem qualquer justificativa, levando-se em consideração tão somente o valor em tese e antes mesmo do cumprimento da obrigação, não se mostra viável. 2) O valor da multa não deve ser confortável para o obrigado, mas eficaz para o credor, de forma que a obrigação se...
PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE.SÚMULA 231 STJ. CONSTITUCIONALIDADE.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ.REINCIDÊNCIA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O FATO DELITUOSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. O entendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima 4. A apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 5. Mantém-se o decreto condenatório pela prática do crime de adulteração do sinal identificador de veículo quando ocorre a prisão dos autores do roubo na posse do automóvel, com placas adulteradas, o qual foi reconhecido pela vítima e atestado pelo Laudo Pericial. 6. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para majorar a reprimenda na terceira fase. 7. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 8. Conforme disposto na súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 9. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Portanto, a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, não pode configurar a mencionada agravante. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE.SÚMULA 231 STJ. CONSTITUCIONAL...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. EMPREGO DE ARMA. DEMONSTRADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO. INERENTE AO TIPO. DANOS PSICOLÓGICOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e inxistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 5. O prejuízo financeiro é inerente ao tipo penal dos crimes contra o patrimônio, não se prestando à exasperação da pena-base como consequências do delito, exceto quando causa considerável desfalque na fortuna da vítima. 6. Inexistindo comprovação de danos psicológicos à vítima, não há como utilizar tal argumento para valorar negativamente as consequências do crime na fixação da pena-base. 7. Conforme amplamente admitido por esta Corte, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, possível a utilização de uma das majorantes do roubo na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. EMPREGO DE ARMA. DEMONSTRADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO. INERENTE AO TIPO. DANOS PSICOLÓGICOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e inxistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em...
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SAMAMBAIA. DISTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RECANTO DAS EMAS. PRAZO DO ARTIGO 800, II, DO CPP. NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA/INTEGRATIVA DO ARTIGO 43 DO NCPC. COMPENTÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. 1. Acompetência territorial é relativa, admitindo, portanto, a perpetuatio jurisdictionis, princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação. Fixada a competência, a alteração desses elementos não tem qualquer influência sobre a competência, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Diante da inobservância do disposto no inciso II do artigo 800 do Código de Processo Penal e não estando abarcada a situação pela Resolução nº 3, do Tribunal Pleno, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do artigo 43 do NCPC, dispondo que a competência é firmada com a distribuição ou propositura da inicial, e não com seu recebimento. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SAMAMBAIA. DISTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RECANTO DAS EMAS. PRAZO DO ARTIGO 800, II, DO CPP. NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA/INTEGRATIVA DO ARTIGO 43 DO NCPC. COMPENTÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. 1. Acompetência territorial é relativa, admitindo, portanto, a perpetuatio jurisdictionis, princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no mome...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA CASSADA. 1. A condição da ação consistente no interesse processual, baseada no binômio necessidade-utilidade, está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação. O interesse de agir está demonstrado caso tenha as partes o direito de discutir uma cláusula contratual, não podendo ser descaracterizado por se entender que se instituiu o foro arbitral. 2. Para aferir a validade da cláusula compromissória prevista em um contrato, o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3. Se a cláusula compromissória for inserida em um contrato como se fosse uma simples e habitual remissão ao foro eleito entre as partes, sem o devido destaque que a lei exige - escrita em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especificamente para a referida cláusula-, esta cláusula deve ser declarada nula, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA CASSADA. 1. A condição da ação consistente no interesse processual, baseada no binômio necessidade-utilidade, está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação. O interesse de agir está demonstrado caso tenha as partes o direito de discutir uma cláusula contratual, não podendo ser descaracterizado por se entender que se instituiu o foro arbitral. 2. Para aferir a validade da...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, o réu não soube indicar de quem comprou o veículo, além de não ter fornecido qualquer documento deste, circunstâncias que fazem presumir que sabia da origem ilícita do automóvel. 3. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu pelo crime do artigo 180, caput, do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, o réu não soube indicar de quem comprou o veículo, além de nã...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE VENDEU E TRAZIA CONNSIGO CRACK. APREENSÃO DE 0,56G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PROVAS DO TRÁFICO DE CRACK. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Se oapelante possui maus antecedentes, não faria jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Porém, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, não é possível agravar a situação do réu, motivo pelo qual se mantém a fração da referida minorante fixada na sentença. 3. No caso dos autos, apesar de terem sido apreendidas apenas 03 porções de crack que totalizavam 0,56g, a natureza altamente nociva da droga justifica a valoração negativa das consequências do crime com base no artigo 42 da Lei Antidrogas. 4. O réu condenado à pena superior a 04 (quatro) anos não faz jus ao regime aberto e nem à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime e reduzir a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE VENDEU E TRAZIA CONNSIGO CRACK. APREENSÃO DE 0,56G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PROVAS DO TRÁFICO DE CRACK. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE....
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. DEVER DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o sentenciado manter seu endereço atualizado nos autos e, encontrando-se em local incerto e não sabido, não cabe ao Juízo das Execuções ou ao Ministério Público a realização de diligências junto a órgãos públicos ou a banco de dados com o intuito de localizá-lo, permitindo-se a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, admitindo-se, ainda, a expedição de mandado de prisão. 2. No caso concreto, correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a redistribuição da execução à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, juízo que após a localização do condenado, poderá rever ou não a conversão, garantindo ao recorrente o direito de justificar sua não localização. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. DEVER DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o sentenciado manter seu endereço atualizado nos autos e, encontrando-se em local incerto e não sabido, não cabe ao Juízo das Execuções ou ao Ministério Público a realização de diligências junto a órgãos públicos ou a banco de dados com o intuito de localizá-lo, permitindo-se a conversão da pena...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 3. Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, o qual acarretou a indisponibilidade do bem para o contratante, que foi impedido de gozar da propriedade do imóvel. Não poder utilizar o bem como adquirido na avença é prova suficiente para reconhecer a obrigação do fornecedor em reparar as perdas e danos amargados pelo consumidor, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. 4. O mero inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza lesão aos direitos da personalidade e, por conseguinte, dano de natureza extrapatrimonial. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. A alegad...