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Jurisprudência

TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020168785MSG
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130111915934EIC
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 952443-20160020195064CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 36.992/2015. MAJORAÇÃO DE VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. I - A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal não atrai ações em que a questão ambiental é incidental. II - A competência permanece na Vara de Fazenda Pública nas demandas que tem por objeto a discussão de majoração de taxas para licenciamento ambiental, diante da competência residual das Varas de Fazenda. III - Conflito conhecido. Declar...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 952442-20160020029849AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO PREVALÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É absolutamente impertinente a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar a clareza da norma do Código de Edificações do Distrito Federal, devendo o artigo 182 da Constituição ser interpretado de forma sistemática e teleológica, com a ponderação de valores considerando as peculiaridades de cada caso concreto. 2. Nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei 2.105/98, a construç...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 952441-20160020063395AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. CARÁTER SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EMPREGADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. VALORES QUE ULTRAPASSAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liber...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 952440-20160020062778AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. CARÁTER SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 952439-20160020027056AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORAS PREEXISTENTES. PREFERÊNCIAS. TAXAS CONDOMINIAIS E CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL VERSUS PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL. 1. Cediço que, I - Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure - Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de pref...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 952437-20150020325530AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 952436-20160020048245AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da disponibilidade da ação no processo de execução, de sorte que se mostra prescindível a anuência do executado para a desistência da ação executiva. Inteligência do artigo 569 do Código de Processo Civil. 2. Por outro lado, o legislador pontuou certos critérios na hipótese da oposição de embargos, assentando que esses igualmente deverão ser extintos quando versarem sobre questões...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 952435-20160020004577AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL APÓS APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 1. Conforme o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, inexistindo purgação da mora pelo devedor no prazo de cinco dias após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outra unidade da federação, a fim de preservar o bem e evitar sua desvalorização ou depreciação. 2. Deu-se provime...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 952434-20160020001657AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A DO CPC. FACULDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL APÓS APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 01. Inaplicabilidade ao caso do art.557, §1º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que, não obstante a discussão sobre a remoção de veículo objeto de busca e apreensão apresentar-se de forma reiterada neste e. Tribunal, o tema não dispensa a análise particular de cada caso. 02. Conforme o art.3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, inexistindo purgação da mora pelo devedor no praz...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 952433-20160020069186AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÔNJUGE VIRAGO EMPREGADO. NO CONTEXTO DOS AUTOS, DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 2. Considerando que o cônjuge do alimentante encontra-se atualmente empregado e que os demais elementos do processo demonstram a possibilidade de exonera...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 952432-20160020028813AGI
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITA DE MENOR. PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO PSICOSSOCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Diante das particularidades do caso - audiência de conciliação e princípio do melhor interesse da criança - adequada se mostra decisão que rejeita pedido de adiamento da audiência de conciliação por possível ausência do advogado de uma das partes, mormente quando o juízo ressalta que na ausência do advogado será designado defensor para o ato....
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110456768APC
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3.Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110213926APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos ar...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110247763APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de dec...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111004935APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110744937APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510088098APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 2. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110654246APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica necessariamente omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ven...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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