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Jurisprudência

TJDF APC - 952331-20140111982947APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952330-20110111880722APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO VEDADA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CONSUMADA. REGRA DE TRANSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PARÂMETROS PARA A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. QUESTÃO APRECIADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerada inepta a petição inicial estruturada nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Civil. II. Na condição de i...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952329-20150020316460AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APURAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. I. Somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação, na linha do que estatui o artigo 283 do Código de Processo Civil, os documentos sem os quais o juiz não tem plenas condições de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial. II. Documentos aptos a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, mas que não são essenciais à admissibil...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952327-20150610112388APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MORA DO MUTUÁRIO CONFIGURADA. I. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, o uso da técnica de julgamento do artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973 não envolve cerceamento de defesa. II. Os limites previstos na Lei de Usura p...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952326-20140110771474APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pen...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952325-20150020306813AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Embargos à execução e ação revisional não têm como objeto o imóvel penhorado, mas o contrato que embasa a execução, de maneira que não é de rigor menção à sua pendência no edital de hasta pública. Inteligência do artigo 686, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. II. Tanto a remição da execução como a remição do imóvel penhorado, nos casos em que a legislação a autoriza, podem ser exercitadas a qualquer tempo, independentemente de intimação específica do executado. III. Não pode ser consid...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952324-20160020020960AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. REDUÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas ações de obrigação de fazer, o valor da multa diária pode ser alterado nas hipóteses de excesso ou insuficiência, a teor do que prescrevem os artigos 461, § 6º, e 645 do Código de Processo Civil de 1973. II. A possibilidade de modificação só é autorizada quando o valor da multa se revela insuficiente ou excessivo como fator de estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, isto é, somente é processualmente admissível quando a obrigação ai...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952323-20160020028879AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952322-20150020325347AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 952321-20120111717398APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. TERMO A QUO. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada quando o provimento do recurso afetar parte da sentença antes impugnada. II. A...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952320-20110112055553APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. I. Comprovada a dependência econômica, os pais de servidor distrital falecido têm direito à pensão vitalícia de que cuida o art. 217, inciso I, d, da Lei 8.112/90, à época aplicável por força da Lei Distrital 197/1991. II.Juros legais e correção monetária estão compreendidos no principal e por isso devem ser c...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952319-20140111593858APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO À EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. INTERESSE JURÍDICO DO REQUERENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DO ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil, uma vez equacionada de maneira definitiva no curso da relação processual, a questão atinente à legitimidade ad causam não pode ser reaberta depois da sedimentação do fenômeno preclusivo. II. Policial militar tem interesse jurídico na exibição de processos administrativos referentes a pr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952318-20150510048293APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE.TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952317-20120110017495APC
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SEGURADORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ACORDO FEITO PELO SEGURADO. INEFICÁCIA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. I. O segurador sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado, consoante prescreve o artigo 786 do Código Civil. II. O pagamento da franquia é de rigor para a consecução da cobertura securitária, motivo pelo qual o valor respectivo deve ser deduzido do montante indenizatório. III. Por estar assentado diretamente na lei, o direito de regresso do seg...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 25/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952316-20160110110556APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispunha o artigo 739-A, §5º, do CPC revogado que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento de...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 952314-20140111499256APC
Ementa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. INITMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), sendo obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu (artigo 319, II, do CPC), requisito indispensável à petição inicial. 2 - Consoante dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil: Para validade do processo é indispensável a cita...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 952313-20130310329708APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. IRRELEVÂNCIA PARA MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NATUREZA TRANSLATIVA DE DOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VERACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resolvida a questão da concessão da gratuidade de Justiça em Primeiro Grau, resta prejudicada a sua análise em Segundo Grau. 2. A outorga de Procuração Pública, com cláusula em causa própria, configura, na realidade, um título translativo de domínio. Pode o...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 952312-20120111349795APC
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 002/2009. LEI SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Polícia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. Se o pretendente sequer se inscreveu na seleção e, por isso, não participou das etapas obrigatórias da seleção, não há como lhe assegurar participação no curso respectivo. 2 - O enunciado 266 da Súmula do STJ, dispondo que o dip...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 952311-20140111201210APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA-UTI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL.ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de contrato de prestação de serviços médicos para internação de paciente e procedimentos em UTI, sem o prévio conhecimento dos valores a serem pagos, por si só, não caracteriza estado de perigo, nem invalida o negócio jurídico. 2. A falta de prova de que a obrigaç...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 952310-20150910038556APC
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIDO. SEGURO DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. MATERIAIS PARA CIRURGIA INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra a necessidade de realização de prova pericial quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da lide. 2. A relação entre segurado e plano de saúde, inclusive os sistemas de saúde de autogestão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor....
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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