DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO VEDADA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CONSUMADA. REGRA DE TRANSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PARÂMETROS PARA A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. QUESTÃO APRECIADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerada inepta a petição inicial estruturada nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Civil. II. Na condição de incorporadora, a OI S/A é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação que tem por objeto complementação de ações emitidas pela Telegoiás. III. Instruída a petição inicial com prova da qualidade de acionista do autor, não se exige, para o ajuizamento da demanda, qualquer tipo de persecução administrativa. IV.Pretensão de complementação acionária baseado em descumprimento de contrato de participação financeira prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. V. Os prazos prescricionais deflagrados na vigência do Código Civil de 1916, desde que não tenham transposto mais da metade do tempo quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, obedecem à lei nova. VI.Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide constitui imperativo legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio de matéria de direito. VII. Constatada a emissão de ações em desconformidade com as normas de regência, o acionista faz jus à devida complementação e respectivos dividendos. IX. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO VEDADA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CONSUMADA. REGRA DE TRANSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PARÂMETROS PARA A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. QUESTÃO APRECIADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerada inepta a petição inicial estruturada nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Civil. II. Na condição de i...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APURAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. I. Somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação, na linha do que estatui o artigo 283 do Código de Processo Civil, os documentos sem os quais o juiz não tem plenas condições de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial. II. Documentos aptos a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, mas que não são essenciais à admissibilidade da petição inicial, podem ser produzidos na etapa instrutória. III. A respeito da fluência dos prazos prescricionais, consagra o artigo 189 do Código Civil o princípio da actio nata, segundo o qual a prescriçãosó começa a correr depois que se verifica a efetiva lesão do direito e se abre para o lesado a concreta possibilidade de pleitear judicialmente a sua reparação. IV. Consistindo a prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do prazo estipulado legalmente para o seu exercício, parece elementar que a violação em si do direito não basta para deflagrar a sua fluência, pelo simples fato de que apenas o conhecimento da lesão possibilita ao respectivo titular o exercício eficaz do direito de ação. V. Em se cuidando de responsabilidade civil, quando os danos não se tornam inteiramente conhecidos no exato momento em que ocorre o ato ilícito, a prescrição só se considera destravada no momento em que o titular do direito subjetivo tem pleno conhecimento da lesão causada. VI.A independência entre as jurisdições civil e penal não é absoluta, haja vista os reflexos da sentença criminal no campo da responsabilidade civil, conforme se extrai da inteligência dos artigos 935 do Código Civil, 584, inciso I, do Código de Processo Civil, e 63 do Código de Processo Penal. VII. Devido a esse entrelaçamento jurídico, estatui o artigo 200 do Código Civil uma hipótese peculiar de causa obstativa da fluência do prazo prescricional, atrelada à jurisdição criminal. VIII. Estando em curso apuração criminal dos fatos em que se assenta a pretensão indenizatória, incide o óbice contido no artigo 200 do Código Civil quanto à fluência da prescrição. IX. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APURAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. I. Somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação, na linha do que estatui o artigo 283 do Código de Processo Civil, os documentos sem os quais o juiz não tem plenas condições de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial. II. Documentos aptos a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, mas que não são essenciais à admissibil...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MORA DO MUTUÁRIO CONFIGURADA. I. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, o uso da técnica de julgamento do artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973 não envolve cerceamento de defesa. II. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras, dentre as quais as administradoras de cartões de crédito, desde a reforma bancária de 1964. III. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. IV. A ausência de limitação legal não interdita a possibilidade de se descortinar, à luz do caso concreto, a abusividade da taxa de juros contratada, desde que demonstre que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado financeiro para operações de crédito similares. V. Se o pagamento não foi realizado de acordo com o contrato e se não houve a cobrança de nenhum encargo financeiro ilícito ou abusivo no período da normalidade obrigacional, não há que se falar em descaracterização da mora. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MORA DO MUTUÁRIO CONFIGURADA. I. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, o uso da técnica de julgamento do artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973 não envolve cerceamento de defesa. II. Os limites previstos na Lei de Usura p...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Embargos à execução e ação revisional não têm como objeto o imóvel penhorado, mas o contrato que embasa a execução, de maneira que não é de rigor menção à sua pendência no edital de hasta pública. Inteligência do artigo 686, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. II. Tanto a remição da execução como a remição do imóvel penhorado, nos casos em que a legislação a autoriza, podem ser exercitadas a qualquer tempo, independentemente de intimação específica do executado. III. Não pode ser considerado intempestivo o pagamento do preço da arrematação na data em que o auto respectivo é assinado pelo juiz. IV. De acordo com o artigo 690, caput, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez prestada caução, o arrematante tem o prazo de até 15 (quinze) dias para pagar o preço da arrematação. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Embargos à execução e ação revisional não têm como objeto o imóvel penhorado, mas o contrato que embasa a execução, de maneira que não é de rigor menção à sua pendência no edital de hasta pública. Inteligência do artigo 686, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. II. Tanto a remição da execução como a remição do imóvel penhorado, nos casos em que a legislação a autoriza, podem ser exercitadas a qualquer tempo, independentemente de intimação específica do executado. III. Não pode ser consid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. REDUÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas ações de obrigação de fazer, o valor da multa diária pode ser alterado nas hipóteses de excesso ou insuficiência, a teor do que prescrevem os artigos 461, § 6º, e 645 do Código de Processo Civil de 1973. II. A possibilidade de modificação só é autorizada quando o valor da multa se revela insuficiente ou excessivo como fator de estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, isto é, somente é processualmente admissível quando a obrigação ainda não foi adimplida. III. Se o valor das astreintes não se mostrou excessivo, não se pode reduzi-lo na fase de cumprimento de sentença, mesmo porque não se cuida, nesta etapa da relação processual, de mudança da expressão econômica da multa diária, mas de retração, pura e simples, do débito já consolidado. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. REDUÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas ações de obrigação de fazer, o valor da multa diária pode ser alterado nas hipóteses de excesso ou insuficiência, a teor do que prescrevem os artigos 461, § 6º, e 645 do Código de Processo Civil de 1973. II. A possibilidade de modificação só é autorizada quando o valor da multa se revela insuficiente ou excessivo como fator de estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, isto é, somente é processualmente admissível quando a obrigação ai...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. TERMO A QUO. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada quando o provimento do recurso afetar parte da sentença antes impugnada. II. A ratificação da apelação somente é necessária quando os embargos de declaração são acolhidos e, em função disso, o decisum é modificado na parte que foi objeto de apelação. III. O reconhecimento darepercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não envolve, necessária e automaticamente, a suspensão das demandas que tenham por objeto a matéria controvertida em curso no primeiro e segundo graus de jurisdição. IV. Oadicional de férias possui natureza indenizatória e, por conseguinte, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. V. A citação, ainda quando ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição desde a propositura da demanda. VI. A isenção do Distrito Federal quanto às custas processuais, conferida pelo art. 1º Dec.-Lei 500/1969, não se estende às despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, segundo o art. 4º, p. ún., da Lei 9.289/1996. VII. Recurso do Réu e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Recurso dos Autores conhecido e provido parcialmente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. TERMO A QUO. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada quando o provimento do recurso afetar parte da sentença antes impugnada. II. A...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. I. Comprovada a dependência econômica, os pais de servidor distrital falecido têm direito à pensão vitalícia de que cuida o art. 217, inciso I, d, da Lei 8.112/90, à época aplicável por força da Lei Distrital 197/1991. II.Juros legais e correção monetária estão compreendidos no principal e por isso devem ser contemplados no decreto condenatório, independentemente de pedido expresso do autor. III. Tratando-se de condenação judicial ilíquida e, consequentemente, ainda não inscrita em precatório, contra a Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem incidir na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. IV. Em se cuidando de condenação da Fazenda Pública, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento eqüitativo dos honorários de sucumbência. V. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VI. Recurso do Réu desprovido. Recurso adesivo do Autor parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. I. Comprovada a dependência econômica, os pais de servidor distrital falecido têm direito à pensão vitalícia de que cuida o art. 217, inciso I, d, da Lei 8.112/90, à época aplicável por força da Lei Distrital 197/1991. II.Juros legais e correção monetária estão compreendidos no principal e por isso devem ser c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO À EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. INTERESSE JURÍDICO DO REQUERENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DO ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil, uma vez equacionada de maneira definitiva no curso da relação processual, a questão atinente à legitimidade ad causam não pode ser reaberta depois da sedimentação do fenômeno preclusivo. II. Policial militar tem interesse jurídico na exibição de processos administrativos referentes a promoções por atos de bravura de outros integrantes da corporação quando busca conhecer o padrão decisório empregado pela Administração Pública e, assim, avaliar a consistência jurídica do indeferimento do próprio pedido de promoção. III. Os princípios da publicidade e do acesso à informação, previstos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal, não endossam a reticência da Administração Pública em fornecer dados e informações que não são revestidos de confidencialidade. IV. A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assegura pleitos dessa natureza de forma enfática, sobretudo quando não envolvem dados e informações considerados sigilosos. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO À EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. INTERESSE JURÍDICO DO REQUERENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DO ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 473 do Código de Processo Civil, uma vez equacionada de maneira definitiva no curso da relação processual, a questão atinente à legitimidade ad causam não pode ser reaberta depois da sedimentação do fenômeno preclusivo. II. Policial militar tem interesse jurídico na exibição de processos administrativos referentes a pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE.TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil/1973. II. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. III. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual deve ser evitada quando o credor tem alternativas menos drásticas e proporcionalmente mais apropriadas, à luz das circunstâncias do caso concreto, para resgatar o seu crédito. IV. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. V. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de mais de 40% das prestações tem impacto expressivo no equilíbrio contratual, razão por que não pode ser considerado inexpressivo e inibir a excussão da garantia na forma do Decreto-Lei 911/69. VI. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. VII. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VIII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. IX. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. X. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é previsto para substituir, na hipótese de inadimplemento, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. XI. É nula a cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. XII. Recurso da Ré parcialmente conhecido e desprovido. Apelo do Autor conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE.TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir...
DIREITO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SEGURADORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ACORDO FEITO PELO SEGURADO. INEFICÁCIA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. I. O segurador sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado, consoante prescreve o artigo 786 do Código Civil. II. O pagamento da franquia é de rigor para a consecução da cobertura securitária, motivo pelo qual o valor respectivo deve ser deduzido do montante indenizatório. III. Por estar assentado diretamente na lei, o direito de regresso do segurador não é afetado por qualquer tipo de ajuste volitivo entre o segurado e o causador do dano, na linha do que estatui o artigo 786, § 2º, do Código Civil. IV. De acordo com a inteligência dos artigos 398 e 495 do Código Civil, a contagem dos juros de mora a partir da citação é restrita ao campo da responsabilidade contratual, tendo em vista que nos domínios da responsabilidade aquiliana a mora é deflagrada pelo próprio ato ilícito. V. Na ação regressiva do segurador contra o causador do dano os juros de mora incidem da data do efetivo desembolso da indenização securitária. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SEGURADORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ACORDO FEITO PELO SEGURADO. INEFICÁCIA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. I. O segurador sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado, consoante prescreve o artigo 786 do Código Civil. II. O pagamento da franquia é de rigor para a consecução da cobertura securitária, motivo pelo qual o valor respectivo deve ser deduzido do montante indenizatório. III. Por estar assentado diretamente na lei, o direito de regresso do seg...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispunha o artigo 739-A, §5º, do CPC revogado que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. No mesmo sentido, o artigo 917, § 3º, do CPC atual. 2 - Em não sendo declarado pelos embargantes o valor atualizado do débito que entendem devido, nem sendo acostado demonstrativo do débito, não há como se ter conhecimento do alegado excesso. 3 - A citação válida só constitui em mora o devedor ainda não notificado acerca da existência do débito. Se a dívida é líquida, exigível e vencida, devem correr os juros de mora a partir do seu vencimento, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. 4 - O Superior Tribunal de Justiça, em 8.8.2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001, bem como de que a mera divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada por se entender estar a capitalização expressamente pactuada. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispunha o artigo 739-A, §5º, do CPC revogado que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento de...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. INITMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), sendo obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu (artigo 319, II, do CPC), requisito indispensável à petição inicial. 2 - Consoante dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil: Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. E o parágrafo 2º do art. 240 estabelece que incumbe ao autor, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação,(...). 3 - A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, incisos I e II. 4 - Recurso desprovido.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. INITMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), sendo obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu (artigo 319, II, do CPC), requisito indispensável à petição inicial. 2 - Consoante dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil: Para validade do processo é indispensável a cita...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. IRRELEVÂNCIA PARA MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NATUREZA TRANSLATIVA DE DOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VERACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resolvida a questão da concessão da gratuidade de Justiça em Primeiro Grau, resta prejudicada a sua análise em Segundo Grau. 2. A outorga de Procuração Pública, com cláusula em causa própria, configura, na realidade, um título translativo de domínio. Pode o outorgado, portanto, transferir o imóvel que lhe foi conferido por meio da Procuração, inclusive após o falecimento do outorgante. 3. Comprovada a autenticidade da Procuração outorgada pelo falecido ao autor, tendo existindo, apenas, registro tardio, não há que se falar em nulidade do ato Notarial. 4. O ordenamento jurídico brasileiro não admite doação verbal de bem imóvel cujo valor seja superior a trinta salários mínimos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. IRRELEVÂNCIA PARA MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NATUREZA TRANSLATIVA DE DOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VERACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resolvida a questão da concessão da gratuidade de Justiça em Primeiro Grau, resta prejudicada a sua análise em Segundo Grau. 2. A outorga de Procuração Pública, com cláusula em causa própria, configura, na realidade, um título translativo de domínio. Pode o...
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 002/2009. LEI SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Polícia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. Se o pretendente sequer se inscreveu na seleção e, por isso, não participou das etapas obrigatórias da seleção, não há como lhe assegurar participação no curso respectivo. 2 - O enunciado 266 da Súmula do STJ, dispondo que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, não é suficiente, por si só, para conceder a promoção a quem sequer se inscreveu na seleção e não teve comprovação do preenchimento dos requisitos. 3- O edital deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que a lei posterior não tem o condão de alterar o ato jurídico perfeito. 4 - Comprovado que o pretenso candidato não ocupava a graduação de Primeiro Sargento, à época da inscrição para processo seletivo do CHOAEM/2009 - Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração Especialistas e Músicos, conforme exigência prevista no edital, não há como lhe ser reconhecido o direito à matrícula no curso de formação. 5 - Recurso desprovido.
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 002/2009. LEI SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Polícia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. Se o pretendente sequer se inscreveu na seleção e, por isso, não participou das etapas obrigatórias da seleção, não há como lhe assegurar participação no curso respectivo. 2 - O enunciado 266 da Súmula do STJ, dispondo que o dip...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA-UTI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL.ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de contrato de prestação de serviços médicos para internação de paciente e procedimentos em UTI, sem o prévio conhecimento dos valores a serem pagos, por si só, não caracteriza estado de perigo, nem invalida o negócio jurídico. 2. A falta de prova de que a obrigação imposta é excessivamente onerosa descaracteriza o estado de perigo, devendo ser reconhecida a validade do contrato firmado entre as partes. 3. Inexistindo provas de que a parte desconhecia a suspensão do convênio do plano de saúde com o hospital, bem como, a autorização daquele para encaminhar a paciente a determinada clínica, não há que se falar em responsabilidade do segundo em assumir o custo pelo tratamento realizado. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA-UTI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL.ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de contrato de prestação de serviços médicos para internação de paciente e procedimentos em UTI, sem o prévio conhecimento dos valores a serem pagos, por si só, não caracteriza estado de perigo, nem invalida o negócio jurídico. 2. A falta de prova de que a obrigaç...
CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIDO. SEGURO DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. MATERIAIS PARA CIRURGIA INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra a necessidade de realização de prova pericial quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da lide. 2. A relação entre segurado e plano de saúde, inclusive os sistemas de saúde de autogestão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. O rol de produtos da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa de procedimento e materiais solicitados por médico especialista para cirurgia urgente. 4. A negativa de fornecimento de material para cirurgia fere a essência do contrato de seguro de saúde e atinge o segurado quanto às suas expectativas de atendimento. 5. É patente o dano moral experimentado pelo consumidor em face da recusa abusiva da autorização de material necessário ao procedimento cirúrgico, quando se encontra fragilizado em razão do acidente e seus efeitos. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, servindo como forma de compensação do dano sofrido, mas sem ser fonte de enriquecimento sem causa. 7. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
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CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIDO. SEGURO DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. MATERIAIS PARA CIRURGIA INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra a necessidade de realização de prova pericial quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da lide. 2. A relação entre segurado e plano de saúde, inclusive os sistemas de saúde de autogestão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor....