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Jurisprudência

TJDF APC - 952612-20140111188624APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. OBJEÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE PASSÍVEL DE PROTEÇÃO JURÍDICA. I. Consoante a inteligência do artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, os Embargos de Terceiro constituem remédio jurídico voltado à proteção da propriedade ou da posse vulnerada por ato judicial de natureza constritiva exarado em processo do qual não participa o proprietário ou possuidor. II. Uma vez desconstituída, por sentença transitada em...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952611-20160020066387AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A ratio essendi do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973, descansa na salvaguarda de uma reserva monetária voltada à consecução de projetos e ao enfrentamento de situações extraordinárias ou imprevisíveis. II. A intensa movimentação financeira da conta-poupança para pagamentos de despesas ordinárias do dia a dia pode acabar por desnaturar a própria essência da regra de impenhorabilidade. III. De acordo com a ju...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 952610-20120111568622APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. O auxílio-acidente é devido desde a cessação do auxílio-doença, na esteira do que prescreve o artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91. II. Após a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional - PRP, a Previdência Social emite certificado individual com a indicação das atividades aptas a serem exercidas pelo beneficiário, a teor do que estatui o artigo 92 do mesmo diploma legal. III. Para que o segurado regresse ao trabalho e, assim, cesse o auxílio-doen...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952608-20140110153024APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. O consumidor final possui legitimidade para questionar judicialmente a incidência de ICMS na demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. II. O ICMS só pode incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida. III. Não integram a base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). IV. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952607-20140111314019APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE. EXCLUSÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. COBERTURA DEVIDA. I. Ocorretor de seguros que atua exclusivamente no agenciamento do seguro é parte ilegítima para a demanda que tem por objeto o pagamento da indenização securitária. II. Se o contrato não especifica nem delimita o acidente cuja ocorrência determina a cobertura securitária, não se pode emprestar a esse termo significado restritivo...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952606-20130710059464APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÂMBITO FAMILIAR. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A sentença só se qualifica como citra petita quando, em desconformidade com o princípio da congruência consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, deixa de apreciar algum ped...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952605-20120110076377APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portar...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952604-20120111733170APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA EM APARTAMENTO. APROPRIAÇÃO DE ÁREA INTERNA DE VENTILAÇÃO DO EDIFÍCIO. DESFAZIMENTO. CONFIRMAÇÃO. I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal na hipótese em que as provas documental e pericial se revelam suficientes para a elucidação dos fatos controversos e relevantes da causa. II. A realização de nova perícia está adstrita à precariedade técnica do laudo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952603-20120111103777APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CONSUMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui a partir da publicação do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte. II. Ante o princípio da especialidade, a prescrição da pretensão deduzida contra o Distrito Federal é orientada pelos art...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952602-20150020336777AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA JURIDICAMENTE PRECÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A existência de crédito tributário formalizado e não garantido por penhora dá ensejo à expedição de Certidão Positiva de Débitos (CPD) relativa à inscrição na Dívida Ativa. II. Partindo da premissa de que a penhora autoriza a expedição de certidão negativa, a princípio é processualmente admissível, à falta de ajuizamento da execução fiscal, a propositura de ação cautelar para a garantia antecipada do juízo ou do crédito tributário, des...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952601-20130110792987APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Embora organizado e mantido pela União, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pertence a este ente federativo e é subordinado ao respectivo Governador, nos termos dos artigos 32, § 4º, 42, caput, e 144, § 6º, da Constituição Federal. II. A Portaria 20/2001, do Comandante-Geral do CBMDF, editada com base na Lei 8.255/1991, encontra amparo no Decreto Distrital 23.317/2002 e na Lei 7.479/1986, normas que estã...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952600-20110710175770APC
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DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO. NULIDADE. CC, ART. 167. I. O negócio jurídico simulado (aparente) é envolto pelas vestes da legalidade para encobrir o negócio jurídico dissimulado (oculto), aquele verdadeiramente objetivado com a simulação. II. Se a cessão de direitos de imóvel não envolveu as obrigações nela dispostas, mas representou forma escusa de garantir empréstimo e apropriação do imóvel do devedor, não há como recusar a simulação que afeta a sua própria validade. III. É nula, à luz do artigo 167 do Código Civi...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952599-20140410069023APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DO CPC/73. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. BENEFICIÁRIO. ART. 792 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. A prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, aplica-se exclusivamente à pretensão do segurado em face do segurador. II. Normas prescricionais não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica, de maneira que, à falta de preceito específico para a pretensão de recebimento de indenização...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952598-20130610026860APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. PASSAGEM POR TERRENO VIZINHO. MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA. I. Não acarreta cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária para o julgamento do litígio. II. De acordo com o artigo 1.213 do Código Civil, as servidões aparentes, cujo exercício enseja a exteriorização de algum dos poderes inerentes ao domínio, são tuteladas pelos interditos possessórios. III. Em se tratando de servid...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952597-20130210054600APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952566-20130111765065APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952565-20140110559703APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952564-20150110768482APC
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 10%. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação emanada pelo § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, determina que os honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não, sejam fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. No caso em tela, com efeito, não se pode negar o alto grau de zelo do patrono do Embargante. Entretanto, a demanda não lhe exigiu maiores esforços, não havendo incidentes processuais, tampouco fase probatória,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952563-20120710383224APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo. No vertente caso, presente encontra-se o interesse processual do autor/apelado, uma vez que o processo mostra-se útil e necessário para resguardar os interesses da parte, pois o instrumento contra...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 952562-20140111747139APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO CAUSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em análise elementar, a duplicata, ainda que sem aceite do sacado, é documento hábil a embasar a ação monitória, porquanto esta exige tão somente prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 1.102-A do CPC. 2. A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento, acompanhada da prova de entrega do serviço, é documento hábil para amparar a cobrança via monitória. A duplicata é titulo causal e exige causa jurídica subjacente a d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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