DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. OBJEÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE PASSÍVEL DE PROTEÇÃO JURÍDICA. I. Consoante a inteligência do artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, os Embargos de Terceiro constituem remédio jurídico voltado à proteção da propriedade ou da posse vulnerada por ato judicial de natureza constritiva exarado em processo do qual não participa o proprietário ou possuidor. II. Uma vez desconstituída, por sentença transitada em julgado, a promessa de compra e venda, o promitente comprador perde a qualificação jurídica que lhe possibilitaria objetar a penhora do imóvel prometido à venda. III. Age de maneira contraditória o promitente comprador que executa a sentença que resolveu a promessa de compra e venda e o contemplou com indenização pecuniária e, ao mesmo tempo, deseja manter na sua esfera patrimonial, por meio de Embargos de Terceiro, o imóvel prometido à venda. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. OBJEÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE PASSÍVEL DE PROTEÇÃO JURÍDICA. I. Consoante a inteligência do artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, os Embargos de Terceiro constituem remédio jurídico voltado à proteção da propriedade ou da posse vulnerada por ato judicial de natureza constritiva exarado em processo do qual não participa o proprietário ou possuidor. II. Uma vez desconstituída, por sentença transitada em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A ratio essendi do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973, descansa na salvaguarda de uma reserva monetária voltada à consecução de projetos e ao enfrentamento de situações extraordinárias ou imprevisíveis. II. A intensa movimentação financeira da conta-poupança para pagamentos de despesas ordinárias do dia a dia pode acabar por desnaturar a própria essência da regra de impenhorabilidade. III. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil de 1973. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A ratio essendi do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973, descansa na salvaguarda de uma reserva monetária voltada à consecução de projetos e ao enfrentamento de situações extraordinárias ou imprevisíveis. II. A intensa movimentação financeira da conta-poupança para pagamentos de despesas ordinárias do dia a dia pode acabar por desnaturar a própria essência da regra de impenhorabilidade. III. De acordo com a ju...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. O auxílio-acidente é devido desde a cessação do auxílio-doença, na esteira do que prescreve o artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91. II. Após a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional - PRP, a Previdência Social emite certificado individual com a indicação das atividades aptas a serem exercidas pelo beneficiário, a teor do que estatui o artigo 92 do mesmo diploma legal. III. Para que o segurado regresse ao trabalho e, assim, cesse o auxílio-doença e tenha início o auxílio-acidente, é preciso exame de natureza médica que conclua por sua alta. IV. Apelação provida em parte. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. O auxílio-acidente é devido desde a cessação do auxílio-doença, na esteira do que prescreve o artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91. II. Após a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional - PRP, a Previdência Social emite certificado individual com a indicação das atividades aptas a serem exercidas pelo beneficiário, a teor do que estatui o artigo 92 do mesmo diploma legal. III. Para que o segurado regresse ao trabalho e, assim, cesse o auxílio-doen...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. O consumidor final possui legitimidade para questionar judicialmente a incidência de ICMS na demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. II. O ICMS só pode incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida. III. Não integram a base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). IV. Recurso e remessa necessária desprovidos.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. O consumidor final possui legitimidade para questionar judicialmente a incidência de ICMS na demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. II. O ICMS só pode incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida. III. Não integram a base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). IV. Recurso e remessa necessária desprovidos.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE. EXCLUSÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. COBERTURA DEVIDA. I. Ocorretor de seguros que atua exclusivamente no agenciamento do seguro é parte ilegítima para a demanda que tem por objeto o pagamento da indenização securitária. II. Se o contrato não especifica nem delimita o acidente cuja ocorrência determina a cobertura securitária, não se pode emprestar a esse termo significado restritivo hábil a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Inteligência do artigo 47 da Lei 8.078/90. III. Recurso da primeira ré provido. Recurso da segunda desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE. EXCLUSÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. COBERTURA DEVIDA. I. Ocorretor de seguros que atua exclusivamente no agenciamento do seguro é parte ilegítima para a demanda que tem por objeto o pagamento da indenização securitária. II. Se o contrato não especifica nem delimita o acidente cuja ocorrência determina a cobertura securitária, não se pode emprestar a esse termo significado restritivo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÂMBITO FAMILIAR. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A sentença só se qualifica como citra petita quando, em desconformidade com o princípio da congruência consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, deixa de apreciar algum pedido deduzido na petição inicial. II. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. III. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito por parte daquele que se sente lesado. IV. Como prerrogativas imanentes à pessoa humana, os direitos da personalidade contemplam sua integridade física, moral, psíquica e intelectual. V. O ultraje à integridade física e psíquica atinge diretamente direitos da personalidade do ofendido e, assim, caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária. VI. Ante as particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante a compensação do dano moral estipulada em R$ 18.000,00, na proporção da ofensa sofrida por cada uma das vítimas das agressões físicas e verbais. VII. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. VIII. Recursos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÂMBITO FAMILIAR. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A sentença só se qualifica como citra petita quando, em desconformidade com o princípio da congruência consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, deixa de apreciar algum ped...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, o cumprimento de sentença arquivado sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser utilizada como marco para o reinício do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3º, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. VIII. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA EM APARTAMENTO. APROPRIAÇÃO DE ÁREA INTERNA DE VENTILAÇÃO DO EDIFÍCIO. DESFAZIMENTO. CONFIRMAÇÃO. I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal na hipótese em que as provas documental e pericial se revelam suficientes para a elucidação dos fatos controversos e relevantes da causa. II. A realização de nova perícia está adstrita à precariedade técnica do laudo pericial e não se justifica ante o simples inconformismo da parte quanto às conclusões do experto. III. No condomínio edilício coexistem partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum insuscetíveis de apropriação individual. IV. A área interna de ventilação do prédio é de natureza comum e por isso não pode ser apropriada, total ou parcialmente, por nenhum condômino para a realização de obra de extensão da área útil do seu apartamento. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA EM APARTAMENTO. APROPRIAÇÃO DE ÁREA INTERNA DE VENTILAÇÃO DO EDIFÍCIO. DESFAZIMENTO. CONFIRMAÇÃO. I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal na hipótese em que as provas documental e pericial se revelam suficientes para a elucidação dos fatos controversos e relevantes da causa. II. A realização de nova perícia está adstrita à precariedade técnica do laudo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CONSUMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui a partir da publicação do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte. II. Ante o princípio da especialidade, a prescrição da pretensão deduzida contra o Distrito Federal é orientada pelos artigos 1º e 2º do Decreto 20.910/32. III. Nas causas em que não houver condenação, o arbitramento da verba honorária, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil de 1973: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. IV. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais e a realidade dos autos. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CONSUMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui a partir da publicação do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte. II. Ante o princípio da especialidade, a prescrição da pretensão deduzida contra o Distrito Federal é orientada pelos art...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA JURIDICAMENTE PRECÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A existência de crédito tributário formalizado e não garantido por penhora dá ensejo à expedição de Certidão Positiva de Débitos (CPD) relativa à inscrição na Dívida Ativa. II. Partindo da premissa de que a penhora autoriza a expedição de certidão negativa, a princípio é processualmente admissível, à falta de ajuizamento da execução fiscal, a propositura de ação cautelar para a garantia antecipada do juízo ou do crédito tributário, desde que se atenda à gradação contida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. III. Não é processualmente viável, no plano da tutela cautelar, a obtenção de certidão negativa de débito tributário quando não há prova segura da certeza, liquidez e exigibilidade da garantia ofertada ou da inexistência de bens situados em melhor posição na escala do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA JURIDICAMENTE PRECÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A existência de crédito tributário formalizado e não garantido por penhora dá ensejo à expedição de Certidão Positiva de Débitos (CPD) relativa à inscrição na Dívida Ativa. II. Partindo da premissa de que a penhora autoriza a expedição de certidão negativa, a princípio é processualmente admissível, à falta de ajuizamento da execução fiscal, a propositura de ação cautelar para a garantia antecipada do juízo ou do crédito tributário, des...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Embora organizado e mantido pela União, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pertence a este ente federativo e é subordinado ao respectivo Governador, nos termos dos artigos 32, § 4º, 42, caput, e 144, § 6º, da Constituição Federal. II. A Portaria 20/2001, do Comandante-Geral do CBMDF, editada com base na Lei 8.255/1991, encontra amparo no Decreto Distrital 23.317/2002 e na Lei 7.479/1986, normas que estão em plena consonância com a Constituição da República. III. Não padece de nulidade procedimento disciplinar que se desenvolveu regularmente e não trouxe nenhum prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Embora organizado e mantido pela União, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pertence a este ente federativo e é subordinado ao respectivo Governador, nos termos dos artigos 32, § 4º, 42, caput, e 144, § 6º, da Constituição Federal. II. A Portaria 20/2001, do Comandante-Geral do CBMDF, editada com base na Lei 8.255/1991, encontra amparo no Decreto Distrital 23.317/2002 e na Lei 7.479/1986, normas que estã...
DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO. NULIDADE. CC, ART. 167. I. O negócio jurídico simulado (aparente) é envolto pelas vestes da legalidade para encobrir o negócio jurídico dissimulado (oculto), aquele verdadeiramente objetivado com a simulação. II. Se a cessão de direitos de imóvel não envolveu as obrigações nela dispostas, mas representou forma escusa de garantir empréstimo e apropriação do imóvel do devedor, não há como recusar a simulação que afeta a sua própria validade. III. É nula, à luz do artigo 167 do Código Civil, a cessão de direitos celebrada com o propósito de permitir que o credor se aproprie do imóvel do devedor caso a dívida relativa a outro negócio jurídico não seja paga. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO. NULIDADE. CC, ART. 167. I. O negócio jurídico simulado (aparente) é envolto pelas vestes da legalidade para encobrir o negócio jurídico dissimulado (oculto), aquele verdadeiramente objetivado com a simulação. II. Se a cessão de direitos de imóvel não envolveu as obrigações nela dispostas, mas representou forma escusa de garantir empréstimo e apropriação do imóvel do devedor, não há como recusar a simulação que afeta a sua própria validade. III. É nula, à luz do artigo 167 do Código Civi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DO CPC/73. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. BENEFICIÁRIO. ART. 792 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. A prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, aplica-se exclusivamente à pretensão do segurado em face do segurador. II. Normas prescricionais não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica, de maneira que, à falta de preceito específico para a pretensão de recebimento de indenização securitária por beneficiário de seguro em vida, deve prevalecer a prescrição geral de 10 (dez) anos do artigo 205 da Lei Civil. III. A interpretação sistemática e evolutiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, autoriza a conclusão de que a técnica de julgamento nele albergada pode ser utilizada na hipótese em que a sentença pronuncia a prescrição da pretensão do autor da demanda. IV. No seguro de vida em grupo, à falta de indicação do beneficiário na apólice, a indenização deve ser paga ao herdeiro na forma e proporção do artigo 792 do Código Civil. V. Salvo quando demonstrada a ofensa direta a algum predicado da personalidade do beneficiário, a resistência ao pagamento da indenização securitária não acarreta por si só dano moral passível de compensação pecuniária. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DO CPC/73. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. BENEFICIÁRIO. ART. 792 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. A prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, aplica-se exclusivamente à pretensão do segurado em face do segurador. II. Normas prescricionais não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica, de maneira que, à falta de preceito específico para a pretensão de recebimento de indenização...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. PASSAGEM POR TERRENO VIZINHO. MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA. I. Não acarreta cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária para o julgamento do litígio. II. De acordo com o artigo 1.213 do Código Civil, as servidões aparentes, cujo exercício enseja a exteriorização de algum dos poderes inerentes ao domínio, são tuteladas pelos interditos possessórios. III. Em se tratando de servidão aparente, isto é, de servidão que pode ser constatada mediante simples utilização dos sentidos, como é o caso da servidão de trânsito moldada por sinais exteriores, o seu desrespeito pode ser remediado pelos interditos possessórios. IV. A servidão de trânsito, para dar respaldo à proteção interdital, precisa ser demonstrada por intermédio de atos e fatos reveladores da sua existência material e do seu uso pelos respectivos beneficiários. V. Conquanto possa ser protegida por meio dos interditos possessórios quando tornada aparente, ainda que desprovida de registro, a servidão de trânsito pressupõe a existência de acordo de vontades entre os proprietários dos prédios dominante e serviente, não se caracterizando à vista de mera tolerância de passagem por terreno alheio. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. PASSAGEM POR TERRENO VIZINHO. MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA. I. Não acarreta cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária para o julgamento do litígio. II. De acordo com o artigo 1.213 do Código Civil, as servidões aparentes, cujo exercício enseja a exteriorização de algum dos poderes inerentes ao domínio, são tuteladas pelos interditos possessórios. III. Em se tratando de servid...
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 10%. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação emanada pelo § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, determina que os honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não, sejam fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. No caso em tela, com efeito, não se pode negar o alto grau de zelo do patrono do Embargante. Entretanto, a demanda não lhe exigiu maiores esforços, não havendo incidentes processuais, tampouco fase probatória, sendo o processo sentenciado seis meses após o ajuizamento da ação. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 10%. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação emanada pelo § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, determina que os honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não, sejam fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. No caso em tela, com efeito, não se pode negar o alto grau de zelo do patrono do Embargante. Entretanto, a demanda não lhe exigiu maiores esforços, não havendo incidentes processuais, tampouco fase probatória,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo. No vertente caso, presente encontra-se o interesse processual do autor/apelado, uma vez que o processo mostra-se útil e necessário para resguardar os interesses da parte, pois o instrumento contratual contém cláusula abusiva. 2. Não se conhece das matérias articuladas nas razões recursais, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não foi sucumbente sobre tais pontos. 3. Nos contratos de mútuo e de arrendamento mercantil havendo inadimplemento contratual, não se admite a cobrança pelas instituições financeiras de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, remuneratórios e multas. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo. No vertente caso, presente encontra-se o interesse processual do autor/apelado, uma vez que o processo mostra-se útil e necessário para resguardar os interesses da parte, pois o instrumento contra...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO CAUSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em análise elementar, a duplicata, ainda que sem aceite do sacado, é documento hábil a embasar a ação monitória, porquanto esta exige tão somente prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 1.102-A do CPC. 2. A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento, acompanhada da prova de entrega do serviço, é documento hábil para amparar a cobrança via monitória. A duplicata é titulo causal e exige causa jurídica subjacente a dar ensejo a sua emissão, ou seja, deve ter origem em compra e venda de mercadoria ou contrato de prestação de serviços. Cabe ao réu provar a existência de vícios que possa tornar inexigível a cobrança do débito. Os documentos apresentados pela autora comprovam a entrega do serviço prestado, qual seja, a emissão das passagens aéreas. 3. Desta feita, vale ressaltar que o réu não se desincumbiu de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme rege o artigo 333, inciso II, do CPC. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO CAUSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em análise elementar, a duplicata, ainda que sem aceite do sacado, é documento hábil a embasar a ação monitória, porquanto esta exige tão somente prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 1.102-A do CPC. 2. A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento, acompanhada da prova de entrega do serviço, é documento hábil para amparar a cobrança via monitória. A duplicata é titulo causal e exige causa jurídica subjacente a d...